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Sistemas de certificação da qualidade dos alimentos

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Sistemas de certificação da qualidade dos alimentos

 

SÍNTESE DE:

Comunicação da Comissão — Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

PARA QUE SERVE ESTA COMUNICAÇÃO?

Esta comunicação fornece orientações sobre as melhores práticas relativas aos sistemas voluntários de certificação da qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, bem como dos métodos de produção e sistemas de gestão associados.

PONTOS-CHAVE

Embora alguns sistemas de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios abranjam a conformidade com normas obrigatórias, estas orientações dizem especificamente respeito a sistemas voluntários de certificação. Visam garantir níveis de qualidade em aspetos como o sabor, a cor ou o cheiro, bem como, por exemplo, fatores ambientais, de bem-estar dos animais ou de «comércio justo».

As orientações têm por objetivo tornar estes sistemas voluntários de certificação mais eficazes:

  • salientando as melhores práticas;
  • tornando os requisitos dos sistemas mais claros;
  • aumentando as oportunidades de mercado e reduzindo os custos para os agricultores e produtores;
  • protegendo a responsabilidade e a reputação dos produtos e das alegações dos rótulos para grossistas e retalhistas;
  • fornecendo informações fiáveis sobre os produtos aos consumidores; e
  • garantindo o cumprimento das regras do mercado interno da União Europeia (UE), especialmente no que se refere ao comportamento anticoncorrencial.

As orientações advertem para o facto de os sistemas, embora possam ser desenvolvidos por grupos de peritos, deverem ser estruturados de forma a encorajar a participação de todos os intervenientes, ou seja, produtores, agricultores, autoridades públicas, grupos de interesses e consumidores.

Os sistemas devem ter as seguintes características:

  • a certificação deve ser efetuada por um organismo independente;
  • devem ser realizadas inspeções regulares aos participantes no sistema, com critérios e listas de controlo claros;
  • devem ser determinados limiares para a imposição de sanções, com procedimentos claros para lidar com situações de incumprimento;
  • devem existir mecanismos de auscultação, com participação contínua no desenvolvimento futuro.

As orientações recomendam que os rótulos dos alimentos não induzam em erro nem façam falsas alegações acerca de um produto no que diz respeito:

  • à natureza, identidade, qualidades, composição, quantidade, durabilidade, origem ou modo de fabrico ou de obtenção;
  • a propriedades que não possui ou sugerindo que possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características;
  • à publicidade ou apresentação de forma a desacreditar a segurança de outros produtos do mercado ou a eficácia dos controlos oficiais.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão — Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO C 341 de 16.12.2010, p. 5-11)

ATO RELACIONADO

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1-24)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 12.07.2016

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