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Document 42010D0762

2010/762/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 25 de Fevereiro de 2010 , que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

OJ L 324, 9.12.2010, p. 47–47 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 01 Volume 017 P. 181 - 181

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/762/oj

9.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/47


DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2010,

que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

(2010/762/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (EU) n.o 439/2010 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

(2)

É necessário fixar a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo terá a sua sede em Valetta Harbour.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

A. PÉREZ RUBALCABA


(1)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.


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