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Document 41980X0531

Declaração dos representantes dos governos dos Estados- membros reunidos no seio do Conselho respeitante ao Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

OJ C 130, 31.5.1980, p. 1–1 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Spanish special edition: Chapter 02 Volume 006 P. 272 - 272
Portuguese special edition: Chapter 02 Volume 006 P. 272 - 272

No longer in force, Date of end of validity: 22/10/1992

41980X0531

Declaração dos representantes dos governos dos Estados- membros reunidos no seio do Conselho respeitante ao Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

Jornal Oficial nº C 130 de 31/05/1980 p. 0001 - 0001
Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0272
Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0272


Declaração dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho respeitante ao Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1)

Os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, declaram que aplicarão o presente Regulamento para a determinação do valor aduaneiro dos produtos enumerados nas listas constantes do Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

No entanto, fica entendido que cada Estado-membro conserva, relativamente aos seus produtos, a faculdade de substituir a noção de território aduaneiro da Comunidade pela noção de território aduaneiro nacional, nomeadamente para a determinação do local de introdução a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro. (1) JO nº L 134 de 31.5.1980, p. 1.

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