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Document 31979R3065

Regulamento (CEE) nº 3065/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à aplicação das Decisões nº 1/79 e nº 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

OJ L 348, 31.12.1979, p. 23–23 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Greek special edition: Chapter 11 Volume 017 P. 169 - 188
Spanish special edition: Chapter 02 Volume 006 P. 173 - 192
Portuguese special edition: Chapter 02 Volume 006 P. 173 - 192

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1987

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1979/3065/oj

31979R3065

Regulamento (CEE) nº 3065/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à aplicação das Decisões nº 1/79 e nº 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/1979 p. 0023 - 0023
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0169
Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0173
Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0173


REGULAMENTO (CEE) Nº. 3065/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativo à aplicação das Decisões nº. 1/79 e nº. 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16º. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, por via de decisão, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Apêndice II ao Acordo tendo em vista a introdução de um segundo modelo de declaração de trânsito comunitário cuja utilização os Estados-membros podem permitir e cuja parte descritiva contém apenas uma casa;

Considerando que a Comissão Mista decidiu, além disso, alterar o Apêndice II A ao Acordo para prever a utilização dum carimbo especial adaptado ao formulário incluído no referido apêndice ; que este carimbo especial se destina a ser aposto ou pré-impresso no mencionado formulário em caso de se recorrer à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida;

Considerando que as mencionadas alterações constituem o objecto respectivamente da Decisão nº. 1/79 de 2 de Julho de 1979 e da Decisão nº. 2/79 de 23 de Novembro de 1979 da Comissão Mista ; que é necessário tomar as medidas necessárias para execução das mencionadas decisões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

As Decisões nº. 1/79 e nº. 2/79 da Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário são aplicáveis na Comunidade.

O texto das decisões vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 1.

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