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Document 31975L0786

Directiva 75/786/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

OJ L 330, 24.12.1975, p. 51–51 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Greek special edition: Chapter 09 Volume 001 P. 46 - 46
Spanish special edition: Chapter 09 Volume 001 P. 51 - 51
Portuguese special edition: Chapter 09 Volume 001 P. 51 - 51
Special edition in Finnish: Chapter 09 Volume 001 P. 26 - 26
Special edition in Swedish: Chapter 09 Volume 001 P. 26 - 26

No longer in force, Date of end of validity: 23/12/1976; revog. impl. por 376L0911

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1975/786/oj

31975L0786

Directiva 75/786/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 330 de 24/12/1975 p. 0051 - 0051
Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0026
Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0046
Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0026
Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0051
Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0051


DIRECTIVA DO CONSELHO 18 de Dezembro de 1975 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (75/786/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 74/318/CEE (4), o Conselho deve adoptar, o mais tardar em 30 de Junho de 1975, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº.4 do artigo 1º., abrange um período de trinta e seis meses a contar de 1 de Julho de 1973;

Considerando que a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta sobre as medidas necessárias para determinar de que modo convém definir e agrupar os tabacos manufacturados, nos termos do nº.2 do artigo 3º. da referida directiva;

Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada;

Considerando que, nestas circunstâncias, se revela necessária uma nova prorrogação da primeira fase por mais doze meses,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

No nº. 1 do artigo 7º. da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de trinta e seis meses» é substituída pela expressão «período de quarenta e oito meses».

Artigo 2º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

M. TOROS (1)JO nº. C 239 de 20.10.1975, p. 21. (2)Parecer dado em 29 de Outubro de 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)JO nº. L 303 de 31.12.1972, p. 1. (4)JO nº. L 180 de 3.7.1974, p. 30.

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