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Document 31971R1215

Regulamento (CEE) nº 1215/71 da Comissão, de 10 de Junho de 1971, relativo a certas modalidades que dizem respeito às disposições-tipo para os contratos de venda do linho e do cânhamo em palha

OJ L 127, 11.6.1971, p. 22–22 (DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series I Volume 1971(II) P. 320 - 320
English special edition: Series I Volume 1971(II) P. 364 - 364
Greek special edition: Chapter 03 Volume 006 P. 207 - 207
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 197 - 197
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 197 - 197
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 003 P. 206 - 206
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 003 P. 206 - 206

No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2001; revogado por 32001R0245

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1971/1215/oj

31971R1215

Regulamento (CEE) nº 1215/71 da Comissão, de 10 de Junho de 1971, relativo a certas modalidades que dizem respeito às disposições-tipo para os contratos de venda do linho e do cânhamo em palha

Jornal Oficial nº L 127 de 11/06/1971 p. 0022 - 0022
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0206
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0320
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0206
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0364
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0207
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0197
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0197


REGULAMENTO (CEE) No 1215/71 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1971 relativo a certas modalidades que dizem respeito às disposições-tipo para os contratos de venda do linho e do cânhamo em palha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que, além das disposições e das indicações obrigatórias previstas nos artigos 2o, 3o, e 4o do Regulamento (CEE) no 620/71, em conformidade com o no 1 do artigo 5o do mesmo regulamento, as partes contratantes podem regular, de comum acordo, o lugar, o prazo e escalonamento das entregas, as condições de pagamento, bem como a natureza dos trabalhos e fornecimentos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo que estão a cargo de cada uma das partes contratantes; que se torna necessário prever disposições para o caso em que as indicações previstas no no 1 do artigo 5o do referido regulamento não são incluídas no contrato; que estas disposições devem ter em conta as regras e usos mais divulgados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Salvo estipulações contrárias fixadas no contrato definido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 620/71:

a) A entrega faz-se no local de armazenamento da mercadoria que é objecto do contrato;

b) O levantamento faz-se à escolha do comprador nos três meses a partir da celebração do contrato;

c) O pagamento total é efectuado no momento da entrega;

d) Os trabalhos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo correm a cargo do vendedor;

e) Os fornecimentos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo correm a cargo do comprador.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Agosto de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 4.

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