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Document 31971R1048

Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição

OJ L 114, 26.5.1971, p. 10–10 (DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series III Volume 1966-1972 P. 50 - 50
English special edition: Series III Volume 1966-1972 P. 54 - 54
Greek special edition: Chapter 03 Volume 006 P. 197 - 197
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 189 - 189
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 189 - 189
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 003 P. 198 - 198
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 003 P. 198 - 198

No longer in force, Date of end of validity: 01/07/1995

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1971/1048/oj

31971R1048

Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição

Jornal Oficial nº L 114 de 26/05/1971 p. 0010 - 0010
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0198
Edição especial dinamarquesa: Série III Capítulo 1966-1972 p. 0050
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0198
Edição especial inglesa: Série III Capítulo 1966-1972 p. 0054
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0197
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0189
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0189


REGULAMENTO (CEE) No 1048/71 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, os no 2 e 3 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2488/69 (4), prevê uma adaptação estrita de restituição à exportação prefixada se, no decurso da prefixação, ocorrer uma alteração de certos preços comunitários do açúcar ou do melaço; que esta disposição se revelou demasiado rígida; que é oportuno, consequentemente, alterar o disposto no artigo 12o para permitir, eventualmente, determinar o ajustamento adequado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Se, no decurso do período compreendido entre:

- o dia da entrega do pedido do certificado de exportação acompanhado de um pedido de prefixação da restituição, ou

- o dia da expiração do prazo para a apresentação das ofertas, quando se trate de uma restituição fixada por via de concurso,

e o dia da exportação, ocorrer uma alteração dos preços do açúcar ou do melaço, fixados ao abrigo de Regulamento no 1009/67/CEE, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 314 de 15. 12. 1969, p. 12.

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