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Document 31970R2476

Regulamento (CEE) nº 2476/70 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1970, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de frutas da Comunidade

OJ L 266, 9.12.1970, p. 2–2 (DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series I Volume 1970(III) P. 736 - 736
English special edition: Series I Volume 1970(III) P. 830 - 830
Greek special edition: Chapter 03 Volume 006 P. 59 - 59
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 81 - 81
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 81 - 81

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1970/2476/oj

31970R2476

Regulamento (CEE) nº 2476/70 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1970, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de frutas da Comunidade

Jornal Oficial nº L 266 de 09/12/1970 p. 0002 - 0002
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0736
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0830
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0059
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0081
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0081


REGULAMENTO (CEE) No 2476/70 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1970 que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) no 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de frutas da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, ao definir certas medidas para sanear a produção de frutos da Comunidade (1), institui um regime de prémios ao arranque de macieiras, de pereiras e de pessegueiros;

Considerando que para favorecer a realização dos objectivos prosseguidos por este regulamento é conveniente, por um lado, aumentar o montante máximo do prémio e, por outro, prever o pagamento da totalidade do prémio quando efectuado o arranque,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2517/69 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante do prémio é fixado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento no 23, em níveis diferentes para ter em conta, nomeadamente, o modo de condução das árvores.

Este montante eleva-se, no máximo, a 800 unidades de conta por hectare arrancado.

2. O montante do prémio é pago numa única prestação se o requerente apresentar prova de que efectivamente procedeu ao arranque.»

Artigo 2o

O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2517/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Durante os três últimos meses do período referido no no 2, alínea b), do artigo 2o, os Estados-membros verificam se o beneficiário respeitou o compromisso de renúncia à efectuação, no âmbito da sua exploração, de qualquer nova plantação de macieiras, pereiras e pessegueiros e informam a Comissão dos resultados dessa verificação.

Se esse compromisso não for respeitado, os Estados procedem à cobrança do prémio, sem prejuízo de eventuais sanções penais.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de Janeiro de 1970.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

G. LEBER

(1) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 15.

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