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Document 62020CN0024

Processo C-24/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

OJ C 77, 9.3.2020, p. 35–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/35


Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-24/20)

(2020/C 77/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, J. Norris e I. Naglis, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

Anulação do artigo 3.o da Decisão (UE) 2019/1754 (1) do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas;

anulação do artigo 4.o da Decisão 2019/1754 na parte em que contém referências aos Estados-Membros, ou, a título subsidiário, anulação na íntegra do artigo 4.o se as suas referências aos Estados-Membros não puderem ser separadas do resto do artigo;

manutenção dos efeitos das partes da Decisão 2019/1754 que forem anuladas, em especial qualquer utilização da autorização concedida nos termos do artigo 3.o, que venha a ser implementada antes da data do acórdão a proferir pelos Estados-Membros que são atualmente partes no Acordo de Lisboa de 1958, até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deve exceder seis meses a contar da data de prolação do acórdão, de uma decisão do Conselho da União Europeia;

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: violação do artigo 218.o, n.o 6, e do artigo 293.o, n.o 1, TFUE, do princípio da atribuição de competências previsto no artigo 13.o, n.o 2, TUE, e do princípio do equilíbrio institucional, bem como do direito de iniciativa da Comissão, por a decisão impugnada ter sido adotada sem uma proposta da Comissão.

Segundo fundamento: a título subsidiário, violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 207.o TFUE e falta de fundamentação, na medida em que o Conselho excedeu o seu poder ao conceder uma autorização geral, permanente e não devidamente justificada.


(1)  JO 2019, L 271, p. 12.


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