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Document 52007DC0601

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma nova estratégia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

/* COM/2007/0601 final */

52007DC0601




[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2007

COM(2007) 601 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

relativa a uma nova estratégia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

relativa a uma nova estratégia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) constitui uma séria ameaça, a nível mundial, para a gestão sustentável dos recursos marinhos.

De acordo com estimativas recentes, o "volume de negócios" global da pesca IUU excederia os 10 000 milhões de euros, o que faz dela o segundo maior produtor de pescado no mundo, em termos de valor, a seguir à China.

A pesca IUU é um problema planetário, relativamente ao qual União Europeia deve assumir um papel de liderança. Com efeito, a União Europeia possui uma das maiores frotas de pesca do mundo, constitui a terceira potência em termos de capturas e é o maior mercado e o principal importador de produtos da pesca do mundo. As importações de produtos da pesca ilegal para a União Europeia representam, segundo estimativas prudentes, 1 100 milhões de euros por ano.

A perda está longe de ser puramente económica. Muitas actividades de pesca IUU têm também um elevado custo ecológico. Se se tiver em conta que 75% das unidades populacionais de peixes são exploradas ao máximo, quando não sobreexploradas, pela pesca legal , a pesca IUU representa uma força oculta que ameaça agravar uma situação já preocupante. Esta ameaça estende-se igualmente aos ecossistemas marinhos vulneráveis, no preciso momento em que a comunidade internacional se empenha em protegê-los de práticas de pesca destrutivas.

A nível internacional, a necessidade de agir firmemente contra a pesca IUU suscita um largo consenso, expresso designadamente pela FAO, pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pela OCDE. A União Europeia está, desde há muito, activa na luta contra a pesca IUU, tanto internamente como a nível internacional. Este empenho foi consubstanciado no plano de acção da União Europeia para erradicar a pesca IUU[1], que data de 2002.

A Comissão considera que chegou o momento de lutar contra a pesca IUU a um outro nível. A melhor forma de pôr cobro a este negócio lucrativo consiste em suprimir os incentivos do crime, tornando extremamente difícil, senão impossível, comercializar do modo rentável produtos da IUU.

A necessidade de a União Europeia intensificar a luta contra a pesca IUU foi recentemente sublinhada pelo Parlamento Europeu[2].

A presente Comunicação descreve as principais características do fenómeno da pesca IUU e expõe os principais elementos de uma nova estratégia destinada a garantir que, no futuro, os crimes de pesca não compensem.

A abordagem integrada da utilização sustentável dos oceanos que subjaz a esta iniciativa é a mesma que se aplica à estratégia europeia para o meio marinho e deve também ser encarada como um passo em frente no caminho de uma política marítima integrada para a União Europeia, delineada na Comunicação publicada pela Comissão em 10 de Outubro de 2007 (COM(2007) 575 – o "Livro Azul").

1. CARACTERÍSTICAS E DIMENSÃO DA PESCA IUU

1.1. Âmbito

A única definição de pesca IUU acordada internacionalmente encontra-se no Plano de Acção da FAO sobre esta matéria. Em conformidade com essa definição, e por motivos de clareza, a Comissão considera que a política da União Europeia para prevenir, impedir e eliminar a pesca IUU deve cobrir:

- As infracções às regras de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos cometidas em águas nacionais e internacionais;

- As actividades de pesca exercidas em zonas do alto mar da competência de uma organização regional de gestão das pescas, de um modo não conforme com as regras estabelecidas por essa organização, por navios sem nacionalidade ou registados num Estado que não seja Parte nessa organização;

- As actividades de pesca exercidas em zonas do alto mar que não sejam da competência de uma organização regional de gestão das pescas de um modo não conforme com as responsabilidades no domínio da conservação dos recursos haliêuticos que, por força do direito internacional, incumbem ao Estado.

A política da União Europeia em matéria de luta contra a pesca IUU deverá, por conseguinte, incidir nas actividades de pesca exercidas nas águas comunitárias e fora delas. Tal política deve ter por objectivo a prevenção e a repressão das infracções mais perniciosas.

1.2. Impacto da pesca IUU

A necessidade de reforçar a acção da União Europeia justifica-se directamente pelos múltiplos impactos negativos da pesca IUU.

1.2.1. Danos ambientais

O impacto mais óbvio da pesca IUU consiste nos danos frequentemente desastrosos que causa à biodiversidade marinha.

- A pesca IUU é praticada em todos os oceanos, onde compromete seriamente a sustentabilidade das pescarias . Assim é no caso das capturas não declaradas ou incorrectamente declaradas, que contribuem para a sobrepesca, e no caso das actividades de pesca dirigidas aos juvenis - em infracção às regras relativas aos tamanhos mínimos - ou exercidas em períodos ou em zonas em que a pesca está proibida - que põem em perigo a renovação das unidades populacionais de peixes em causa. Todos estes impactos são agravados quando as unidades populacionais alvo se encontram já fora dos limites biológicos de segurança.

- As consequências ambientais da pesca IUU estão longe de se limitar aos danos directos causados às unidades populacionais de peixes. Tais práticas constituem também uma séria ameaça para os habitats marinhos . Em especial, a pesca com métodos proibidos pode levar à captura acessória de uma percentagem elevada de espécies não desejadas, que são em seguida devolvidas ao mar. Tais capturas acessórias incluem outras espécies para além de peixes, designadamente aves e tartarugas marinhas, que, na sua maioria, não sobrevivem. A pesca em zonas protegidas pode também causar danos irreversíveis a habitats marinhos vulneráveis, como os recifes de coral.

1.2.2. Consequências socioeconómicas

A pesca IUU não só prejudica o ambiente marinho, como representa um saque dos recursos haliêuticos comuns e dá origem a consideráveis perdas para os pescadores que cumprem a lei. É obviamente difícil obter estimativas precisas da verdadeira dimensão de uma prática ilegal. Contudo, estima-se que o valor da pesca IUU a nível mundial ascenda a 10 000 milhões de euros. A título comparativo, o valor dos desembarques efectuados pela frota comunitária em 2004 foi de 6 800 milhões de euros.

- O sector da pesca da União Europeia enfrenta a concorrência feroz dos operadores da pesca IUU, que desprezam todas as obrigações cumpridas pelos pescadores honestos quando operam nas mesmas zonas de pesca, dirigem a pesca para a mesma espécie ou apontam para os mesmos mercados finais (por exemplo, bacalhau, cantarilho, espadarte, marlonga, atum). Os pescadores comunitários que cumprem a regulamentação devem, pois, fazer face às práticas desleais de operadores da pesca IUU, com a consequente perda de partes de mercado para o sector da pesca da União Europeia. O problema agravou-se nos últimos anos em consequência da globalização do sector, que levou ao aumento dos fluxos comerciais de produtos da pesca cuja legalidade dificilmente pode ser comprovada.

- A pesca IUU tem também consequências dramáticas para as comunidades costeiras dos países em desenvolvimento , para as quais os recursos haliêuticos podem desempenhar um papel importante em matéria de segurança alimentar e redução da pobreza. Com frequência, os países costeiros em desenvolvimento não dispõem dos meios e capacidade suficientes para gerir e controlar adequadamente as águas marítimas sob a sua jurisdição. Esta lacuna é explorada por operadores ilegais, pouco escrupulosos, que aproveitam para exercer actividades de pesca sem a autorização dos Estados costeiros, pilhando recursos vitais para os pescadores locais. Trata-se de um problema importante para a África Subsariana, onde as perdas devidas à pesca IUU atingiriam, segundo as estimativas, o elevado montante de 800 milhões de euros por ano.

- Além disso, algumas empresas que exercem actividades de pesca ilegais, entre as quais se incluem operadores comunitários, exploram navios que não cumprem as normas e que arvoram pavilhão de Estados cujas regras em matéria de protecção social são inexistentes ou muito reduzidas. Em consequência, as condições de vida e de trabalho das suas tripulações são inaceitáveis , o que, por sua vez, compromete os esforços para melhorar, a nível internacional, as normas sociais aplicáveis aos pescadores, consagradas na convenção consolidada sobre o trabalho no sector das pescas, adoptada em Junho de 2007 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

1.2.3. A pesca IUU compromete os esforços envidados para melhorar a governação dos oceanos

A prossecução de práticas ilegais põe em causa a legitimidade das regras da política comum das pescas aos olhos dos pescadores comunitários.

Por conseguinte, a pesca IUU, para além de ameaçar o futuro dos recursos comuns dos nossos oceanos, compromete qualquer tentativa para melhorar o regime de governação que rege a gestão destes. Deste modo, põe em perigo os próprios fundamentos da política comunitária, que visa assegurar uma gestão sustentável dentro e fora das águas comunitárias.

1.3. Factores que explicam a prática da pesca IUU

Os principais factores que explicam a prossecução da pesca IUU são a seguir descritos sucintamente.

1.3.1. A pesca IUU continua a ser uma actividade rentável

Enquanto for rentável para os operadores em causa, a pesca IUU continuará a ser praticada.

- Os operadores que exercem actividades IUU conseguem manter custos de exploração baixos e obter lucros substanciais . Os custos de exploração das empresas que participam na pesca ilegal são geralmente inferiores aos de uma empresa de pesca média que trabalhe legalmente. Os custos das imposições sociais e fiscais suportados pelas frotas que participam em actividades IUU ao abrigo de empresas offshore ou de pavilhões "de incumprimento" podem ser mínimos ou mesmo inexistentes. Por outro lado, a inobservância das regras em matéria de pescas e a comercialização das capturas fora dos canais oficiais permitem reduzir as despesas. Se os custos são baixos, os lucros prováveis das actividades IUU são em geral elevados, especialmente dado que os operadores ilegais tendem a dirigir a pesca para espécies de maior valor, cujo preço no mercado é mais alto (por exemplo, marlonga, atum rabilho ou bacalhau).

- Em certas pescarias, a sobrecapacidade das frotas de pesca comparativamente às possibilidades de pesca disponíveis gera também actividades de pesca ilícitas, uma vez que alguns navios excedem os limites de captura a que estão sujeitos para pescar quantidades que garantam a rentabilidade do seu negócio.

Num contexto marcado pelo aumento constante do consumo mundial de produtos da pesca, continuará a ser tentador para os operadores fornecer produtos da pesca ilegal aos mercados de produtos finais, enquanto daí retirarem benefícios.

1.3.2. Os operadores IUU podem exercer as suas actividades sem encontrar obstáculos consideráveis

Se as práticas IUU persistem, é em grande parte devido à facilidade com que os operadores ilegais conseguem levar a cabo as suas actividades ao longo de toda a cadeia de abastecimento sem que estas sejam dificultadas por qualquer obrigação ou limitação.

- Os operadores IUU tiram proveito das vantagens proporcionadas por determinados sistemas nacionais de registo do pavilhão.

Muitos navios de pesca, designadamente os que operam fora das águas da União Europeia, estão registados em Estados que mantêm registos abertos e/ou em Estados que não querem, ou não podem, exercer um controlo adequado sobre as suas frotas de pesca para garantir que estas cumpram as medidas de conservação e de gestão. O registo nesses Estados é, de um modo geral, muito simples e barato, o que encoraja o chamado flag-hopping , prática que consiste em trocar regularmente de pavilhão para beneficiar dos regimes menos exigentes e dificultar o trabalho dos serviços de inspecção e controlo no respeitante a esses navios. Em conformidade com o direito do mar, o controlo de um navio compete em primeiro lugar ao Estado de pavilhão. Os operadores ilegais recorrem deliberadamente ao pavilhão de Estados que não podem, ou não querem, exercer esse controlo. Tanto os Estados do porto como os Estados de comercialização dispõem de instrumentos que podem reduzir significativamente o interesse por esses pavilhões "de incumprimento", mas até agora tais instrumentos não foram suficientemente utilizados. Consequentemente, a maioria dos navios considerados implicados em actividades IUU em diferentes partes do mundo continuam a estar registados em Estados conhecidos por não exercerem um controlo adequado das suas frotas de pesca.

- Estes problemas são exacerbados por uma cooperação insuficiente, aos níveis internacional e comunitário, entre Estados e organismos internacionais responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e actividades associadas.

- Os operadores IUU tendem a efectuar as capturas em pesqueiros em que é difícil realizar controlos (por exemplo, em zonas do alto mar muito afastadas) ou em que as autoridades públicas competentes não dispõem de capacidades de controlo suficientes para os dissuadir (nomeadamente nas águas marítimas de países em desenvolvimento).

- A pesca IUU é essencialmente uma actividade internacional. O comércio internacional de produtos da pesca aumentou muito em consequência da globalização da economia, oferecendo assim aos operadores ilegais novas e numerosas oportunidades lucrativas. Para dissimular a origem ilegal das capturas, estas conhecem frequentemente trajectórias complexas antes da chegada ao mercado final, podendo ser transbordadas no mar, desembarcadas em "portos de conveniência" e transformadas num país que não o Estado de pavilhão nem o Estado de comercialização. Em alguns casos, estas actividades podem ser justamente consideradas como uma forma de crime organizado transfronteiras, face à sua complexidade e dimensão e aos métodos de trabalho.

- Além disso, dada a baixa probabilidade de os operadores ilegais serem penalizados e a insignificância económica das sanções a que se expõem, estas não são suficientes para dissuadir eficazmente aqueles que participam em actividades de pesca IUU, sendo consideradas custos de exploração negligenciáveis.

- Para detectar e investigar convenientemente as actividades de pesca IUU, a cooperação a todos os níveis (internacional, regional, comunitário e nacional) reveste uma importância capital. Apesar de ter havido progressos, os serviços responsáveis pelos vários aspectos da vigilância marítima e do controlo das fronteiras permanecem fragmentados, e a falta de meios suficientes para recolher provas e trocar informações impediram o estabelecimento de mecanismos eficazes para dissuadir os operadores IUU de prosseguirem as suas actividades.

- Os operadores que exercem actividades de pesca IUU nas águas comunitárias tiram igualmente proveito das deficiências dos sistemas de controlo, inspecção e execução dos Estados-Membros.

O volume de produtos da pesca capturados em violação das regras comunitárias e vendidos no mercado comunitário fora dos canais oficiais pode atingir proporções consideráveis em algumas pescarias (a título de exemplo, estima-se que 35% a 45% do bacalhau capturado no mar Báltico é desembarcado sem ser declarado).

2. PROPOSTA DE UMA NOVA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA PARA PREVENIR, IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA IUU

DE ACORDO COM OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS E O OBJECTIVO GERAL DE MELHORAR A GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS E PREVENIR A SUA SOBREEXPLORAÇÃO (FIXADO NA ESTRATÉGIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, APROVADA NO CONSELHO EUROPEU DE JUNHO DE 2006), A COMUNIDADE TEM UM PAPEL DE PROTAGONISTA A DESEMPENHAR NA LUTA INTERNACIONAL CONTRA A PESCA IUU.

A União Europeia tem-se mostrado muito activa nos últimos anos, defendendo, aos níveis comunitário, regional e internacional, a aplicação de uma política ambiciosa destinada a prevenir, impedir e eliminar a pesca IUU.

Embora tenham sido realizados importantes progressos, nomeadamente no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas, a pesca IUU está certamente longe de ser erradicada. A Comissão considera que a sua persistência, não obstante as acções empreendidas a nível comunitário e internacional, e as suas dramáticas consequências a nível ambiental e socioeconómico, exigem uma resposta firme e urgente por parte da União Europeia.

No passado, a política comunitária de luta contra a pesca IUU foi orientada pela necessidade imperiosa de elaborar regras internacionais e estabelecer e consolidar organismos regionais responsáveis pela sua execução. Em grande medida, a tónica era colocada no acompanhamento, controlo e vigilância das actividades realizadas no mar e na identificação dos operadores IUU. A Comissão considera que chegou o momento de alargar este quadro ao resto da cadeia de abastecimento e melhorar a sua eficácia, insistindo na necessidade de assegurar um melhor cumprimento e aplicar sanções verdadeiramente dissuasivas.

Os principais desafios que União Europeia deve enfrentar no âmbito da sua política contra a pesca IUU são os seguintes: Como identificar, prevenir e sancionar a importação de produtos IUU de países terceiros para o mercado da União Europeia? Como aplicar medidas mais eficientes para identificar e sancionar os navios e Estados que exercem ou apoiam actividades IUU no alto mar ou em águas de países em desenvolvimento? Como melhorar o nível de cumprimento das regras da política comum das pescas nas águas comunitárias e/ou pelos operadores comunitários? Estes três desafios podem ser considerados os principais problemas que a pesca IUU coloca à União Europeia e há que conceber uma estratégia adequada para lhes dar resposta. |

- A abordagem proposta pela Comissão visa contemplar todas as actividades de pesca e actividades conexas que podem estar ligadas às práticas IUU (captura, transbordo, transformação, desembarque, comércio, etc.) e trata os problemas que estas actividades colocam ao nível comunitário, regional e internacional. Baseada nas medidas mais avançadas adoptadas internacional e regionalmente, que desenvolverá, preconizará ainda uma acção unilateral por parte da União Europeia sempre que as iniciativas multilaterais não permitam ainda obter resultados satisfatórios.

As principais características da nova estratégia contra a pesca IUU defendida pela Comissão são descritas em seguida[3]. Algumas das medidas recomendadas pela Comissão terão de se basear num instrumento regulamentar, pelo que constam da proposta de regulamento do Conselho[4] adoptada pela Comissão, juntamente com a presente Comunicação. Outras destinam-se a orientar a futura política da União Europeia no plano internacional ou nas suas relações com os seus parceiros, pelo que não têm carácter jurídico.

2.1. Completar o sistema de luta da União Europeia contra a pesca IUU, incorporando a dimensão comercial

As características transnacionais e complexas do fenómeno IUU exigem a adopção de uma abordagem integrada que trate o problema de uma ponta a outra da cadeia de abastecimento (da rede ao prato). O principal defeito do actual regime comunitário é precisamente o facto de não ser suficientemente abrangente. A dimensão comercial do problema da pesca IUU é em grande medida negligenciada, apesar de a União Europeia ser o maior mercado e o principal importador de produtos da pesca, com um valor de importações que em 2005 atingiu quase 14 000 milhões de euros. O quadro comunitário é particularmente inadequado quando se trata de garantir que os produtos da pesca provenientes de países terceiros e importados para a União Europeia foram capturados em conformidade com as regras de conservação e de gestão pertinentes. Consequentemente, o volume de produtos da pesca ilegais importados anualmente para a União Europeia foi estimado em cerca de 500 000 toneladas, num valor de 1 100 milhões de euros, números estes que podem estar subestimados.

A União Europeia tem de colmatar esta lacuna com urgência. Para o efeito, é necessário reorganizar o regime actual, alterando profundamente a abordagem da União Europeia no respeitante ao controlo da legalidade dos produtos da pesca a importar para o seu território e ao acesso dos navios de países terceiros aos portos de pesca da União Europeia. As medidas propostas devem fechar efectivamente as portas da União Europeia aos produtos e aos navios ilegais, reduzindo assim os incentivos económicos que levam os operadores IUU a pescar e comercializar esse produtos.

Acção proposta pela Comissão: Estabelecer um novo regime de acesso ao território comunitário, aplicável aos navios de pesca de países terceiros e aos produtos da pesca importados. Esse regime deve basear-se no princípio de que só podem entrar na Comunidade os produtos da pesca cuja legalidade tenha sido certificada pelo Estado de pavilhão em causa. |

- 2.2. Encontrar formas mais eficazes de persuadir os Estados de pavilhão que não querem ou não podem exercer um controlo adequado sobre os seus navios de pesca a assegurar o cumprimento das regras

Para resolver o problema dos pavilhões "de incumprimento" no sector das pescas, a União Europeia tomou ou apoiou uma série de iniciativas de carácter multilateral. Embora reconheça a sua importância, a Comissão considera que tais iniciativas não tratam o problema de forma eficaz.

A Comissão considera inaceitável a situação actual, em que organismos regionais e internacionais são incapazes de adoptar medidas eficazes contra os Estados que não cumprem a obrigação, decorrente do direito internacional, de tomar medidas adequadas contra a pesca IUU, nomeadamente contra os Estados que concedem pavilhões "de incumprimento". A ausência de acções multilaterais não deve impedir a União Europeia de respeitar os seus próprios compromissos em matéria de luta contra a pesca IUU e de adoptar as iniciativas que considere necessárias. A União Europeia deve estabelecer, unilateralmente, um mecanismo transparente e justo para identificar os Estados que se colocam à margem da ordem jurídica internacional e, deste modo, facilitam as práticas IUU, e deve aplicar medidas adequadas para incitar tais Estados a fazer os seus navios cumprir as regras de conservação e de gestão.

Acção proposta pela Comissão: Autorizar a Comunidade a agir unilateralmente de forma a identificar e estabelecer listas negras dos Estados que concedem pavilhões "de incumprimento" e dos navios que exercem actividades de pesca IUU e a adoptar medidas comerciais contra eles. |

- 2.3. Melhorar o cumprimento das normas internacionais e comunitárias por parte dos navios e operadores comunitários e, em geral, nas águas comunitárias

A União Europeia só será credível no plano internacional em matéria de luta contra a IUU se for capaz de provar que combate convenientemente a pesca ilegal praticada nas suas águas e, em geral, pelos navios e operadores comunitários. Várias investigações mostraram que a aplicação das disposições actuais da política comum das pescas está longe de ser satisfatória. Por outro lado, estima-se que os operadores da União Europeia constituem uma parte significativa daqueles que registam os seus navios de pesca em Estados que concedem pavilhões "de incumprimento". Urge corrigir esta situação.

O actual quadro comunitário já engloba um regime exaustivo de controlo, inspecção e execução das regras em matéria de pesca. A aplicação dessas disposições é da competência dos Estados-Membros, pelo que o primeiro passo a dar para melhorar o cumprimento da legislação comunitária consiste em intensificar as acções dos Estados-Membros para lutar contra a pesca ilegal praticada nas suas águas e contra a pesca ilegal exercida pelos seus navios ou nacionais fora das águas da União Europeia.

Além disso, o quadro actual deve ser reforçado com vista a colmatar as lacunas que persistem e das quais os operadores ilegais podem tirar proveito. Para o efeito, a Comissão tenciona propor em 2008 a simplificação e actualização do regime comunitário em matéria de controlo, inspecção e execução.

No entanto, a Comissão considera ainda que o nível insuficiente das sanções impostas em caso de infracções graves à legislação da pesca e a grande impunidade de que gozam os cidadãos da União Europeia que exercem ou apoiam actividades de pesca IUU fora da União Europeia constituem deficiências flagrantes que incentivam a prossecução da pesca IUU. Tais deficiências exigem uma resposta urgente da União Europeia.

Acções propostas pela Comissão: Utilizar todos os meios à sua disposição para incitar os Estados-Membros e os cidadãos da Comunidade a velar por uma implementação correcta do quadro actual da política comum das pescas. Aproximar, na União Europeia, os níveis máximos das sanções previstas para as infracções graves às regras da política comum das pescas. Aplicar medidas mais estritas de controlo e execução contra cidadãos da Comunidade responsáveis por actividades de pesca IUU fora das águas comunitárias. |

- 2.4. Melhorar a cooperação para investigar as actividades IUU

Como indicado na secção 1.3, uma investigação efectiva das actividades IUU exige um alto nível de coordenação e troca regular de informações entre os vários serviços encarregados da vigilância marítima e do controlo das fronteiras, bem como o desenvolvimento de novos meios de dissuasão. A Comissão deseja fomentar a política e prática seguidas pela União Europeia na matéria.

A Agência Comunitária de Controlo das Pescas[5] tem um papel central a desempenhar neste domínio:

- no interior da União Europeia, mediante a recolha e difusão de informações e a coordenação das actividades das autoridades de controlo nacionais, da Comissão e de outras agências,

- entre a União Europeia e países terceiros, promovendo uma maior cooperação internacional, para melhorar as capacidades operacionais das autoridades encarregadas do acompanhamento, do controlo da vigilância no respeitante à detecção e perseguição das actividades IUU transfronteiras.

Acções propostas pela Comissão: Ao nível internacional, a Comissão propõe que a União Europeia contribua substancialmente para os esforços multilaterais desenvolvidos, nomeadamente no âmbito da FAO, para criar um registo global de navios de pesca e uma rede internacional dedicada às actividades de acompanhamento, controlo e vigilância dos navios e para promover a assistência mútua com países terceiros na luta contra a pesca IUU. Ao nível comunitário, melhorar a coordenação entre as autoridades de controlo dos Estados-Membros e no interior de cada uma delas, através de actividades da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. |

- 2.5. Intensificar a política comunitária de combate à pesca IUU no alto mar e no âmbito das suas relações com os Estados em desenvolvimento

A Comissão considera que é à escala regional que melhor se pode lutar, de forma operacional, contra a pesca IUU no alto mar. Tenciona, por conseguinte, propor que a União Europeia intensifique a sua acção no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas a fim de a prevenir, impedir e eliminar.

Os países costeiros em desenvolvimento contam-se entre as principais vítimas da pesca IUU. A política da União Europeia coloca a luta contra a pesca IUU no centro das suas relações com esses Estados. Em especial, a União Europeia contribui para o melhoramento da sua capacidade de gestão e de acompanhamento das actividades de pesca. Esta política deve ser reafirmada e reforçada através das relações bilaterais entre a União Europeia e esses países, no âmbito de acordos de parceria no domínio da pesca e do diálogo político sobre desenvolvimento. A implementação do regime comunitário destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca IUU deve ser acompanhada por acções e iniciativas destinadas a fomentar a capacidade e os meios dos Estados em desenvolvimento para estabelecer o sistema de certificação proposto e melhorar a gestão e o acompanhamento das actividades de pesca. O objectivo deve também ser prosseguido ao nível regional, através de regimes ad hoc com países costeiros e organizações regionais, com base no modelo do plano regional de vigilância das actividades de pesca no sudoeste do oceano Índico acordado em Janeiro de 2007. As contribuições financeiras permitirão nomeadamente aos Estados costeiros em desenvolvimento cumprir as exigências do regime comunitário de certificação dos produtos da pesca importados para a União Europeia, que a Comissão pretende propor. A Comissão examinará de forma mais aturada as consequências do regulamento IUU para os países em desenvolvimento e a necessidade de adoptar medidas de acompanhamento. A União Europeia organizará, em especial, programas de formação em países em desenvolvimento para facilitar uma aplicação gradual deste regime e prevenir que entrave o comércio de produtos pescados legalmente.

Acções propostas pela Comissão: Consolidar, tornar mais operacionais e ampliar as medidas de luta contra a pesca IUU nas 13 organizações regionais de pesca nas quais a Comunidade é Parte e promover a coordenação entre essas organizações. Confirmar e intensificar o apoio financeiro da Comunidade aos Estados costeiros em desenvolvimento, para que melhorem a gestão e o acompanhamento das actividades de pesca exercidas nas suas águas e pelos seus navios; examinar de forma mais aturada as consequências do regulamento IUU para os países em desenvolvimento e o custo de medidas de acompanhamento. Promover uma ratificação rápida e ampla da convenção consolidada da OIT sobre o trabalho no sector das pescas, bem como das convenções internacionais relativas à segurança dos navios de pesca, inclusivamente estudando a possibilidade de as incorporar na legislação comunitária. |

- A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros a nova estratégia da União Europeia contra a pesca IUU exposta na presente comunicação e convidá-los-á a aprová-la.

[1] Comunicação da Comissão Europeia: Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada - COM(2002) 180, 28.5.2002 e conclusões do Conselho de 7.6.2002.

[2] Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, adoptada em 15 de Fevereiro de 2007 (2006/2225 (INI)).

[3] Uma apresentação mais pormenorizada das propostas subjacentes a esta estratégia e uma revisão do plano de acção de 2002 da Comunidade constam do documento de trabalho dos serviços da Comissão adoptado juntamente com a presente decisão.

[4] Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada – COM(2007) 602, 17.10.2007.

[5] Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

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