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Document 32020R0855

Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)

C/2020/2801

OJ L 195, 19.6.2020, p. 1–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/855/oj

19.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/855 DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2020

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A União deve assegurar uma proteção eficaz da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Neste contexto, a Diretiva (UE) 2015/849 prevê que a Comissão identifique os países que apresentam deficiências estratégicas nos respetivos regimes anti-branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identificou país terceiro de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas. Esse regulamento deve ser reexaminado oportunamente, tendo em conta os progressos realizados por esses países no sentido de eliminarem as deficiências estratégicas dos respetivos regimes anti-branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo («ABC/CFT»). Nas suas análises, a Comissão deve ter em conta as novas informações fornecidas pelas organizações internacionais e pelos organismos de normalização, nomeadamente as publicadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Com base nessas informações, a Comissão deve também identificar outros países que apresentem deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT.

(3)

Atendendo ao elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transfronteiras que têm a União por origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, considera-se que qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União.

(4)

Por conseguinte, é essencial tomar em consideração os trabalhos relevantes já realizados a nível internacional para a identificação dos países, em especial os trabalhos do GAFI. No intuito de assegurar a integridade do sistema financeiro mundial, é da maior importância que a União tenha devidamente em conta os países identificados pelo GAFI a nível da União como apresentando deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT. Em conformidade com os critérios enunciados na Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão teve em conta as mais recentes informações disponíveis, nomeadamente as mais recentes declarações públicas do GAFI e o seu documento intitulado «Improving Global AML/CFT Compliance: ongoing process statement» (Melhorar o cumprimento global das medidas ABC/CFT: declaração sobre o processo em curso), bem como os relatórios do grupo do GAFI de análise da cooperação internacional relativamente aos riscos que representam determinados países terceiros, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849.

(5)

Presume-se que qualquer país terceiro que represente um risco para o sistema financeiro internacional, conforme identificado pelo GAFI, representa um risco para o mercado interno. Esse pressuposto diz respeito a qualquer país identificado publicamente na documentação elaborada pelo GAFI, como as «Declarações públicas» e o seu documento intitulado «Improving Global AML/CFT Compliance: Ongoing Process Statement».

(6)

A fim de proceder à sua análise autónoma, a Comissão analisou as informações disponibilizadas pelo GAFI e, quando oportuno, outras fontes de informação para extrair as suas conclusões. Na sequência dessa análise, a Comissão confirmou as deficiências estratégicas descritas nos considerandos 8 a 19.

(7)

Em outubro de 2018, o GAFI identificou as Baamas como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, e relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As Baamas tomaram medidas para melhorar o seu regime ABC/CFT e, em fevereiro de 2020, o GAFI concluiu, numa primeira análise, que as Baamas completaram substancialmente o seu plano de ação, justificando uma avaliação no local para verificar se o país começou a executar as reformas em matéria de ABC/CFT, se a dinâmica de reforma se mantém e se o compromisso político necessário continua em vigor para apoiar a sua execução no futuro. O GAFI ainda não procedeu a essa avaliação para confirmar a sua conclusão inicial. Por conseguinte, a Comissão não dispõe ainda de informações que lhe permitam confirmar, na presente fase, se as deficiências estratégicas nestes domínios foram efetivamente remediadas. A futura avaliação incidirá nos seguintes domínios: (1) desenvolvimento de um sistema eletrónico global de gestão de processos para a cooperação internacional; (2) comprovação da supervisão das instituições financeiras não bancárias com base no risco; (3) garantia do acesso em tempo útil a informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos; (4) melhoria da qualidade dos produtos da Unidade de Informação Financeira para ajudar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nas investigações sobre o branqueamento de capitais (BC)/o financiamento do terrorismo (FT), especificamente as investigações complexas de BC/FT e as investigações BC autónomas; (5) comprovação de que as autoridades estão a investigar e a instaurar ações penais para todos os tipos de branqueamento de capitais, incluindo casos complexos de branqueamento de capitais, branqueamento de capitais autónomo e casos que envolvam o produto de infrações cometidas no estrangeiro; (6) comprovação de que os processos de confisco são lançados e executados para todos os tipos de casos de branqueamento de capitais; e (7) correção das lacunas nos quadros de aplicação de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e da proliferação, e comprovação da respetiva implementação. Por este motivo, as Baamas devem ser consideradas como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(8)

Em fevereiro de 2020, o GAFI identificou Barbados como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, e relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) ausência de uma supervisão eficaz, baseada no risco, para as instituições financeiras e as empresas e profissões não financeiras designadas; (2) deficiências relacionadas com as medidas destinadas a impedir que as pessoas coletivas e os centros de interesse coletivos sejam utilizados para fins criminosos, bem como deficiências em matéria de disponibilidade atempada de informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos; (3) deficiências relacionadas com a capacidade da unidade de informação financeira (UIF) para fornecer informações financeiras que auxiliem as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na investigação do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo; (4) deficiências relacionadas com as investigações e as ações penais em matéria de branqueamento de capitais que não estão em conformidade com o perfil de risco do país e a acumulação de processos judiciais; (5) deficiências na execução do confisco nos casos de branqueamento de capitais, incluindo a pouca assistência solicitada a contrapartes estrangeiras. Por este motivo, Barbados deve ser considerado como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(9)

Em outubro de 2018, o GAFI identificou o Botsuana como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) deficiências na avaliação dos riscos associados a pessoas coletivas, centros de interesse coletivos e organizações sem fins lucrativos; (2) não aplicação dos manuais de supervisão em função do risco em matéria de ABC/CFT; (3) nível de análise e divulgação da informação financeira pela UIF; (4) deficiências na implementação de uma estratégia CFT e capacidade insuficiente das agências responsáveis pela aplicação da lei para investigar o financiamento do terrorismo; (5) incapacidade de assegurar a aplicação imediata de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e da proliferação, e (6) deficiências na aplicação de uma abordagem baseada no risco para a monitorização das organizações sem fins lucrativos. Por este motivo, o Botsuana deve ser considerado como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(10)

Em fevereiro de 2019, o GAFI identificou o Camboja como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) ausência de uma base normativa alargada para a assistência jurídica mútua e de formação pertinente para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei; (2) não aplicação da supervisão baseada no risco ao setor imobiliário e aos casinos; (3) não aplicação da supervisão baseada no risco aos bancos, nomeadamente através de medidas coercivas imediatas, proporcionadas e dissuasoras, na medida do necessário; (4) deficiências em matéria de conformidade técnica na legislação ABC/CFT; (5) o nível de análise da comunicação de transações suspeitas e a respetiva divulgação junto das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; (6) resultados insuficientes em termos de investigações e ações penais no domínio do branqueamento de capitais; (7) resultados insuficientes em termos de congelamento e confisco do produto do crime, instrumentos conexos e bens de valor equivalente; (8) ausência de quadro jurídico e não aplicação das sanções financeiras específicas das Nações Unidas relacionadas com o financiamento da proliferação, bem como um entendimento insuficiente da evasão às sanções. Por este motivo, o Camboja deve ser considerado como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(11)

Em outubro de 2018, o GAFI identificou o Gana como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) não aplicação de uma política nacional global em matéria de ABC/CFT baseada nos riscos identificados na avaliação de risco nacional, incluindo medidas destinadas a atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados às pessoas coletivas; (2) deficiências no que respeita à supervisão baseada no risco, nomeadamente capacidade insuficiente das autoridades reguladoras e sensibilização insuficiente por parte do setor privado; (3) deficiências no acesso em tempo útil a informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos; (4) deficiências no que se refere à necessidade de assegurar que a UIF concentra as suas atividades nos riscos identificados na avaliação de risco nacional, e na atribuição de recursos adequados à UIF e (5) deficiências na aplicação de uma abordagem baseada no risco para a monitorização das organizações sem fins lucrativos. Por este motivo, o Gana deve ser considerado como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(12)

Em fevereiro de 2020, o GAFI identificou a Jamaica como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) ausência de uma compreensão aprofundada do risco de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo; (2) incumprimento da obrigação de incluir todas as instituições financeiras e as empresas e profissões não financeiras designadas no regime ABC/CFT e incapacidade de assegurar uma supervisão adequada baseada no risco em todos os setores; (3) ausência de medidas adequadas para impedir que as pessoas coletivas e os centros de interesse coletivos sejam utilizados para fins criminosos e para disponibilizar, em tempo útil, informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos; (4) ausência de medidas adequadas para aumentar a utilização de informações financeiras e intensificar as investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais, em conformidade com o perfil de risco do país; (5) incapacidade de comprovar a aplicação imediata de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo; e (6) deficiências na aplicação de uma abordagem baseada no risco para a supervisão do seu setor das organizações sem fins lucrativos, a fim de evitar abusos para fins de financiamento do terrorismo. Por este motivo, a Jamaica deve ser considerada como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(13)

Em fevereiro de 2020, o GAFI identificou a Maurícia como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) deficiências na comprovação de que as autoridades de supervisão do seu setor empresarial global e das empresas e profissões não financeiras designadas aplicam uma supervisão baseada no risco; (2) incapacidade de assegurar o acesso das autoridades competentes, em tempo útil, a informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos; (3) incapacidade de demonstrar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei têm meios para realizar investigações de branqueamento de capitais, incluindo investigações financeiras paralelas e casos complexos; (4) incapacidade de aplicar uma abordagem baseada no risco para a supervisão do seu setor das organizações sem fins lucrativos, a fim de evitar abusos para fins de financiamento do terrorismo; e (5) incapacidade de comprovar a aplicação adequada de sanções financeiras específicas através de medidas orientadas e de supervisão. Por este motivo, a Maurícia deve ser considerada como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(14)

Em outubro de 2019, o GAFI identificou a Mongólia como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. Embora a Mongólia tenha tomado medidas para melhorar o seu regime ABC/CFT, as deficiências remanescentes incluem: (1) entendimento insuficiente das autoridades de supervisão das empresas e profissões não financeiras designadas no que respeita ao risco de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo, e aplicação insuficiente de uma abordagem de supervisão baseada no risco, em especial no que se refere aos negociantes em pedras e metais preciosos; (2) necessidade de comprovar o aumento das investigações e ações penais relativas a diferentes tipos de atividade de branqueamento de capitais, em conformidade com os riscos identificados; e (3) monitorização insuficiente do cumprimento, por parte das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas, das suas obrigações em matéria de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação, bem como aplicação insuficiente de sanções proporcionadas e dissuasivas. Por este motivo, a Mongólia deve ser considerada como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(15)

Em fevereiro de 2020, o GAFI identificou Mianmar/Birmânia como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) incapacidade de demonstrar uma melhor compreensão dos riscos de branqueamento de capitais em domínios essenciais; (2) incapacidade de assegurar que a entidade supervisora das empresas e profissões não financeiras designadas dispõe de recursos suficientes, que as inspeções no local/fora do local são baseadas no risco e que os operadores hundi estão registados e são supervisionados; (3) ausência de melhorias na utilização de informações financeiras no âmbito das investigações pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e insuficiências na análise operacional e na divulgação pela UIF; (4) necessidade de garantir que o branqueamento de capitais é investigado/reprimido em conformidade com os riscos; (5) incapacidade de comprovar a investigação de casos transnacionais de branqueamento de capitais com recurso a cooperação internacional; (6) incapacidade de comprovar um maior congelamento/apreensão e confisco do produto do crime, instrumentos conexos e bens de valor equivalente; (7) deficiências na gestão dos bens apreendidos para preservar o valor dos bens apreendidos até ao seu confisco; e (8) deficiências na comprovação da aplicação de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação, incluindo formação em matéria de evasão às sanções. Por este motivo, Mianmar/Birmânia deve ser considerado como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(16)

Em fevereiro de 2020, o GAFI identificou a Nicarágua como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) ausência de uma compreensão aprofundada do seu risco de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo; (2) incapacidade de solicitar proativamente a cooperação internacional para apoiar investigações sobre o branqueamento de capitais, especialmente com o objetivo de identificar e rastrear ativos para feitos de confisco e repatriamento; (3) deficiências na aplicação de uma supervisão eficaz baseada no risco; (4) ausência de medidas adequadas para impedir que as pessoas coletivas e os centros de interesse coletivos sejam utilizados para fins criminosos e incapacidade de disponibilizar, em tempo útil, informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos; Por este motivo, a Nicarágua deve ser considerada como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(17)

Em junho de 2019, o GAFI identificou o Panamá como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/FT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) compreensão limitada do risco nacional e setorial em matéria de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo e consequente incapacidade de integrar as conclusões conexas nas políticas nacionais do país, a fim de atenuar os riscos identificados; (2) deficiências a nível da identificação proativa das instituições de transferência de fundos sem licença para o efeito, da aplicação de uma abordagem baseada no risco em matéria de supervisão do setor das empresas e profissões não financeiras designadas e da imposição de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras em caso de infrações no domínio do ABC/CFT; (3) falta da devida verificação e atualização das informações sobre os beneficiários efetivos por parte das entidades obrigadas, ausência de um mecanismo eficaz para monitorizar as atividades das entidades offshore, insuficiências na avaliação dos riscos existentes quanto à utilização abusiva de pessoas coletivas e centros de interesse coletivos no intuito de definir e aplicar medidas específicas destinadas a prevenir qualquer utilização abusiva de acionistas e diretores mandatários e insuficiências para garantir o acesso em tempo útil a informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos; e (4) deficiências no que se refere à utilização eficaz dos produtos da Unidade de Informação Financeira para efeitos das investigações de branqueamento de capitais, bem como à capacidade para investigar e reprimir o branqueamento de capitais envolvendo crimes fiscais cometidos no estrangeiro, bem como para assegurar uma cooperação internacional construtiva e atempada no que respeita a essas infrações, tónica insuficiente relativamente às investigações de branqueamento de capitais nos domínios de alto risco identificados nas avaliações nacionais dos riscos e nos relatório de avaliação mútua. Por este motivo, o Panamá deve ser considerado como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(18)

Em outubro de 2019, o GAFI identificou o Zimbabué como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) entendimento insuficiente dos principais riscos de BC/FT entre as partes interessadas pertinentes e não aplicação da política nacional em matéria de ABC/CFT baseada nos riscos identificados; (2) não aplicação da supervisão baseada no risco para as instituições financeiras e as empresas e profissões não financeiras designadas, incluindo um desenvolvimento inadequado das capacidades por parte da autoridade de supervisão; (3) ausência de medidas adequadas para atenuar os riscos entre as instituições financeiras e as empresas e profissões não financeiras designadas, envolvendo a aplicação de sanções proporcionadas e dissuasoras em caso de incumprimento; (4) insuficiências no quadro jurídico e no sistema de recolha e armazenamento de informações exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos no que se refere a pessoas coletivas e centros de interesse coletivos, bem como incapacidade de assegurar o acesso atempado a essas informações pelas autoridades competentes; e (5) lacunas nos quadros de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e da proliferação, bem como na respetiva aplicação. Por este motivo, o Zimbabué deve ser considerado como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(19)

Em conformidade com as informações pertinentes mais recentes, a análise da Comissão concluiu que as Baamas, Barbados, o Botsuana, o Camboja, o Gana, a Jamaica, a Maurícia, a Mongólia, Mianmar/Birmânia, a Nicarágua, o Panamá e o Zimbabué devem ser considerados países que apresentam deficiências estratégicas nos respetivos regimes de ABC/CFT que suscitam riscos significativos para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. É de observar que estes países apresentaram um compromisso escrito político de alto nível para remediar as deficiências identificadas, e elaboraram planos de ação com o GAFI.

(20)

É também de observar que, em fevereiro de 2020, o GAFI identificou o Uganda como um país que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/FT relativamente às quais o país elaborou um plano de ação em cooperação com o GAFI. A Comissão analisou as informações mais recentes fornecidas pelo GAFI sobre essas deficiências e outras informações pertinentes neste contexto. As deficiências incluem: (1) inexistência de uma estratégia nacional em matéria de ABC/CFT; (2) insuficiências nos pedidos de cooperação internacional em conformidade com o perfil de risco do país; (3) ausência de elaboração e aplicação de uma supervisão baseada no risco para as instituições financeiras e as empresas e profissões não financeiras designadas; (4) lacunas na garantia do acesso das autoridades competentes, em tempo útil, a informações de base de teor adequado, exato e atualizado sobre os beneficiários efetivos para as entidades jurídicas; (5) incapacidade de demonstrar que as autoridades judiciais e responsáveis pela aplicação da lei aplicam a infração de branqueamento de capitais de forma coerente com os riscos identificados; (6) incapacidade de estabelecer e aplicar políticas e procedimentos para a identificação, deteção, apreensão e confisco dos produtos e dos instrumentos do crime; (7) incapacidade de demonstrar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei realizam investigações em matéria de financiamento do terrorismo e intentam ações judiciais consentâneas com o perfil de risco de financiamento do terrorismo do Uganda; (8) deficiências técnicas no quadro jurídico de aplicação de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação e insuficiências na aplicação de uma abordagem baseada no risco para a supervisão do setor das organizações sem fins lucrativos, a fim de evitar abusos para fins de financiamento do terrorismo. O Uganda também apresentou compromisso político escrito de alto nível no sentido de remediar as deficiências identificadas, e elaborou um plano de ação com o GAFI. O Uganda já figura no Regulamento Delegado (UE) 2016/1675. Por conseguinte, o estatuto e as medidas atualmente aplicadas no que diz respeito ao Uganda permanecem inalterados.

(21)

É da maior importância que a Comissão proceda a um acompanhamento constante dos países terceiros e analise a evolução dos respetivos quadros jurídicos e institucionais, dos poderes e procedimentos das autoridades competentes e da eficácia dos respetivos regimes ABC/CFT, tendo em vista a atualização do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675.

(22)

A Comissão avaliou os progressos registados em resposta às deficiências estratégicas dos países que constam do anexo do Regulamento (UE) 2016/1675 e que foram retirados da lista pelo GAFI desde julho de 2016, com base nos requisitos da Diretiva (UE) 2015/849. A Comissão concluiu a análise dos progressos realizados pela Bósnia-Herzegovina, pela Etiópia, pela Guiana, pela República Democrática Popular do Laos, pela Etiópia, pelo Sri Lanca e pela Tunísia.

(23)

O GAFI congratulou-se com os progressos significativos realizados pela Bósnia-Herzegovina, pela Etiópia, pela Guiana, pela República Democrática Popular do Laos, pela Etiópia, pelo Sri Lanca e pela Tunísia na melhoria dos seus regimes ABC/CFT e fez notar que estes países instituíram um quadro jurídico e regulamentar que cumpre os compromissos assumidos nos seus planos de ação para remediar as deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. Estes países deixaram, portanto, de estar sujeitos à monitorização do GAFI no âmbito do seu processo em curso com vista a assegurar a conformidade em matéria de ABC/FT a nível mundial. Estes países continuarão a colaborar com os organismos regionais congéneres do GAFI no intuito de melhorar os seus regimes ABC/CFT.

(24)

A Comissão analisou as informações relativas aos progressos realizados no sentido de remediar as deficiências estratégicas desses países terceiros.

(25)

A análise da Comissão concluiu que, na fase atual, a Bósnia-Herzegovina e a Guiana não apresentam deficiências estratégicas nos seus regimes ABC/CFT, segundo as informações disponíveis. Estes países tomaram recentemente uma série de medidas para reforçar os seus regimes ABC/CFT e a Comissão continuará a acompanhar de perto a aplicação eficaz dessas medidas. A Comissão analisará esses países quando estiverem disponíveis novas fontes de informação. Por conseguinte, a Bósnia e a Guiana não devem ser consideradas como países que apresentam deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT.

(26)

De igual forma, a análise da Comissão concluiu que a Tunísia já não apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT, segundo as informações disponíveis. A Tunísia reforçou a eficácia do seu regime ABC/CFT e remediou as deficiências técnicas associadas com vista a respeitar os compromissos assumidos no âmbito do seu plano de ação relativo às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. Estas medidas são suficientemente abrangentes e preenchem os requisitos necessários para se considerar que as deficiências estratégicas identificadas nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849 foram remediadas.

(27)

Além disso, a análise da Comissão concluiu que a Etiópia, a República Democrática Popular do Laos e o Sri Lanca aplicaram medidas destinadas a remediar as deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI, tendo assim assegurado a sua supressão. Na sequência das medidas adotadas para aplicar o plano de ação acordado com o GAFI, estes países já não constituem uma ameaça significativa em matéria de ABC/CFT para o sistema financeiro internacional. Tendo em conta a sua relevância para o sistema financeiro da União, a Comissão considera que estes países já não constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. Por conseguinte, não se deve considerar que a Etiópia, a República Democrática Popular do Laos e o Sri Lanca apresentam deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT na fase atual.

(28)

A Comissão está empenhada em prestar assistência técnica, sempre que adequado, aos países terceiros incluídos no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, a fim de os ajudar a remediar as deficiências estratégicas identificadas.

(29)

Tendo em conta a situação deveras excecional e imprevisível resultante da pandemia de COVID-19, que tem um impacto à escala mundial e é muito suscetível de perturbar o bom funcionamento dos operadores económicos e das autoridades competentes, a data de aplicação do artigo 2.o, que se refere à inclusão de países terceiros, deve ser fixada de forma a proporcionar tempo suficiente para permitir uma aplicação efetiva nestas circunstâncias. Por conseguinte, a data de aplicação do artigo 2.o do presente regulamento deve, a título excecional, ser posterior à data da sua entrada em vigor.

O caso dos países terceiros que devem ser retirados da lista não suscita problemas de aplicação significativos. Por conseguinte, justifica-se retirá-los da lista sem demora indevida.

(30)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, no quadro constante do ponto «I. Países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI», são suprimidas as seguintes linhas:

«2

Bósnia-Herzegovina

3

Guiana

5

República Democrática Popular do Laos

10

Etiópia

11

Sri Lanca

13

Tunísia»

Artigo 2.o

No anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o quadro constante do ponto «I. Países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI» é substituído pelo seguinte quadro:

«N.o

País terceiro de risco elevado

1

Afeganistão

2

Baamas

3

Barbados

4

Botsuana

5

Camboja

6

Gana

7

Iraque

8

Jamaica

9

Maurícia

10

Mongólia

11

Mianmar/Birmânia

12

Nicarágua

13

Paquistão

14

Panamá

15

Síria

16

Trindade e Tobago

17

Uganda

18

Vanuatu

19

Iémen

20

Zimbabué»

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de outubro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).


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