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Document 32014D0222
Council Decision 2014/222/CFSP of 16 April 2014 amending Decision 2010/413/CFSP concerning restrictive measures against Iran
Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
JO L 119 de 23.4.2014, p. 65–66
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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23.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 119/65 |
DECISÃO 2014/222/PESC DO CONSELHO
de 16 de abril de 2014
que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. |
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(2) |
No seu acórdão de 12 de novembro de 2013 no processo T-552/12 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a Decisão 2012/635/PESC do Conselho (3) na medida em que incluiu a North Drilling Company (NDC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
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(3) |
A North Drilling Company (NDC) deverá ser incluída outra vez na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa. |
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(4) |
Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
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(5) |
A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
D. KOURKOULAS
(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
(2) Processo T-552/12, North Drilling/Conselho, acórdão de 12 de novembro de 2013 (ainda não publicado).
(3) Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282 de 16.10.2012, p. 58).
ANEXO
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I. |
A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do anexo II, parte I, secção B (Entidades), da Decisão 2010/413/PESC:
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II. |
A entidade a seguir indicada, e a entrada relacionada, é retirada da lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC: Safa Nicu t.c.p. «Safa Nicu Sepahan», «Safanco Company», «Safa Nicu Afghanistan Company», «Safa Al Noor Company» e «Safa Nicu Ltd Company». |