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Document 32013R1283

Regulamento (UE) n. ° 1283/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n. ° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

OJ L 332, 11.12.2013, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1283/oj

11.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/14


REGULAMENTO (UE) N.o 1283/2013 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2013

que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Existe um erro na versão de língua francesa do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2). O erro, que não afeta a validade das licenças e dos certificados ou dos pedidos de licenças e certificados, refere-se ao código atribuído à descrição do espécime «caviar».

(2)

O Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A presente alteração só afeta a versão em língua francesa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(2)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.


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