Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 31995F1127(03)

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

OJ C 316, 27.11.1995, p. 48–57 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Estonian: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Latvian: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Lithuanian: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Hungarian Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Maltese: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Polish: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Slovak: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Slovene: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Bulgarian: Chapter 19 Volume 012 P. 50 - 50
Special edition in Romanian: Chapter 19 Volume 012 P. 50 - 50
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 014 P. 49 - 49

31995F1127(03)

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0048 - 0048


ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (95/C 316/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que, para lutar com todo o vigor contra essa fraude, é necessário elaborar um primeiro dispositivo de carácter convencional, a completar seguidamente através de um outro instrumento jurídico, de modo a melhorar a eficácia da protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE

Top