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Document 31995F1127(03)

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

OJ C 316, 27.11.1995, p. 48–57 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Estonian: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
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Special edition in Slovene: Chapter 19 Volume 001 P. 9 - 9
Special edition in Bulgarian: Chapter 19 Volume 012 P. 50 - 50
Special edition in Romanian: Chapter 19 Volume 012 P. 50 - 50
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 014 P. 49 - 49

31995F1127(03)

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0048 - 0048


ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (95/C 316/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que, para lutar com todo o vigor contra essa fraude, é necessário elaborar um primeiro dispositivo de carácter convencional, a completar seguidamente através de um outro instrumento jurídico, de modo a melhorar a eficácia da protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE

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