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Document 31992R2334

Regulamento (CEE) nº 2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia

OJ L 227, 11.8.1992, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 268 - 268
Special edition in Swedish: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 268 - 268
Special edition in Czech: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Estonian: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Latvian: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Lithuanian: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Hungarian Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Maltese: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Polish: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Slovak: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Slovene: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1992/2334/oj

31992R2334

Regulamento (CEE) nº 2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia

Jornal Oficial nº L 227 de 11/08/1992 p. 0001 - 0001
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0268
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0268


REGULAMENTO (CEE) No 2334/92 DO CONSELHO de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;

Considerando que o anexo desse regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar desta ajuda;

Considerando que, na sequência da independência da Eslovénia, é conveniente inserir este novo estado na lista dos países beneficiários, a fim de lhe assegurar a continuidade do regime de ajuda, previsto no Regulamento (CEE) no 3906/89, tornado extensivo à Jugoslávia a partir de 17 de Setembro de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 é aditado o seguinte país: « Eslovénia ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no C 120 de 12. 5. 1992, p. 26. (2) Parecer emitido em 9 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3800/91 (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 10).

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