EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31992R2334
Council Regulation (EEC) No 2334/92 of 7 August 1992 amending Regulation (EEC) No 3906/89 in order to extend economic aid to include Slovenia
Regulamento (CEE) nº 2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia
Regulamento (CEE) nº 2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia
OJ L 227, 11.8.1992, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 268 - 268
Special edition in Swedish: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 268 - 268
Special edition in Czech: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Estonian: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Latvian: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Lithuanian: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Hungarian Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Maltese: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Polish: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Slovak: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
Special edition in Slovene: Information about publishing OJ Special Edition not found, P. 189 - 189
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006
31992R2334
Regulamento (CEE) nº 2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia
Jornal Oficial nº L 227 de 11/08/1992 p. 0001 - 0001
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0268
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0268
REGULAMENTO (CEE) No 2334/92 DO CONSELHO de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental; Considerando que o anexo desse regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar desta ajuda; Considerando que, na sequência da independência da Eslovénia, é conveniente inserir este novo estado na lista dos países beneficiários, a fim de lhe assegurar a continuidade do regime de ajuda, previsto no Regulamento (CEE) no 3906/89, tornado extensivo à Jugoslávia a partir de 17 de Setembro de 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 é aditado o seguinte país: « Eslovénia ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT (1) JO no C 120 de 12. 5. 1992, p. 26. (2) Parecer emitido em 9 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3800/91 (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 10).
