Aviso relativo à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros

A União Europeia e os Estados Unidos da América notificaram-se mutuamente da conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas a seguros e resseguros (1). Por conseguinte, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Acordo, este será aplicado provisoriamente a contar de 7 de novembro de 2017.

Por força do artigo 3.o da Decisão (UE) 2017/1792 do Conselho (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o Acordo deverá, nos termos desse artigo, ser aplicado a título provisório em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo.

(1)  JO L 258 de 6.10.2017, p. 4.

(2)  JO L 258 de 6.10.2017, p. 1.