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Document 22013A0321(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

OJ L 79, 21.3.2013, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 013 P. 290 - 290

Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force., Date of effect: 01/01/1001

21.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/4


Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Acordo»), celebrado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (2), sempre que forem aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.

O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4) foi adotado a 12 de dezembro de 2012.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por ofício de 20 de dezembro de 2012, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, o que significa que o dispositivo deste Regulamento será aplicado às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 constitui, portanto, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.

Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Acordo, a execução do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 na Dinamarca pode realizar-se mediante uma alteração da legislação vigente por decisão do Parlamento dinamarquês. O artigo 3.o, n.o 5, alínea b), do Acordo determina que a Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.


(1)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

(2)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

(3)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(4)  JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.


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