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Document 32025D1320
Council Decision (CFSP) 2025/1320 of 30 June 2025 amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
Decisão (PESC) 2025/1320 do Conselho, de 30 de junho de 2025, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Decisão (PESC) 2025/1320 do Conselho, de 30 de junho de 2025, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
ST/10380/2025/INIT
JO L, 2025/1320, 30.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1320/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1320 |
30.6.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/1320 DO CONSELHO
de 30 de junho de 2025
que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
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(2) |
Na sua Resolução ES-11/7, adotada em 24 de fevereiro de 2025, a Assembleia Geral das Nações Unidas recordou a necessidade de aplicar plenamente as suas resoluções pertinentes adotadas em resposta à agressão contra a Ucrânia, nomeadamente o pedido endereçado à Federação da Rússia para que retire imediata, total e incondicionalmente todas as suas forças militares do território da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e o pedido de cessação imediata das hostilidades da Federação da Rússia contra a Ucrânia, em especial dos ataques contra civis e objetos civis. |
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(3) |
Enquanto as ações ilegais da Federação da Rússia continuarem a violar regras fundamentais do direito internacional, incluindo, em especial, a proibição do uso da força consagrada no artigo 2.o, n.o 4, da Carta das Nações Unidas, ou do direito internacional humanitário, é conveniente manter em vigor todas as medidas impostas pela União e tomar medidas adicionais, se necessário. Assim sendo, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por mais seis meses. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 9.o da Decisão 2014/512/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2026.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. SZŁAPKA
(1) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1320/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)