1.   O objetivo geral do Programa Euratom 2026-2027 consiste em prosseguir a investigação no domínio nuclear e as atividades de formação, com destaque para o melhoramento constante da segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security) e da proteção contra radiações, bem como em complementar a realização dos objetivos do Horizonte Europa, nomeadamente no contexto da transição energética.

2.   O Programa Euratom 2026-2027 tem os seguintes objetivos específicos:

3.   Os objetivos enumerados nos n.os 1 e 2 são executados nos termos do anexo I. A execução desses objetivos pode passar, se devidamente justificado, por dar resposta a oportunidades, crises e ameaças emergentes.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa Euratom 2026-2027 para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2027 é de 598 346 804 EUR, a preços correntes.

2.   A repartição indicativa do montante a que se refere o n.o 1 é a seguinte:

A Comissão não pode desviar-se do montante referido no primeiro parágrafo, alínea c).

3.   O montante referido no n.o 1 pode também ser utilizado para cobrir as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, bem como as despesas necessárias para a gestão e a execução do Programa Euratom 2026-2027, incluindo todas as despesas administrativas, e para a avaliação do cumprimento dos objetivos do programa. As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não podem exceder 6 % do montante distribuído às ações indiretas do Programa Euratom 2026-2027 a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b). O montante a que se refere o n.o 1 pode cobrir igualmente:

4.   Se necessário, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027, podem ser inscritas dotações no orçamento após 2027 para cobrir as despesas previstas no n.o 3.

5.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas em parcelas anuais ao longo de vários exercícios.

6.   Sem prejuízo do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 («Regulamento Financeiro»), as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2026.

7.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa Euratom 2026-2027, nas condições estabelecidas nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

1.   O Programa Euratom 2026-2027 está aberto à associação dos seguintes países terceiros:

2.   A associação ao Programa Euratom 2026-2027 por parte de cada um dos países terceiros a que se refere o n.o 1, alínea c), deve estar em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da Comunidade ou da União, desde que esse acordo:

As contribuições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

3.   O âmbito da associação de cada país terceiro ao Programa Euratom 2026-2027 tem em consideração o objetivo de dinamização do crescimento económico na União através da inovação. Por conseguinte, exceto para os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos, certas partes do Programa Euratom 2026-2027 podem ser excluídas de um acordo de associação no que respeita a um determinado país.

4.   O acordo de associação deve, quando adequado, prever a participação recíproca de entidades jurídicas estabelecidas na União em programas equivalentes de países associados, em conformidade com as condições estabelecidas nesses programas.

5.   Quando adequado, as condições que determinam o nível da contribuição financeira devem assegurar uma correção automática de eventuais desequilíbrios significativos em comparação com o montante que as entidades estabelecidas no país associado recebem através da sua participação no Programa Euratom 2026-2027, tendo em conta os custos de gestão, execução e funcionamento do Programa Euratom 2026-2027.

1.   O Programa Euratom 2026-2027 é executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, pelos organismos de financiamento a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.   O financiamento ao abrigo do Programa Euratom 2026-2027 pode ser concedido sob qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro; as subvenções constituem, porém, a principal forma de apoio de ações indiretas ao abrigo do Programa Euratom 2026-2027. O financiamento ao abrigo do Programa Euratom 2026-2027 pode também ser concedido através de prémios, contratos públicos e instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.

3.   Os principais tipos de ação a levar a cabo no âmbito do Programa Euratom 2026-2027 estão estabelecidos e definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/695, como ações de investigação e inovação, ações de inovação, ações de inovação e implantação no mercado, ações de formação e mobilidade, ações de cofinanciamento do programa, ações de contratos pré-comerciais, ações de contratos públicos para soluções inovadoras, ações de coordenação e apoio, prémios de incentivo e prémios de reconhecimento.

As formas de financiamento a que se refere o n.o 2 do presente artigo são utilizadas de modo flexível relativamente a todos os objetivos do Programa Euratom 2026-2027, sendo a sua utilização determinada em função das necessidades e das características dos objetivos em causa.

4.   O Programa Euratom 2026-2027 apoia igualmente ações diretas realizadas pelo Centro Comum de Investigação.

1.   Determinadas partes do Programa Euratom 2026-2027 podem ser executadas através de Parcerias Europeias.

2.   A participação da Comunidade em Parcerias Europeias assume qualquer das seguintes formas:

3.   As Parcerias Europeias devem:

4.   As disposições e os critérios para a seleção, execução, acompanhamento, avaliação e cessação progressiva das Parcerias Europeias estão estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) 2021/695.

1.   Só são elegíveis para financiamento as ações que executem os objetivos referidos no artigo 3.o.

2.   Sob condição do cumprimento dos n.os 3 e 4 do presente artigo, o título II do Regulamento (UE) 2021/695, relativo às regras de participação e difusão, é aplicável às ações apoiadas no âmbito do Programa Euratom 2026-2027. As referências no Regulamento (UE) 2021/695 à União e ao Horizonte Europa entendem-se como referências à Comunidade e ao Programa Euratom 2026-2027, conforme adequado. As referências no Regulamento (UE) 2021/695 a «regras de segurança» entendem-se no sentido de incluir os interesses da defesa dos Estados-Membros na aceção do artigo 24.o do Tratado Euratom.

3.   Em derrogação do artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/695, o direito de oposição à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva sobre os resultados pode estender-se à concessão de licenças não exclusivas.

4.   Em derrogação do artigo 41.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2021/695, os beneficiários que tenham recebido financiamento da Comunidade concedem acesso aos seus resultados, a título gratuito, às instituições da Comunidade, aos organismos de financiamento ou à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento de Energia de Fusão (Fusion for Energy), estabelecida pela Decisão 2007/198/Euratom («Empresa Comum Energia de Fusão»), para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento de políticas e programas da Comunidade ou de cumprimento de obrigações no âmbito da cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais. Os referidos direitos de acesso incluem o direito de autorizar terceiros a utilizarem os resultados em contratos públicos e o direito de conceder sublicenças. Os direitos de acesso estão limitados a uma utilização não comercial e não concorrencial.

5.   O mecanismo de garantia mútua estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2021/695 cobre o risco associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários à Comissão ou a organismos de financiamento por força do presente regulamento.

1.   O Programa Euratom 2026-2027 é executado em sinergia com o Horizonte Europa e com outros programas da União.

2.   A fim de atingir os objetivos do Programa Euratom 2026-2027 e de dar resposta a desafios comuns ao Programa Euratom 2026-2027 e ao Horizonte Europa, as atividades que sejam transversais aos objetivos estabelecidos no Programa Euratom 2026-2027 ou que deem execução ao Horizonte Europa, ou ambas, podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade, em conformidade com o artigo 9.o. Em particular, o Programa Euratom 2026-2027 pode conceder uma contribuição financeira às Ações Marie Skłodowska-Curie com vista a apoiar atividades relevantes para a investigação nuclear.

3.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode receber igualmente uma contribuição ao abrigo do Programa Euratom 2026-2027, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa pertinente são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio dos diferentes programas pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

4.   As ações podem receber apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo Social Europeu Mais, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/1060, caso lhes tenha sido atribuído um selo de excelência no âmbito do Programa Euratom 2026-2027 por cumprirem cumulativamente as seguintes condições:

1.   As ações indiretas do Programa Euratom 2026-2027 são executadas através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho estabelecem, quando aplicável, o montante global reservado para operações de financiamento misto. A Comissão adota os programas de trabalho através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 4.

2.   Além dos requisitos do artigo 110.o do Regulamento Financeiro, os programas de trabalho devem incluir, conforme adequado:

3.   A Comissão elabora um programa de trabalho plurianual relativo às ações diretas realizadas pelo Centro Comum de Investigação nos termos da Decisão 96/282/Euratom.

1.   A Comissão acompanha continuamente a gestão e a execução do Programa Euratom 2026-2027. A fim de aumentar a transparência, os dados pertinentes devem ser disponibilizados ao público, de forma acessível, na página Web da Comissão, de acordo com a atualização mais recente desses dados.

Os indicadores destinados a dar conta anualmente dos progressos do Programa Euratom 2026-2027 na realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o estão estabelecidos no anexo II em função de vias de impacto.

2.   A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa Euratom 2026-2027 na consecução dos seus objetivos, a Comissão adota atos de execução no que diz respeito à execução do regime de acompanhamento e avaliação, em especial através da definição de valores de base e de metas em conformidade com o anexo II. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 16.o, n.o 3.

3.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa Euratom 2026-2027 sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada, sem aumentar os encargos administrativos para os beneficiários. Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da Comunidade e, se for caso disso, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

1.   Os destinatários do financiamento do Programa Euratom 2026-2027 evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da Comunidade, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Programa Euratom 2026-2027, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do Programa Euratom 2026-2027 e sobre os resultados obtidos. A Comissão faculta ainda aos Estados-Membros e aos beneficiários informações atempadas e circunstanciadas. São prestados às entidades interessadas serviços de relacionamento baseados em dados factuais, análises de dados e afinidades de rede, a fim de formar consórcios para projetos colaborativos, dando especial atenção à identificação de oportunidades para a colocação em rede das entidades jurídicas dos Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de investigação e inovação. Com base nessas análises, podem ser organizadas atividades de relacionamento direcionadas em função de convites à apresentação de propostas específicos.

3.   A Comissão define igualmente uma estratégia em matéria de difusão e exploração destinada a melhorar a disponibilidade e a difusão dos conhecimentos e resultados da investigação e inovação do Programa Euratom 2026-2027, a fim de acelerar a exploração no sentido da sua aceitação pelo mercado, prosseguir a colaboração na investigação e potenciar o impacto do Programa Euratom 2026-2027.

4.   Os recursos financeiros afetados ao Programa Euratom 2026-2027 contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da Comunidade, bem como para as atividades de informação, comunicação, publicidade, difusão e exploração, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.o.

1.   As avaliações do Programa Euratom 2026-2027 são efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisões sobre o Programa Euratom 2026-2027, o seu sucessor e outras iniciativas relevantes para a investigação e a inovação.

2.   Concluída a execução do Programa Euratom 2026-2027, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão efetua uma avaliação final do Programa Euratom 2026-2027 e do Programa Euratom 2021-2025, com a assistência de peritos independentes selecionados com base num processo transparente. Essa avaliação deve incluir uma avaliação do impacto a longo prazo dos anteriores programas de investigação e formação da Euratom uma avaliação do Programa Euratom 2026-2027 em termos de eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado da Comunidade.

3.   A Comissão publica e comunica as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

1.   O sistema de controlo do Programa Euratom 2026-2027 assegura um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os encargos administrativos e outros custos decorrentes dos controlos a todos os níveis, em especial para os beneficiários. As regras de auditoria devem ser claras, uniformes e coerentes em todo o Programa Euratom 2026-2027.

2.   As ações que beneficiam de financiamento conjunto de diferentes programas da União são objeto de uma única auditoria, que abrange todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

3.   A Comissão ou o organismo de financiamento competente pode basear-se em reexames combinados de sistemas a nível dos beneficiários. Esses reexames combinados são opcionais para determinados tipos de beneficiários e consistem numa auditoria dos sistemas e processos, complementada por uma auditoria das operações. Essas auditorias das operações são efetuadas por um auditor independente competente que seja qualificado para a realização de revisões legais de documentos contabilísticos nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20). As auditorias dos sistemas e processos podem ser utilizadas pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente para determinar a garantia global de boa gestão financeira das despesas e para reapreciar o nível das auditorias ex post e da certificação das demonstrações financeiras.

4.   Nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro, a Comissão ou o organismo de financiamento pode basear-se em auditorias sobre a utilização das contribuições da Comunidade efetuadas por outras pessoas ou entidades independentes e competentes, inclusive por pessoas ou entidades que para tal não estejam mandatadas pelas instituições ou organismos da União.

5.   As auditorias podem ser efetuadas até dois anos após o pagamento do saldo.

6.   A Comissão publica orientações de auditoria destinadas a assegurar a aplicação e interpretação fiáveis e uniformes dos procedimentos e regras de auditoria durante toda a vigência do Programa Euratom 2026-2027.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   O comité reúne-se em duas formações diferentes, que tratam dos aspetos do Programa Euratom 2026-2027 relacionados, respetivamente, com a cisão e com a fusão.

A fim de facilitar a execução do Programa Euratom 2026-2027, para cada reunião do comité, conforme definido na ordem de trabalhos, a Comissão reembolsará as despesas de um representante por Estado-Membro, bem como as despesas de um perito ou consultor por Estado-Membro para os pontos da ordem de trabalhos em que esse Estado-Membro necessite de assistência específica, de acordo com as orientações da Comissão em vigor.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5.   Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer, no prazo fixado para dar o parecer.

6.   A Comissão informa regularmente o comité dos progressos gerais verificados na execução do Programa Euratom 2026-2027 e presta ao comité em tempo útil informações sobre todas as ações propostas ou financiadas no âmbito do Programa Euratom 2026-2027.

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) 2021/765, que continua a ser aplicável às ações em causa até à sua conclusão.

2.   Quando necessário, as tarefas remanescentes do comité criado pelo Regulamento (Euratom) 2021/765 são realizadas pelo comité a que se refere o artigo 16.o do presente regulamento.

3.   O enquadramento financeiro do Programa Euratom 2026-2027 pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa Euratom 2026-2027 e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho.