(1)

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o investimento direto estrangeiro foi integrado na lista de questões que dependem doravante da política comercial comum. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a União dispõe de competência exclusiva em matéria de política comercial comum.

(2)

No Parecer 2/15 de 16 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) clarificou a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros no contexto do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (2), afirmando que a subtração de litígios à competência jurisdicional dos Estados-Membros não pode revestir caráter meramente auxiliar e não pode, por conseguinte, ser instituído sem o consentimento destes. O TJUE clarificou o procedimento para a celebração de acordos mistos no Parecer 1/19 de 6 de outubro de 2021 sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul»).

(3)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/2118 do Conselho (3), a Convenção das Nações Unidas sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados (a «Convenção») foi assinada em nome da União em 7 de julho de 2024, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(4)

É desejável aplicar as Regras de Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) (as «Regras») sejam aplicadas tão amplamente quanto possível à resolução de litígios entre os investidores e os Estados. No que diz respeito à União, as Regras deverão aplicar-se ao Tratado da Carta da Energia (4).

(5)

Note-se que a segunda nota de rodapé do artigo 1.o das Regras significa que, quando atuar na qualidade de demandado, a União deverá aplicar o artigo 7.o, n.o 5, das Regras, a fim de impedir a divulgação de informações que considere contrárias aos interesses essenciais de segurança de um Estado-Membro.

(6)

A União não aplicará as Regras quando atuar na qualidade de demandado no caso de um litígio que seja iniciado nos termos do Tratado da Carta da Energia contra um Estado-Membro que não seja parte na Convenção, salvo acordo em contrário com o Estado-Membro em causa.

(7)

A Convenção deverá ser aprovada em nome da União.

(8)

Em conformidade com os Tratados, a Comissão deverá expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela Convenção,