(1)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem aplicar e manter políticas e procedimentos para identificar, prevenir, gerir e divulgar conflitos de interesses entre si e determinadas categorias de pessoas. Ao aplicarem e manterem as políticas e procedimentos exigidos nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem ter em conta o princípio da proporcionalidade a fim de assegurar que tais políticas e procedimentos tenham em conta a sua dimensão, o seu modelo de negócio em termos de organização interna e a natureza, escala e complexidade das suas atividades, que sejam coerentes com as políticas do grupo, se for caso disso, e que sejam suficientes para alcançar os objetivos desse artigo.

(2)

Os conflitos de interesses resultam de um amplo leque de situações, relações e filiações, uma vez que, no contexto da emissão, da disponibilização ao público e da gestão de criptofichas referenciadas a ativos, podem existir divergências entre os interesses do emitente de criptofichas referenciadas a ativos, dos seus proprietários, do seu pessoal, do seu órgão de administração, das partes interessadas, das entidades pertencentes ao mesmo grupo que esse emitente e de outras partes interessadas. Ao decidir que tipo de situações e circunstâncias devem ser abrangidas pelas suas políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses, um emitente de criptofichas referenciadas a ativos deve ter em conta todas as situações suscetíveis de influenciar ou de afetar — ou que possam ser vistas como influenciando ou afetando — a capacidade do emitente de criptofichas referenciadas a ativos ou de qualquer pessoa a ele ligada para tomar decisões imparciais e objetivas.

(3)

A garantia da boa governação e gestão dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos é fundamental para o seu funcionamento e para assegurar a confiança neste segmento do mercado financeiro. Pelas razões que precedem, as políticas e os procedimentos em matéria de conflitos de interesses devem contemplar especificamente os conflitos suscetíveis de comprometer a capacidade dos membros do órgão de administração para tomarem decisões objetivas e imparciais que visem assegurar não só o melhor interesse do emitente de criptofichas referenciadas a ativos, como também o dos detentores de tais criptofichas.

(4)

A reserva de ativos é um elemento fundamental das criptofichas referenciadas a ativos e a sua boa gestão contribui para a proteção dos detentores desse tipo de criptofichas. Ao identificarem, prevenirem, gerirem e divulgarem conflitos de interesses, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem ter em conta os potenciais conflitos de interesses decorrentes da gestão e do investimento da reserva de ativos a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2023/1114, devendo as suas políticas e procedimentos abranger esses aspetos. Do mesmo modo, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem ter em conta os potenciais conflitos de interesses com terceiros que prestam serviços relacionados com a operação, o investimento ou a custódia dos ativos de reserva e, se for caso disso, a distribuição ao público das criptofichas referenciadas a ativos. Pela mesma razão, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem estabelecer, aplicar e manter mecanismos para assegurar que um terceiro que desempenhe uma das funções a que se refere o artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) 2023/1114 atua de forma coerente com as suas políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses.

(5)

Nas suas políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem ter em conta os conflitos de interesses efetivos e potenciais que afetem ou possam afetar os interesses dos detentores de criptofichas referenciadas a ativos, bem como os interesses do próprio emitente dessas criptofichas, o que inclui conflitos de interesses suscetíveis de afetar o seu desempenho e a sua situação e que, por conseguinte, também podem afetar indiretamente os interesses dos detentores e potenciais detentores de criptofichas referenciadas a ativos.

(6)

A fim de assegurar um nível de proteção suficiente dos interesses dos detentores, dos potenciais detentores e dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, o emitente de criptofichas referenciadas a ativos deve analisar e avaliar quaisquer conflitos de interesses efetivos e potenciais e estabelecer e aplicar medidas adequadas para preveni-los ou atenuá-los o mais cedo possível.

(7)

As transações que consistem em trocas de criptofichas referenciadas a ativos por fundos ou outros criptoativos, incluindo os reembolsos de criptofichas referenciadas a ativos em que o emitente da criptoficha é uma das partes na transação, comportam um risco acrescido de conflitos de interesses e, por conseguinte, devem ser cuidadosamente avaliadas para determinar se podem ser prejudiciais para o emitente da criptoficha referenciada a ativos, caso as transações sejam realizadas em nome de pessoas direta ou indiretamente ligadas ao próprio emitente da criptoficha.

(8)

Do mesmo modo, uma vez que os incentivos previstos nos procedimentos, políticas e mecanismos de remuneração podem suscitar conflitos de interesses, há que acompanhá-los para evitar que a sua aplicação gere distorções, o que seria prejudicial para o emitente ou para os detentores de criptofichas referenciadas a ativos.

(9)

A fim de evitar conflitos de interesses prejudiciais para o emitente de criptofichas referenciadas a ativos, as políticas e os procedimentos previstos no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114 devem assegurar um acompanhamento cuidadoso das situações em que as pessoas ligadas aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos tenham uma relação pessoal, profissional ou política com outra pessoa que tenha interesses conflituantes com os do emitente. Essas relações são passíveis de influenciar a objetividade ou a apreciação dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e das pessoas a eles ligadas. As relações pessoais devem incluir as relações entre familiares diretos ou por afinidade, bem como relações sociais que não apenas as uniões de facto formais ou os casamentos. As relações políticas devem incluir a filiação em partidos políticos ou as relações com o governo ou com outros funcionários públicos. As relações profissionais devem consistir em relações em ambiente profissional, como, por exemplo, no local de trabalho ou num contexto empresarial.

(10)

Para assegurar a confiança no emitente da criptoficha referenciada a ativos e para proteger esse emitente de danos para a reputação ou de riscos jurídicos, em circunstâncias em que os riscos de conflitos de interesses sejam particularmente significativos e não possam ser adequadamente prevenidos ou geridos através das políticas e dos procedimentos adotados, incluindo os sistemas e controlos internos, devem ser decididas e postas em prática outras medidas específicas adicionais para prevenir ou gerir os conflitos de interesses pertinentes.

(11)

A fim de assegurar, em permanência, a sua aplicação, manutenção e revisão adequadas, as políticas e os procedimentos em matéria de conflitos de interesses a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114 devem assegurar a existência de recursos suficientes disponíveis para a gestão dos conflitos de interesses, garantindo simultaneamente que os recursos humanos que gerem os conflitos de interesses a nível do emitente de criptofichas referenciadas a ativos são independentes das funções comerciais do emitente. Esses recursos humanos específicos devem também possuir as aptidões, os conhecimentos e as competências necessários. A pessoa responsável pela gestão de conflitos de interesses deve poder aceder a e informar diretamente o órgão de administração, no âmbito da sua função de gestão e se for caso disso, da sua função de supervisão. Para garantir a afetação e a gestão eficientes dos recursos dedicados à gestão de conflitos de interesses, as políticas e os procedimentos devem prever que a pessoa responsável pela gestão de conflitos de interesses seja capaz de consagrar tempo suficiente a este papel e disponha sempre de recursos suficientes para implementar, aplicar, e acompanhar adequadamente essas políticas e procedimentos.

(12)

A fim de assegurar que os detentores e os potenciais detentores de criptofichas referenciadas a ativos sejam capazes de tomar uma decisão informada sobre essas criptofichas, os respetivos emitentes devem manter atualizadas as informações divulgadas ao detentor de criptofichas referenciadas a ativos, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114, e fornecer uma descrição dos conflitos de interesses identificados e das medidas adotadas para gerir ou prevenir tais conflitos.

(13)

Para que os detentores de criptofichas referenciadas a ativos não tenham dúvidas quanto à capacidade ou capacidades em que o emitente de criptofichas referenciadas a ativos atua — nomeadamente por ser frequente esses emitentes operarem em estreita cooperação com entidades afiliadas ou entidades pertencentes ao mesmo grupo —, as informações a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114 devem incluir uma descrição suficientemente pormenorizada, específica e clara das situações que dão ou podem dar origem a conflitos de interesses, incluindo o papel assumido pelo emitente de criptofichas referenciadas a ativos e a capacidade em que atua, bem como a sua eventual pertença a um grupo que também inclui prestadores de serviços de criptoativos.

(14)

Pela mesma razão, e para assegurar a proteção adequada dos investidores, os detentores e potenciais detentores de criptofichas referenciadas a ativos devem ter acesso às informações referidas no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114 numa língua com a qual estejam familiarizados. Por conseguinte, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem disponibilizar essas informações numa língua oficial do Estado-Membro de origem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 33, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/1114, e numa língua habitual no setor financeiro internacional. No momento da adoção do presente regulamento, o inglês é a língua habitual no sector financeiro internacional, embora tal possa evoluir no futuro.

(15)

O tratamento de dados pessoais, incluindo informações recolhidas para efeitos das políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, pelos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deve ser efetuado em conformidade com o direito à proteção dos dados pessoais das pessoas em causa, conforme consagrado nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e tem de respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(16)

As políticas e os procedimentos em matéria de conflitos de interesses a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, conforme especificados mais pormenorizadamente nas normas técnicas de regulamentação estabelecidas no presente regulamento, devem prever a comunicação de dados pessoais sempre que necessário e proporcionado para assegurar a identificação, a prevenção, a gestão e a divulgação adequadas de conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para os detentores ou para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, tendo em conta os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais das pessoas ligadas. Em consonância com o princípio da minimização dos dados estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem especificar as categorias de dados pessoais que tratarão para identificar, prevenir e gerir os conflitos de interesses, no âmbito das suas políticas e procedimentos a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, de forma adequada à sua dimensão e organização interna, ao grupo, se for caso disso, ao seu modelo de negócio e à natureza, à escala e à complexidade das suas atividades. As normas técnicas de regulamentação estabelecidas no presente regulamento especificam os critérios para identificar as categorias de dados pessoais que são necessárias e proporcionadas para assegurar a identificação, a prevenção, a gestão e a divulgação adequadas de conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para os detentores ou emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, tendo em conta os riscos para os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais das pessoas a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) a d) e f), do Regulamento (UE) 2023/1114.

(17)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(18)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

(19)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu um parecer em 17 de julho de 2024,

a)

«pessoa ligada», qualquer das pessoas a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alínea f), do Regulamento (UE) 2023/1114;

b)

«grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

a)

Não criam um conflito de interesses nem preveem incentivos, a curto, médio ou longo prazo, para que os trabalhadores ou os membros do órgão de administração favoreçam os seus próprios interesses ou os interesses do emitente de criptofichas referenciadas a ativos, em detrimento de quaisquer detentores de criptofichas referenciadas a ativos ou de acionistas ou membros do emitente de criptofichas referenciadas a ativos;

b)

Identificam e atenuam potenciais conflitos de interesses que possam ser causados pela atribuição de remuneração variável, pelos indicadores-chave de desempenho subjacentes e pelos mecanismos de alinhamento pelo risco, incluindo o pagamento de instrumentos aos trabalhadores ou ao órgão de administração, no âmbito da remuneração variável ou fixa.

a)

obriga o terceiro a atuar em conformidade com essas políticas e procedimentos;

b)

assegura que, quando os serviços a que se refere o artigo 34.o, n.o 5, alínea h), do Regulamento (UE) 2023/1114 são prestados por um terceiro que faz parte do mesmo grupo que o emitente de criptofichas referenciadas a ativos, as decisões relacionadas com a prestação de serviços de terceiros são tomadas de forma objetiva, no interesse de cada uma das partes e em condições idênticas às que seriam aplicáveis caso o acordo de prestação de serviços tivesse sido celebrado por partes independentes.

c)

os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos asseguram que as comissões oferecidas para a prestação de um dos serviços referidos no artigo 34.o, n.o 5, alínea h), do Regulamento (UE) 2023/1114 não promovem os interesses do emitente de criptofichas referenciadas a ativos ou do terceiro de uma forma suscetível de entrar em conflito com os interesses de um detentor de criptofichas referenciadas a ativos.