(1)

Estatísticas exatas, atuais, fiáveis e comparáveis sobre o mercado de trabalho relativas às empresas na União são necessárias para a conceção, a execução e a avaliação das políticas da União, em especial as relacionadas com a coesão económica, social e territorial e a Estratégia Europeia para o Emprego, e no contexto do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Essas estatísticas são igualmente pertinentes no contexto do Semestre Europeu, do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do Plano de Ação para a Economia Social. São igualmente importantes para que a União desempenhe as suas funções ao abrigo dos Tratados.

(2)

A prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o acompanhamento de salários mínimos adequados nos termos da Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) exigem informações exatas sobre a evolução dos custos horários da mão de obra e dos níveis salariais, sobre a cobertura dos acordos salariais coletivos e sobre a percentagem de trabalhadores abrangidos por um salário mínimo em todos os Estados-Membros.

(3)

O Banco Central Europeu utiliza as estatísticas europeias sobre o mercado de trabalho relativas às empresas, no contexto da política monetária única, em particular as estatísticas sobre a evolução dos custos da mão de obra e o crescimento dos salários. Por conseguinte, são necessárias estatísticas da União exatas, atuais, fiáveis e comparáveis sobre a evolução dos custos da mão de obra.

(4)

É necessário alargar a cobertura das estatísticas sobre ofertas de emprego e a atualidade do índice dos custos da mão de obra, uma vez que ambos os indicadores figuram entre os Principais Indicadores Económicos Europeus na Comunicação da Comissão de 27 de novembro de 2002 sobre as estatísticas da zona euro «rumo a melhores metodologias para as estatísticas e os indicadores da zona euro», necessários para acompanhar as políticas monetárias e económicas.

(5)

É importante, para fins analíticos, que esteja disponível uma quantidade suficiente de dados retrospetivos para que seja possível avaliar os índices de custos da mão de obra ao longo do tempo.

(6)

A fim de operacionalizar a definição de empresa social, é importante iniciar estudos-piloto e de viabilidade com o objetivo de dispor de dados específicos sobre as empresas sociais.

(7)

É necessária uma base jurídica para regulamentar a transmissão anual das disparidades remuneratórias em função do género, a fim de acompanhar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas, em especial o objetivo n.o 5 relativo à igualdade de género.

(8)

A aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, tal como descrito na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), exige dados comparáveis sobre os salários recebidos por homens e mulheres. Para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres, o artigo 31.o da Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exige que os Estados-Membros forneçam à Comissão dados atualizados sobre as disparidades remuneratórias em função do género, anualmente e em tempo útil. Essa obrigação deverá ser complementada pelo quadro estatístico adequado necessário para compilar e transmitir dados sobre as disparidades remuneratórias em função do género, que deverá incluir os tópicos detalhados, a periodicidade do fornecimento dos dados, os períodos de referência e o prazo para a transmissão dos dados.

(9)

O conceito de disparidade remuneratória em função do género é definido na Diretiva (UE) 2023/970. Essa definição deverá ser adaptada para efeitos de compilação e transmissão de dados sobre a disparidade remuneratória em função do género ao abrigo do presente regulamento. Em especial, o termo «trabalhador» abrange os trabalhadores com uma relação de trabalho, incluindo estagiários remunerados e aprendizes.

(10)

Para complementar o quadro das diferenças salariais, a Comissão (Eurostat) deverá compilar de quatro em quatro anos estatísticas relativas às remunerações anuais e mensais totais, abrangendo todas as suas componentes, dos homens e das mulheres, com base nos dados relativos à estrutura das remunerações.

(11)

A disparidade de género nas pensões é a diferença relativa entre as pensões brutas médias auferidas por mulheres e homens. Esta disparidade tem origem nas diferentes carreiras profissionais: as das mulheres caracterizam-se por salários mais baixos, carreiras mais curtas e interrompidas e um menor volume de horas trabalhadas. Consequentemente, as mulheres correm um maior risco de pobreza em idade avançada. Os dados recolhidos no contexto das estatísticas sobre o mercado de trabalho relativas às empresas no que diz respeito à estrutura das remunerações, à disparidade remuneratória em função do género e à estrutura dos custos da mão de obra podem também contribuir para uma melhor compreensão da disparidade de género nas pensões nos Estados-Membros.

(12)

A fim de simplificar a legislação em vigor e promover a harmonização do âmbito de aplicação, dos conceitos, das definições e dos relatórios de qualidade, o presente regulamento deverá abranger todas as estatísticas europeias sobre o mercado de trabalho relativas às empresas. Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (7) e os Regulamentos (CE) n.o 450/2003 (8) e (CE) n.o 453/2008 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho e substituí-los pelo presente regulamento.

(13)

É essencial que as estatísticas recolhidas ao abrigo do presente regulamento cumpram os critérios de qualidade estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). A precisão estatística é uma medida importante da qualidade dos dados provenientes de amostras. É portanto necessário especificar os objetivos de precisão que deverão ser visados quando os regimes de amostragem são definidos nos Estados-Membros. Além disso, para efeitos da elaboração de relatórios de qualidade, a Comissão (Eurostat) deverá incluir nos seus relatórios de qualidade orientações sobre a forma de melhorar a qualidade das estatísticas compiladas ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros podem utilizar técnicas inovadoras para recolher dados, como a recolha de material da Internet (Web scraping) para recolher dados de sítios Web. Os dados recolhidos com essas técnicas deverão cumprir os requisitos de qualidade aplicáveis.

(14)

O presente regulamento deverá ter em conta as novas necessidades que surgiram com o desenvolvimento da União e da área do euro, desde que as suas disposições não imponham custos nem uma carga adicionais significativos aos respondentes ou às autoridades estatísticas nacionais.

(15)

Tendo em vista limitar a carga administrativa e financeira para as empresas, em especial para as empresas sociais, as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, as autoridades estatísticas nacionais deverão considerar todas as fontes administrativas, inovadoras, e outras, cujo principal objetivo não seja o fornecimento de estatísticas, para substituir ou complementar os inquéritos estatísticos, sujeito ao cumprimento dos requisitos de qualidade das estatísticas oficiais. A mais recente evolução tecnológica e digital pode contribuir para esse objetivo.

(16)

As autoridades estatísticas nacionais deverão ter em conta os princípios da relação custo-eficácia e da carga não excessiva para os operadores económicos. Os Estados-Membros deverão envidar esforços para assegurar que os dados pertinentes são adequadamente partilhados entre as autoridades, sem prejuízo da confidencialidade estatística, de modo a garantir que os encargos de comunicação de informações para as empresas sejam tão reduzidos quanto possível.

(17)

A redução da carga com as respostas é tão importante quanto incorporar novas necessidades de dados na produção de estatísticas europeias. A Comissão (Eurostat) deverá rever regularmente a utilização e a facilidade de utilização dos dados e suprimir as variáveis e os tópicos detalhados quando deixem de se justificar por necessidades pertinentes dos utilizadores.

(18)

O regime que rege as estatísticas sobre o mercado de trabalho relativas às empresas deverá ser melhorado de forma contínua. Tal inclui aspetos relacionados com a qualidade dos dados, bem como a redução de encargos económicos indevidos. No entanto, os novos métodos e procedimentos deverão ser devidamente testados antes de serem incorporados nas atividades quotidianas das autoridades nacionais de estatística. Para o efeito, a Comissão (Eurostat) e as autoridades de estatística deverão realizar estudos-piloto e de viabilidade. Esses estudos deverão ser iniciados pela Comissão e estar abertos à participação das autoridades nacionais de estatística numa base voluntária. Para tirar as devidas conclusões, os resultados desses estudos deverão ser cuidadosamente analisados pela Comissão e pelas das autoridades nacionais de estatística. Essa análise deverá ser disponibilizada à comunidade estatística e ao público em geral.

(19)

A fim de melhorar a eficiência dos processos de produção de estatísticas sobre o mercado de trabalho e reduzir a carga das estatísticas sobre os respondentes, as autoridades estatísticas nacionais deverão ter o direito de aceder e utilizar, pronta e gratuitamente, todos os dados administrativos nacionais, dados detidos por privados e outras fontes, e de integrar esses dados nas estatísticas, na medida do necessário para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas da União Europeia sobre o mercado de trabalho relativas às empresas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

(20)

Entende-se por dados detidos por privados a grande quantidade de dados na posse de detentores privados de dados em resultado da sua atividade, que poderão ser utilizados pelas autoridades estatísticas para produzir estatísticas oficiais. Poderão incluir dados na posse de organizações da sociedade civil, entre outros.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 constitui o regime de referência para o presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à proteção de dados confidenciais incluindo dados pessoais.

(22)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um regime comum para a produção sistemática de estatísticas de elevada qualidade da União Europeia sobre o mercado de trabalho relativas às empresas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de coerência e comparabilidade, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(23)

O poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar a lista dos tópicos detalhados que deverão ser abrangidos pelos dados das estatísticas sobre o mercado de trabalho relativas às empresas e para completar o presente regulamento, tendo em vista a produção temporária de dados adicionais destinados a dar resposta a necessidades de dados estatísticos adicionais que não possam ser satisfeitas de outro modo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(24)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para especificar os elementos de cada tópico que deve ser abrangido pelos dados das estatísticas sobre o mercado de trabalho relativas às empresas. Do mesmo modo, deverá ser conferido à Comissão o poder de adotar atos de execução para definir as modalidades práticas e o conteúdo dos relatórios de qualidade, bem como para conceder derrogações aos Estados-Membros sempre que a aplicação do presente regulamento, ou dos atos delegados ou de execução adotados por força do mesmo, implique a realização de alterações importantes no sistema estatístico nacional de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(25)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e emitiu parecer em 25 de setembro de 2023.

(26)

A fim de assegurar a aplicação adequada do presente regulamento nos Estados-Membros, são necessários pelo menos 12 meses após a data de entrada em vigor antes de ser realizada a primeira recolha de dados.

(27)

O presente regulamento não prejudica o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (14) e (UE) 2018/1725 e na Diretiva 2002/58/CE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos respetivos âmbitos de aplicação, esses regulamentos e essa diretiva deverão aplicar-se ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento. Para o tratamento, partilha e arquivo de dados pessoais para fins estatísticos no âmbito do presente regulamento deverão ser preferencialmente utilizados dados anonimizados ou pseudonimizados a fim de salvaguardar as garantias adotadas nos termos do artigo 89.o do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

(28)

Foi consultado o Comité do Sistema Estatístico Europeu,

1)

«Unidade estatística», uma entidade sobre a qual são recolhidos dados e compiladas estatísticas;

2)

«Empresa», a mais pequena combinação de unidades jurídicas na aceção do Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho (16); inclui produtores não mercantis e outras unidades institucionais pertencentes ao setor das administrações públicas;

3)

«Empresa social», uma entidade de direito privado, que pode ser constituída sob diversas formas jurídicas, que fornece bens e presta serviços ao mercado de uma forma empresarial e respeitando os princípios e características da economia social, e cuja atividade comercial é motivada por objetivos sociais ou ambientais;

4)

«Unidade local», uma empresa ou parte de empresa situada num local topograficamente identificado, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 696/93;

5)

«Empresa residente», uma empresa que exerce atividades económicas que contribuem para o produto interno bruto (PIB), tal como estabelecido no anexo A, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

6)

«Unidade local residente», uma unidade local que exerce atividades económicas que contribuem para o PIB, tal como estabelecido no anexo A, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 549/2013;

7)

«Trabalhador», uma pessoa, independentemente da respetiva nacionalidade, residência ou tempo de atividade num Estado-Membro, que tem uma relação de trabalho direta com um empregador, estabelecida por um contrato formal ou um acordo informal, e que recebe remuneração, independentemente do tipo de trabalho realizado, do número de horas trabalhadas (a tempo inteiro ou parcial) ou da duração do contrato ou acordo (a termo ou por tempo indeterminado, incluindo sazonal); a remuneração de um trabalhador pode revestir a forma de salário ou vencimento, e inclui bónus, remuneração por trabalhos à peça e trabalho por turnos, subsídios, honorários, comissões e remunerações em espécie;

8)

«Empregador», uma empresa ou unidade local que tem uma relação de trabalho direta com um trabalhador, estabelecida por um contrato formal ou um acordo informal;

9)

«Domínio», um ou vários conjuntos de dados que abrangem tópicos específicos;

10)

«Tópico», o conteúdo da informação a compilar, abrangendo cada tópico um ou mais tópicos detalhados;

11)

«Tópico detalhado», o conteúdo detalhado da informação a compilar relacionada com um tópico, abrangendo cada tópico detalhado uma ou mais variáveis;

12)

«Variável», uma característica de uma unidade ou de um conjunto de unidades que pode assumir mais do que um conjunto de valores;

13)

«Desagregação», um conjunto predefinido de valores distintos, exaustivos e mutuamente exclusivos que pode ser atribuído a uma variável que caracteriza unidades estatísticas;

14)

«Microdados», observações ou medidas individuais de características de unidades estatísticas sem um identificador direto;

15)

«Dados agregados», os dados relativos a um conjunto de várias unidades estatísticas;

16)

«População estatística», o conjunto de unidades estatísticas sobre as quais são necessárias informações;

17)

«Base de amostragem», uma lista, mapa ou outra especificação das unidades que determinam uma população estatística objeto de enumeração ou amostragem exaustiva;

18)

«Amostra», um subconjunto de uma base de amostragem cujos elementos são selecionados com base num procedimento com uma probabilidade de seleção conhecida, concebido de modo a permitir obter estimativas válidas para a população estatística;

19)

«Respondente», a unidade que fornece dados;

20)

«Inquérito estatístico», a recolha de dados de uma amostra de inquiridos, os quais podem ser extrapolados para a população estatística utilizando métodos estatísticos adequados;

21)

«Dados administrativos», os dados gerados por uma fonte não estatística, normalmente um registo mantido por um organismo público, cuja principal missão não seja produzir estatísticas;

22)

«Outras fontes», os dados provenientes de fontes diferentes das enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), tais como sítios Web e bases de dados, cujo principal objetivo não seja o fornecimento de estatísticas oficiais;

23)

«Classificação estatística», uma lista ordenada, com um ou mais níveis de pormenor, de categorias relacionadas, embora mutuamente exclusivas, utilizadas para estruturar a informação num determinado domínio estatístico em função das suas semelhanças;

24)

«Período de referência», o intervalo de tempo a que se referem as estatísticas;

25)

«Metadados», a informação necessária para poder utilizar e interpretar as estatísticas, e que descreve os dados de forma estruturada;

26)

«Dados previamente verificados», os dados verificados pelos Estados-Membros, com base em regras de validação comuns acordadas;

27)

«Relatório de qualidade», um relatório que contém informação sobre a qualidade de um produto ou processo estatístico;

28)

«Disparidade remuneratória em função do género», a diferença entre as remunerações horárias médias brutas dos trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos, expressa em percentagem da remuneração horária média bruta dos trabalhadores masculinos.