(1)

A fim de alcançar os objetivos mencionados no artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 175.o, terceiro parágrafo, do TFUE prevê a possibilidade de adotar ações específicas fora do âmbito dos fundos a que se refere o artigo 175.o, primeiro parágrafo, do TFUE. Além disso, a cooperação territorial contribui para os objetivos mencionados no artigo 174.o do TFUE. Por conseguinte, importa adotar as medidas necessárias para melhorar as condições em que são executadas as ações de cooperação territorial.

(2)

O artigo 174.o, terceiro parágrafo, do TFUE reconhece que as regiões transfronteiriças enfrentam determinados desafios e determina que a União deve consagrar especial atenção a tais regiões ao desenvolver e prosseguir a sua ação no sentido de reforçar a coesão económica, social e territorial da União.

(3)

Na sua Comunicação intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE», de 20 de setembro de 2017, a Comissão reconheceu os progressos realizados até à data no sentido de transformar tais regiões de áreas sobretudo periféricas em áreas de crescimento que oferecem oportunidades, mas destacou também os obstáculos jurídicos e de outro tipo que persistem nessas regiões, em especial os que se relacionam com os serviços de saúde, a regulação laboral, a política fiscal e o desenvolvimento empresarial, bem como os associados às diferenças entre regimes jurídicos e culturas administrativas nacionais. Nem o financiamento da cooperação territorial europeia, prestado em especial no contexto dos programas «Interreg» estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nem o apoio institucional à cooperação prestado pelos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) constituídos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou pela iniciativa «b-solutions» lançada em 2018 pela Comissão, são suficientes para remover alguns dos obstáculos administrativos e jurídicos que dificultam uma cooperação eficaz.

(4)

As regiões transfronteiriças correm o risco de ser desproporcionadamente afetadas em tempos de crise. Durante a pandemia de COVID-19, o impacto económico negativo nas regiões transfronteiriças decorrente das medidas fronteiriças tomadas pelos Estados-Membros foi mais de duas vezes superior ao impacto médio em todas as regiões da União, em termos de diminuição do PIB. Esta experiência veio reforçar a necessidade de disponibilizar meios para fazer face aos obstáculos transfronteiriços.

(5)

Os entraves e as discrepâncias de natureza jurídica ou administrativa que surgem nas fronteiras internas da União e que podem comprometer as interações transfronteiriças e o desenvolvimento das regiões transfronteiriças são difíceis de superar pelos Estados-Membros atuando isoladamente. Consequentemente, a procura de uma forma de remover esses obstáculos deverá ser facilitada mediante a implementação, a título de projeto-piloto, de um quadro claro e abrangente a nível da União que permita aos Estados-Membros cooperar e coordenar os seus esforços. O recurso, por parte dos Estados-Membros, ao regime instituído pelo presente regulamento deverá ter caráter facultativo.

(6)

Sempre que os Estados-Membros decidam recorrer a esse regime, deverão ficar vinculados por normas comuns.

(7)

Na sua avaliação dos dados do período compreendido entre 2014 e 2019, o pertinente estudo de avaliação sobre o valor acrescentado europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu concluiu que a remoção dos obstáculos transfronteiriços traria benefícios significativos às regiões fronteiriças do nível NUTS 3 e a toda a economia da União. Mais precisamente, o benefício total em termos do valor acrescentado bruto (VAB) resultante da remoção de todos os obstáculos jurídicos e administrativos ascenderia a cerca de 457 mil milhões de EUR por ano, o que representa 3,8 % do total do VAB UE em 2019. A remoção de 20 % dos obstáculos transfronteiriços em todas as regiões fronteiriças resultaria num benefício total em termos de VAB de 123 mil milhões de EUR por ano, o que representa cerca de 1 % do total de VAB da UE em 2019, bem como num benefício em termos de emprego de 1 milhão de postos de trabalho, o que representa cerca de 0,5 % do emprego total a nível da União.

(8)

Embora existam já vários instrumentos jurídicos destinados a remover os obstáculos transfronteiriços a nível intergovernamental, nacional, regional e local em determinadas regiões da União, tais instrumentos não abrangem todas as regiões fronteiriças da União nem abordam necessariamente as questões relacionadas com o desenvolvimento e o reforço da coesão territorial de uma forma coerente. O presente regulamento complementa os instrumentos existentes por meio de um regime suplementar instituído pelo direito da União, que inclui a ferramenta de facilitação transfronteiriça.

(9)

A fim de facilitar o tratamento dos dossiês referentes a obstáculos transfronteiriços, os Estados-Membros que tenham decidido aplicar o regime deverão criar um ou mais pontos de coordenação transfronteiriços que abranjam uma ou mais das suas regiões fronteiriças. Esses pontos de coordenação transfronteiriços deverão ser responsáveis por receber os dossiês transfronteiriços e por informar os iniciadores. Os pontos de coordenação transfronteiriços deverão articular-se com a Comissão e apoiar o seu papel de coordenação. Os Estados-Membros deverão decidir, em conformidade com o seu próprio regime jurídico, administrativo e institucional, se deverão ser confiadas ao ponto de coordenação transfronteiriço tarefas adicionais, como a avaliação dos dossiês transfronteiriços, ou se essas tarefas deverão ser asseguradas por uma autoridade competente.

(10)

No caso de um Estado-Membro não criar um ponto de coordenação transfronteiriço, deverá apresentar à Comissão informações sobre a autoridade pertinente. Essa autoridade deverá poder ser contactada e receber informações por parte de um ponto de coordenação transfronteiriço de um Estado-Membro vizinho que trate um dossiê transfronteiriço. O facto de uma autoridade pertinente ser contactada por um ponto de coordenação transfronteiriço de um Estado-Membro vizinho que trate um dossiê transfronteiriço, ou receber informações de tal ponto de coordenação transfronteiriço, não deverá impor-lhe a obrigação, nos termos do presente regulamento, de remover um obstáculo transfronteiriço. Em especial, tal autoridade não deverá ser obrigada a examinar o dossiê nem a responder ao iniciador.

(11)

A fim de apoiar a criação de pontos de coordenação transfronteiriços, os Estados-Membros poderão decidir afetar recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao abrigo dos programas Interreg nos termos do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1059 e recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo de Coesão, consoante o caso, no âmbito do objetivo de investimento no emprego e no crescimento, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(12)

A aplicação do presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação do direito nacional ou de acordos internacionais entre Estados-Membros que prevejam procedimentos equivalentes.

(13)

Apesar de as regiões fronteiriças marítimas serem de natureza diferente das regiões fronteiriças terrestres devido às possibilidades mais limitadas de interações transfronteiriças, o presente regulamento deverá aplicar-se igualmente às regiões fronteiriças marítimas. Caso um Estado-Membro tenha fronteiras terrestres e marítimas com outros Estados-Membros e decida criar um ou mais pontos de coordenação transfronteiriços, não deverá ser obrigado a criar um ponto de coordenação transfronteiriço para uma fronteira marítima partilhada com outro Estado-Membro. Os Estados-Membros que apenas tenham fronteiras marítimas com outros Estados-Membros não deverão ser obrigados a criar um ponto de coordenação transfronteiriço nem a apresentar à Comissão informações sobre a autoridade pertinente ou quaisquer informações exigidas no anexo.

(14)

Embora o presente regulamento não se aplique a obstáculos transfronteiriços nas regiões fronteiriças entre Estados-Membros e países terceiros, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de criar regimes processuais equivalentes ao abrigo do direito nacional para identificar e remover os obstáculos jurídicos e administrativos transfronteiriços no âmbito da sua cooperação com países terceiros.

(15)

Existem vários instrumentos extrajudiciais a nível da União para acompanhar e fazer cumprir o direito da União, em especial os relacionados com o mercado único, como a SOLVIT (7). O presente regulamento não deverá prejudicar tais instrumentos. O regime previsto no presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos obstáculos transfronteiriços decorrentes de disposições ou práticas legislativas ou administrativas, incluindo disposições ou práticas que aplicam corretamente, embora de forma divergente, o direito da União, e que são suscetíveis de entravar de modo não intencional o planeamento ou a execução de serviços públicos ou infraestruturas transfronteiriços. Os casos que envolvam uma potencial violação do direito da União por parte de uma autoridade pública de um Estado-Membro não deverão ser tratados no âmbito do regime previsto no presente regulamento. O presente regulamento também não prejudica os mecanismos de coordenação previstos para a segurança social ou a fiscalidade.

(16)

A fim de identificar eventuais obstáculos transfronteiriços que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regulamento, é necessário definir as situações que podem ser qualificadas como interações transfronteiriças. O presente regulamento deverá, por conseguinte, aplicar-se a qualquer infraestrutura destinada a atividades transfronteiriças ou aos serviços públicos transfronteiriços. As infraestruturas necessárias para atividades transfronteiriças podem ser afetadas por obstáculos transfronteiriços, por exemplo, caso existam normas técnicas diferentes em matéria de edifícios ou veículos, incluindo para os equipamentos conexos. Os serviços públicos transfronteiriços são prestados a longo prazo e têm por objetivo gerar benefícios para o grande público ou para um grupo-alvo específico nas regiões fronteiriças em que são prestados, melhorando assim as condições de vida e a coesão territorial nessas regiões.

(17)

Um dossiê transfronteiriço deverá ser apresentado por um iniciador, uma entidade que poderá ser privada ou pública. A fim de facilitar o tratamento dos dossiês transfronteiriços e de criar uma rede de organismos nacionais capazes de se articularem entre si na aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão poder criar um ou mais pontos de coordenação transfronteiriços a nível nacional ou regional. Dois ou mais Estados-Membros vizinhos deverão também estar autorizados a criar um ponto de coordenação transfronteiriço conjunto competente para uma ou mais das suas regiões transfronteiriças.

(18)

Um Estado-Membro deverá ter a possibilidade de criar um ponto de coordenação transfronteiriço como uma parte de uma autoridade, organismo de direito público ou entidade permanente já existentes, independentemente de essa autoridade, organismo ou entidade ter personalidade jurídica, confiando-lhe em especial as tarefas inerentes a um ponto de coordenação transfronteiriço, ou sob a forma de uma autoridade, organismo de direito público ou entidade permanente distintos. Essas autoridades, organismos e entidades poderão ser, por exemplo: comités ou comissões de cooperação transfronteiriça, criados no âmbito de tratados bilaterais de cooperação ou de amizade; comissões intergovernamentais para a cooperação transfronteiriça ou respetivos secretariados; conselhos, secretariados ou secretariados-gerais, instituídos no âmbito de acordos multinacionais de cooperação; gabinetes nacionais de coordenação, centros ou pontos de contacto nacionais, ou estruturas similares criadas no âmbito de outras políticas setoriais europeias; autoridades responsáveis pelos programas Interreg e AECT.

(19)

A fim de criar um regime comum a todos os pontos de coordenação transfronteiriços para o tratamento dos dossiês transfronteiriços, é necessário definir as tarefas que cada ponto de coordenação transfronteiriço deverá desempenhar. Cada ponto de coordenação transfronteiriço deverá funcionar como um «balcão único» para os iniciadores e ser o seu único ponto de contacto. Os Estados-Membros deverão garantir que os contactos dos pontos de coordenação transfronteiriços estejam disponíveis ao público, de forma visível e acessível. A fim de permitir o acompanhamento dos resultados dos dossiês transfronteiriços e de aumentar a transparência na remoção dos obstáculos transfronteiriços, os pontos de coordenação transfronteiriços deverão também ser responsáveis pela apresentação de informações à Comissão. Além disso, o presente regulamento deverá determinar obrigações em matéria de coordenação, cooperação e intercâmbio de informações entre os diferentes pontos de coordenação transfronteiriços no interior de cada Estado-Membro e entre os pontos de coordenação transfronteiriços de Estados-Membros vizinhos.

(20)

O iniciador só deverá poder apresentar um dossiê transfronteiriço se o obstáculo disser respeito a uma fronteira para a qual tenha sido criado, pelo menos, um ponto de coordenação transfronteiriço. O iniciador só deverá apresentar o mesmo dossiê transfronteiriço uma vez. Se outro iniciador noutro Estado-Membro apresentar um dossiê transfronteiriço relacionado com o mesmo obstáculo transfronteiriço, os pontos de coordenação transfronteiriços dos Estados-Membros em causa deverão articular-se entre si para evitar procedimentos paralelos relativos ao mesmo obstáculo transfronteiriço.

(21)

A complexidade do direito nacional aplicável poderá dificultar a identificação da disposição específica que constitui um obstáculo transfronteiriço. Por conseguinte, com base na experiência adquirida com a iniciativa «b-solutions», o iniciador deverá apenas descrever a situação e o problema a resolver.

(22)

A fim de criar um regime processual que garanta segurança jurídica ao iniciador de um dossiê transfronteiriço, o ponto de coordenação transfronteiriço deverá avaliar o dossiê transfronteiriço e responder ao iniciador dentro de um prazo razoável, que, regra geral, deverá ser o previsto no direito nacional. Nos casos em que o direito nacional não preveja um prazo padrão para a resposta a um pedido equivalente, o presente regulamento deverá prever prazos adequados. Esses prazos deverão começar a contar a partir da data de receção de um dossiê transfronteiriço ou de um dossiê transfronteiriço revisto, inclusive nos casos em que o dossiê tenha sido recebido na sequência de uma transferência de outro ponto de coordenação transfronteiriço ou autoridade competente.

(23)

A análise de um dossiê transfronteiriço poderá concluir que não existe nenhum obstáculo transfronteiriço. Nesse caso, o dossiê transfronteiriço deverá ser encerrado.

(24)

Uma vez confirmada a existência de um obstáculo transfronteiriço, os Estados-Membros deverão ter o poder discricionário de escolher o instrumento adequado para remover o obstáculo transfronteiriço na região transfronteiriça em causa. Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder recorrer a quaisquer acordos internacionais em vigor ou outros procedimentos existentes ao abrigo do direito do Estado-Membro afetado. Se esse Estado-Membro considerar que os instrumentos disponíveis não lhe permitem remover o obstáculo transfronteiriço, deverá poder criar mecanismos ad hoc para esse efeito. Deverá ter a possibilidade de o fazer individualmente ou, se necessário e assim acordado, em conjunto com o Estado-Membro vizinho. Os Estados-Membros deverão justificar as etapas de avaliação realizadas e indicar possíveis vias de recurso, nomeadamente nos casos em que concluam que o alegado obstáculo identificado no dossiê transfronteiriço não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(25)

Além disso, o ponto de coordenação transfronteiriço ou a autoridade competente deverão poder utilizar a ferramenta de facilitação transfronteiriça. Dado que o resultado do procedimento poderá variar ligeiramente em função da natureza administrativa ou legislativa do eventual obstáculo transfronteiriço, deverá o mesmo ser tido em conta no âmbito da ferramenta de facilitação transfronteiriça. Se o ponto de coordenação transfronteiriço ou a autoridade competente decidir remover o obstáculo transfronteiriço identificado aplicando a ferramenta de facilitação transfronteiriça, poderá ser necessário assegurar a coordenação com o Estado-Membro vizinho. Se o Estado-Membro em causa e o Estado-Membro vizinho estiverem ambos dispostos a abrir o processo legislativo necessário ou a alterar as respetivas disposições ou práticas administrativas, tal coordenação pode assumir a forma de um Comité Misto composto por representantes das autoridades competentes e dos pontos de coordenação transfronteiriços dos Estados-Membros afetados.

(26)

A fim de proporcionar um regime processual eficaz para tratar os dossiês transfronteiriços, o presente regulamento deverá definir as etapas processuais essenciais, independentemente de o obstáculo ser de natureza administrativa ou legislativa. A existência de sistemas jurídicos diferentes em Estados-Membros vizinhos pode dar azo a que um obstáculo transfronteiriço seja qualificado como uma disposição ou prática administrativa num Estado-Membro e como uma disposição legislativa no outro. Por conseguinte, cada Estado-Membro deverá optar pelo procedimento adequado ao abrigo do seu próprio sistema jurídico. Os Estados-Membros vizinhos deverão, na medida do possível, coordenar os respetivos procedimentos. Quando é tomada uma posição final sobre um dossiê, essa posição deverá ser comunicada ao iniciador, indicando as razões que a fundamentam.

(27)

O presente regulamento não determina qualquer obrigação para os Estados-Membros de removerem um obstáculo transfronteiriço.

(28)

Deverão ser confiadas à Comissão tarefas pertinentes para o acompanhamento da aplicação do presente regulamento a nível da União e para a prestação de apoio aos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita ao reforço das capacidades. A Comissão deverá, em especial, apoiar os pontos de coordenação transfronteiriços, promovendo o intercâmbio de experiências entre esses pontos de coordenação. Esse apoio deverá poder consistir também em ferramentas de assistência técnica, como a iniciativa «b-solutions».

(29)

A fim de permitir a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, a Comissão deverá examinar a execução do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu. A fim de garantir a recolha de dados concretos suficientes a respeito da aplicação do presente regulamento e da ferramenta de facilitação transfronteiriça, esse relatório deverá ser apresentado cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(30)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais, observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), e não tem nenhum impacto negativo sobre qualquer um desses direitos fundamentais. Uma vez que visa remover os obstáculos transfronteiriços, o presente regulamento pode promover o direito de acesso a serviços de interesse económico geral, como previsto no artigo 36.o da Carta, e a liberdade de empresa, conforme prevista no artigo 16.o da Carta. A vasta gama de serviços deste tipo pode também favorecer o acesso à proteção da saúde, tal como previsto no artigo 35.o da Carta. De uma forma mais geral, uma vez que os serviços de transportes públicos transfronteiriços são muito suscetíveis de beneficiar da ferramenta de facilitação transfronteiriça, o presente regulamento pode ter um impacto positivo na liberdade de circulação e de permanência, como prevista no artigo 45.o da Carta.

(31)

A experiência mostra que os Estados-Membros empreenderam iniciativas a nível individual, bilateral ou mesmo multilateral para remover os obstáculos transfronteiriços de caráter jurídico. No entanto, tais ferramentas não existem em todos os Estados-Membros ou não existem para todas as fronteiras de um determinado Estado-Membro. Além disso, atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça dos obstáculos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

(32)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. A utilização da ferramenta de facilitação transfronteiriça ao abrigo do presente regulamento é facultativa para cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro deverá decidir, relativamente a uma determinada fronteira com um ou vários Estados-Membros vizinhos, remover os obstáculos transfronteiriços através dos instrumentos existentes que criou a nível nacional ou com um ou mais Estados-Membros vizinhos. Por conseguinte, o presente regulamento não excede o necessário para facilitar a cooperação nas regiões transfronteiriças,