(1)

O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (1) prevê a possibilidade de a União conceder empréstimos com o apoio do orçamento e fornecer garantias orçamentais caso tal seja a forma mais adequada de alcançar os objetivos políticos da União e em conformidade com as definições estabelecidas no respetivo ato de base. As operações financeiras que a União realiza para aplicar estes instrumentos podem dar origem a uma série de riscos financeiros (como de crédito, de mercado, de liquidez, operacionais, de reputação e de conformidade), com possíveis consequências para o orçamento da União.

(2)

As operações financeiras da União expandiram-se significativamente — em termos de volume e de âmbito — ao longo do atual quadro financeiro plurianual. Os empréstimos, as garantias orçamentais e o financiamento das políticas da UE através da emissão de títulos de dívida foram utilizados em grande escala para financiar respostas a desafios emergentes e a crises sucessivas. Tendo em conta esta evolução, o quadro de gestão dos riscos financeiros e de conformidade da Comissão, criado e aplicado em relação às operações da União em matéria de contração e concessão de empréstimos e de gestão da dívida, deve ser reforçado e a sua cobertura alargada também aos riscos financeiros decorrentes de operações de gestão de ativos e de garantias orçamentais.

(3)

O papel do diretor de riscos ao abrigo da presente decisão traduz a evolução da gestão dos riscos financeiros, que começou com a criação do papel de diretor de riscos pelo documento Commission Implementing Decision C(2021)2502 for borrowing, debt management and lending operations under NextGenerationEU, de 14 de abril de 2021. Na sequência da introdução da estratégia de financiamento diversificada como método geral de contração de empréstimos, a supervisão do diretor de riscos foi posteriormente alargada a todas as operações de contração de empréstimos, de gestão da dívida, de gestão da liquidez e de concessão de empréstimos, através da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2544 da Comissão (2), que foi posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 da Comissão (3).

(4)

Os riscos financeiros decorrentes da execução das operações financeiras da União devem ser devidamente identificados, atenuados, geridos e comunicados. O quadro de gestão de riscos deve ser sólido e proporcionar uma capacidade abrangente, rigorosa e independente de supervisão dos riscos financeiros decorrentes de todas as operações financeiras da União realizadas. O quadro deve assegurar que as operações financeiras da União sejam conduzidas em consonância com os mais elevados padrões de integridade e boa gestão financeira e de riscos.

(5)

Ao reforçar o seu quadro de gestão dos riscos financeiros e de conformidade para as operações financeiras da União, a presente decisão estabelece uma governação específica da Comissão para os riscos financeiros decorrentes das operações financeiras da União. As regras previstas na presente decisão devem complementar o Regulamento Interno da Comissão (4) no que se refere aos riscos financeiros decorrentes das operações financeiras da União e pretendem criar consonância com as boas práticas e normas em matéria de gestão dos riscos financeiros e de conformidade aplicadas por instituições homólogas envolvidas na condução de operações financeiras semelhantes, respeitando simultaneamente o quadro jurídico e institucional estabelecido pelos Tratados.

(6)

A decisão deve, por conseguinte, basear-se no modelo das «três linhas de defesa». A «primeira linha de defesa» devem ser as direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União, que devem continuar incumbidas da conceção, aplicação, gestão, planeamento e execução das operações sob a sua responsabilidade, em conformidade com o Regulamento Financeiro. O diretor de riscos deve ser uma função independente, atuando como «segunda linha de defesa» a nível institucional, com a responsabilidade principal de criar um quadro sólido de gestão dos riscos financeiros para a supervisão das operações financeiras da União e de fiscalizar a sua execução. A «terceira linha de defesa» deve ser constituída pelo Serviço de Auditoria Interna, que deve exercer o seu papel em conformidade com o artigo 118.o do Regulamento Financeiro.

(7)

Em conformidade com o modelo de três linhas de defesa, as direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União, agindo na sua qualidade de primeira linha de defesa, devem aplicar processos sólidos de gestão dos riscos financeiros e assegurar o cumprimento da política de alto nível em matéria de risco e conformidade e das políticas temáticas de risco e conformidade.

(8)

O quadro de gestão dos riscos financeiros e de conformidade deve ser aplicado em conjunto com outros atos que estabelecem a governação da Comissão, nomeadamente as regras internas (5), o Regulamento Interno da Comissão, a Comunicação da presidente à Comissão P(2024) 5, de 4 de dezembro de 2024, sobre os métodos de trabalho da Comissão Europeia e a Comunicação SEC(2000) 560 da Comissão (6), que anuncia a criação do Serviço de Auditoria Interna . A estreita cooperação desde as fases iniciais de preparação, em conformidade com os métodos de trabalho da Comissão Europeia, deve também ser assegurada em relação à gestão dos riscos financeiros estabelecida na presente decisão e, em especial, deve envolver o diretor de riscos.

(9)

O diretor de riscos e as direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União devem aplicar com lealdade quaisquer medidas ao abrigo da presente decisão, estabelecer e promover uma cultura de risco e aplicar os requisitos de prudência e o princípio da boa gestão financeira na sua abordagem dos riscos financeiros decorrentes das operações financeiras da União, assegurando uma cooperação estreita. Para tal, será necessário desenvolver políticas através de grupos de trabalho interserviços compostos por participantes das direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União em causa e trabalhar de forma coordenada desde o início. Além disso, o trabalho de gestão dos riscos financeiros realizado nos termos da presente decisão deve ter em conta as avaliações, os ensinamentos retirados e a experiência adquirida pelos serviços durante a execução dos programas e instrumentos que autorizam garantias orçamentais e empréstimos, incluindo, se for caso disso, os quadros existentes de gestão de riscos, as boas práticas de mercado e as normas internacionais, bem como a legislação pertinente relacionada com a gestão dos riscos financeiros e a conformidade.

(10)

A presente decisão deve, por conseguinte, alargar o papel, as responsabilidades e as funções do diretor de riscos a todas as operações financeiras da União em causa. O diretor de riscos deve criar o quadro de gestão dos riscos financeiros e de conformidade para todas as operações financeiras da União, nomeadamente através da realização de tarefas específicas estabelecidas na presente decisão, supervisionar os riscos financeiros e apresentar relatórios sobre os mesmos. Em conformidade com a função de segunda linha de defesa, o diretor de riscos deve continuar a agir com total independência em relação às direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União e não pode estar hierarquicamente subordinado ao diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento, devendo continuar a ter uma ligação hierárquica direta ao membro do colégio responsável pelo orçamento.

(11)

De forma a respeitar a independência do diretor de riscos em relação aos serviços da Comissão que executam as operações financeiras da União, o cargo deve ser ocupado por um quadro superior com experiência profissional adequada em gestão dos riscos financeiros, devendo ser apoiado por uma equipa específica com conhecimentos especializados pertinentes. A função de diretor de riscos não pode ser compatível com as funções de contabilista e de gestor orçamental delegado para as operações financeiras da União.

(12)

Apesar de o diretor de riscos não ser um serviço na aceção do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento Interno da Comissão, é essencial para a independência da função que seja considerado equivalente a um serviço competente e a um serviço com um interesse legítimo, para efeitos, respetivamente, dos artigos 55.o e 58.o do Regulamento Interno da Comissão. Para tal, o diretor de riscos deve, nomeadamente, ser o serviço responsável pelas consultas interserviços sobre a política de alto nível em matéria de risco e conformidade e as políticas temáticas de risco e conformidade. Enquanto serviço com interesses legítimos, o diretor de riscos deve ser ouvido nas consultas interserviços, nomeadamente sobre propostas legislativas relativas a programas ou instrumentos que autorizam garantias orçamentais e empréstimos, sobre atos de execução de programas ou instrumentos que autorizam garantias orçamentais e empréstimos e sobre atos relativos a operações financeiras da União.

(13)

O diretor de riscos deve ter funções gerais e específicas. Deve criar o quadro que rege a gestão dos riscos financeiros e a conformidade para as diferentes categorias de operações financeiras da União, que consiste numa política de alto nível em matéria de risco e conformidade e em políticas temáticas de risco e conformidade, em estreita cooperação com as direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União. O diretor de riscos deve supervisionar a aplicação e o cumprimento do quadro de gestão de riscos e de conformidade nos termos da presente decisão. A política de alto nível em matéria de risco e conformidade deve conter orientações em matéria de risco e conformidade para a execução das operações financeiras da União. Este quadro abrangente deve definir os objetivos de risco e a governação da gestão dos riscos, bem como identificar os principais riscos e os princípios para uma boa gestão dos riscos financeiros, a fim de gerir e atenuar esses riscos.

(14)

Para além destas funções de caráter geral, devem ser atribuídas ao diretor de riscos funções específicas relacionadas com os principais processos de planeamento de categorias importantes das operações financeiras da União. A presente decisão deve definir uma lista não exaustiva de tarefas específicas que devem ser realizadas. Essa lista deve incluir a emissão de pareceres sobre o plano de financiamento das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida, os atos internos e as medidas para a execução das operações da União a nível de contração de empréstimos, gestão da dívida, gestão da liquidez e gestão de ativos. Além disso, o diretor de riscos deve elaborar, em estreita cooperação com as direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União, orientações e instrumentos comuns de apoio às metodologias e aos sistemas necessários para uma gestão eficaz dos riscos e para uma apresentação eficaz de relatórios sobre as garantias orçamentais e os empréstimos da União, independentemente de serem ou não provisionados. Com base nas informações fornecidas pelas direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União, o diretor de riscos deve também fornecer contributos pertinentes sobre os riscos financeiros decorrentes das operações financeiras e dos passivos contingentes da União, no quadro dos relatórios que abranjam estas questões adotados pela Comissão, em especial os referidos nos artigos 41.o, n.o 5, e 256.o do Regulamento Financeiro.

(15)

As políticas temáticas de risco e conformidade devem especificar os pormenores da gestão de riscos e da conformidade relacionados com os riscos financeiros, como os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacionais, de reputação e de conformidade decorrentes das operações financeiras da União, de acordo com as suas especificidades a nível do programa ou do instrumento. Essas políticas devem estabelecer o quadro de apetência pelo risco e definir as metodologias de risco, que são utilizadas para aferir, quantificar, avaliar e comunicar os riscos financeiros em causa. No que respeita às garantias orçamentais e aos empréstimos, tendo em conta a necessidade de avaliar continuamente os riscos, é conveniente que as políticas temáticas de risco e conformidade estabeleçam instrumentos específicos, definam metodologias de risco, incluindo parâmetros de risco, assegurem a coerência a nível da Comissão, conforme adequado, e meçam o nível de riscos financeiros a provisionar.

(16)

As regras e procedimentos internos, nomeadamente orientações internas, orientações técnicas e manuais criados pelas direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União, devem permitir a identificação precoce e exata dos riscos e a aplicação de medidas pertinentes de atenuação e gestão dos riscos, bem como a comunicação fiável e atempada de informações ao diretor de riscos. A fim de assegurar a aplicação coerente da política de alto nível em matéria de risco e conformidade e das políticas temáticas de risco e conformidade, as direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União devem poder consultar o diretor de riscos sobre as regras e procedimentos internos, nomeadamente orientações internas, orientações técnicas e manuais sobre a sua conformidade com essas políticas.

(17)

O diretor de riscos deve prestar aconselhamento, se necessário, às direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União, sobre a aplicação da política de alto nível em matéria de risco e conformidade, sobre as políticas temáticas de risco e conformidade e sobre a gestão de riscos específicos. As direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União devem ter em consideração esse aconselhamento e fornecer explicações sobre as medidas tomadas.

(18)

A fim de permitir um acompanhamento eficaz e eficiente pelo diretor de riscos, as respetivas direções-gerais que trabalham com terceiros, nomeadamente parceiros de execução no que respeita às garantias orçamentais, devem obter junto destes parceiros as informações necessárias sobre os riscos financeiros relacionados com as operações financeiras da União e partilhá-las, mediante pedido, com o diretor de riscos.

(19)

De modo a assegurar que todos os intervenientes pertinentes são sistematicamente informados sobre a gestão dos riscos financeiros das operações financeiras da União, devem ser estabelecidas obrigações adequadas de apresentação de relatórios pelo diretor de riscos. Este deve, em especial, informar regularmente o membro do colégio responsável pelo orçamento, os membros do colégio responsáveis pelas operações financeiras da União, o diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento e os diretores-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União. A apresentação de relatórios pelo diretor de riscos deve basear-se nos relatórios específicos dos programas elaborados pelas direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União. A apresentação de relatórios sobre os riscos financeiros e o acompanhamento desses riscos devem permitir a identificação precoce de quaisquer riscos financeiros emergentes decorrentes das operações financeiras da União.

(20)

O diretor de riscos deve ser coadjuvado por um diretor de conformidade. Este deve depender diretamente do diretor de riscos e agir sob a sua autoridade. As funções em matéria de conformidade devem incluir questões relacionadas com i) conformidade dos serviços da Comissão e das suas contrapartes com as regras e processos na instituição e condução de operações financeiras da União e ii) prevenção do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo, da elisão fiscal, da fraude fiscal e da evasão fiscal. No que respeita às operações financeiras da União executadas em regime de gestão indireta, o diretor de conformidade não deve apresentar diretamente recomendações e orientações, uma vez que estas operações já beneficiam de um sistema sólido de controlos e as regras das entidades encarregadas da execução são avaliadas por pilares ao abrigo do título VI do Regulamento Financeiro.

(21)

Atualmente, coexistem três comités diferentes. Em primeiro lugar, o Comité de Direção para o passivo contingente foi criado pela Decisão C(2020) 5154 da Comissão (7) para assegurar a coordenação e a supervisão de um quadro comum de gestão de riscos para os passivos contingentes. Em segundo lugar, para as operações de contração de empréstimos, gestão da dívida, gestão da liquidez e concessão de empréstimos, o diretor de riscos, tal como atualmente em vigor, é coadjuvado pelo Comité de Risco e Conformidade, conforme definido na Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825. Em terceiro lugar, no âmbito da Direção-Geral do Orçamento, um comité de risco interno supervisiona o funcionamento das operações de gestão de ativos, com a transmissão dos resultados ao Conselho de Administração dos Ativos. A fim de se criar um quadro integrado de gestão de riscos e de conformidade, deve ser instituído um Comité de Risco e Conformidade único, que substitua os comités acima referidos, para coadjuvar o diretor de riscos relativamente a todas as operações financeiras da União. Por conseguinte, deve ser revogado o documento Commission Decision C(2020) 5154 establishing the Steering Committee on Contingent Liabilities arising from Budgetary Guarantees [decisão da Comissão relativa à criação do Comité de Direção para o passivo contingente decorrente de garantias orçamentais].

(22)

A composição do Comité de Risco e Conformidade deve reunir conhecimentos especializados em matéria de risco financeiro e gestão orçamental, bem como os pontos de vista políticos e operacionais e os conhecimentos especializados em matéria de gestão de riscos das direções-gerais envolvidas na execução das operações financeiras da União. Os membros do Comité de Risco e Conformidade devem ser representantes que sejam quadros superiores da Direção-Geral do Orçamento, do Secretariado-Geral e de cada direção-geral responsável pela gestão das operações financeiras da União.

(23)

O Comité de Risco e Conformidade deve coadjuvar o diretor de riscos no exercício das suas funções relacionadas com a gestão e supervisão dos riscos financeiros e com a criação e aplicação do quadro de gestão de riscos pertinente aplicável às operações financeiras da União.

(24)

A Comissão deve adotar a política de alto nível em matéria de risco e conformidade e as políticas temáticas de risco e conformidade. Com vista a tirar partido dos conhecimentos especializados do Comité de Risco e Conformidade e tendo em conta a necessidade de envolver todos os serviços em causa desde as fases iniciais da preparação da política de alto nível em matéria de risco e conformidade e das políticas temáticas de risco e conformidade, o diretor de riscos deve apresentar o projeto de política ao Comité de Risco e Conformidade para debate antes da consulta interserviços.

(25)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa da atual estrutura de governação, que inclui três comités, todos os mecanismos de governação existentes em matéria de gestão de riscos, incluindo o Comité de Direção para o passivo contingente, devem permanecer em vigor até à primeira reunião do Comité de Risco e Conformidade previsto na presente decisão. Vários manuais e documentos da Direção-Geral do Orçamento, bem como das direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União, estabelecem as regras de gestão dos riscos financeiros aplicáveis às operações de gestão de ativos e às garantias orçamentais, nomeadamente os quadros de gestão de riscos aplicáveis aos programas ou instrumentos que autorizam garantias orçamentais já adotados à data de entrada em vigor da presente decisão. No domínio da contração e concessão de empréstimos, o comissário do Orçamento adotou uma política de alto nível em matéria de risco e conformidade e várias políticas temáticas de apoio. Estes documentos constituem a base para a execução das operações financeiras em curso e devem permanecer em vigor até serem revistos pelo diretor de riscos e até serem substituídos pela política de alto nível em matéria de risco e conformidade e pelas políticas temáticas de risco e conformidade adotadas em conformidade com a presente decisão. A fim de ter em conta os requisitos em matéria de segurança jurídica e as expectativas legítimas dos parceiros de execução e das contrapartes que aplicam acordos de garantia já celebrados, é conveniente prever que as decisões que aprovam a política de alto nível em matéria de risco e conformidade e as políticas temáticas de risco e conformidade incluam disposições transitórias. Essas disposições transitórias devem assegurar que os riscos são geridos em conformidade com a apetência pelo risco definida para os programas ou instrumentos que autorizam garantias orçamentais adotados antes da entrada em vigor da presente decisão. Ao elaborar e aplicar metodologias de medição dos riscos acordadas no que respeita às garantias orçamentais e aos programas de empréstimos estabelecidos antes da entrada em vigor da presente decisão, o diretor de riscos e as direções-gerais responsáveis pelas operações financeiras da União devem respeitar a apetência pelo risco, bem como os resultados do programa ou instrumento que autoriza a garantia orçamental ou um empréstimo e as medidas de execução pertinentes. O mesmo se aplica a quaisquer acordos de garantia assinados, bem como aos acordos que ainda não tenham sido assinados assentes em programas ou instrumentos que autorizem a garantia orçamental, já adotados à data de entrada em vigor da presente decisão,