(1)

A Diretiva 91/271/CEE do Conselho (4) foi várias vezes alterada de modo substancial (5). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

A água é um bem de primeira necessidade de todos e para todos. Por ser um recurso natural essencial, insubstituível e indispensável à vida, deve ser considerada e integrada nas suas três dimensões: social, económica e ambiental.

(3)

A Diretiva 91/271/CEE prevê o regime jurídico para a recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas e a descarga de águas residuais biodegradáveis provenientes de determinados setores industriais. As águas residuais urbanas podem ser constituídas por diferentes misturas de águas residuais domésticas, escoamento urbano e águas residuais não-domésticas de outras origens. As águas residuais de instituições como escritórios, escolas, cozinhas em que são confecionadas refeições, sendo predominantemente provenientes do metabolismo humano, são consideradas águas residuais domésticas. O objetivo da Diretiva 91/271/CEE é proteger o ambiente dos efeitos nefastos de descargas de águas residuais insuficientemente tratadas. A Diretiva 91/271/CEE contribuiu para alcançar os objetivos previstos na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e noutro direito da União aplicável. A presente diretiva deverá prosseguir o mesmo objetivo, contribuindo simultaneamente para a proteção da saúde pública, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», que visa equilibrar e otimizar de forma sustentável a saúde das pessoas, dos animais e dos ecossistemas, por exemplo quando as águas residuais urbanas são descarregadas em águas balneares ou em massas de água utilizadas para a captação de água potável, ou quando as águas residuais urbanas são utilizadas como indicador para parâmetros relevantes para a saúde pública. Deverá igualmente assegurar o acesso ao saneamento e às informações essenciais relacionadas com a governação das atividades de recolha e tratamento de águas residuais urbanas. A presente diretiva deverá também procurar aumentar as sinergias com a adaptação às alterações climáticas e as ações para restaurar os ecossistemas urbanos, nomeadamente através de um planeamento integrado da gestão das águas residuais urbanas, tirando simultaneamente o máximo partido da digitalização. Por último, deverá contribuir para a redução progressiva das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades de recolha e tratamento de águas residuais urbanas, nomeadamente através de uma maior redução das emissões de azoto, mas também da promoção da eficiência energética e da produção de energias renováveis, devendo, por conseguinte, contribuir para o objetivo de neutralidade climática até 2050 previsto nos termos do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Em consonância com o artigo 193.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros podem ir além dos requisitos mínimos fixados na presente diretiva. Os Estados-Membros poderão, por exemplo, ponderar aplicar prazos ou limiares mais rigorosos do que os previstos na presente diretiva, alcançando mais rapidamente a neutralidade energética ou climática ou impondo requisitos adicionais aos seus sistemas nacionais de responsabilidade alargada do produtor ou alargando o âmbito de aplicação dos mesmos.

(4)

Em 2019, a Comissão realizou uma avaliação da Diretiva 91/271/CEE no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação («avaliação»). Esse exercício evidenciou a necessidade de atualizar certas disposições dessa diretiva. Foram identificadas três importantes fontes de carga de poluição não plenamente contempladas no âmbito dessa diretiva, proveniente de águas residuais urbanas, que poderão ser evitadas, a saber, descargas de tempestade e descargas de águas de escoamento urbano poluídas, sistemas individuais potencialmente deficientes, ou seja, sistemas que tratam águas residuais domésticas que não são lançadas nos sistemas coletores, e pequenas aglomerações que atualmente não são totalmente abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE. Essas três fontes de poluição exercem uma pressão significativa sobre as massas de águas de superfície da União. O relatório da avaliação salientou igualmente a necessidade de melhorar a transparência e a governação das atividades de gestão de águas residuais urbanas, de tirar partido das oportunidades existentes no setor do tratamento de águas residuais urbanas no que diz respeito à utilização do seu potencial para o desenvolvimento de energias renováveis, de tomar medidas concretas na direção da neutralidade energética como contributo para a neutralidade climática, e de harmonizar a vigilância das águas residuais urbanas no que diz respeito aos parâmetros sanitários, por exemplo o vírus de COVID-19 e as suas variantes, como forma de apoio à ação no domínio da saúde pública.

(5)

De acordo com o relatório de 2018 da Agência Europeia do Ambiente (AEA) sobre as águas europeias, as pequenas aglomerações exercem uma pressão significativa sobre 11 % das massas de águas de superfície da União. Para melhor combater a poluição proveniente dessas aglomerações e evitar descargas de águas residuais urbanas não tratadas no ambiente, o âmbito de aplicação da presente diretiva deverá incluir todas as aglomerações com um equivalente de população (e.p.) igual ou superior a 1 000.

(6)

A fim de garantir o tratamento eficaz das águas residuais urbanas antes da descarga no ambiente, todas as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 1 000 deverão ser recolhidas em sistemas coletores, a menos que os Estados-Membros justifiquem a necessidade de uma derrogação para a utilização de sistemas individuais ao abrigo da presente diretiva. Na delimitação das suas aglomerações, os Estados-Membros deverão ter em conta o limiar de referência indicativo de 10 a 25 e.p. por hectare, acima do qual a população, eventualmente combinada com atividades económicas, situada numa determinada zona é considerada suficientemente concentrada. Se já existirem sistemas coletores, os Estados-Membros deverão assegurar que todas as fontes de águas residuais domésticas estão ligadas aos mesmos.

(7)

A fim de aplicar os novos requisitos introduzidos pela presente diretiva, serão necessários investimentos significativos. Por conseguinte, é necessário ter em conta a situação específica de cada Estado-Membro e, se for caso disso, adaptar os prazos para a aplicação de certos requisitos exigentes. Por exemplo, os Estados-Membros que têm um grande número de pequenas aglomerações abrangidas pelos novos requisitos da presente diretiva em termos de recolha e tratamento de águas residuais urbanas para aglomerações com um e.p. situado entre 1 000 e 2 000 deverão poder prorrogar os prazos para o cumprimento desses novos requisitos no seu primeiro programa nacional de execução. Tal deverá ser igualmente o caso dos Estados-Membros que têm um grande número de instalações, por exemplo superior a 50 %, que deverão ser adaptadas ao tratamento terciário, em conformidade com os novos requisitos da presente diretiva. As aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 onde já existam sistemas coletores e que descarreguem águas residuais urbanas em estações de tratamento situadas noutra aglomeração não deverão entrar no cálculo das percentagens para efeitos das derrogações a esses prazos. Além disso, os três Estados-Membros que mais recentemente aderiram à União, a saber, a Bulgária, a Croácia e a Roménia, tiveram de fazer investimentos recentes para aplicar os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Além disso, esses Estados-Membros caracterizam-se por um grande número de zonas rurais com um elevado êxodo de população e uma população rural envelhecida. Por conseguinte, é necessário ter em conta a situação específica desses Estados-Membros, permitindo-lhes prorrogar os prazos para o cumprimento desses novos requisitos no seu primeiro programa nacional de execução.

(8)

Caso sejam encontrados locais de valor arqueológico durante obras infraestruturais, como a construção de sistemas coletores ou estações de tratamento de águas residuais urbanas, tais obras são frequentemente adiadas devido à necessidade de realizar estudos arqueológicos no local, em conformidade com o direito nacional. É, por conseguinte, conveniente adaptar os prazos de execução nesses casos específicos. Mais especificamente, caso um Estado-Membro determine que, devido à necessidade de preservar o património cultural, a construção das infraestruturas necessárias é particularmente difícil, deverá ser autorizado a adaptar os prazos de execução em zonas específicas e a atualizar o seu programa nacional de execução em conformidade. As prorrogações dos prazos deverão ser fixadas para cada zona e ser tão breves quanto possível, não excedendo oito anos. O património cultural deve ser entendido na aceção do artigo 1.o da Convenção para a Proteção do Património Mundial, da UNESCO, de 1972.

(9)

Caso se demonstre que a criação de um sistema coletor para as águas residuais urbanas ou a ligação a um sistema coletor não trará qualquer benefício para o ambiente ou a saúde humana, não será tecnicamente viável ou implicaria custos excessivos, e apenas nesses casos, os Estados-Membros deverão poder utilizar sistemas individuais para recolher, armazenar e/ou tratar as águas residuais urbanas, desde que assegurem o mesmo nível de proteção do ambiente e da saúde humana que o proporcionado pelo tratamento secundário e terciário. Os sistemas individuais podem incluir diferentes tipos de sistemas de recolha, armazenamento ou tratamento, como soluções baseadas na natureza, sistemas de tratamento de pequena dimensão ou tanques temporários combinados com a limpeza periódica para instalações de tratamento. Os Estados-Membros deverão também proceder ao intercâmbio das melhores práticas sobre a utilização e o funcionamento dos sistemas individuais.

(10)

Importa que os Estados-Membros estabeleçam registos nacionais, regionais ou locais para identificar os sistemas individuais e de armazenamento temporário utilizados no seu território e tomem todas as medidas necessárias para assegurar que a conceção desses sistemas é adequada, que os mesmos são devidamente mantidos e que são sujeitos periodicamente a um controlo de conformidade assente numa abordagem baseada no risco. Mais concretamente, cabe aos Estados-Membros garantir que os sistemas individuais utilizados para a recolha, o armazenamento ou o tratamento de águas residuais urbanas sejam impermeáveis e estanques e que a monitorização e a inspeção dos sistemas sejam realizadas a intervalos regulares e fixos. Tendo em conta os custos desproporcionados da adaptação dos modelos desses sistemas aos novos requisitos de conceção, esses novos requisitos em matéria de conceção não deverão aplicar-se aos sistemas criados antes da entrada em vigor da presente diretiva. Caso sejam utilizados sistemas individuais para recolher e/ou tratar mais de 2 % da carga de águas residuais urbanas a nível nacional provenientes de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão justificações para a utilização de sistemas individuais em vez de sistemas coletores, que demonstrem a conformidade desses sistemas com as normas previstas ao abrigo da presente diretiva e que descrevam as medidas tomadas para reduzir a utilização desses sistemas.

(11)

Em resultado da precipitação, como chuva, neve ou degelo, as descargas de tempestade e o escoamento urbano constituem uma importante fonte de poluição remanescente descarregada para o ambiente. Prevê-se que essas descargas e esse escoamento aumentem devido aos efeitos combinados da urbanização e da alteração progressiva dos regimes pluviais associada às alterações climáticas. As infraestruturas de gestão das águas residuais urbanas são, por conseguinte, particularmente vulneráveis às alterações climáticas. As soluções para reduzir essa fonte de poluição deverão ser definidas a nível local, tendo em conta as condições locais específicas, devendo basear-se numa gestão integrada quantitativa e qualitativa da água nas zonas urbanas. Por conseguinte, importa que os Estados-Membros assegurem a criação de planos integrados de gestão das águas residuais urbanas a nível local para todas as aglomerações com um e.p. igual ou superior a 100 000, uma vez que essas aglomerações são responsáveis por uma quota significativa da poluição emitida. Importa igualmente criar planos integrados de gestão das águas residuais urbanas para as aglomerações com um e.p. situado entre 10 000 e 100 000, sempre que as descargas de tempestade ou o escoamento urbano representem um risco para o ambiente ou para a saúde pública. Esses planos deverão determinar medidas que visem limitar a poluição causada por descargas de tempestade a não mais de 2 % da carga anual de águas residuais urbanas recolhidas, calculada em condições de caudal em tempo seco e com base nos poluentes constantes dos quadros 1 e 2 do anexo I.

(12)

Esses planos deverão incluir medidas para reduzir a poluição causada por descargas de tempestade e também para combater a poluição potencialmente significativa proveniente do escoamento urbano recolhido separadamente, por exemplo, a poluição resultante das primeiras chuvas após períodos prolongados de seca em zonas densamente povoadas. Esses planos deverão também incluir medidas para prevenir a poluição na fonte e favorecer soluções baseadas na natureza em detrimento das que exigiriam a criação de infraestruturas «cinzentas». Tais medidas poderão incluir medidas preventivas temporárias destinadas a evitar a entrada de águas pluviais não poluídas nos sistemas coletores ou o armazenamento temporário, incluindo a retenção natural de água, bem como o tratamento adequado do escoamento ou descargas abundantes resultantes das primeiras chuvas. Os Estados-Membros são incentivados a aumentar os espaços verdes e azuis nas zonas urbanas e a ter em conta a plataforma da natureza urbana, que disponibiliza orientações e conhecimentos para apoiar as cidades e as vilas. A fim de assegurar a cobertura adequada dos planos integrados de gestão das águas residuais urbanas e uma solução global para os problemas das águas pluviais, esses planos deverão ser previstos para as zonas de drenagem das aglomerações em causa.

(13)

A fim de garantir que os planos integrados de gestão das águas residuais urbanas têm uma boa relação custo-eficácia, é importante que se baseiem nas melhores práticas que já têm sido aplicadas em zonas urbanas. Por conseguinte, as medidas a considerar deverão basear-se numa análise exaustiva das condições locais e favorecer uma abordagem de prevenção que vise limitar a recolha de águas pluviais não poluídas e otimizar a utilização das infraestruturas existentes, a fim de gerar poupanças de energia e contribuir para a redução das emissões. A preferência por projetos e investimentos «verdes» e «azuis» significa que só deverão ser equacionadas infraestruturas «cinzentas» novas se forem absolutamente necessárias.

(14)

A fim de proteger o ambiente, em especial o ambiente costeiro e marinho, incluindo as águas superficiais e subterrâneas e a água potável, e a saúde pública dos efeitos nefastos da descarga de águas residuais urbanas insuficientemente tratadas, há que aplicar um tratamento secundário a todas as descargas de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 1 000. Devido ao alargamento do âmbito de aplicação da presente diretiva, a fim de incluir as aglomerações mais pequenas, os Estados-Membros deverão dispor de tempo suficiente para criarem as infraestruturas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas na presente diretiva. Do mesmo modo, deverá ser dado tempo suficiente aos Estados-Membros para adaptarem as suas infraestruturas de tratamento nas aglomerações que descarregam as suas águas residuais urbanas nas zonas costeiras ou em zonas menos sensíveis, onde o tratamento secundário não estava previsto na Diretiva 91/271/CEE.

(15)

No que diz respeito às descargas em regiões montanhosas, a saber, regiões acima de 1 500 m de altitude, e em pequenas aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 situadas em zonas de clima frio, com uma temperatura média trimestral inferior a 6oC à entrada, onde seja difícil aplicar um tratamento biológico eficaz devido às baixas temperaturas, deverá ser autorizada a utilização de um tratamento menos rigoroso do que o tratamento secundário, desde que estudos pormenorizados demonstrem que essas descargas não têm efeitos adversos no ambiente ou na saúde humana. Do mesmo modo, as descargas em águas marinhas profundas provenientes de aglomerações mais pequenas com um e.p. inferior a 150 000 situadas em regiões ultraperiféricas menos povoadas, com menos de 275 000 habitantes, caracterizadas por uma topografia difícil, como declives íngremes, e que descarregam as suas águas residuais urbanas em águas marinhas profundas no oceano aberto, favorecendo um elevado nível de diluição dessas descargas nas águas recetoras, deverão igualmente poder beneficiar dessa derrogação. No entanto, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e um elevado grau de proteção do ambiente e da saúde humana em todo o território da União, essa derrogação deverá ser limitada a 20 anos, ou seja, o tempo necessário para a modernização progressiva das restantes estações de tratamento de águas residuais urbanas para o tratamento secundário nessas zonas onde o tratamento secundário possa ser mais difícil de aplicar. Essa derrogação deverá ser concedida desde que estudos pormenorizados demonstrem que essas descargas não têm efeitos adversos no ambiente ou na saúde humana, nem afetam a conformidade das águas recetoras com o disposto noutro direito da União aplicável, como a Diretiva 2000/60/CE, 2006/7/CE (8) ou 2008/56/CE (9) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(16)

A avaliação mostrou que a execução da Diretiva 91/271/CEE possibilitou reduções significativas das emissões de azoto e de fósforo. Não obstante, segundo a avaliação, as estações de tratamento de águas residuais urbanas continuam a constituir uma via importante para esses poluentes chegarem ao ambiente, conduzindo diretamente à eutrofização das massas de água e dos mares na União. Uma parte desta poluição pode ser evitada, uma vez que o progresso técnico e as melhores práticas existentes mostram que os valores-limite de emissão fixados para o azoto e o fósforo nos termos da Diretiva 91/271/CEE estão desatualizados e devem ser reforçados, especialmente no caso das estações de tratamento de maiores dimensões. O tratamento terciário deverá ser sistematicamente aplicado em todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas que sirvam um e.p. igual ou superior a 150 000, uma vez que essas estações representam uma importante fonte remanescente de descarga de azoto e fósforo.

(17)

O tratamento terciário deverá também ser obrigatório nas aglomerações com um e.p. igual ou superior a 10 000 que descarreguem em zonas sujeitas a eutrofização ou em risco de eutrofização. A fim de assegurar que os esforços para limitar a eutrofização sejam coordenados a nível das bacias relevantes para toda a zona de drenagem, bem como de assegurar a coerência na designação das zonas sensíveis em toda a União, importa enumerar na presente diretiva as zonas nas quais a eutrofização é considerada um problema segundo os dados atualmente disponíveis. Além disso, a fim de assegurar a coerência do direito da União aplicável, os Estados-Membros deverão identificar outras zonas sujeitas a eutrofização ou em risco de eutrofização situadas no seu território e identificar se essas zonas são sensíveis ao fósforo ou ao azoto, ou sensíveis ao fósforo e azoto, nomeadamente com base nos dados recolhidos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho (10), da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 2008/56/CE. O reforço dos valores-limite, a identificação mais coerente e inclusiva das zonas sensíveis à eutrofização e a obrigação de garantir o tratamento terciário a todas as grandes instalações contribuirão, de forma combinada, para limitar a eutrofização. Uma vez que isso exigirá investimento adicional a nível nacional, importa que os Estados-Membros disponham de um prazo suficiente para criar as infraestruturas necessárias.

(18)

Os conhecimentos científicos recentes que estão subjacentes a várias estratégias da Comissão, previstas em quatro comunicações da Comissão, a saber, a de 16 de janeiro de 2018 intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a de 11 de março de 2019 intitulada «Abordagem Estratégica da União Europeia relativa aos Produtos Farmacêuticos no Ambiente», a de 14 de outubro de 2020 intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» e a de 12 de maio de 2021 intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”», sublinham a necessidade de tomar medidas para resolver a questão dos micropoluentes, que são agora correntemente detetados em todas as águas da União. Alguns desses micropoluentes, mesmo em concentrações iguais ou inferiores a um micrograma por litro, são perigosos para a saúde pública e para o ambiente. Embora os tratamentos primário, secundário e terciário já eliminem alguns micropoluentes, há que introduzir um tratamento suplementar, ou seja, um tratamento quaternário, para assegurar a remoção de um vasto leque dos micropoluentes remanescentes das águas residuais urbanas. O tratamento quaternário deverá centrar-se primordialmente nos micropoluentes orgânicos que representam uma parte significativa da poluição e para os quais já existem tecnologias de remoção. O tratamento quaternário deverá ser obrigatório com base no princípio de precaução, em combinação com uma abordagem baseada no risco. Por conseguinte, todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas que sirvam um e.p. igual ou superior a 150 000 deverão aplicar um tratamento quaternário, uma vez que essas instalações representam uma parte significativa das descargas de micropoluentes para o ambiente e que a remoção de micropoluentes por estações de tratamento de águas residuais urbanas a essa escala apresenta uma boa relação custo-eficácia. Para as estações de tratamento que sirvam um e.p. igual ou superior a 150 000, os Estados-Membros deverão assegurar que é dada prioridade aos investimentos necessários, de modo que as instalações que representam risco mais elevado para o ambiente e a saúde humana sejam equipadas sem demora. No que se refere às aglomerações com um e.p. igual ou superior a 100 000, os Estados-Membros deverão ser obrigados a aplicar um tratamento quaternário nas zonas identificadas como sensíveis à poluição por micropoluentes, com base em critérios claros, que convém especificar. Essas zonas deverão incluir os locais onde a descarga de águas residuais urbanas tratadas nas massas de água resulta em taxas de diluição baixas ou onde as massas de água recetoras são utilizadas para a produção de água potável, para a produção de moluscos bivalves ou como águas balneares. Os Estados-Membros deverão poder não aplicar um tratamento quaternário nessas zonas caso uma avaliação dos riscos demonstre que os micropoluentes não representam um perigo potencial para o ambiente ou para a saúde humana. Para todos os outros tipos de massas de água em aglomerações com um e.p. igual ou superior a 10 000, os Estados-Membros deverão avaliar o risco que a descarga de micropoluentes nas águas residuais urbanas representa para o ambiente ou para a saúde pública com base numa avaliação padronizada do risco e aplicar um tratamento quaternário apenas quando necessário, de acordo com os resultados da avaliação dos riscos. Caso existam várias estações de tratamento de águas residuais urbanas numa aglomeração com um e.p. igual ou superior a 10 000 identificada como sensível à poluição por micropoluentes, apenas as que descarregam na zona de risco deverão ser obrigadas a aplicar um tratamento quaternário. De modo a proporcionar aos Estados-Membros um prazo suficiente para o planeamento e a execução das infraestruturas necessárias, o requisito de um tratamento quaternário deverá ser aplicável progressivamente até 2045, com objetivos intermédios claros.

(19)

A fim de garantir que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas continuam a cumprir os requisitos aplicáveis aos tratamentos secundário, terciário e quaternário, as amostras deverão ser colhidas em conformidade com os requisitos da presente diretiva e respeitar os valores paramétricos nela determinados. Para que sejam tidas em conta eventuais variações técnicas nos resultados dessas amostras, há que fixar um número máximo permitido de amostras não conformes com esses valores paramétricos.

(20)

O tratamento quaternário necessário para remover os micropoluentes das águas residuais urbanas implicará custos adicionais, por exemplo custos relacionados com a monitorização e o custo de novos equipamentos avançados a instalar em determinadas estações de tratamento de águas residuais urbanas. Para que esses custos adicionais sejam cobertos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, os produtores que coloquem no mercado da União produtos que contenham substâncias que, no fim da sua vida útil, sejam detetadas como micropoluentes em águas residuais urbanas deverão assumir a responsabilidade pelo tratamento suplementar necessário para remover essas substâncias geradas no âmbito das suas atividades profissionais. Um sistema de responsabilidade alargada do produtor constitui o meio mais adequado para alcançar este objetivo, uma vez que pode limitar o impacto financeiro sobre os contribuintes e as tarifas da água, constituindo simultaneamente um incentivo ao desenvolvimento de produtos mais ecológicos. Neste contexto, a responsabilidade alargada do produtor deverá aplicar-se independentemente de os produtos colocados no mercado ou seus diferentes componentes terem sido fabricados num Estado-Membro ou num país terceiro, de os produtores terem uma sede social na União ou de o produto ser colocado no mercado através de uma plataforma digital. Os materiais residuais dos produtos farmacêuticos e cosméticos representam atualmente as principais fontes de micropoluentes presentes nas águas residuais urbanas que exigem um tratamento quaternário. Por esta razão, a responsabilidade alargada do produtor deverá aplicar-se a esses dois grupos de produtos. Com base nos resultados da monitorização das águas residuais urbanas e nos dados científicos mais recentes, a Comissão deverá avaliar regularmente se outros produtos deverão ser incluídos no sistema de responsabilidade alargada do produtor.

(21)

De acordo com os dados disponíveis, o potencial aumento dos custos dos produtos ou a potencial redução das margens de lucro das indústrias que colocam os produtos no mercado na União devido à aplicação da responsabilidade alargada do produtor serão marginais a nível da União e não colocarão em risco a acessibilidade, a disponibilidade ou a comportabilidade desses produtos no mercado da União. No entanto, os Estados-Membros deverão ter em conta os possíveis impactos da aplicação dos requisitos da responsabilidade alargada do produtor na acessibilidade, disponibilidade e comportabilidade a nível nacional dos produtos colocados no mercado da União, em especial dos medicamentos, bem como os possíveis impactos da aplicação desses requisitos nas condições de concorrência equitativas. Os Estados-Membros podem tomar medidas para assegurar a disponibilidade de fundos suficientes, nomeadamente financiando parte dos custos do tratamento quaternário. Uma vez que os Estados-Membros podem escolher diferentes abordagens de aplicação, deverá ser prestada atenção ao funcionamento do mercado interno e, em todas as futuras avaliações da presente diretiva, a Comissão deverá avaliar quaisquer potenciais impactos a este respeito.

(22)

Não obstante, deverão ser possíveis isenções das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor. Tal deverá ser o caso se a quantidade total de substâncias contidas nos produtos colocados no mercado da União por um produtor for diminuta, ou seja, inferior a uma tonelada por ano, uma vez que, nesses casos, os encargos administrativos adicionais para o produtor seriam desproporcionados em relação aos benefícios ambientais. Deverão também ser possíveis isenções para a parte dos produtos relativamente à qual o produtor demonstre que não há geração de micropoluentes no final da vida útil do produto ou se for possível provar que os materiais residuais de um produto são rapidamente biodegradáveis nas águas residuais e no ambiente ou não chegam às estações de tratamento de águas residuais urbanas. A Comissão deverá prever critérios pormenorizados para identificar os produtos colocados no mercado da União que, no final da sua vida útil, não geram micropoluentes nas águas residuais urbanas, tendo em conta a sua perigosidade e biodegradabilidade. Ao elaborar esses critérios, a Comissão deverá ter em conta os critérios já previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), mas também as informações científicas ou outras informações técnicas disponíveis, incluindo as normas internacionais pertinentes. Esses critérios deverão ser determinados antes da entrada em vigor das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor previstas na presente diretiva.

(23)

A fim de evitar eventuais distorções do mercado interno, importa prever na presente diretiva requisitos mínimos para a criação do sistema de responsabilidade alargada do produtor, devendo a organização prática desse sistema ser decidida a nível nacional. A fim de favorecer a substituição de substâncias e produtos geradores de resíduos de micropoluentes nas águas residuais urbanas, as contribuições dos produtores deverão ser proporcionais às quantidades de substâncias contidas nos produtos que coloquem no mercado e à perigosidade dessas substâncias e dos seus materiais residuais. As contribuições deverão cobrir, mas não exceder, os custos de investimento e operacionais das atividades de monitorização dos micropoluentes, da recolha, comunicação e verificação imparcial das estatísticas sobre as quantidades e a perigosidade dos produtos colocados no mercado dos Estados-Membros, bem como da aplicação do tratamento quaternário às águas residuais urbanas de forma eficiente. Tais contribuições deverão também cobrir os custos operacionais do tratamento quaternário já previsto na data de entrada em vigor da presente diretiva, quando tal seja necessário para cumprir as obrigações previstas no sistema de responsabilidade alargada do produtor. Deverão ainda cobrir parte dos custos de investimento dos tratamentos quaternários já criados, tendo em conta a depreciação dos investimentos e os prazos das obrigações em matéria de financiamento previstas na presente diretiva. Uma vez que as águas residuais urbanas são tratadas coletivamente, é adequado introduzir um requisito para os produtores aderirem a uma organização centralizada que possa executar por conta destes as obrigações que lhes incumbem por força da responsabilidade alargada do produtor.

(24)

A avaliação mostrou também que o setor do tratamento de águas residuais urbanas pode reduzir significativamente a sua utilização de energia e produzir energias renováveis, por exemplo através de uma melhor utilização das superfícies disponíveis nas estações de tratamento de águas residuais urbanas para a produção de energia solar ou da produção de biogás a partir de lamas, bem como através da utilização de energia térmica ou cinética ou de outras fontes de energia renováveis. A avaliação mostrou igualmente que, na ausência de obrigações jurídicas claras, somente se podem esperar progressos parciais nesse setor. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ser obrigados a garantir que a energia total anual utilizada por todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas situadas no seu território que tratem uma carga igual ou superior a 10 000 e.p. não exceda a produção de energia dessas estações de tratamento de águas residuais urbanas a partir de fontes renováveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A fim de ter em conta as especificidades de cada estação de tratamento de águas residuais urbanas, de otimizar os investimentos necessários e proporcionar a flexibilidade necessária para alcançar o objetivo de neutralidade energética, assegurando simultaneamente que o potencial de produção de energias renováveis e de poupança de energia é plenamente alcançado, tal objetivo deverá ser concretizado a nível nacional e não a nível de cada estação de tratamento. Deverão ser tidas em conta todas as energias renováveis produzidas pelos operadores ou pelos proprietários de estações de tratamento de águas residuais urbanas, no local ou fora do local, tais como a energia hidráulica, solar, térmica, eólica ou o biogás. Esse objetivo deverá ser progressivamente alcançado, com metas intermédias, até 31 de dezembro de 2045. Deverá ser possível adquirir uma quantidade limitada de energia não fóssil, não diretamente relacionada com as atividades de tratamento de águas residuais urbanas, a fontes externas em 2040 e 2045, mediante a utilização de uma derrogação ligada a condições. A energia renovável produzida pelos proprietários ou pelas entidades gestoras da estação de tratamento de águas residuais urbanas, ou em seu nome, não deverá incluir a energia renovável adquirida. A consecução desse objetivo de neutralidade energética contribuirá nomeadamente para reduzir as emissões evitáveis de gases com efeito de estufa do setor do tratamento de águas residuais urbanas, apoiando simultaneamente a consecução dos objetivos de neutralidade climática para 2050 e dos objetivos nacionais e da União conexos, como os objetivos previstos no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). No entanto, as iniciativas para alcançar a neutralidade energética não deverão acarretar um aumento das emissões de metano ou de óxido nitroso. Em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001, os Estados-Membros deverão facilitar os processos de concessão de licenças para projetos de energias renováveis necessários para alcançar a neutralidade energética do setor do tratamento de águas residuais urbanas. Incentivar a produção de biogás ou de energia solar na UE reforçando simultaneamente as medidas de eficiência energética em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética definido no Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e tirando o máximo partido da digitalização, o que consiste em ter em máxima conta as medidas de eficiência energética com uma boa relação custo-eficácia na definição da política energética e na tomada de decisões de investimento pertinentes, contribuirá igualmente para reduzir a dependência energética da União, sendo este um dos objetivos consagrados na Comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022, intitulada «Plano REPowerEU». Está também em consonância com a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e com a Diretiva (UE) 2018/2001, na qual os locais de tratamento de águas residuais urbanas são identificados como zonas «propícias» para as energias renováveis, ou seja, locais designados como particularmente adequados para a implantação de instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis. A fim de alcançar o objetivo de neutralidade energética através de medidas otimizadas para cada estação de tratamento de águas residuais urbanas e para o sistema de recolha, os Estados-Membros deverão garantir que, de quatro em quatro anos, são realizadas auditorias energéticas na aceção do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Essas auditorias deverão incluir também a identificação do potencial de redução do consumo de energia, de recuperação e utilização do calor residual com uma boa relação custo-eficácia, quer no local quer através de um sistema de energia urbano, ou de utilização ou produção de energia renovável com uma boa relação custo-eficácia segundo os critérios fixados no anexo VI da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(25)

Uma vez que a redução das emissões de metano tem um impacto na atenuação das alterações climáticas superior ao da redução das emissões de dióxido de carbono, e sendo o setor de tratamento das águas residuais urbanas identificado como um dos principais setores emissores de metano, tal setor deverá monitorizar e procurar reduzir as emissões de metano, conforme descrito no Compromisso Mundial sobre o Metano, uma iniciativa lançada na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em Glasgow (COP 26) semelhante à redução das emissões de metano no Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), a fim de assegurar o contributo do setor das águas residuais urbanas para a consecução da meta de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, tal como previsto no Regulamento (UE) 2021/1119.

(26)

Uma vez que a natureza transfronteiriça da poluição das águas exige a cooperação entre Estados-Membros ou países terceiros vizinhos para a luta contra a dita poluição e a definição de medidas para a combater na sua fonte, os Estados-Membros deverão ser obrigados a informar-se mutuamente, ou a informar os países terceiros em causa, quando uma poluição significativa das águas causada por descargas de águas residuais urbanas num Estado-Membro ou num país terceiro afete, ou seja suscetível de afetar, a qualidade das águas noutro Estado-Membro ou país terceiro. A comunicação dessas informações deverá ser efetuada de imediato em caso de poluição acidental que afete significativamente as massas de água a jusante, e as respostas deverão ser comunicadas em tempo útil. Sempre que os Estados-Membros tenham anteriormente celebrado acordos entre si ou com países terceiros sobre questões ambientais relacionadas com a água, a cooperação através desses acordos pode ser tida em conta. A Comissão deverá ser informada dessa poluição e, se necessário, participar nas reuniões a pedido dos Estados-Membros. Importa também combater a poluição transfronteiriça proveniente de países terceiros que partilham massas de água com certos Estados-Membros. Para lidar com a poluição proveniente de países terceiros ou com destino para estes países, a cooperação e a coordenação com países terceiros podem ser realizadas no quadro da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais (19) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) ou de outras convenções regionais pertinentes, como as convenções regionais sobre mares ou rios.

(27)

A fim de garantir a proteção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros deverão garantir que os sistemas coletores e as estações de tratamento de águas residuais urbanas construídos para cumprimento dos requisitos da presente diretiva sejam concebidos, construídos, explorados e mantidos de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais. Uma vez que as infraestruturas de águas residuais urbanas foram reconhecidas como entidades críticas nos termos da Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), os Estados-Membros deverão também assegurar que as estações de tratamento de águas residuais urbanas e os sistemas coletores sejam avaliados no que diz respeito à sua vulnerabilidade a fenómenos extremos decorrentes das alterações climáticas, aquando da sua conceção, construção e exploração.

(28)

As estações de tratamento de águas residuais urbanas também recebem águas residuais não-domésticas, incluindo águas residuais industriais, que podem conter uma série de poluentes não explicitamente abrangidos pela Diretiva 91/271/CEE, por exemplo metais pesados, microplásticos, micropoluentes e outros produtos químicos, incluindo substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS). Essas águas residuais não-domésticas podem provir, por exemplo, de indústrias, estabelecimentos comerciais, hospitais e outras instalações médicas. Na maioria dos casos, essa poluição é subestimada e pouco conhecida, o que pode conduzir a uma deterioração do funcionamento do processo de tratamento e contribuir para a poluição das águas recetoras, impedindo igualmente a valorização de lamas e a reutilização de águas residuais tratadas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão monitorizar e comunicar periodicamente a poluição não-doméstica recebida nas estações de tratamento de águas residuais urbanas que é descarregada em massas de água. Para evitar na fonte a poluição proveniente de descargas de águas residuais não-domésticas, as descargas de indústrias ou empresas ligadas a sistemas coletores deverão estar sujeitas a regulamentação prévia ou a autorização específica, ou a ambas, da autoridade ou organismo competente. A fim de garantir que os sistemas coletores e as estações de tratamento de águas residuais urbanas são tecnicamente capazes de receber e tratar a poluição, as entidades gestoras de estações de tratamento de águas residuais urbanas que recebem águas residuais não-domésticas deverão ser consultadas e informadas antes da emissão dessas autorizações ou da adoção da regulamentação prévia e deverão poder consultar, a pedido, as autorizações emitidas para poderem adaptar os seus processos de tratamento. Caso seja identificada poluição não-doméstica nas águas recebidas, os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para reduzir a poluição na fonte, reforçando a monitorização dos poluentes nos sistemas coletores para que seja possível identificar as fontes de poluição e, se for caso disso, revendo as autorizações concedidas às estações de tratamento de águas residuais urbanas ligadas em causa.

(29)

Os recursos hídricos da União estão submetidos a pressões crescentes, o que se traduz numa escassez permanente ou temporária de água em algumas regiões da União. A capacidade de a União responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos pode ser melhorada através de uma maior reutilização das águas residuais urbanas tratadas, o que limitaria a captação de água doce nas massas de água de superfície e subterrâneas. Importa, pois, incentivar a reutilização de águas residuais urbanas tratadas e implementá-la sempre que adequado, especialmente em zonas sob stress hídrico, e para todos os fins adequados, assegurando simultaneamente um caudal ecológico mínimo das águas recetoras e tendo em consideração a necessidade de garantir o cumprimento dos objetivos no que diz respeito ao bom estado ecológico e químico das águas recetoras, na aceção da Diretiva 2000/60/CE. Para o efeito, na avaliação dos impactos realizada nos termos da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros deverão proceder à monitorização do impacto da reutilização das águas residuais urbanas tratadas no caudal ecológico mínimo das águas recetoras. O potencial de reutilização das águas residuais urbanas tratadas deverá ser avaliado tendo simultaneamente em conta os planos de gestão de bacia hidrográfica previstos nos termos da Diretiva 2000/60/CE e as decisões dos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), bem como a necessidade de assegurar o cumprimento dos objetivos no que diz respeito ao bom estado ecológico e químico das águas recetoras, na aceção da Diretiva 2000/60/CE. O reforço dos requisitos de tratamento das águas residuais e as medidas para melhorar a monitorização, o rastreio e a redução da poluição na fonte terão repercussões na qualidade das águas residuais urbanas tratadas e, por conseguinte, favorecerão a reutilização da água. Sempre que a água seja reutilizada para rega agrícola, a reutilização deverá ser realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/741. Sempre que tal se afigure adequado para garantir a reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas, os Estados-Membros deverão ponderar o tratamento quaternário das águas residuais urbanas reutilizadas ou a reutilizar. As medidas relativas à promoção da reutilização das águas residuais urbanas tratadas e à própria reutilização deverão ser tidas em conta nas estratégias em matéria de resiliência hídrica a nível do Estado-Membro, caso tais estratégias estejam disponíveis.

(30)

Os nutrientes contidos nas águas residuais urbanas podem ser úteis sempre que as águas residuais urbanas tratadas sejam reutilizadas na agricultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/741. Nesses casos, os Estados-Membros deverão poder beneficiar, em condições específicas que assegurem o mais elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, de uma derrogação da obrigação de aplicar o tratamento terciário em conformidade com a presente diretiva exclusivamente no que diz respeito à fração das águas residuais urbanas tratadas que é reutilizada na agricultura.

(31)

A fim de garantir a correta execução da presente diretiva, nomeadamente o respeito dos valores-limite de emissão, importa monitorizar as descargas das águas residuais urbanas tratadas no ambiente. A monitorização deverá ser realizada mediante a criação, a nível nacional, de um sistema vinculativo de regulamentação prévia ou de autorização específica, ou ambas, para as descargas de águas residuais urbanas tratadas no ambiente. Além disso, para evitar descargas não intencionais de meios filtrantes biológicos no ambiente a partir das estações de tratamento de águas residuais urbanas que utilizem meios filtrantes biológicos, é essencial incluir na regulamentação ou autorização de descarga, ou em ambas, obrigações específicas de monitorização e prevenção em contínuo desse tipo de descargas. Esses meios filtrantes biológicos são geralmente feitos de plástico e podem incluir, nomeadamente, suportes biológicos, esferas biológicas ou esferas de poliestireno.

(32)

Sempre que necessário, os Estados-Membros deverão adaptar as suas infraestruturas de recolha e tratamento de águas residuais urbanas em função da dimensão da sua população e da correspondente carga de águas residuais domésticas a fim de continuar a cumprir os requisitos da presente diretiva. O eventual impacto das descargas nas massas de água resultante da construção e adaptação dessas infraestruturas não deverá ser considerado uma violação das obrigações que lhes incumbem por força da Diretiva 2000/60/CE, desde que estejam preenchidas as condições previstas na presente diretiva.

(33)

A fim de garantir a proteção do ambiente, as descargas diretas de águas residuais não-domésticas biodegradáveis no ambiente provenientes de determinados setores industriais deverão ser sujeitas a requisitos adequados. Esses requisitos deverão garantir que as descargas diretas de determinados setores industriais sejam sujeitas, consoante as necessidades, a tratamento secundário, terciário e quaternário, com vista à proteção do ambiente e da saúde humana, e que, em última análise, sejam respeitados os parâmetros fixados para as águas residuais tratadas ou seja assegurado o mesmo nível de proteção do ambiente.

(34)

Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, do TFUE, a ação da União complementa as políticas nacionais e deve incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção de doenças. A fim de possibilitar a utilização otimizada de dados das águas residuais urbanas pertinentes para fins de saúde pública, importa estabelecer a vigilância das águas residuais urbanas e utilizá-la para efeitos de prevenção ou de alerta precoce, por exemplo para detetar a presença de vírus específicos nas águas residuais urbanas como indicador do aparecimento de epidemias ou de pandemias. Os Estados-Membros deverão estabelecer uma coordenação e um diálogo entre as autoridades competentes responsáveis pela saúde pública e as autoridades competentes responsáveis pela gestão de águas residuais urbanas. No contexto dessa coordenação, as funções, as responsabilidades e os custos deverão ser claramente repartidos entre essas autoridades competentes. Os Estados-Membros deverão elaborar uma lista de parâmetros relevantes em matéria de saúde pública para fins de monitorização nas águas residuais urbanas, bem como definir a periodicidade e a localização da amostragem, tendo em conta as recomendações, entre outros, do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC, na sigla inglesa), da Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA, na sigla inglesa) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), e ponderar a inclusão nessa lista dos seguintes parâmetros sanitários: SARS-CoV-2 e suas variantes, poliovírus, vírus da gripe, agentes patogénicos emergentes e quaisquer outros parâmetros de saúde pública que possam ser considerados pertinentes. Com base nas informações recolhidas durante a pandemia de COVID-19 e na experiência adquirida com a aplicação da Recomendação (UE) 2021/472 da Comissão (22), os Estados-Membros deverão ser obrigados a monitorizar periodicamente os parâmetros sanitários pertinentes nas águas residuais urbanas em caso de emergência sanitária. A fim de assegurar a utilização de métodos harmonizados, os Estados-Membros deverão, tanto quanto possível, utilizar os métodos de amostragem e de análise estabelecidos na Recomendação (UE) 2021/472 para a monitorização do SARS-CoV-2 e das suas variantes.

(35)

A União reconhece a importância de dar resposta ao problema da resistência antimicrobiana, nomeadamente na sua Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2017, intitulada «Plano de Ação Europeu “Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)», e adotou o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos. De acordo com a OMS, as águas residuais urbanas são reconhecidas e comprovadamente uma importante fonte de agentes antimicrobianos e seus metabolitos, bem como de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos e seus genes. A fim de melhorar o conhecimento sobre as principais fontes da resistência antimicrobiana, deverá ser introduzida uma obrigação de monitorização da resistência antimicrobiana nas águas residuais urbanas, visando-se um aprofundamento dos conhecimentos científicos e, eventualmente, a tomada de medidas adequadas no futuro.

(36)

A presente diretiva, tal como a OMS, reconhece a abordagem «Uma Só Saúde» como uma abordagem integrada e unificadora que visa equilibrar e otimizar de forma sustentável a saúde das pessoas, dos animais e dos ecossistemas. A abordagem «Uma Só Saúde» reconhece a estreita interligação e interdependência entre a saúde dos seres humanos, dos animais domésticos e selvagens, das plantas e do ambiente em geral, incluindo os ecossistemas.

(37)

A fim de proteger o ambiente e a saúde humana, os Estados-Membros deverão identificar e avaliar o risco relacionado com a gestão das águas residuais urbanas. A avaliação dos riscos poderá incluir a despistagem química alargada, incluindo misturas químicas, ou métodos baseados nos efeitos biológicos, ou ambos, para identificar substâncias que suscitem preocupação, nomeadamente, para a vida aquática ou para a qualidade da água potável ou das águas balneares. Com base nessa informação, e caso seja necessário para o cumprimento dos requisitos da legislação da União no domínio da água, importa que os Estados-Membros tomem medidas mais rigorosas em matéria de recolha e tratamento de águas residuais urbanas do que as medidas exigidas para o cumprimento dos requisitos mínimos previstos na presente diretiva. Em consonância com o artigo 191.o, n.o 2, do TFUE e para além das medidas previstas ou tomadas nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros deverão promover prioritariamente o controlo de poluentes na fonte, a fim de prevenir a poluição das massas de água recetoras. Em especial, os Estados-Membros deverão tomar medidas preventivas para limitar o risco de os microplásticos libertados de forma intencional ou não intencional chegarem às águas residuais urbanas e às lamas.

(38)

Dependendo da situação, as medidas mais rigorosas podem incluir, entre outras, a disponibilização de sistemas coletores, a elaboração de planos integrados de gestão das águas residuais urbanas ou a aplicação de tratamento secundário, terciário ou quaternário a águas residuais urbanas de aglomerações ou estações de tratamento de águas residuais urbanas que não atinjam os limiares de e.p. que desencadeiam a aplicação dos requisitos habituais. Podem também incluir um tratamento que seja mais avançado do que o tratamento necessário para respeitar os requisitos mínimos da presente diretiva ou a desinfeção das águas residuais urbanas tratadas necessária para dar cumprimento à Diretiva 2006/7/CE.

(39)

A meta 6.2 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 das Nações Unidas, sobre água potável e saneamento, exige que os Estados-Membros, até 2030, alcancem o acesso ao saneamento e à higiene adequados e equitativos para todos e acabem com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e raparigas e das pessoas em situação vulnerável. As instalações sanitárias deverão permitir a gestão e eliminação seguras da urina, das fezes e do sangue menstrual de origem humana, bem como a mudança dos produtos menstruais. Além disso, o princípio 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais afirma que todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de boa qualidade, incluindo água e saneamento. Neste contexto, e em consonância com as recomendações constantes das diretrizes da OMS sobre saneamento e saúde (23) e com o Protocolo sobre Água e Saúde da Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, de 17 de junho de 1999, os Estados-Membros deverão dar resposta à questão do acesso ao saneamento a nível nacional. Para tal, deverão tomar medidas que assegurem o acesso ao saneamento de todas as pessoas, por exemplo disponibilizando instalações sanitárias em espaços públicos ou incentivando a disponibilização de instalações sanitárias adequadas na administração pública e nos edifícios públicos, de acesso gratuito ou a preços acessíveis a todas as pessoas, incluindo todos os tipos de instalações e serviços, tais como sanitas com autoclismo e sanitas secas. Deverão ser geridas de forma segura, o que significa que deverão ser acessíveis a todas as pessoas e, quando adequado, em qualquer momento, incluindo às pessoas com necessidades específicas, por exemplo as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas em situação de sem-abrigo, devendo ser colocadas num local de máxima segurança para os utilizadores e ser de utilização higiénica e tecnicamente segura. Deverão também existir em número suficiente de forma a garantir a satisfação das necessidades das pessoas e que os tempos de espera não são excessivamente longos. O número suficiente de instalações sanitárias nos espaços públicos deverá ser decidido ao nível adequado, tomando em consideração o princípio da subsidiariedade.

(40)

A situação específica das culturas minoritárias, como os ciganos e comunidades itinerantes, independentemente de essas populações serem ou não sedentárias, e, em especial, a sua falta de acesso ao saneamento, foi reconhecida na Comunicação da Comissão de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos», que apela à promoção da igualdade de acesso efetiva aos serviços essenciais. De um modo geral, é desejável que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis ou aos grupos marginalizados devido a fatores relacionados com a sua situação socioeconómica, etnia, sexualidade, género, deficiência, situação de sem-abrigo, estatuto jurídico, convicção religiosa ou por outros motivos, tomando as medidas necessárias para garantir o acesso desses grupos ao saneamento. Importa que a identificação desses grupos seja coerente com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). As medidas destinadas a melhorar o acesso ao saneamento dos grupos vulneráveis e marginalizados podem incluir a disponibilização de instalações sanitárias nos espaços públicos e privados, de acesso gratuito ou condicionado ao pagamento de uma taxa de serviço reduzida, assim como nos edifícios da administração pública, a melhoria ou a manutenção da ligação a sistemas adequados de recolha de águas residuais urbanas e a sensibilização para as instalações sanitárias mais próximas.

(41)

De acordo com as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e saneamento, adotadas pelo Conselho em 17 de junho de 2019, há que dar especial atenção às necessidades das mulheres e das raparigas, uma vez que estão particularmente expostas a agressões, violência sexual e de género, assédio e outras ameaças à sua segurança quando acedem a instalações sanitárias fora das suas casas. Esta orientação é coerente com as Conclusões do Conselho sobre a diplomacia da água, adotadas em 19 de novembro de 2018, que reafirmam a importância de integrar uma perspetiva de género na diplomacia da água. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção às mulheres e raparigas enquanto grupo vulnerável e tomar as medidas necessárias para melhorar ou manter o acesso seguro ao saneamento.

(42)

A avaliação concluiu que a gestão de lamas pode ser melhorada para que esteja melhor alinhada com os princípios da economia circular e da hierarquia dos resíduos, na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25). As medidas destinadas a melhorar a monitorização e a reduzir a poluição na fonte por descargas não-domésticas contribuirão para melhorar a qualidade das lamas produzidas e garantir a sua utilização segura na agricultura. A fim de assegurar a valorização adequada e segura dos nutrientes das lamas, incluindo a substância crítica fósforo, importa fixar a nível da União uma taxa mínima combinada de reutilização e reciclagem. Os Estados-Membros deverão poder optar por reutilizar ou reciclar, ou por ambos, as águas residuais urbanas ou as lamas, ou ambas, a fim de recuperar fósforo. A taxa mínima combinada de reutilização e reciclagem deverá ter em conta os teores de fósforo nas lamas, que podem variar de uma zona para outra. Deverá também ter em conta o nível de saturação de cada mercado nacional, por exemplo, a disponibilidade de outras fontes de fósforo de origem orgânica, como a pecuária, e as possibilidades da sua absorção pela agricultura. Deverá incentivar-se os Estados-Membros a monitorizarem os micropoluentes nas lamas, em especial caso exista um risco de acumulação de micropoluentes nas lamas e quando estas sejam reutilizadas na agricultura, a fim de melhorar os conhecimentos sobre a presença de micropoluentes e proteger o ambiente e a saúde humana. A valorização adequada e segura de nutrientes e a sua reutilização na agricultura deverão ser incentivadas com vista a apoiar a resiliência e a sustentabilidade do setor agrícola e contribuir para a autonomia estratégica da indústria de adubos da União. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão, tendo simultaneamente em conta as opções nacionais e locais em matéria de valorização, tomar medidas para incentivar a produção e a aquisição de nutrientes recuperados a partir de águas residuais urbanas e lamas. Aquando da reutilização das lamas na agricultura, deverá prestar-se especial atenção aos microplásticos. Os microplásticos deverão, por conseguinte, ser sistematicamente monitorizados caso as lamas sejam reutilizadas na agricultura. Essas informações são indispensáveis para a gestão segura das lamas na agricultura e para qualquer eventual revisão das políticas pertinentes da União.

(43)

É necessária monitorização adequada para a verificação da conformidade com os novos requisitos da presente diretiva relativos aos micropoluentes, à poluição não-doméstica, à neutralidade energética, às descargas de tempestade e ao escoamento urbano. A monitorização deverá ser apoiada, sempre que tecnicamente viável e adequado, pela utilização de ferramentas digitais. Em especial, no que toca à gestão operacional dos sistemas coletores e das estações de tratamento de águas residuais urbanas, deverá ser sistematicamente ponderada a utilização de ferramentas digitais. Para verificar a conformidade do tratamento quaternário no que respeita à redução dos micropoluentes nas descargas de águas residuais urbanas, é suficiente monitorizar um conjunto limitado de micropoluentes representativos. A frequência de monitorização deverá basear-se nas melhores práticas atualmente seguidas na Suíça. Para manterem uma boa relação custo-eficácia, essas obrigações deverão ser adaptadas à dimensão das estações de tratamento de águas residuais urbanas e das aglomerações. Para efeitos dessa monitorização, a presente diretiva prevê a realização de amostragens. De cada vez que for efetuada uma amostragem, é colhida uma amostra tanto à entrada como à saída da estação de tratamento de águas residuais urbanas. A monitorização contribuirá igualmente para a apresentação de dados ao quadro global de monitorização ambiental previsto nos termos do Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (26), e, mais especificamente, para alimentar o quadro de monitorização e prospetiva para a «poluição zero» que lhe está subjacente, previsto na Comunicação da Comissão de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”».

(44)

Os microplásticos e os micropoluentes pertinentes deverão ser monitorizados, se for caso disso, nas descargas de tempestade e nas descargas de águas de escoamento urbano de sistemas separativos, com um programa de amostragem representativo que permita estimar a concentração tendo em vista a modelização da qualidade da água. Se for caso disso, emissões de gases com efeitos de estufa deverão ser monitorizadas por meio de análises, cálculos ou modelação.

(45)

A fim de assegurar a proteção do ambiente e a tomada de medidas adequadas no âmbito de qualquer avaliação dos riscos realizada em aplicação da presente diretiva, bem como em aplicação de outro direito da União, os Estados-Membros deverão monitorizar um vasto leque de poluentes à entrada e à saída das estações de tratamento de águas residuais urbanas. A fim de evitar encargos desnecessários, apenas os poluentes que se espera que venham a ser encontrados nas águas residuais urbanas deverão ser monitorizados, tendo em conta a elevada variedade de poluentes que poderão chegar às estações de tratamento de águas residuais urbanas, incluindo os provenientes de fontes de águas residuais não-domésticas. Os Estados-Membros deverão poder reduzir a frequência de monitorização caso não sejam detetados poluentes nas campanhas de amostragem subsequentes. Mais especificamente, dados recentes mostram a presença de PFAS nas águas residuais urbanas, por vezes em concentrações elevadas. Os dados científicos mais recentes mostram que, devido à sua persistência, as PFAS constituem uma preocupação para o ambiente e para a saúde pública. Por conseguinte, é essencial compreender melhor as vias de libertação de PFAS no ambiente e monitorizá-las à entrada e à saída das estações de tratamento de águas residuais urbanas. Essa monitorização deverá começar, em primeiro lugar, caso as descargas sejam realizadas em bacias de drenagem utilizadas para a captação de água potável, devido ao elevado risco de exposição a PFAS e ao impacto destas substâncias na saúde.

(46)

A fim de reduzir os encargos administrativos e de tirar melhor partido das possibilidades oferecidas pela digitalização, importa melhorar e simplificar a comunicação de informações sobre a execução da presente diretiva, suprimindo-se a obrigação bienal de os Estados-Membros comunicarem informações à Comissão e de esta publicar relatórios bianuais. Essa obrigação deverá ser substituída pela obrigação de os Estados-Membros, com o apoio da AEA, melhorarem os conjuntos de dados uniformizados nacionais em vigor fixados nos termos da Diretiva 91/271/CEE e de os atualizarem periodicamente. A Comissão utilizará esses conjuntos de dados melhorados para verificar a conformidade com a presente diretiva. É conveniente que o modelo de relatório seja desenvolvido pela AEA em colaboração com os Estados-Membros. Deverá ser facultado à Comissão e à AEA o acesso permanente às bases de dados nacionais. A fim de garantir que as informações sobre a execução da presente diretiva sejam completas, os conjuntos de dados deverão incluir informações sobre a conformidade das estações de tratamento de águas residuais urbanas com os requisitos de tratamento (conformidade/não conformidade, cargas e concentração dos poluentes descarregados), sobre o nível de consecução dos objetivos de neutralidade energética, sobre as emissões de gases com efeito de estufa das estações de tratamento com mais de 10 000 e.p. e sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros no que diz respeito às descargas de tempestade e escoamento urbano, ao acesso ao saneamento e ao tratamento por sistemas individuais. Além disso, há que assegurar a plena coerência com o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) a fim de otimizar a utilização dos dados e de apoiar a transparência total. As informações recolhidas através desses conjuntos de dados deverão apoiar a comparação do desempenho das estações de tratamento de águas residuais urbanas, bem como o intercâmbio das melhores práticas a nível da União nessa matéria. Os encargos administrativos da comunicação de informações e dados ao público deverão respeitar sempre o princípio da proporcionalidade.

(47)

A execução da Diretiva 91/271/CEE é financiada através das tarifas da água e dos orçamentos públicos, incluindo financiamento da União. No futuro, a responsabilidade alargada do produtor deverá ser suscetível de assegurar que os custos do tratamento quaternário sejam, pelo menos parcialmente, suportados pelas indústrias em causa e complementados por outros tipos de financiamento. No passado, a execução da Diretiva 91/271/CEE foi também substancialmente apoiada pela política de coesão da União e pelos programas Horizonte 2020 e LIFE. A fim de garantir uma execução atempada e adequada da presente diretiva, é essencial que os Estados-Membros estabeleçam um programa nacional de execução que inclua uma programação a longo prazo dos investimentos necessários acompanhada de uma estratégia de financiamento. Esses programas nacionais de execução deverão ser comunicados à Comissão. Para limitar os encargos administrativos, esse requisito não deverá aplicar-se aos Estados-Membros cujo nível de conformidade seja superior a 95 % de aglomerações que cumprem as principais obrigações de tratar e recolher as águas residuais. De forma a prosseguir com a execução da presente diretiva, a Comissão deverá ter em conta os programas nacionais de execução comunicados pelos Estados-Membros para a preparação do próximo quadro financeiro plurianual e subsequentes e os Estados-Membros deverão criar sem demora o necessário sistema de responsabilidade alargada do produtor.

(48)

O setor da recolha e tratamento de águas residuais urbanas é específico e funciona como um mercado «cativo», estando as pequenas empresas e as empresas públicas ligadas ao sistema coletor sem que possam escolher a entidade gestora do sistema. Importa, por isso, garantir o acesso público aos indicadores-chave de desempenho das entidades gestoras, como o nível de tratamento alcançado, os custos de tratamento, a energia utilizada e produzida e as emissões de gases com efeito de estufa e a pegada de carbono conexas. A fim de aumentar a sensibilização do público para as implicações do tratamento de águas residuais urbanas, deverão ser prestadas, pelo menos para as aglomerações com um e.p. superior a 10 000 e preferencialmente para as aglomerações com um e.p. superior a 1 000, informações essenciais sobre os custos anuais de recolha e tratamento das águas residuais de cada agregado familiar, de forma facilmente acessível, por exemplo nas faturas, devendo outras informações pormenorizadas estar acessíveis em linha num formato de fácil utilização, num sítio Web da entidade gestora ou da autoridade competente.

(49)

A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) garante o direito de acesso às informações sobre ambiente nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas de 1998 sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente («Convenção de Aarhus») (29). A Convenção de Aarhus engloba obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente, mediante pedido, e a divulgação ativa dessas informações. É importante que as disposições da presente diretiva relacionadas com o acesso à informação e as modalidades de partilha de dados complementem a diretiva referida, prevendo a obrigação de disponibilizar ao público em linha, de forma acessível, informações sobre a recolha e tratamento de águas residuais urbanas, sem criar um regime jurídico distinto.

(50)

A eficácia da presente diretiva, cujo objetivo é a proteção da saúde pública no contexto da política ambiental da União, exige que as pessoas singulares ou coletivas ou, se for caso disso, as suas organizações legalmente constituídas, possam invocá-la em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais possam tomá-la em consideração como elemento do direito da União para, nomeadamente, procederem ao controlo da legalidade das decisões de uma autoridade nacional, se for caso disso. Além disso, em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), compete aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros assegurar a proteção jurisdicional dos direitos de cada pessoa conferidos pelo direito da União. O artigo 19.o, n.o 1, do TUE obriga os Estados-Membros a instituírem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. Tal deverá ser feito em conformidade com as regras nacionais, sem privar a disposição relativa à compensação da sua eficácia. Nos termos da Convenção de Aarhus, o público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de contribuir para a proteção do direito que qualquer indivíduo tem de viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar.

(51)

A fim de adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar determinadas partes dos anexos no que diz respeito à adaptação da monitorização aos métodos de monitorização mais avançados, incluindo com vista a otimizar a utilização das ferramentas digitais e tendo em conta os métodos pertinentes previstos noutro direito da União aplicável, bem como à avaliação dos resultados dos requisitos aplicáveis aos tratamentos terciário e quaternário e dos requisitos aplicáveis à regulamentação prévia e às autorizações específicas para a descarga de águas residuais não-domésticas em sistemas coletores e estações de tratamento de águas residuais urbanas, assim como para completar a presente diretiva, especificando uma taxa mínima combinada de reutilização e reciclagem para o fósforo das lamas e das águas residuais urbanas, tendo em conta as tecnologias e os recursos disponíveis e a viabilidade económica para a valorização do fósforo, e atualizando as informações a prestar ao público em linha e aos agregados familiares. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (30). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(52)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar normas em matéria de conceção de sistemas individuais, para determinar o formato da comunicação de informações e o grau de pormenor das informações a prestar relativamente a sistemas individuais, para especificar o formato e o método da avaliação dos riscos a ser utilizado no contexto do tratamento quaternário, para adotar métodos de monitorização e avaliação dos indicadores do tratamento quaternário e os objetivos em matéria de neutralidade energética, para fixar condições e critérios comuns para aplicar a isenção da responsabilidade alargada do produtor a determinados produtos, para especificar metodologias de apoio à elaboração de planos integrados de gestão das águas residuais urbanas, para desenvolver indicadores alternativos ao objetivo indicativo de redução da poluição baseado na carga, por exemplo, baseado no volume, no número de ocorrências de descargas de tempestade, no volume de escoamento urbano descarregado ou noutros indicadores alternativos pertinentes, para especificar uma periodicidade mínima de amostragem e metodologias para a medição da resistência antimicrobiana, das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa e dos microplásticos nas águas residuais urbanas e nas lamas, para prever uma lista mínima dos poluentes pertinentes suscetíveis de serem encontrados nas águas residuais urbanas, incluindo uma metodologia para identificar tais poluentes e os critérios de revisão da exclusão da monitorização de alguns poluentes, para especificar uma metodologia harmonizada para a medição do «total de substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS)» e da «soma de PFAS» nas águas residuais urbanas, e para adotar o formato e as modalidades de apresentação das informações a prestar pelos Estados-Membros e a compilar pela AEA sobre a execução da presente diretiva. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31).

(53)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e, se for caso disso, ter em conta a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva considerada responsável.

(54)

Nos termos do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva, nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis e nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes. Na avaliação, importa dar especial atenção a uma análise da adequação dos parâmetros de saúde pública utilizados na vigilância das águas residuais urbanas, uma análise do valor acrescentado de uma monitorização obrigatória de parâmetros de saúde pública, uma análise da eventual necessidade de adaptar a lista de produtos a abranger pelos sistemas de responsabilidade alargada do produtor, incluindo as condições para a aplicação de isenções, uma análise dos possíveis impactos, no funcionamento do mercado interno, das potencialmente diferentes taxas de contribuição para os produtores fixadas pelos Estados-Membros, uma análise da viabilidade e adequação do desenvolvimento de um sistema de responsabilidade alargada do produtor para produtos geradores de PFAS e microplásticos, uma análise do valor acrescentado e da adequação de exigir planos nacionais obrigatórios de reutilização da água, incluindo metas e medidas nacionais, uma avaliação do objetivo da neutralidade energética, a fim de analisar a viabilidade técnica e económica e os benefícios ambientais e climáticos para alcançar um maior nível de autonomia energética no setor, uma avaliação das possibilidades de medição das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa emitidas pelo setor das águas residuais urbanas, uma avaliação da possibilidade de atingir a neutralidade climática do setor do tratamento de águas residuais urbanas e o tempo necessário para a alcançar, bem como a viabilidade e adequação de fixar taxas mínimas de reutilização e reciclagem na União para o azoto proveniente de lamas ou de águas residuais urbanas, ou para ambos.

(55)

A Diretiva 91/271/CEE prevê prazos específicos para Maiote dada a sua inclusão em 2014 como região ultraperiférica da União, na aceção do artigo 349.o do TFUE. Por esta razão, a aplicação das obrigações relativas à disponibilização de sistemas coletores e à aplicação de um tratamento secundário às águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000 deverá ser diferida no que diz respeito a Maiote.

(56)

É conveniente ter em conta a situação específica de Maiote e das outras regiões ultraperiféricas da União, enumeradas no artigo 349.o do TFUE, que prevê medidas específicas de apoio a essas regiões. Em termos de tratamento das águas residuais urbanas desses territórios, deverá ser prestada especial atenção à difícil topografia e insularidade desses territórios.

(57)

A fim de assegurar a continuidade da proteção do ambiente, é importante que os Estados-Membros mantenham, pelo menos, o atual nível de tratamento terciário até os novos requisitos para a redução do fósforo e do azoto se tornarem aplicáveis. Por conseguinte, o artigo 5.o da Diretiva 91/271/CEE deverá continuar a ser aplicável até esses requisitos novos se tornarem aplicáveis.

(58)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a proteção do ambiente e da saúde pública, o progresso na realização da neutralidade climática nas atividades de recolha e tratamento de águas residuais urbanas, a melhoria do acesso ao saneamento e a vigilância periódica de parâmetros relevantes para a saúde pública, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(59)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à Diretiva 91/271/CEE. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta dessa diretiva.

(60)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, estabelecidos na parte B do anexo VII,

1)

«Águas residuais urbanas», qualquer das seguintes:

2)

«Águas residuais domésticas», as águas residuais de instalações, serviços e instituições residenciais e essencialmente provenientes do metabolismo humano ou de atividades domésticas, ou de ambos;

3)

«Águas residuais não-domésticas», as águas residuais, que não sejam águas residuais domésticas ou águas de escoamento urbano, descarregadas de instalações utilizadas para o exercício de uma atividade comercial ou atividades industriais ou económicas;

4)

«Aglomeração», qualquer zona em que a população expressa em equivalente de população, combinada ou não com atividades económicas, se encontre suficientemente concentrada para que se proceda à recolha das águas residuais urbanas e à sua condução para uma ou mais estações de tratamento de águas residuais urbanas ou um ou mais pontos de descarga final;

5)

«Águas de escoamento urbano», a precipitação em aglomerações, recolhida por coletores unitários ou separativos;

6)

«Descarga de tempestade», a descarga de águas residuais urbanas não tratadas nas águas recetoras a partir de coletores unitários, causada pela precipitação ou por falhas do sistema;

7)

«Sistema coletor», o sistema de condutas de recolha e condução das águas residuais urbanas;

8)

«Coletor unitário», a conduta única que recolhe e conduz as águas residuais urbanas, incluindo as águas de escoamento urbano;

9)

«Coletor separativo», a conduta que recolhe e conduz separadamente uma das seguintes:

10)

«1 equivalente de população» ou «1 e.p.», a carga orgânica biodegradável por dia, com uma carência bioquímica de oxigénio de cinco dias (CBO5) de 60 gramas de oxigénio por dia;

11)

«Tratamento primário», o tratamento das águas residuais urbanas por um processo físico ou químico, ou por ambos os processos, que envolve a decantação das partículas sólidas em suspensão, ou por outro processo em que a CBO5 das águas recebidas é reduzida em, pelo menos, 20 % antes da descarga e o total de partículas sólidas em suspensão das águas recebidas é reduzido em, pelo menos, 50 %;

12)

«Tratamento secundário», o tratamento das águas residuais urbanas por um processo que envolve geralmente um tratamento biológico com decantação secundária ou outro processo que reduz a matéria orgânica biodegradável proveniente das águas residuais urbanas;

13)

«Tratamento terciário», o tratamento das águas residuais urbanas por um processo que reduz o azoto ou o fósforo, ou ambos, nas águas residuais urbanas;

14)

«Tratamento quaternário», o tratamento das águas residuais urbanas por um processo que reduz um vasto leque de micropoluentes nas águas residuais urbanas;

15)

«Lamas», os resíduos orgânicos e inorgânicos resultantes do tratamento de águas residuais urbanas provenientes de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas, excluindo areias, gorduras, outros detritos e quaisquer outros refugos e resíduos provenientes da fase de pré-tratamento;

16)

«Eutrofização», o enriquecimento do meio aquático com nutrientes, sobretudo compostos de azoto ou fósforo, ou com ambos, que provoque o crescimento acelerado de algas e formas superiores de plantas aquáticas, perturbando o equilíbrio biológico e a qualidade das águas em causa;

17)

«Micropoluente», uma substância na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), incluindo os seus produtos de degradação, normalmente presente no ambiente aquático, nas águas residuais urbanas ou nas lamas e que pode ser considerada perigosa para o ambiente ou para a saúde humana com base nos critérios pertinentes previstos nas partes 3 e 4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, mesmo em concentrações baixas;

18)

«Taxa de diluição», a taxa entre a média dos últimos cinco anos do caudal anual das águas recetoras no ponto de descarga e a média dos últimos cinco anos do volume anual de descargas de águas residuais urbanas em águas de superfície;

19)

«Produtor», um fabricante, importador ou distribuidor que, a título profissional, coloque produtos no mercado de um Estado-Membro, nomeadamente através de contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33);

20)

«Organização em matéria de responsabilidade do produtor», uma organização reconhecida a nível nacional, criada para permitir que os produtores cumpram as obrigações que lhes incumbem por força dos artigos 9.o e 10.o;

21)

«Saneamento», instalações e serviços para a gestão e eliminação segura, higiénica, protegida e social e culturalmente aceitável da urina e das fezes humanas, bem como para uma transformação e eliminação dos produtos menstruais que assegure a privacidade e a dignidade;

22)

«Resistência antimicrobiana», a capacidade de os microrganismos sobreviverem ou crescerem na presença de uma concentração de um agente antimicrobiano que é normalmente suficiente para inibir ou matar microrganismos da mesma espécie;

23)

«Uma Só Saúde», a abordagem «Uma Só Saúde» na aceção do artigo 3.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho (34);

24)

«Público interessado», o público afetado ou suscetível de ser afetado pela tomada de uma decisão para o cumprimento das obrigações previstas no artigo 6.o, 7.o ou 8.o da presente diretiva, ou interessado nessa decisão; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente ou da saúde humana e que cumprem os requisitos previstos no direito nacional;

25)

«Meio filtrante biológico», um suporte, geralmente feito de plástico, utilizado para o desenvolvimento das bactérias necessárias ao tratamento das águas residuais urbanas;

26)

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado de um Estado-Membro;

27)

«Carga», a quantidade de matéria orgânica biodegradável medida como CBO5 nas águas residuais urbanas, expressa em e.p., ou de qualquer poluente ou nutriente, expressa em unidades de massa por tempo;

28)

«Sistema individual», uma instalação de saneamento que recolhe, armazena, trata ou elimina águas residuais domésticas provenientes de edifícios ou partes de edifícios não ligados a um sistema coletor.

a)

Identificar as pessoas que não têm acesso, ou que têm acesso limitado, a instalações sanitárias, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados, e apresentar as razões para essa falta de acesso;

b)

Avaliar as opções para melhorar o acesso dessas pessoas a instalações sanitárias;

c)

Para todas as aglomerações com um e.p. igual ou superior a 10 000, incentivar a disponibilização de um número suficiente de instalações sanitárias de acesso gratuito em espaços públicos e, em particular para as mulheres, de acesso seguro, e assegurar que o público seja adequadamente informado sobre as referidas instalações;

d)

Para todas as aglomerações com um e.p. igual ou superior a 5 000, incentivar as autoridades competentes a disponibilizarem um número suficiente de instalações sanitárias de acesso gratuito nos edifícios públicos, em especial nos edifícios administrativos;

e)

Incentivar a disponibilização de instalações sanitárias para todos, de acesso gratuito ou condicionado ao pagamento de uma taxa de serviço reduzida, em restaurantes, lojas e espaços privados semelhantes que estejam acessíveis ao público.