(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) contribui para a redução do risco sistémico, aumentando a transparência do mercado de derivados do mercado de balcão (OTC, do inglês «over-the-counter») e reduzindo os riscos operacionais e de crédito de contraparte associados aos derivados OTC.

(2)

As infraestruturas de pós-negociação constituem um aspeto fundamental da União dos Mercados de Capitais e são responsáveis por um conjunto de tratamentos pós-negociação, incluindo a compensação. Um sistema de compensação eficiente e competitivo na União é fundamental para o funcionamento dos seus mercados de capitais e constitui uma pedra angular da estabilidade financeira da União. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras adicionais para melhorar a eficiência dos serviços de compensação da União, em geral, e das contrapartes centrais (CCP, do inglês «central counterparties»), em particular, simplificando procedimentos, em especial para a prestação de serviços ou atividades adicionais e para a alteração dos modelos de risco das CCP, aumentando a liquidez, incentivando a compensação nas CCP da União, modernizando o quadro ao abrigo do qual as CCP operam e proporcionando às CCP e a outros intervenientes financeiros a flexibilidade necessária para a concorrência no mercado interno.

(3)

Os participantes no mercado da União devem dispor de mais opções no que diz respeito ao acesso a serviços de compensação seguros e eficazes. Para atrair as empresas, é necessário que as CCP sejam seguras e resilientes. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece medidas para aumentar a transparência dos mercados de derivados e atenuar os riscos através da compensação e da troca de margens. Nesta matéria, as CCP assumem um papel importante na atenuação dos riscos financeiros. Por conseguinte, importa estabelecer regras para reforçar a estabilidade das CCP da União, nomeadamente alterando determinados aspetos do quadro regulamentar. Além disso, e em reconhecimento do papel das CCP da União na preservação da estabilidade financeira da União, é necessário reforçar ainda mais a supervisão das CCP da União, prestando especial atenção ao seu papel no sistema financeiro mais alargado, bem como ao facto de prestarem serviços transfronteiriços.

(4)

A compensação centralizada é uma atividade a nível mundial e os participantes no mercado da União operam a nível internacional. No entanto, desde a adoção das alterações ao Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros, foram reiteradamente manifestadas preocupações, incluindo por parte da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), quanto aos riscos existentes para a estabilidade financeira da União decorrentes da concentração excessiva da compensação em algumas CCP de países terceiros, em especial devido aos riscos potenciais eventualmente emergentes em condições de tensão no mercado. A curto prazo, a fim de atenuar o risco de efeitos de precipício relacionados com a saída do Reino Unido da União e a subsequente perturbação abrupta do acesso dos participantes no mercado da União às CCP do Reino Unido, a Comissão adotou uma série de decisões de equivalência para manter o acesso às CCP do Reino Unido. No entanto, a Comissão instou os participantes no mercado da União a reduzirem, a médio prazo, as suas exposições excessivas a CCP de importância sistémica de países terceiros. A Comissão reiterou este apelo, na sua Comunicação, de 19 de janeiro de 2021, intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência». Os riscos e efeitos das exposições excessivas a CCP de importância sistémica de países terceiros foram tidos em conta no relatório publicado pela ESMA em dezembro de 2021, na sequência de uma avaliação realizada nos termos do artigo 25.o, n.o 2-C, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Esse relatório concluiu que alguns serviços prestados por CCP de importância sistémica do Reino Unido assumiam uma importância sistémica tão substancial que as disposições em vigor ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 eram insuficientes para gerir os riscos para a estabilidade financeira da União. A fim de atenuar os potenciais riscos para a estabilidade financeira da União devido à dependência excessiva e continuada de CCP de países terceiros de importância sistémica, mas também para reforçar a proporcionalidade das medidas para as CCP de países terceiros que apresentam menos riscos para a estabilidade financeira da União, é necessário adaptar o quadro introduzido pelo Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) aos riscos colocados pelas CCP de diferentes países terceiros.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 isenta as transações intragrupo da obrigação de compensação e dos requisitos de margens. A fim de proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade no que respeita ao enquadramento aplicável às transações intragrupo, o regime relativo às decisões de equivalência previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser substituído por um enquadramento mais simples. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para substituir a necessidade de uma decisão de equivalência por uma lista de países terceiros para os quais não deverá ser concedida uma isenção. Além disso, o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado para estabelecer decisões de equivalência apenas em relação ao artigo 11.o do mesmo regulamento. Uma vez que o artigo 382.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) se refere a transações intragrupo, na aceção do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o artigo 382.o Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá também ser alterado em conformidade.

(6)

Dado que as entidades estabelecidas em países terceiros que apresentam deficiências estratégicas nos respetivos regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo («países terceiros de risco elevado»), tal como referido no Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou em países terceiros enumerados no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, estão sujeitas a um quadro regulamentar menos rigoroso, as suas operações poderão aumentar o risco para a estabilidade financeira da União, nomeadamente devido ao aumento do risco de crédito de contraparte e do risco jurídico. Por conseguinte, essas entidades não deverão ser elegíveis para serem consideradas no quadro de transições intragrupo.

(7)

As deficiências estratégicas nos regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, ou uma falta de cooperação para efeitos fiscais, não constituem necessariamente os únicos fatores que podem influenciar os riscos associados aos contratos de derivados, incluindo o risco de crédito de contraparte e o risco jurídico. Outros fatores, como o quadro de supervisão, têm também a sua relevância. Por conseguinte, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos delegados para identificar os países terceiros cujas entidades não estão autorizadas a beneficiar de isenções intragrupo, apesar de esses países terceiros não estarem identificados como países terceiros de risco elevado ou enumerados no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Tendo em conta que as transações intragrupo beneficiam de requisitos regulamentares reduzidos, os reguladores e supervisores deverão acompanhar e avaliar cuidadosamente os riscos associados às transações que envolvam entidades de países terceiros.

(8)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre as instituições de crédito da União e de países terceiros que prestam serviços de compensação a regimes relativos a planos de pensões, deverá ser introduzida uma isenção da obrigação de compensação prevista no Regulamento (UE) n.o 648/2012 quando uma contraparte financeira da União sujeita à obrigação de compensação ou uma contraparte não financeira sujeita à obrigação de compensação efetua uma transação com um regime relativo a planos de pensões estabelecido num país terceiro que esteja isento da obrigação de compensação nos termos do direito nacional desse país terceiro.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 promove a utilização da compensação centralizada como principal técnica de atenuação do risco para os derivados OTC. Por conseguinte, a atenuação dos riscos associados a um contrato de derivados OTC resulta melhor quando o referido contrato de derivados OTC é compensado por uma CCP autorizada ou reconhecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («CCP autorizada ou reconhecida»). Daqui resulta que, no cálculo da posição para efeitos de comparação com os limiares de compensação especificados nos termos do artigo 10.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 só deverão ser incluídos nesse cálculo os contratos de derivados OTC que não sejam compensados por uma CCP autorizada ou reconhecida. A fim de assegurar que a atual cobertura prudente da obrigação de compensação não seja afetada pela nova metodologia, é conveniente habilitar a ESMA a fixar igualmente um limiar de compensação agregado, se necessário.

(10)

Os serviços de redução dos riscos pós-negociação (PTRR, do inglês «post-trade risk reduction») reduzem os riscos como o risco operacional e de crédito das carteiras de derivados, pelo que constituem um instrumento valioso para melhorar a resiliência do mercado de derivados OTC. Estes incluem serviços como a compressão de carteiras, a otimização de carteiras ou os serviços de reequilíbrio. Os prestadores de serviços PTRR utilizam frequentemente instrumentos financeiros complexos para assegurar que as transações decorrentes dos exercícios PTRR não estejam sujeitas à obrigação de compensação. Deste modo, limitam a facilidade de utilização e a acessibilidade dos serviços PTRR aos participantes avançados nos mercados financeiros e reduzem os benefícios resultantes da utilização de serviços PTRR, uma vez que a utilização de produtos complexos que não estão sujeitos à obrigação de compensação aumenta o risco no sistema financeiro. Tendo em conta os benefícios dos serviços PTRR, a sua utilização deverá ser facilitada e disponibilizada a um grupo mais vasto de participantes no mercado. Por conseguinte, as transações resultantes de serviços PTRR deverão estar isentas da obrigação de compensação. Ao mesmo tempo, a fim de garantir a utilização segura e eficaz dos serviços PTRR, a isenção deverá estar sujeita a condições adequadas, que devem ser especificadas e complementadas pela ESMA.

(11)

É necessário abordar os riscos para a estabilidade financeira associados às exposições excessivas dos membros compensadores e clientes da União a CCP de importância sistémica de países terceiros (CCP de nível 2) que prestem serviços de compensação e que tenham sido identificados pela ESMA como serviços de compensação de importância sistémica substancial nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em dezembro de 2021, a ESMA concluiu que a prestação de determinados serviços de compensação prestados por duas CCP de nível 2, nomeadamente em relação a derivados de taxas de juro OTC denominados em euros e derivados de taxas de juro OTC denominados em zlótis polacos, swaps de risco de incumprimento denominados em euros e derivados de taxas de juro de curto prazo denominados em euros, reveste uma importância sistémica substancial para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros. Tal como observado pela ESMA no seu relatório de avaliação de dezembro de 2021, se essas CCP de nível 2 enfrentarem dificuldades financeiras, as alterações das garantias, margens ou fatores de desconto elegíveis dessas CCP podem ter um impacto negativo nos mercados de obrigações soberanas de um ou mais Estados-Membros e, de um modo mais geral, na estabilidade financeira da União. Além disso, perturbações nos mercados pertinentes para a execução da política monetária poderão prejudicar o mecanismo de transmissão essencial para os bancos centrais emissores. Por conseguinte, afigura-se adequado exigir que as contrapartes financeiras e não financeiras sujeitas à obrigação de compensação detenham, direta ou indiretamente, contas e compensem um número representativo de transações em CCP da União. Esse requisito deverá contribuir para uma redução da prestação de serviços de compensação de importância sistémica substancial por essas CCP de nível 2. À luz da recente evolução do mercado, em particular no que respeita a swaps de risco de incumprimento denominados em euros, é adequado que o requisito se aplique apenas aos derivados de taxas de juro OTC denominados em euros e em zlótis polacos e derivados de taxas de juro de curto prazo denominados em euros, para além de quaisquer outros serviços de compensação considerados de importância sistémica substancial em futuras avaliações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(12)

O requisito de conta ativa deverá aplicar-se às contrapartes financeiras e não financeiras que estejam sujeitas à obrigação de compensação e que excedam os limiares de compensação em qualquer das categorias de contratos de derivados identificadas pela ESMA como revestindo uma importância sistémica substancial. Ao verificar se estão sujeitas ao requisito de conta ativa, as contrapartes que façam parte de grupos com sede na União deverão ter em conta os contratos de derivados pertencentes a serviços de compensação de importância sistémica substancial que são compensados por qualquer entidade do grupo, incluindo por entidades estabelecidas em países terceiros, uma vez que esses contratos podem contribuir para o grau excessivo de exposição do grupo no seu conjunto. Os contratos de derivados de filiais de grupos da União estabelecidos em países terceiros deverão ser também incluídos para impedir que esses grupos transfiram as suas atividades de compensação para fora da União, evitando, assim, o requisito de conta ativa. Uma contraparte que esteja sujeita ao requisito de conta ativa e que pertença a um grupo deverá cumprir a obrigação de representatividade com base nas suas próprias transações. As entidades de países terceiros que não estejam sujeitas à obrigação de compensação nos termos do direito da União não estão sujeitas à obrigação de manutenção de uma conta ativa.

(13)

O requisito de conta ativa é um novo requisito. Deverão ser tidas em devida conta a novidade do requisito e a necessidade de os participantes no mercado se adaptarem gradualmente ao mesmo. É por esta razão que é adequado que os participantes no mercado possam cumprir o requisito de conta ativa através da criação de contas permanentemente funcionais nas CCP da União. O requisito de conta ativa deverá incluir elementos operacionais. A conta deverá ser adaptada à rápida compensação de um número significativo de transações transferidas de uma CCP de nível 2 e à compensação de todas as novas transações nas categorias de contratos de derivados considerados de importância sistémica substancial. Esses elementos operacionais deverão igualmente contribuir para incentivar as contrapartes a transferirem as suas transações para a União. A este respeito, importa ter em conta a situação das contrapartes que já estejam a compensar uma quantidade significativa das suas transações em derivados de taxas de juro denominados em euros e zlótis polacos, bem como em derivados de taxas de juro de curto prazo denominados em euros, em CCP da União. Essas contrapartes não deverão estar sujeitas aos requisitos operacionais associados ao requisito de conta ativa.

(14)

A fim de garantir que o requisito de conta ativa contribua para o objetivo global de reduzir as exposições excessivas a serviços de compensação de importância sistémica substancial prestados por CCP de países terceiros e que a conta não esteja inativa, deverá ser compensado um número mínimo de contratos de derivados nas contas ativas. Esses contratos deverão ser representativos das diferentes subcategorias de contratos de derivados pertencentes a serviços de compensação de importância sistémica substancial («obrigação de representatividade»). A obrigação de representatividade deverá refletir a diversidade das carteiras das contrapartes financeiras e não financeiras sujeitas ao requisito de conta ativa. Os contratos com prazos de vencimento e dimensões diferentes deverão ser compensados através das contas ativas, bem como os contratos de natureza económica diferente, incluindo todas as categorias de derivados de taxas de juro que estão sujeitas à obrigação de compensação nos termos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205 (9) e (UE) 2016/1178 (10) da Comissão no que diz respeito aos denominados em zlótis polacos. A fim de definir o número mínimo de contratos de derivados que deverão ser compensados através das contas ativas, a ESMA deverá identificar até três categorias de derivados entre os contratos de derivados pertencentes aos serviços de compensação de importância sistémica substancial. A ESMA deverá ainda identificar até cinco subcategorias de transações mais relevantes, por categoria de derivados, com base numa combinação de dimensões e de prazos de vencimento. As contrapartes deverão então ser obrigadas a compensar, pelo menos, cinco transações no período de referência em cada subcategoria relevante. O número de contratos de derivados a compensar deverá ser de, pelo menos, cinco transações no período de referência numa base média anual, o que significa que, ao avaliar se as contrapartes cumprem a obrigação de representatividade, as autoridades competentes deverão ter em conta o número total de transações ao longo de um ano. A fim de garantir uma abordagem proporcionada e evitar impor encargos excessivos às contrapartes com atividade limitada nas diferentes subcategorias de contratos de derivados identificadas pela ESMA, deverá aplicar-se um limiar de minimis à obrigação de representatividade. Além disso, o modelo de negócio específico dos regimes relativos a planos de pensões da União deve ser devidamente tido em conta. Em diversos casos, esses regimes têm um número limitado de transações de derivados de taxas de juro, que são concentradas, a longo prazo e com um montante nocional elevado. É por esta razão que é adequado estabelecer uma obrigação de representatividade reduzida, que deverá exigir a compensação de uma transação em vez de cinco nas subcategorias mais relevantes por período de referência. Os Estados-Membros deverão prever sanções pecuniárias compulsórias adequadas nos casos em que uma contraparte sujeita ao requisito de conta ativa não cumpra as suas obrigações no que diz respeito aos critérios operacionais ou à obrigação de representatividade.

(15)

A ESMA desempenha um papel essencial na avaliação da importância sistémica substancial das CCP de países terceiros e dos respetivos serviços de compensação. Até 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, ou em qualquer momento no caso de um risco para a estabilidade financeira, a ESMA deverá avaliar os efeitos do presente regulamento na redução das exposições a CCP de nível 2 de importância sistémica e apresentar um relatório sobre a matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A ESMA deverá propor quaisquer medidas que considere necessárias, bem como limiares quantitativos, e acompanhar estas medidas de uma avaliação de impacto e de uma análise custo-benefício. A ESMA deverá cooperar com o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB, do inglês European Systemic Risk Board) e com o mecanismo de acompanhamento conjunto criado pelo presente regulamento quando da elaboração da sua avaliação e do seu relatório. No prazo de seis meses a contar da receção do relatório da ESMA, a Comissão deverá elaborar o seu próprio relatório, que pode ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

(16)

A fim de incentivar a compensação na União, garantir a estabilidade financeira da União e para assegurar que os clientes estejam cientes das suas opções e possam tomar uma decisão informada sobre onde deverão compensar os seus contratos de derivados, os membros compensadores e clientes que prestam serviços de compensação tanto em CCP autorizadas como reconhecidas deverão informar os seus clientes acerca da opção de compensar um contrato de derivados através de uma CCP da União. As informações fornecidas deverão incluir informações sobre todos os custos que serão cobrados aos clientes pelos membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação. As informações sobre custos que os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação devem divulgar deverão limitar-se às CCP da União em relação às quais prestam serviços de compensação. A obrigação de informar os clientes da possibilidade de compensar um contrato de derivados através de uma CCP da União é distinta do requisito de conta ativa e destina-se a ser aplicada de um modo mais geral, a fim de assegurar o conhecimento da oferta de compensação das CCP da União.

(17)

Para assegurar que as autoridades competentes disponham das informações necessárias sobre as atividades de compensação realizadas por membros compensadores ou clientes em CCP de países terceiros reconhecidas, é necessário introduzir uma obrigação de comunicação de informações para esses membros compensadores ou clientes. As informações a comunicar deverão distinguir entre as transações de valores mobiliários, as transações de derivados negociados em mercados regulamentados e as transações de derivados OTC. A ESMA deverá especificar o conteúdo e o formato das informações a comunicar e, ao fazê-lo, assegurar que a obrigação não crie requisitos adicionais de comunicação de informações, a menos que necessário, de modo a minimizar os encargos administrativos para os membros compensadores e os clientes.

(18)

Ao abrigo do quadro atual, a ESMA recebe dados sobre transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o que lhe proporciona uma visão dos mercados à escala da União mas não da gestão de riscos das CCP. Por conseguinte, a ESMA deverá, além destes dados, exigir informações atempadas e fiáveis sobre as atividades e práticas das CCP para cumprir o seu mandato de estabilidade financeira. Em conformidade, deverá ser introduzido um requisito formal de comunicação de informações, pelas CCP da União à ESMA, sobre os dados de gestão de riscos das CCP. A introdução de tal requisito contribuirá também para reforçar a normalização e a comparabilidade dos dados e assegurar que os dados sejam transmitidos periodicamente.

(19)

Os recentes episódios de tensão nos mercados de mercadorias salientaram a importância de as autoridades disporem de uma visão abrangente das atividades e exposições em matéria de derivados das contrapartes não financeiras que estão sujeitas à obrigação de compensação. As posições de derivados das contrapartes não financeiras sujeitas à obrigação de compensação que façam parte de um grupo cujas transações intragrupo estejam isentas da obrigação de comunicação de informações deverão ser declaradas pela sua empresa-mãe da União de forma agregada. A comunicação de informações deverá ser efetuada semanalmente a nível da entidade e deverá ser discriminada por tipo de derivados. As informações deverão ser prestadas à ESMA e à autoridade competente relevante das entidades individuais do grupo. É igualmente conveniente ter em conta as preocupações manifestadas pela comunidade de supervisão em relação à qualidade dos dados presentes nos relatórios elaborados por contrapartes financeiras e não financeiras em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012. As entidades sujeitas à obrigação de comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverão, por conseguinte, ser obrigadas a efetuar as devidas diligências estabelecendo procedimentos e mecanismos adequados para assegurar a qualidade dos dados antes de estes serem apresentados. A ESMA deverá formular orientações para especificar mais pormenorizadamente esses procedimentos e mecanismos, tendo em conta a possibilidade de aplicar os requisitos de forma proporcionada. A fim de assegurar o cumprimento dos requisitos relativos à qualidade dos dados, os Estados-Membros deverão adotar sanções adequadas sempre que os dados comunicados contenham erros manifestos sistemáticos. A ESMA deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o que constitui um erro manifesto sistemático para efeitos de imposição dessas sanções. Embora as entidades tenham a possibilidade de delegar a sua comunicação de informações, continuam a ser responsáveis nos casos em que os dados comunicados pela entidade na qual delegaram a sua comunicação de informações sejam incorretos ou redundantes.

(20)

A fim de assegurar que as autoridades competentes têm permanentemente conhecimento das exposições a nível da entidade e do grupo e são capazes de acompanhar essas exposições, as autoridades competentes deverão estabelecer procedimentos de cooperação eficazes para calcular as posições em contratos não compensados numa CCP autorizada ou reconhecida e para avaliar e aferir ativamente o nível de exposição nos contratos de derivados OTC a nível da entidade e do grupo. Para que a ESMA disponha de uma visão global da atividade das contrapartes não financeiras estabelecidas na União, bem como das suas empresas-mãe, no domínio dos derivados OTC, as autoridades responsáveis por essas contrapartes não financeiras e pelas empresas-mãe deverão apresentar regularmente relatórios à ESMA. Essa comunicação de informações não deverá reproduzir as informações já apresentadas através de outros requisitos de comunicação de informações estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, mas fornecer informações sobre a evolução das carteiras dessas contrapartes não financeiras entre duas datas de comunicação de informações, bem como uma avaliação dos riscos a que essas contrapartes possam estar expostas. As autoridades responsáveis pelas contrapartes não financeiras que fazem parte de um grupo deverão cooperar a fim de minimizar os encargos de comunicação de informações e avaliar a intensidade e o tipo de atividade dessas contrapartes não financeiras no domínio dos derivados OTC.

(21)

É necessário assegurar que o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (12) no que respeita aos critérios para determinar quais os contratos de derivados OTC que reduzem de forma objetivamente mensurável os riscos, continue a ser adequado tendo em conta a evolução do mercado. É igualmente necessário assegurar que os valores dos limiares de compensação previstos no referido regulamento delegado reflitam de forma adequada e precisa os diferentes riscos e características dos derivados, com exceção dos derivados de taxas de juro, derivados cambiais, derivados de crédito e derivados de capital próprio. Por conseguinte, é importante que a ESMA também analise e clarifique, se for caso disso, esse regulamento delegado e proponha alterações, se necessário. Incentiva-se a ESMA a considerar e a proporcionar, nomeadamente, uma maior granularidade no que respeita aos derivados de mercadorias. Essa granularidade poderia ser alcançada separando os limiares de compensação por setor e tipo, por exemplo, fazendo uma diferenciação entre produtos agrícolas, energéticos ou relativos a metais, ou diferenciando esses produtos com base noutras características, tais como critérios ambientais, sociais e de governação, investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental ou características relacionadas com criptomoedas. Durante a análise, a ESMA deverá esforçar-se por consultar as partes interessadas pertinentes que tenham conhecimentos específicos sobre determinados produtos.

(22)

As contrapartes não financeiras que troquem garantias no quadro de contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP deverão dispor de tempo suficiente para negociar e testar os mecanismos de troca dessas garantias.

(23)

A fim de evitar a fragmentação do mercado e assegurar condições de concorrência equitativas - reconhecendo que, em algumas jurisdições de países terceiros, a troca de margem de variação e margem inicial para opções sobre ações individuais e opções sobre índices de ações não está sujeita a requisitos de margens equivalentes -, o tratamento desses produtos deverá ser isento da obrigação de dispor de procedimentos de gestão de riscos relativos às trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas, sempre que não exista uma convergência internacional suficiente no que respeita ao seu tratamento. A ESMA, em cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA, do inglês «European Banking Authority»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA, do inglês «European Insurance and Occupational Pensions Authority»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (designadas coletivamente por «ESA, do inglês “European Supervisory Authorities”»), deverá acompanhar a evolução da regulamentação em jurisdições de países terceiros e a evolução das exposições das contrapartes sujeitas ao Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita a opções sobre ações individuais e opções sobre índices de ações não compensadas por uma CCP, e deverá comunicar à Comissão, pelo menos de três em três anos, os resultados desse acompanhamento. Quando receber esse relatório, a Comissão deverá avaliar se a evolução internacional conduziu a uma maior convergência no tratamento das opções sobre ações individuais e das opções sobre índices de ações e se a derrogação põe em risco a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros. Nesse caso, a Comissão deverá ficar habilitada a revogar a derrogação relativa ao tratamento de opções sobre ações individuais e de opções sobre índices de ações. Desta forma, é possível garantir a existência de requisitos adequados na União para atenuar o risco de crédito de contraparte em relação a tais contratos, evitando simultaneamente a possibilidade de arbitragem regulamentar.

(24)

A fim de cumprir os requisitos de margem inicial estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, um grande número de participantes no mercado da União utiliza modelos de margem inicial pro forma a nível do setor. Tendo em conta que estes modelos são utilizados à escala do setor, é pouco provável que sejam alterados de maneira significativa pela preferência de cada utilizador ou pelas diferentes avaliações de cada autoridade competente que autoriza a utilização desses modelos pelas entidades que supervisiona. Na prática, uma vez que o mesmo modelo é utilizado por um grande número de contrapartes da União, a consequente necessidade de o modelo ser validado por diversas autoridades competentes cria um problema de coordenação. Para resolver este problema, a EBA deverá ser incumbida de atuar como validador central desses modelos pro forma. No seu papel de validador central, a EBA deverá validar os elementos e aspetos gerais desses modelos pro forma, incluindo a sua calibração, conceção e cobertura de instrumentos, classes de ativos e fatores de risco. A fim de ser assistida no seu trabalho, a EBA deverá recolher as reações das autoridades competentes, da ESMA e da EIOPA e coordenar os seus pontos de vista coletivos. Uma vez que as autoridades competentes continuarão a ser responsáveis pela autorização da utilização destes modelos pro forma e pelo acompanhamento da sua aplicação a nível da entidade supervisionada, a EBA deverá prestar assistência às autoridades competentes nos seus processos de aprovação no que se refere aos aspetos gerais da aplicação desses modelos pro forma. Além disso, a EBA deverá servir de ponto único de debate com o setor para ajudar a garantir uma coordenação mais eficaz da União na conceção desses modelos. As autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela autorização da utilização desses modelos e pelo acompanhamento da aplicação desses modelos a nível da entidade supervisionada.

(25)

Os bancos centrais, os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão e as entidades do setor público são livres de escolher se utilizam os serviços de compensação das CCP para compensar os seus contratos de derivados. Sempre que decidam utilizar esses serviços, são incentivados a compensar, em princípio, através das CCP da União, se os produtos procurados estiverem disponíveis. Uma vez que as modalidades de participação dessas entidades nas CCP variam entre os Estados-Membros e tendo em conta as práticas divergentes no que se refere ao cálculo das exposições dessas entidades às CCP da União e à sua contribuição para os recursos financeiros dessas CCP, será desejável criar uma maior harmonização desses aspetos, mediante orientações da ESMA.

(26)

A EBA, em cooperação com a ESMA e a EIOPA, deverá elaborar normas técnicas de regulamentação para especificar os procedimentos de supervisão que garantam a validação inicial e contínua dos procedimentos de gestão de riscos. A fim de assegurar a proporcionalidade, apenas as contrapartes financeiras que são mais ativas no domínio dos derivados OTC não compensados através de uma CCP devem ser sujeitas aos procedimentos especificados nessas normas técnicas de regulamentação.

(27)

Para assegurar uma abordagem coerente e convergente entre as autoridades competentes em toda a União, as CCP autorizadas ou as pessoas coletivas estabelecidas na União que pretendam obter autorização, nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para prestar serviços e atividades de compensação de instrumentos financeiros deverão igualmente poder ser autorizadas a prestar serviços de compensação e outras atividades relacionadas com instrumentos não financeiros. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 aplica-se às CCP enquanto entidades, e não a serviços específicos. Quando uma CCP compensa instrumentos não financeiros, para além de instrumentos financeiros, a autoridade competente da CCP deverá estar em condições de assegurar que a CCP está em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativamente a todos os serviços que disponibiliza.

(28)

As CCP da União enfrentam desafios na expansão da sua oferta de produtos no domínio dos serviços de compensação e sentem dificuldades na introdução de serviços de compensação para novos produtos no mercado. Tendo em conta esses desafios e dificuldades e em consonância com o objetivo de reforçar a atratividade do sistema de compensação da União, o processo de autorização das CCP na União ou de extensão da sua autorização deverá, por conseguinte, ser simplificado e incluir prazos específicos, assegurando simultaneamente a participação adequada da ESMA e do colégio da CCP da União em causa. Em primeiro lugar, a fim de evitar atrasos significativos e potencialmente de duração indeterminada, deverá ser rapidamente fornecido um comprovativo da receção do pedido e as autoridades competentes deverão subsequentemente avaliar se um pedido de autorização está completo. Para assegurar que as pessoas coletivas estabelecidas na União que pretendam obter autorização enquanto CCP e as CCP da União que pretendam prorrogar as suas autorizações apresentam todos os documentos e informações exigidos juntamente com os respetivos pedidos, é necessário que a ESMA elabore projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que especifiquem os documentos a fornecer, as informações que esses documentos devem conter e o formato para a sua apresentação. Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA deverá ter em conta os requisitos e as práticas de documentação estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, simplificando a sua apresentação sempre que possível, a fim de evitar um período excessivo para a colocação no mercado e de assegurar que as informações a fornecer pela CCP que solicita uma extensão da autorização sejam proporcionais à relevância da alteração solicitada, sem tornar o procedimento global excessivamente complexo, moroso e desproporcionado. Em segundo lugar, a fim de assegurar uma avaliação eficiente e simultânea dos pedidos, as pessoas coletivas estabelecidas na União que pretendam obter autorização enquanto CCP e as CCP da União que pretendam prorrogar as suas autorizações deverão poder apresentar todos os documentos através de uma base de dados central. Em terceiro lugar, a autoridade competente de uma CCP deverá, durante o prazo de avaliação, coordenar e apresentar as questões dessa autoridade competente, da ESMA ou do colégio à pessoa coletiva estabelecida na União que pretenda obter autorização enquanto CCP e as CCP da União que pretendam prorrogar as suas autorizações, a fim de assegurar um processo rápido, flexível e cooperativo para uma análise exaustiva. Para evitar duplicações e atrasos desnecessários, é necessário que todas as questões e esclarecimentos subsequentes sejam também partilhados simultaneamente entre a autoridade competente da CCP, a ESMA e o colégio.

(29)

Atualmente, existe alguma incerteza quanto ao momento em que um serviço ou atividade adicional é abrangido pela autorização existente de uma CCP. É necessário resolver essa incerteza e assegurar a proporcionalidade quando o serviço ou atividade adicional proposto não abrangido pela autorização existente de uma CCP não aumenta significativamente os riscos para a CCP. Nesse caso, o serviço ou atividade adicional não deverá ser submetido a um procedimento de avaliação completa, mas beneficiar de um procedimento acelerado. O procedimento acelerado não deverá necessitar de um parecer distinto da ESMA e do colégio, uma vez que tal requisito seria desproporcionado, mas a ESMA e os membros do colégio deverão dar o seu contributo à autoridade competente da CCP para determinar se a extensão pode ser abrangida pelo procedimento acelerado. A fim de assegurar a convergência no domínio da supervisão, a ESMA deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente as condições de aplicação do procedimento acelerado, bem como o procedimento para apresentar o seu contributo e o contributo do colégio.

(30)

A fim de aliviar os encargos administrativos que recaem sobre as CCP e as autoridades competentes, sem alterar o perfil de risco global de uma CCP, as CCP deverão poder solicitar que apliquem extensões de serviços para alterações recorrentes sem autorização, caso uma CCP considere que o serviço ou atividade adicional proposto não terá um impacto significativo no seu perfil de risco, em especial se o novo serviço ou atividade de compensação for muito semelhante aos serviços que a CCP já está autorizada a prestar. A fim de permitir que as CCP apliquem rapidamente essas alterações recorrentes, as CCP deverão estar isentas dos procedimentos de autorização da extensão de atividades e serviços relacionados com essas alterações. As CCP deverão notificar a autoridade competente e a ESMA sempre que decidam recorrer a essa isenção. A autoridade competente deverá rever as alterações aplicadas no contexto do seu processo anual de análise e avaliação.

(31)

Para assegurar o funcionamento coerente de todos os colégios e reforçar ainda mais a convergência no domínio da supervisão, o colégio deverá ser copresidido pela autoridade nacional competente e por qualquer um dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCP. A fim de promover a cooperação entre a ESMA e as autoridades competentes, os copresidentes deverão decidir conjuntamente as datas das reuniões do colégio e estabelecer a ordem de trabalhos de tais reuniões. No entanto, a fim de garantir uma tomada de decisão coerente e de velar por que a autoridade competente da CCP continue a ser responsável em última instância, em caso de desacordo entre os copresidentes, a decisão final deverá, em qualquer caso, ser tomada pela autoridade competente, que deverá fornecer à ESMA uma explicação fundamentada da sua decisão.

(32)

A ESMA deverá poder contribuir de forma mais eficaz para assegurar que as CCP da União sejam seguras, sólidas e competitivas na prestação dos seus serviços em toda a União. Por conseguinte, além das competências de supervisão atualmente previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá emitir um parecer dirigido à autoridade competente da CCP sobre a revogação da autorização da CCP com exceção dos casos em que a decisão é urgentemente exigida, ou seja, num prazo mais curto do que o prazo concedido à ESMA para emitir os seus pareceres. A ESMA deverá também emitir pareceres sobre a análise e avaliação, os requisitos de margens e os requisitos de participação. As autoridades competentes deverão fornecer explicações para quaisquer desvios significativos em relação aos pareceres da ESMA e a ESMA deverá informar o seu Conselho de Supervisores caso uma autoridade competente não cumpra ou não tencione cumprir o parecer da ESMA e quaisquer condições ou recomendações nele incluídas. As informações deverão também incluir os motivos apresentados pela autoridade competente para o incumprimento do parecer da ESMA ou de quaisquer condições ou recomendações nele contidas.

(33)

A fim de garantir a partilha rápida e eficaz das informações e documentação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, de promover uma maior cooperação entre as autoridades competentes que participam na supervisão das entidades sujeitas ao referido regulamento e de simplificar a comunicação entre as autoridades competentes e as suas entidades supervisionadas em relação aos procedimentos exigidos ao abrigo do referido regulamento, a ESMA deverá criar e manter uma base de dados eletrónica central. Todas as autoridades e organismos competentes deverão ter acesso a esta base de dados central para obter as informações pertinentes para o exercício das suas funções e responsabilidades. Do mesmo modo, as entidades sujeitas aos requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverão ter acesso às informações e documentação que apresentaram, bem como a qualquer documentação que lhes seja dirigida. A base de dados central deverá ser utilizada para partilhar o maior número possível de informações e documentação, incluindo, pelo menos, as informações e a documentação relacionadas com autorizações, extensões de serviços e validações de modelos.

(34)

Importa assegurar que as CCP cumpram permanentemente o Regulamento (UE) n.o 648/2012, em particular no que diz respeito à prestação de serviços ou atividades de compensação adicionais autorizadas através do procedimento acelerado ou isentas de autorização em resultado da aplicação de alterações recorrentes, bem como à aplicação de alterações do modelo após um procedimento acelerado de validação de tal alteração de modelo, uma vez que, nesses casos, a ESMA e o colégio não emitem pareceres separados. Por conseguinte, a análise efetuada, pelo menos anualmente, pela autoridade competente da CCP deverá ter especialmente em conta esses serviços ou atividades de compensação adicionais e as alterações do modelo. Para assegurar a convergência no domínio da supervisão e a coordenação entre as autoridades competentes e a ESMA, e que as CCP da União sejam seguras, sólidas e competitivas na prestação dos seus serviços em toda a União, a autoridade competente deverá, pelo menos anualmente, apresentar o seu relatório sobre a sua análise e avaliação de uma CCP à ESMA e ao colégio para emissão de pareceres. O parecer da ESMA deverá avaliar os aspetos abrangidos pelo relatório da autoridade competente, que incluem um acompanhamento da prestação de serviços ou das atividades da CCP, prestando especial atenção aos procedimentos acelerados e às alterações recorrentes, bem como aos riscos transfronteiriços a que a CCP possa vir a estar exposta, e tendo em conta a posição global da CCP enquanto prestadora de serviços de compensação na União. As inspeções no local desempenham um papel fundamental no exercício das funções de supervisão, facultando informações importantes às autoridades competentes. Como tal, deverão ser realizadas pelo menos uma vez por ano e, a fim de garantir o rápido intercâmbio de informações, a partilha de conhecimentos e uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes e a ESMA, a ESMA deverá ser informada das inspeções no local, tanto previstas como urgentes, deve poder solicitar a participação nessas inspeções e receber todas as informações pertinentes relacionadas com essas inspeções no local, bem como uma explicação fundamentada relativa a qualquer recusa de permissão de participação da ESMA. Além disso, a fim de reforçar a coordenação entre a ESMA e as autoridades competentes, a ESMA, em circunstâncias específicas e no contexto da análise e avaliação pelo supervisor, pode solicitar uma reunião ad hoc com a CCP e a autoridade competente em causa. O colégio deverá ser informado dos resultados dessa reunião. A fim de reforçar a partilha de informações entre as autoridades competentes e a ESMA, esta deverá também poder solicitar às autoridades competentes as informações de que necessita para desempenhar as suas funções no contexto da análise e avaliação pelo supervisor.

(35)

É necessário que a ESMA disponha de meios para identificar potenciais riscos para a estabilidade financeira da União. Por conseguinte, a ESMA deverá, em cooperação com o ESRB, a EBA, a EIOPA e o Banco Central Europeu (BCE), no quadro das atribuições em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão que lhe são conferidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (15), identificar as interconexões e interdependências entre diferentes CCP e pessoas coletivas, incluindo, na medida do possível, os membros compensadores, clientes e clientes indiretos, os prestadores de serviços substanciais, os fornecedores de liquidez substanciais, acordos de garantias cruzadas, disposições em matéria de incumprimento cruzado e de novação entre CCP, acordos de contragarantia e acordos de transferência de risco e de compra e venda simétrica (back-to-back).

(36)

Os bancos centrais emissores das moedas da União dos instrumentos financeiros compensados por CCP autorizadas que tenham solicitado a adesão ao Comité de Supervisão das CCP são membros sem direito de voto do Comité de Supervisão das CCP. Participam apenas nas reuniões relativas a CCP da União, no contexto dos debates sobre as avaliações a nível da União da resiliência das CCP da União perante uma evolução negativa e relevante dos mercados. Contrariamente à sua participação na supervisão das CCP de países terceiros, os bancos centrais emissores não estão, por conseguinte, suficientemente envolvidos em questões de supervisão das CCP da União com relevância direta para a condução da política monetária e para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, o que resulta numa insuficiente tomada em consideração dos riscos transfronteiriços. Por conseguinte, é conveniente que esses bancos centrais emissores possam participar, na qualidade de membros sem direito de voto, em todas as reuniões do Comité de Supervisão das CCP quando este se reunir relativamente às CCP da União.

(37)

A fim de reforçar a capacidade dos organismos da União para terem uma panorâmica global da evolução do mercado pertinente para a compensação na União, acompanhar a aplicação de determinados requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 relacionados com a compensação e debater coletivamente os potenciais riscos decorrentes da interconexão dos diferentes intervenientes financeiros e de outras questões relacionadas com a estabilidade financeira, é necessário criar um mecanismo de acompanhamento intersetorial que reúna os organismos competentes da União envolvidos na supervisão das CCP, membros compensadores e clientes da União (mecanismo de acompanhamento conjunto). O mecanismo de acompanhamento conjunto deverá ser gerido e presidido pela ESMA na sua qualidade de autoridade envolvida na supervisão das CCP da União e na supervisão das CCP de países terceiros de importância sistémica. Outros participantes deverão incluir representantes da Comissão, da EBA, da EIOPA, do ESRB, dos bancos centrais emissores das moedas nas quais são denominados os contratos pertencentes a serviços de compensação de importância sistémica substancial, das autoridades nacionais competentes e do BCE no quadro das atribuições relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(38)

A fim de informar futuras decisões políticas, a ESMA, em cooperação com os outros participantes no mecanismo de acompanhamento conjunto, deverá apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre os resultados das suas atividades. A ESMA pode dar início a um procedimento por violação da legislação da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, quando, com base nas informações recebidas no âmbito do mecanismo de acompanhamento conjunto e na sequência dos debates nesse contexto, considere que as autoridades competentes não asseguram o cumprimento, por parte dos membros compensadores e dos clientes, do requisito de compensação de pelo menos um número definido de contratos identificados nas contas de CCP da União, ou quando a ESMA identifique um risco para a estabilidade financeira da União devido a uma alegada violação ou não aplicação da legislação da União. Antes de dar início a um procedimento desse tipo, por violação da legislação da União, a ESMA pode emitir orientações e formular recomendações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Quando, com base nas informações recebidas no âmbito do mecanismo de acompanhamento conjunto e na sequência dos debates nesse contexto, a ESMA considerar que o cumprimento do requisito de compensação de pelo um número definido de contratos identificados através das contas em CCP da União não assegura efetivamente a redução da exposição excessiva dos membros compensadores e dos clientes da União a CCP de nível 2, deverá analisar e propor a alteração do regulamento delegado da Comissão pertinente, especificando em maior pormenor esse requisito e propondo fixar, se necessário, um período de adaptação adequado.

(39)

A turbulência do mercado verificada em 2020 em resultado da pandemia de COVID-19 e os elevados preços nos mercados grossistas da energia em 2022, na sequência da guerra de agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, mostraram que, embora seja essencial que as autoridades competentes cooperem e troquem informações para fazer face aos riscos daí decorrentes, quando surgem acontecimentos com um impacto transfronteiriço a ESMA ainda não dispõe dos instrumentos necessários para assegurar essa coordenação e uma abordagem convergente a nível da União. Por conseguinte, a ESMA deverá ficar habilitada a agir numa situação de emergência, numa ou mais CCP, que tenha ou seja suscetível de ter efeitos desestabilizadores nos mercados transfronteiriços. Nessas situações de emergência, deverá ser confiado à ESMA um papel de coordenação entre as autoridades competentes, os colégios e as autoridades de resolução, a fim de dar uma resposta coordenada. A ESMA deverá poder convocar reuniões do Comité de Supervisão das CCP, por iniciativa própria ou a pedido, potencialmente com uma composição alargada, a fim de coordenar eficazmente as respostas das autoridades competentes em situações de emergência. A ESMA deverá também poder solicitar às autoridades competentes em causa informações sempre que necessário para que a ESMA possa desempenhar a sua função de coordenação nessas situações e formular recomendações à autoridade competente, e a ESMA deverá poder solicitar essas informações diretamente à CCP ou aos participantes no mercado caso a autoridade competente não dê resposta no prazo adequado. O papel da ESMA em situações de emergência não deverá afetar a responsabilidade final da autoridade competente da CCP de tomar decisões em matéria de supervisão no que se refere à CCP que supervisiona, incluindo medidas de emergência. É igualmente fundamental que os membros do colégio possam transmitir as informações que recebem em situações de emergência aos organismos públicos, incluindo os ministérios, responsáveis pela estabilidade financeira dos seus mercados.

(40)

A fim de reduzir os encargos para as CCP e a ESMA, é necessário esclarecer que, caso a ESMA proceda a uma revisão do reconhecimento de uma CCP de um país terceiro, essa CCP de um país terceiro não deverá ser obrigada a apresentar um novo pedido de reconhecimento. No entanto, deverá fornecer à ESMA todas as informações necessárias para a referida revisão. Por conseguinte, a revisão pela ESMA do reconhecimento de uma CCP de um país terceiro não deverá ser tratada como um novo reconhecimento dessa CCP de um país terceiro.

(41)

Ao adotar uma decisão de equivalência, a Comissão deverá poder dispensar o requisito de que esse país terceiro disponha de um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento de CCP de países terceiros. Ao ponderar se uma abordagem deste tipo seria proporcionada, a Comissão pode considerar uma série de fatores diferentes, incluindo a conformidade com os princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros publicados pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, a dimensão das CCP de países terceiros estabelecidas nessa jurisdição e, se for conhecida, a atividade esperada nessas CCP de países terceiros por membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União.

(42)

A fim de assegurar que os acordos de cooperação entre a ESMA e as autoridades competentes pertinentes de países terceiros sejam proporcionados, os referidos acordos deverão ter em consideração uma série de aspetos diferentes, incluindo a classificação das CCP de países terceiros como CCP de nível 1 ou de nível 2, as características específicas do âmbito dos serviços prestados ou que se destinam a ser prestados na União e se esses serviços implicam riscos específicos para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros, bem como a observância das normas internacionais por parte das CCP de países terceiros. Por conseguinte, é necessário que os acordos de cooperação entre a ESMA e as autoridades competentes pertinentes dos países terceiros reflitam o grau de risco que as CCP estabelecidas num país terceiro podem representar para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

(43)

A ESMA deverá portanto adaptar os seus acordos de cooperação às diferentes jurisdições de países terceiros, com base nas CCP estabelecidas numa dada jurisdição. Em especial, as CCP de nível 1 abrangem uma ampla variedade de perfis, pelo que a ESMA deverá assegurar que um acordo de cooperação seja proporcionado para as CCP estabelecidas em cada jurisdição de um país terceiro. Mais especificamente, importa que a ESMA tenha em conta, nomeadamente, a liquidez dos mercados em causa, o grau em que as atividades de compensação das CCP estão expressas em euros ou outras moedas da União e a medida em que as entidades da União utilizam os serviços dessas CCP. Tendo em conta que a grande maioria das CCP de nível 1 prestam serviços de compensação, de forma limitada, aos membros compensadores e às plataformas de negociação estabelecidos na União e podem compensar os produtos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário limitar igualmente o âmbito de avaliação e a informação a solicitar pela ESMA em todas essas jurisdições. Para limitar os pedidos de informação relativos às CCP de nível 1, a ESMA deverá, em princípio, solicitar anualmente um leque predefinido de informações. Nos casos em que os riscos de uma CCP de nível 1 ou de uma jurisdição sejam potencialmente mais elevados, justificam-se pedidos adicionais, pelo menos numa base trimestral, bem como um âmbito mais alargado das informações solicitadas. Os acordos de cooperação deverão ser adaptados de modo a refletir essa diferenciação no perfil de risco das diferentes CCP de nível 1 e incluir disposições que organizem um quadro adequado para o intercâmbio de informações. No entanto, não é necessário adaptar os acordos de cooperação em vigor aquando da entrada em vigor do presente regulamento, a menos que as autoridades competentes do país terceiro o requeiram.

(44)

Caso uma CCP seja reconhecida como CCP de nível 2 nos termos do artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, considerando que essas CCP são de importância sistémica para a União ou para um ou mais dos seus Estados-Membros, os acordos de cooperação entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros deverão abranger o intercâmbio de informações para um leque mais vasto de informações e com maior frequência. Nesse caso, os acordos de cooperação deverão também incluir procedimentos para assegurar que as CCP de nível 2 desse tipo sejam supervisionadas nos termos do artigo 25.o do referido regulamento. É importante que a ESMA assegure que consegue obter todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo as informações necessárias para assegurar o cumprimento do artigo 25.o, n.o 2-B, do mesmo regulamento e para assegurar que as informações sejam partilhadas caso tenha sido concedida a uma CCP, no todo ou em parte, conformidade comparável. Para permitir que a ESMA efetue uma supervisão plena e eficaz das CCP de nível 2, é necessário clarificar que essas CCP lhe devem fornecer regularmente informações.

(45)

Caso seja concedida conformidade comparável, a ESMA deverá também avaliar regularmente o cumprimento permanente pelas CCP de nível 2 das condições para o seu reconhecimento com base na conformidade comparável, controlando o cumprimento pelas CCP dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2020/1304 da Comissão (16). No âmbito dessa avaliação, para além de receber as informações e confirmações pertinentes da CCP de nível 2, a ESMA deverá cooperar com a autoridade do país terceiro e chegar a acordo sobre procedimentos administrativos com essa autoridade, para garantir que a ESMA disponha das informações pertinentes para verificar se as condições de conformidade comparável são respeitadas e, na medida do possível, reduzir os encargos administrativos e regulamentares para essas CCP de nível 2.

(46)

A fim de assegurar que a ESMA é também informada sobre a forma como uma CCP de nível 2 está preparada e consegue atenuar e recuperar de dificuldades financeiras, os acordos de cooperação deverão prever o direito de a ESMA ser consultada aquando da elaboração e avaliação dos planos de recuperação e da elaboração dos planos de resolução, bem como o direito de a ESMA ser informada quando uma CCP de nível 2 estabelecer um plano de recuperação ou quando uma autoridade de um país terceiro estabelecer planos de resolução. A ESMA deverá também ser informada sobre os aspetos pertinentes para a estabilidade financeira da União, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, bem como sobre a forma como os membros compensadores individuais e, na medida em que sejam conhecidos, os clientes e os clientes indiretos podem ser substancialmente afetados pela execução de tais planos de recuperação ou planos de resolução. É importante que os acordos de cooperação especifiquem igualmente que a ESMA deve ser informada quando uma CCP de nível 2 pretender ativar o seu plano de recuperação ou quando as autoridades do país terceiro tiverem determinado que existem indícios do surgimento de uma situação de crise suscetível de afetar as operações da CCP, a sua capacidade de prestar serviços de compensação, ou quando as autoridades do país terceiro tencionarem tomar medidas de resolução num futuro próximo.

(47)

A ESMA deverá poder revogar o reconhecimento de uma CCP de um país terceiro se essa CCP de um país terceiro tiver infringido de forma grave e sistemática qualquer um dos requisitos aplicáveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo a apresentação à ESMA de informações relativas ao reconhecimento dessa CCP de um país terceiro, o pagamento de taxas à ESMA ou a resposta aos pedidos da ESMA das informações necessárias para o exercício das suas funções relativas às CCP de países terceiros, bem como se não tiver adotado as medidas corretivas exigidas pela ESMA dentro de um prazo devidamente fixado.

(48)

Com vista a atenuar os potenciais riscos para a estabilidade financeira da União, as CCP e as câmaras de compensação não deverão poder ser membros compensadores de outras CCP, nem as CCP deverão poder aceitar outras CCP ou câmaras de compensação como membros compensadores ou membros compensadores indiretos. Os participantes no mercado que operam atualmente ao abrigo de tais acordos deverão ser obrigados a encontrar outros meios de compensação centralizada. Essa proibição não deverá afetar os acordos de interoperabilidade, regidos pelo título V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nem os acordos celebrados para efeitos de execução da política de investimento por parte de uma CCP em conformidade com o referido regulamento, tais como as participações patrocinadas ou o acesso direto a mercados de acordos de recompra objeto de compensação entre CCP. A fim de prever tempo suficiente para a adaptação, os acordos existentes deverão ser progressivamente eliminados no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os participantes no mercado e as autoridades deverão analisar diferentes soluções, incluindo a criação de acordos de interoperabilidade.

(49)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá aplicar-se aos acordos de interoperabilidade para todos os tipos de instrumentos financeiros e não financeiros, como os contratos de derivados, além dos instrumentos do mercado monetário e dos valores mobiliários, tal como definidos na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Após consulta dos membros do SEBC e do ESCB, a ESMA deverá, por conseguinte, elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para garantir avaliações coerentes, eficazes e efetivas dos acordos de interoperabilidade.

(50)

A fim de assegurar que o quadro de supervisão das CCP da União permita criar CCP seguras e resilientes e assente na cooperação entre as autoridades competentes da CCP e a ESMA, os resultados das auditorias independentes deverão ser comunicados ao conselho de administração da CCP e também postos à disposição da ESMA e da autoridade competente da CCP. Além disso, a ESMA e a autoridade competente da CCP deverão poder solicitar a participação nas reuniões do comité de risco, sem direito de voto, e que sejam devidamente informadas sobre as atividades e as decisões do comité de risco. A ESMA deverá igualmente receber sem demora quaisquer decisões em que o conselho de administração da CCP decida não seguir o parecer do comité de risco, bem como a explicação da CCP para essas decisões.

(51)

Os acontecimentos recentes de extrema volatilidade nos mercados de mercadorias ilustram o facto de as contrapartes não financeiras não terem o mesmo acesso à liquidez que as contrapartes financeiras. Por conseguinte, as contrapartes não financeiras só deverão ser autorizadas a disponibilizar serviços de compensação a clientes às contrapartes não financeiras pertencentes ao mesmo grupo. Caso uma CCP tenha aceitado ou tencione aceitar contrapartes não financeiras como membros compensadores, essa CCP deverá assegurar que as contrapartes não financeiras consigam demonstrar que podem cumprir os requisitos de margens e assegurar as contribuições para os fundos de proteção, incluindo em condições de esforço. Tendo em conta que as contrapartes não financeiras não estão sujeitas aos mesmos requisitos prudenciais e salvaguardas de liquidez que as contrapartes financeiras, é necessário que as autoridades competentes das CCP que as aceitem como membros compensadores controlem o acesso direto das contrapartes não financeiras às CCP. A autoridade competente da CCP deverá informar regularmente a ESMA e o colégio sobre os produtos compensados por contrapartes não financeiras, a exposição global e quaisquer riscos identificados. O presente regulamento não visa restringir a capacidade de as contrapartes não financeiras se tornarem membros compensadores diretos de uma CCP de forma sólida do ponto de vista prudencial.

(52)

A fim de assegurar que os clientes e os clientes indiretos têm uma melhor visibilidade e previsibilidade dos ajustamentos de margem e, por conseguinte, podem continuar a desenvolver as suas estratégias de gestão da liquidez, os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação devem assegurar a transparência em relação aos seus clientes. Devido à prestação de serviços de compensação e à sua experiência profissional com a compensação centralizada e a gestão da liquidez, os membros compensadores estão mais bem posicionados para comunicar aos clientes, de forma clara e transparente, de que forma funcionam os modelos de margem, incluindo em situações de esforço, e as implicações que estas situações poderão ter nas margens que os clientes são convidados a entregar, incluindo qualquer margem adicional que os próprios membros compensadores possam solicitar aos seus clientes. Uma melhor compreensão dos ajustamentos de margem pode melhorar a capacidade dos clientes para preverem razoavelmente os ajustamentos de margem e para se prepararem para pedidos de garantias, especialmente em situações de esforço. A fim de assegurar que os membros compensadores sejam capazes de fornecer eficazmente aos seus clientes os níveis de transparência exigidos em matéria de ajustamentos de margem e de modelos de margem das CCP, as CCP também devem fornecer-lhes as informações necessárias. A ESMA, em consulta com a EBA e o SEBC, deverá especificar mais pormenorizadamente o âmbito e o formato do intercâmbio de informações entre as CCP e os membros compensadores e entre estes e os seus clientes.

(53)

Para assegurar que os modelos de margem refletem as condições de mercado atuais, as CCP deverão rever não só regularmente, mas também continuamente o nível das suas margens, tendo em conta os eventuais efeitos pró-cíclicos dessas revisões. Ao exigirem e cobrarem margens intradiárias, as CCP deverão ter em conta o potencial impacto das suas cobranças e pagamentos intradiários nas posições de liquidez dos seus participantes.

(54)

A fim de garantir uma definição precisa do risco de liquidez, as entidades cuja possibilidade de incumprimento deva ser tida em conta por uma CCP quando da determinação desse risco deverão ser alargadas de modo a abranger não só o risco de liquidez gerado pelo incumprimento dos membros compensadores, mas também dos fornecedores de liquidez, com exceção dos bancos centrais.

(55)

Para facilitar o acesso à compensação por parte das entidades não financeiras que não detenham montantes suficientes de ativos de elevada liquidez, em especial, das empresas do setor da energia, em condições a especificar pela ESMA, bem como assegurar que uma CCP tenha em conta essas condições ao calcular a sua exposição global a um banco que seja também membro compensador, as garantias bancárias públicas e as garantias bancárias comerciais devem ser consideradas garantias elegíveis. Ao definir as condições segundo as quais as referidas garantias podem serem aceites como garantia, a ESMA deverá permitir que a CCP decida o nível de garantia dessas garantias, com base na sua avaliação do risco, incluindo a possibilidade de as referidas garantias não serem aceites como garantia, sob reserva de limites de concentração adequados, requisitos de qualidade de crédito e requisitos rigorosos em matéria de risco de correlação desfavorável. Além disso, tendo em conta o seu baixo perfil de risco de crédito, é necessário especificar que as garantias públicas também são elegíveis como garantia. Por último, ao rever o nível dos fatores de desconto que aplica aos ativos que aceita como garantia, a CCP deverá ter em conta quaisquer potenciais efeitos pró-cíclicos dessas revisões.

(56)

A fim de facilitar a transferência de posições de um cliente em caso de incumprimento de um membro compensador, o membro compensador que recebe essas posições deverá dispor de tempo suficiente para cumprir determinados requisitos decorrentes da prestação de serviços de compensação a clientes. Em particular, e tendo em conta que a transferência das posições do cliente ocorre em circunstâncias extraordinárias e durante um curto período, o membro compensador que as recebe deverá dispor de três meses para iniciar e concluir os seus processos em matéria de dever de diligência para assegurar o cumprimento dos requisitos relativos à luta contra o branqueamento de capitais previstos no direito da União. Além disso, e se aplicável, o membro compensador que recebe as posições deverá igualmente cumprir os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições dos membros compensadores para com os seus clientes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 dentro de um prazo acordado com a respetiva autoridade competente que não exceda os três meses. Esse prazo acordado deverá contar a partir da data em que as posições do cliente forem transferidas do membro compensador em situação de incumprimento para o membro compensador que recebe as posições.

(57)

No que diz respeito à validação das alterações dos modelos e parâmetros das CCP, deverão ser introduzidas alterações para simplificar o processo, a fim de facilitar a capacidade das CCP para responderem prontamente a uma evolução do mercado que possa exigir alterações aos seus modelos e parâmetros de risco. A fim de garantir a convergência no domínio da supervisão, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá especificar as condições a ter em conta ao avaliar se uma determinada alteração é significativa, e a ESMA, em estreita cooperação com o SEBC, é instada a aperfeiçoar essas condições, definindo limiares quantitativos e elementos específicos a ter em consideração. Em particular, a ESMA deverá especificar os critérios para as alterações que devem ser consideradas significativas, nomeadamente os elementos estruturais dos modelos de risco que devem ser incluídos no âmbito das alterações que são consideradas significativas. Esses elementos estruturais dos modelos de risco deverão incluir, por exemplo, os instrumentos de antiprociclicidade aplicados pelas CCP. Todas as alterações significativas deverão ser integralmente validadas antes da sua adoção. Sempre que uma CCP aplicar e utilizar um modelo previamente validado ou nele introduzir apenas pequenas alterações, tais como um ajustamento dos parâmetros dentro dos limites aprovados que façam parte do modelo validado, devido a fatores externos como a evolução dos preços no mercado, tal não deverá ser considerado uma alteração ao modelo, pelo que não necessita de validação.

(58)

As alterações não significativas dos modelos e parâmetros que não aumentem os riscos para uma CCP da União deverão poder ser aprovadas rapidamente. Por conseguinte, em consonância com o objetivo de dispor de CCP da União seguras e resilientes, criando simultaneamente um ecossistema de compensação da União moderno e competitivo capaz de atrair as empresas, deverá ser introduzido um procedimento acelerado para as alterações não significativas dos modelos e parâmetros, a fim de limitar os desafios e a incerteza que existem atualmente no procedimento de supervisão utilizado para a validação dessas alterações. Se uma alteração não for significativa, deverá aplicar-se um procedimento de validação acelerada. Este procedimento visa permitir que as CCP respondam mais rapidamente às evoluções do mercado que possam exigir alterações aos seus modelos e parâmetros de risco. Por conseguinte, o procedimento de validação dessas alterações dos modelos e parâmetros de risco deverá ser simplificado.

(59)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser objeto de análise o mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo, a fim de deixar um prazo suficiente para aplicar as alterações introduzidas pelo presente regulamento modificativo. Embora o Regulamento (UE) n.o 648/2012 deva ser objeto de análise na sua totalidade, essa análise deverá centrar-se na eficácia e eficiência do referido regulamento no cumprimento dos seus objetivos, na melhoria da eficiência e segurança dos mercados de compensação da União e na preservação da estabilidade financeira da União. Importa que a análise tenha igualmente em conta a atratividade das CCP da União, o impacto do presente regulamento modificativo no incentivo à compensação na União e em que medida a avaliação e a gestão reforçadas dos riscos transfronteiriços beneficiaram a União.

(60)

A fim de assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 e preservar a integridade e a estabilidade do mercado interno, é necessário estabelecer no Regulamento (UE) 2017/1131 um conjunto uniforme de regras para fazer face ao risco de contraparte nas transações de derivados financeiros realizadas por fundos do mercado monetário, sempre que as operações tiverem sido compensadas por uma CCP autorizada ou reconhecida. Uma vez que os acordos de compensação centralizada atenuam o risco de contraparte inerente aos contratos de derivados financeiros, ao determinar os limites aplicáveis ao risco de contraparte é necessário ter em conta se um derivado foi compensado centralmente por uma CCP autorizada ou reconhecida. É igualmente necessário, para efeitos regulamentares e de harmonização, eliminar os limites do risco de contraparte apenas quando as contrapartes utilizam CCP autorizadas ou reconhecidas para prestar serviços de compensação aos membros compensadores e aos seus clientes.

(61)

A fim de assegurar uma harmonização coerente das regras introduzidas pelo presente regulamento, deverão ser elaboradas normas técnicas. A Comissão deverá estar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação elaboradas pela ESMA no que respeita a especificar mais pormenorizadamente o seguinte: o valor dos limiares de compensação aplicáveis às posições agregadas; os elementos e os requisitos para um exercício PTRR e para um prestador de serviços PTRR; os critérios operacionais e de representatividade para o requisito de conta ativa; os pormenores da comunicação de informações pertinente; o tipo de taxas e outros custos que deverão ser divulgados aos clientes aquando da prestação de serviços de compensação; o teor da informação a comunicar e o grau de pormenor dessa informação para as CCP de países terceiros reconhecidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012; os pormenores e o conteúdo das informações a fornecer pelas CCP estabelecidas na União; o âmbito e aos pormenores da comunicação de informações por parte dos membros compensadores da União e dos clientes às respetivas autoridades competentes sobre a sua atividade de compensação em CCP de países terceiros, proporcionando simultaneamente os mecanismos que desencadeiam uma análise dos valores dos limiares de compensação na sequência de flutuações significativas de preços na classe subjacente de derivados OTC, a fim de analisar igualmente o âmbito da isenção de cobertura e os limiares para a aplicação da obrigação de compensação; os erros manifestos sistemáticos na comunicação de informações; os documentos e as informações que as CCP estão obrigadas a apresentar aquando do pedido de autorização ou de extensão da autorização; o tipo de extensão que não terá um impacto significativo no perfil de risco de uma CCP e a frequência de notificação no que se refere ao recurso à isenção; as condições para determinar se o procedimento acelerado de extensão da autorização é aplicável e o procedimento para solicitar contributos à ESMA e ao colégio; os elementos a considerar ao estabelecer os critérios de admissão a uma CCP e ao avaliar a capacidade das contrapartes não financeiras para cumprirem os requisitos pertinentes; os requisitos de transparência; os requisitos em matéria de garantias; os aspetos relativos à validação dos modelos; e os requisitos para as CCP gerirem, de forma adequada, os riscos decorrentes dos acordos de interoperabilidade. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados ao abrigo do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(62)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, a Comissão deverá também estar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA no que respeita ao formato da comunicação de informações pelos membros compensadores e clientes da União às respetivas autoridades competentes sobre a sua atividade de compensação em CCP de países terceiros reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, às normas e aos formatos dos dados para a comunicação de informações das CCP da União à ESMA, ao formato dos documentos exigidos para os pedidos de autorização, de extensão da autorização e de validação das alterações dos modelos e dos parâmetros. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(63)

A fim de garantir a consecução dos objetivos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (19). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(64)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, aumentar a segurança e a eficiência das CCP da União, melhorando a sua atratividade, incentivando a compensação na União e reforçando a ponderação transfronteiriça dos riscos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à escala e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(65)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2017/1131 deverão ser alterados em conformidade,

1)

No artigo 1.o, é suprimido o n.o 3;

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19)."

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 66)."

(*3)  Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L, 2024/1624, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1624/oj).»;"

3)

Ao artigo 4.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«A obrigação de compensação de todos os contratos de derivados OTC não é aplicável aos contratos celebrados nas situações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iv), entre, por um lado, uma contraparte financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, ou uma contraparte não financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, e, por outro, um regime relativo a planos de pensões estabelecido num país terceiro e que exerça atividades unicamente a nível nacional, desde que seja autorizado, supervisionado e reconhecido nos termos do direito nacional e tenha como objetivo primordial a concessão de prestações de reforma e esteja isento da obrigação de compensação nos termos desse direito nacional.»

4)

O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:

5)

É inserido o seguinte artigo:

6)

Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

;

7)

São inseridos os seguintes artigos:

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

13)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

15)

É inserido o seguinte artigo:

16)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

17)

São inseridos os seguintes artigos:

18)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

19)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

20)

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

21)

No artigo 21.o, os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redação:

22)

O artigo 23.o-A passa a ter a seguinte redação:

23)

É inserido o seguinte artigo:

24)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

(*4)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).»;"

25)

O artigo 24.o-A é alterado do seguinte modo:

26)

No artigo 24.o-B, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

27)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

28)

No artigo 25.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

29)

No artigo 25.o-B, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A ESMA exige a cada CCP de nível 2 todos os seguintes elementos:

30)

No artigo 25.o-F, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

31)

O artigo 25.o-O passa a ter a seguinte redação:

32)

O artigo 25.o-P é alterado do seguinte modo:

33)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

34)

No artigo 27.o, é inserido o seguinte número:

35)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

36)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

37)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

38)

No artigo 32.o, n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A avaliação da autoridade competente no que respeita à notificação prevista no artigo 31.o, n.o 2, bem como às informações referidas no artigo 31.o, n.o 3, está sujeita a um parecer do colégio a que se refere o artigo 18.o nos termos do artigo 19.o e a um parecer da ESMA nos termos do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), emitidos nos termos do artigo 17.o-B.»

39)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

40)

O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:

41)

O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação:

42)

Ao artigo 40.o é aditado o seguinte número:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.os 4 e 5, e com o objetivo de facilitar a compensação centralizada por entidades do setor público, a ESMA deve, até 25 de junho de 2026, emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que especifiquem o método a utilizar pelas CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o do presente regulamento para o cálculo das posições em risco e das eventuais contribuições para os recursos financeiros das CCP pelas entidades do setor público que participam nessas CCP, tendo devidamente em conta o mandato das entidades do setor público.»

43)

No artigo 41.o, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

44)

No artigo 44.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As CCP devem avaliar diariamente as suas necessidades de liquidez potenciais. Devem ter em conta o risco de liquidez gerado pelo incumprimento de pelo menos duas entidades, em relação às quais tenham as maiores exposições e que sejam membros compensadores ou fornecedores de liquidez, excluindo os bancos centrais.»

45)

O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:

46)

O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:

47)

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

48)

É aditado o seguinte artigo:

49)

O artigo 54.o é alterado do seguinte modo:

50)

No artigo 81.o, n.o 3, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

;

51)

O artigo 82.o é alterado do seguinte modo:

52)

O artigo 85.o é alterado do seguinte modo:

53)

Ao artigo 89.o são aditados os seguintes números:

54)

O artigo 90.o passa a ter a seguinte redação:

55)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

1)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

2)

É inserido o seguinte número:

1)

Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto:

(*8)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).»;"

2)

No artigo 14.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

;

3)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo: