Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para 2026 é fixado em 700 000 000 EUR para a Comissão.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2025 é fixado em 809 000 000 EUR. É pago do seguinte modo:

Artigo 3.o

O montante das contribuições a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a título de primeira parcela de 2025 é fixado em 359 000 000 EUR. É pago do seguinte modo:

Artigo 4.o

Um montante de 6 300 000 EUR proveniente de fundos não autorizados ou de fundos anulados de projetos no âmbito do 9.o FED será reembolsado mediante uma redução do pagamento relativo à primeira parcela de 2025 indicada no artigo 3.o.

Artigo 5.o

A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual previsto das contribuições para 2027 é fixada em 500 000 000 EUR para a Comissão e em 0 EUR para o BEI. A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual previsto das contribuições para 2028 é fixada em 400 000 000 EUR para a Comissão e em 0 EUR para o BEI.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.