(1)

A fim de reforçar o exercício dos direitos de livre circulação das pessoas com deficiência e melhorar as possibilidades de as pessoas com deficiência visitarem ou se deslocarem a outro Estado-Membro para uma estadia de curta duração, a Diretiva (UE) 2024/2841 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê o regime de regras e condições comuns, incluindo um modelo uniforme comum e acessível, aplicáveis a um cartão europeu de deficiência como prova do reconhecimento de um estatuto de pessoa com deficiência ou do direito a serviços específicos em razão de uma deficiência para o acesso equitativo a condições especiais ou tratamento preferencial concedidos por autoridades públicas ou operadores privados numa variedade de serviços, atividades ou instalações, inclusive quando estes não são disponibilizados mediante remuneração, e a um cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência como prova do reconhecimento do direito do seu titular a beneficiar de facilidades e condições de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência num Estado-Membro diferente daquele em que residem.

(2)

O artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a ação da União tem por objetivo garantir, nomeadamente, o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros. Nessa base, deverá ser previsto um conjunto de regras que especifiquem os direitos para os quais se prevê a igualdade de tratamento entre os beneficiários da Diretiva (UE) 2024/2841 e esses nacionais de países terceiros.

(3)

Nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do TFUE, os apátridas são equiparados aos nacionais de países terceiros para efeitos da presente diretiva.

(4)

A fim de reforçar o respeito pela igualdade de tratamento, pela inclusão e pela não discriminação, inclusive em relação às obrigações pertinentes que decorrem do direito internacional, das pessoas com deficiência que são nacionais de países terceiros, residindo legalmente num Estado-Membro e não beneficiando da Diretiva (UE) 2024/2841, e para assegurar a tais pessoas em toda a União o reconhecimento do estatuto de pessoa com deficiência ou do direito a serviços específicos em razão de uma deficiência, garantindo assim também uma efetiva e plena participação e inclusão na sociedade dessas mesmas pessoas, em pé de igualdade com os cidadãos da União, é necessário aplicar as regras, os direitos e as obrigações definidos na Diretiva (UE) 2024/2841 às pessoas com deficiência que são nacionais de países terceiros residindo legalmente num Estado-Membro e cujo estatuto de pessoa com deficiência ou direito a serviços específicos em razão de uma deficiência tenha sido reconhecido por esse Estado-Membro, bem como, se for o caso, às pessoas que as acompanhem ou lhes prestem assistência, incluindo os assistentes pessoais, ou aos animais de assistência. Designadamente, os nacionais de países terceiros que beneficiem de proteção temporária ao abrigo da Diretiva 2001/55/CE do Conselho (4) ou que beneficiem de proteção internacional ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1347 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverão ser abrangidos pela presente diretiva, desde que residam legalmente num Estado-Membro e que o seu estatuto de pessoa com deficiência ou o seu direito a serviços específicos em razão de uma deficiência tenha sido reconhecido por esse Estado-Membro.

(5)

Todas as disposições da Diretiva (UE) 2024/2841 deverão, em virtude da presente diretiva, ser aplicáveis mutatis mutandis aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

(6)

Em especial, embora a presente diretiva não deva afetar as regras da União aplicáveis à mobilidade, em toda a União, de nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, assegurando o reconhecimento mútuo do seu estatuto de pessoa com deficiência ou do seu direito a serviços específicos em razão de uma deficiência em todos os Estados-Membros, a mesma diretiva poderá facilitar o exercício do direito dessas pessoas a circular ou deslocar-se em toda a União, desde que já tenham esse direito à mobilidade. Quando esses nacionais de países terceiros, titulares de um cartão europeu de deficiência ou de um cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência, circulem ou se desloquem legalmente em toda a União, beneficiarão dos direitos de reconhecimento mútuo nos termos da presente diretiva.

(7)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as disposições previstas na Diretiva (UE) 2024/2841 que regem o cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência enquanto prova, respetivamente, do estatuto reconhecido de pessoa com deficiência ou do direito a serviços específicos em razão de uma deficiência, e do seu direito reconhecido a facilidades e condições de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, possibilitando o acesso equitativo a condições especiais ou tratamento preferencial no que diz respeito a serviços, atividades ou instalações, inclusive quando estes não são disponibilizados mediante remuneração, e a facilidades e condições de estacionamento concedidas ou reservadas a pessoas com deficiência, bem como, se for o caso, a pessoas que as acompanhem ou lhes prestem assistência, incluindo os assistentes pessoais, independentemente da sua nacionalidade, ou a animais de assistência, são igualmente aplicáveis aos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro. A concessão a tais nacionais de países terceiros do direito de acesso a condições especiais ou a tratamento preferencial, ou a facilidades e condições de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, da mesma forma que as previstas para os beneficiários da Diretiva (UE) 2024/2841, não afeta as disposições relativas à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros.

(8)

Os Estados-Membros são incentivados a prestar informações, em conformidade com a Diretiva (UE) 2024/2841, aos nacionais de países terceiros com deficiência abrangidos pela presente diretiva, numa língua que compreendam ou que seja razoável presumir que compreendam.

(9)

Os nacionais de países terceiros com deficiência correm um risco acrescido de serem sujeitos a múltiplas formas de discriminação. Além disso, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), as mulheres e raparigas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e os Estados Partes deverão tomar medidas para lhes assegurar o pleno e igual usufruto de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. A CNUDPD reconhece também as difíceis condições com que se debatem as pessoas com deficiência, as quais estão sujeitas a múltiplas ou agravadas formas de discriminação com base na raça, cor, sexo, língua, religião, convicções políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, indígena ou social, património, nascimento, idade ou qualquer outra condição.

(10)

As obrigações da Comissão nos termos do artigo 20.o da Diretiva (UE) 2024/2841 deverão compreender igualmente os nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. O relatório da Comissão a que se refere o mesmo artigo deverá também incluir uma análise das situações específicas de desvantagem resultantes de discriminação interseccional, entendida como discriminação em razão de uma combinação de deficiência e quaisquer outros motivos previstos na Diretiva 79/7/CEE (6), 2000/43/CE (7), 2000/78/CE (8) ou 2004/113/CE (9) do Conselho, com especial destaque para as mulheres e raparigas com deficiência.

(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(12)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(13)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alargar as regras, os direitos e as obrigações previstos na Diretiva (UE) 2024/2841 às pessoas com deficiência que são nacionais de países terceiros, residindo legalmente num Estado-Membro e não beneficiando da Diretiva (UE) 2024/2841, bem como às pessoas que as acompanham e lhes prestam assistência, incluindo os assistentes pessoais, ou aos animais de assistência, facilitando assim as suas possibilidades de circular ou de se deslocar a outros Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação que cria um regime de regras e condições comuns, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo,