(1)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os testes para verificar a conformidade dos produtos fertilizantes UE com os requisitos constantes dos anexos I, II, e III desse regulamento devem ser realizados de uma forma fiável e reprodutível. Presume-se que os testes que estão em conformidade com as normas harmonizadas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são fiáveis e reprodutíveis, na medida em que esses testes estejam abrangidos pelas referidas normas.

(2)

Pela Decisão de Execução C(2020) 612 (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) a elaboração de normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2019/1009.

(3)

Com base no pedido apresentado na Decisão de Execução C(2020) 612, o CEN elaborou duas normas harmonizadas: EN 17816:2023 Materiais de calagem — Determinação das propriedades físicas e químicas e contaminantes específicos e EN 17817:2023 Fertilizantes, calcários e inibidores — Determinação da quantidade (indicada em massa ou em volume).

(4)

Em conjunto com o CEN, a Comissão avaliou se as duas normas elaboradas pelo CEN respondem ao pedido formulado na Decisão de Execução C(2020) 612.

(5)

As normas satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com o requisito estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1009 a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,