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Document 32024R0823

Regulamento (UE) 2024/823 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2024, relativo a medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação , (codificação)

PE/39/2023/REV/1

JO L, 2024/823, 6.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/823/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/823/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/823

6.3.2024

REGULAMENTO (UE) 2024/823 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2024

relativo a medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação

(codificação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)

Foram celebrados acordos de estabilização e de associação com todos os participantes no processo de estabilização e associação.

(3)

Espera-se que uma abertura do mercado da União às importações dos países dos Balcãs Ocidentais contribua para o processo de estabilização política e económica na região, sem gerar efeitos negativos para a União.

(4)

O sistema de medidas comerciais autónomas originalmente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (4) constitui um apoio valioso às economias dos parceiros dos Balcãs Ocidentais.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento inserem-se no âmbito do processo de estabilização e associação, e dizem respeito à situação específica dos Balcãs Ocidentais. Essas medidas não deverão constituir um precedente para a política comercial da União com outros países terceiros.

(6)

Em conformidade com o processo de estabilização e associação, baseado na anterior Abordagem Regional e nas Conclusões do Conselho de 29 de abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas condições. A concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas entre si. A concessão de um sistema de preferências comerciais autónomas mais favorável aos países que participam no processo de estabilização e associação deverá estar ligada à sua vontade de realizar reformas económicas eficazes e de participar na cooperação regional, nomeadamente através do estabelecimento de zonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e da OMC na matéria. Além disso, a concessão do benefício das preferências comerciais autónomas deverá estar subordinada ao compromisso das partes beneficiárias de entabularem uma cooperação administrativa efetiva com a União a fim de evitar qualquer risco de fraude.

(7)

As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou territórios que tenham uma administração aduaneira.

(8)

As medidas comerciais previstas no presente regulamento deverão ter em conta o facto de a Sérvia e o Kosovo (*1) constituírem territórios aduaneiros distintos.

(9)

No que respeita à certificação de origem e aos procedimentos de cooperação administrativa, deverão aplicar-se as disposições pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (5) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6).

(10)

A fim de adotar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários ao anexo I, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da Pauta Integrada da União Europeia (TARIC), bem como aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(11)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à suspensão do direito ao benefício do regime preferencial em caso de incumprimento, à emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou do território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, bem como à suspensão temporária total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(12)

Importa limitar o período de aplicação do presente regulamento a 31 de dezembro de 2025,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regime preferencial

1.   Os produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, do Montenegro, da Macedónia do Norte e da Sérvia («partes beneficiárias») abrangidos pelos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada são admitidos à importação na União sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente.

2.   Os produtos originários das partes beneficiárias continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento quando indicado nessas disposições. Os referidos produtos beneficiam igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as previstas em acordos bilaterais entre a União e essas partes beneficiárias.

Artigo 2.o

Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1.   O direito ao benefício do regime preferencial a que se refere o artigo 1.o está sujeito às seguintes condições:

a)

Conformidade com a definição de «produtos originários» prevista no título II, capítulo 1, secção 2, subsecções 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e no título II, capítulo 2, secção 2, subsecções 10 e 11, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;

b)

Abstenção, pelas partes beneficiárias, de introduzirem novos direitos e taxas de efeito equivalente e novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, de aumentarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor ou de introduzirem quaisquer outras limitações;

c)

Participação das partes beneficiárias numa efetiva cooperação administrativa com a União a fim de evitar qualquer risco de fraude; e

d)

Abstenção, pelas partes beneficiárias, de cometerem violações graves e sistemáticas de direitos humanos, incluindo direitos fundamentais dos trabalhadores, de princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito.

2.   Sem prejuízo das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, o direito de beneficiar do regime preferencial a que se refere o artigo 1.o está sujeito à vontade das partes beneficiárias de realizarem reformas económicas eficazes e estabelecerem uma cooperação regional com os outros países envolvidos no processo de estabilização e associação, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria.

Em caso de incumprimento do disposto no primeiro parágrafo, o Conselho pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

3.   Em caso de incumprimento, por uma parte beneficiária, do disposto no n.o 1, alínea a), b) ou c), ou no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de a parte beneficiária em causa beneficiar do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 3.

Artigo 3.o

Produtos agrícolas — contingentes pautais

1.   Para determinados produtos vitivinícolas, enumerados no anexo I, originários das partes beneficiárias, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União ficam suspensos durante os períodos, ao nível, dentro dos limites do contingente pautal da União e, nas condições estabelecidos no referido anexo para cada produto e origem.

2.   Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento, nomeadamente do seu artigo 10.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adotar as medidas adequadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 3.

Artigo 4.o

Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto no título II, capítulo 1, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuadas, sempre que possível, por ligação telemática.

Artigo 5.o

Acesso aos contingentes

Cada Estado-Membro assegura que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

Artigo 6.o

Delegação de competências

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.o no que diz respeito:

a)

Às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários do anexo I, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da Pauta Integrada da União Europeia (TARIC);

b)

Aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e as partes beneficiárias;

c)

À suspensão, no todo ou em parte, do direito de a parte beneficiária em causa beneficiar do presente regulamento em caso de incumprimento, por parte dessa parte beneficiária, do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea d).

Artigo 7.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 3 de dezembro de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.o

Procedimento de comité

1.   Para efeitos dos artigos 2.o e 10.o, a Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação «Balcãs Ocidentais». Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 2, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 9.o

Cooperação

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 1.

Artigo 10.o

Suspensão provisória

1.   Caso a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova da existência de fraude ou da falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da comprovação da origem, ou que existe um aumento maciço das exportações para a União, acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou que as partes beneficiárias não cumpriram o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), b) ou c), pode tomar medidas para suspender, no todo ou em parte, as disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, desde que tenha previamente:

a)

Informado o Comité de Aplicação «Balcãs Ocidentais»;

b)

Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União ou garantir que as partes beneficiárias cumprem o disposto no artigo 2.o, n.o 1;

c)

Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia que declare que existem motivos para dúvidas fundadas quanto à aplicação do regime preferencial ou quanto ao cumprimento do disposto no artigo 2.o, n.o 1, pela parte beneficiária em causa, o que pode pôr em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

As medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número são adotadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 3.

2.   Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão, nos termos do n.o 1.

Artigo 11.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 28 de fevereiro de 2024.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. MICHEL


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de janeiro de 2024 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2024.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).

(3)  Ver anexo II.

(4)  Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1).

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(7)   JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(9)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).


ANEXO I

Relativo aos contingentes pautais referidos no artigo 3.o, n.o 1

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a designação dos produtos tem um caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela designação correspondente.

N.o de ordem

Código NC

Designação

Volume anual do contingente (1)

Partes beneficiárias

Taxa do direito

09.1530

ex 2204 21 94

ex 2204 21 95

ex 2204 21 96

ex 2204 21 97

ex 2204 21 98

ex 2204 22 93

ex 2204 22 94

ex 2204 22 95

ex 2204 29 93

ex 2204 29 94

ex 2204 29 95

Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % em volume, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos

30 000 hl

Albânia (2), Bósnia-Herzegovina (3), Kosovo (4), Macedónia do Norte (5), Montenegro (6), e Sérvia (7).

Isenção


(1)  Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias das partes beneficiárias.

(2)  O acesso do vinho originário da Albânia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no protocolo sobre os vinhos celebrado com a Albânia. Esse contingente individual está aberto com os números de ordem 09.1512 e 09.1513.

(3)  O acesso do vinho originário da Bósnia-Herzegovina ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos dois contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos celebrado com a Bósnia-Herzegovina. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1528 e 09.1529.

(4)  O acesso do vinho originário do Kosovo ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos dois contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos celebrado com o Kosovo. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1570 e 09.1572.

(5)  O acesso do vinho originário da Macedónia do Norte ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos dois contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos celebrado com a Macedónia do Norte. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559.

(6)  O acesso do vinho originário do Montenegro ao contingente pautal global, na medida em que se trate dos produtos do código NC 2204 21, está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no protocolo sobre os vinhos celebrado com o Montenegro. Esse contingente individual está aberto com o número de ordem 09.1514.

(7)  O acesso do vinho originário da Sérvia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos dois contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos celebrado com a Sérvia. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1526 e 09.1527.


ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas

Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).

 

Regulamento (UE) n.o 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 30.12.2011, p. 1).

 

Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

Só o artigo 1.o, n.o 1, alínea n), quinto travessão, e o ponto 16.5 do anexo

Regulamento (UE) n.o 1202/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 321 de 30.11.2013, p. 1).

 

Regulamento (UE) 2015/2423 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 341 de 24.12.2015, p. 18).

 

Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão (JO L 209 de 12.8.2017, p. 1).

 

Regulamento (UE) 2020/2172 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 432 de 21.12.2020, p. 7).

 


ANEXO III

Tabela de correspondência

Regulamento (CE) n.o 1215/2009

Presente regulamento

Artigos 1.o e 2.o

Artigos 1.o e 2.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 5.o

Artigo 4.o

Artigo 6.o

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o-A, n.os 1, 2 e 3

Artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 7.o-A, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 7.o-A, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 6

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 2

Artigos 11.o e 12.o

Artigos 11.o e 12.o

Anexo I

Anexo I

Anexo III

Anexo IV

Anexo II

Anexo III


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/823/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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