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Document 32024R0288

Regulamento de Execução (UE) 2024/288 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, relativo à frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros

C/2024/222

JO L, 2024/288, 19.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/288/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/288/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/288

19.1.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/288 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2024

relativo à frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/127 da Comissão (2) estabelece requisitos para a introdução no território da União e para os controlos fitossanitários de materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros, a fim de assegurar a sua conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento de Execução (UE) 2021/127 prevê uma percentagem mínima de controlos fitossanitários de 15 % das remessas das mercadorias em causa. O referido regulamento de execução deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2023.

(2)

Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2125 da Comissão (4) estabelece regras relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira, à notificação de determinadas remessas e às medidas a tomar em caso de incumprimento.

(3)

Os controlos fitossanitários realizados pelos Estados-Membros com base no Regulamento de Execução (UE) 2021/127 revelaram que os materiais de embalagem de madeira utilizados no transporte de determinadas mercadorias originárias da Bielorrússia, da China e da Índia eram hospedeiros de determinadas pragas de quarentena da União ou não estavam marcados em conformidade com as normas internacionais.

(4)

Uma vez que os controlos fitossanitários realizados nos Estados-Membros demonstram que o risco de introdução de pragas vivas na União não diminuiu, é necessário que continuem a ser efetuados controlos fitossanitários aos materiais de embalagem de madeira importados que transportem, protejam ou apoiem as mercadorias em causa originárias da Bielorrússia, da China e da Índia, na mesma percentagem que a prevista no Regulamento de Execução (UE) 2021/127.

(5)

O presente regulamento deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2026, a fim de dar tempo para acompanhar a situação e determinar se o cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2016/2031 por parte dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem as mercadorias em causa originárias da Bielorrússia, da China e da Índia melhorou.

(6)

A fim de evitar qualquer lacuna jurídica e assegurar que os controlos fitossanitários continuam a ser efetuados na mesma percentagem que a prevista no Regulamento de Execução (UE) 2021/127, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece a frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que apoiem, protejam ou transportem as mercadorias especificadas que entram na União.

O presente regulamento não se aplica aos materiais de embalagem de madeira sujeitos às isenções previstas na «Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.o 15 — Regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional (NIMF 15)» (5)

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mercadorias especificadas» as mercadorias que tenham todas as seguintes características:

a)

São apoiadas, protegidas ou transportadas por materiais de embalagem de madeira;

b)

São originárias de um dos países terceiros enumerados no anexo;

c)

Estão abrangidas por um dos códigos da Nomenclatura Combinada (código NC) estabelecidos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (6), enumerados no anexo.

Artigo 3.o

Frequência dos controlos fitossanitários

Para efeitos de verificação do cumprimento do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, as autoridades competentes devem realizar controlos fitossanitários dos materiais de embalagem de madeira que apoiem, protejam ou transportem as mercadorias especificadas que entram na União, numa percentagem de, pelo menos, 15 % das remessas das mercadorias especificadas.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/127 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que estabelece os requisitos para a introdução no território da União de materiais de embalagem de madeira para o transporte de determinadas mercadorias originárias de determinados países terceiros e para os controlos fitossanitários desses materiais, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1137 (JO L 40 de 4.2.2021, p. 3).

(3)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2125 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira, à notificação de determinadas remessas e às medidas a tomar em caso de incumprimento (JO L 321 de 12.12.2019, p. 99).

(5)  Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.o 15 — Regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional (NIMF 15), tal como publicada em: https://www.ippc.int/en/core-activities/standards-setting/ispms/#614

(6)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).


ANEXO

Mercadorias especificadas, códigos da Nomenclatura Combinada (NC) ou códigos TARIC e país de origem, tal como referido no artigo 2.o

Descrição da mercadoria

Código da Nomenclatura Combinada (NC) ou código TARIC

País de origem

Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

2514

Bielorrússia, China, Índia

Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

2515

Bielorrússia, China, Índia

Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

2516

Bielorrússia, China, Índia

Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes

4401

Bielorrússia, China, Índia

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes, de madeira

4415

Bielorrússia, China, Índia

Pedras para calcetar, lancis (meios-fios) e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia)

6801

Bielorrússia, China, Índia

Pedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 6801 ; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a ardósia), corados artificialmente

6802

Bielorrússia, China, Índia

Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada

6803

Bielorrússia, China, Índia

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de cerâmica, mesmo com suporte; peças de acabamento, de cerâmica

6907

Bielorrússia, China, Índia

Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm

7606

Bielorrússia, China, Índia


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/288/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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