(1)

No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, previsto na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 («Pacto Ecológico Europeu»), o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) determinou o objetivo de neutralidade climática na União até 2050 e uma meta intermédia de redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990, até 2030. O objetivo de neutralidade climática da União exige uma transição energética justa que não deixe qualquer território ou cidadão para trás, um aumento da eficiência energética e quotas significativamente mais elevadas de energia de fontes renováveis num sistema energético integrado.

(2)

As energias renováveis desempenham um papel fundamental na concretização desses objetivos, uma vez que, atualmente, o setor da energia representa mais de 75 % das emissões totais de gases com efeito de estufa na União. Ao reduzir essas emissões de gases com efeito de estufa, as energias renováveis podem também contribuir para dar resposta aos desafios relacionados com o ambiente, como a perda de biodiversidade, e para reduzir a poluição, em consonância com os objetivos da Comunicação da Comissão de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos - Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo». A transição ecológica para uma economia baseada nas energias renováveis contribuirá para a concretização dos objetivos da Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que visa também proteger, restabelecer e melhorar o estado do ambiente, nomeadamente travando e invertendo a perda de biodiversidade. O facto de as energias renováveis reduzirem a exposição a choques de preços, em comparação com os combustíveis fósseis, pode conferir às energias renováveis um papel fundamental no combate à pobreza energética. As energias renováveis podem também trazer vastos benefícios socioeconómicos, criando novos postos de trabalho, promovendo as indústrias locais e respondendo também à crescente procura interna e mundial de tecnologia de energias renováveis.

(3)

A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) fixa uma meta global vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática em 2030, previsto na Comunicação da Comissão de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030: Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas», a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para 40 % até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Nesse âmbito, em julho de 2021, a Comissão propôs, no âmbito do pacote que resultou no Pacto Ecológico Europeu, duplicar a quota de energias renováveis no cabaz energético até 2030, em comparação com 2020, para atingir pelo menos 40 %.

(4)

O contexto geral determinado pela invasão da Ucrânia pela Rússia e pelos efeitos da pandemia de COVID-19 provocou um aumento dos preços da energia em toda a União, sublinhando assim que é necessário acelerar a eficiência energética e aumentar o recurso a energias renováveis na União. Para alcançar o objetivo a longo prazo de dispor de um sistema energético independente de países terceiros, a União deverá centrar-se em acelerar a transição ecológica e em garantir uma política energética de redução de emissões que diminua a dependência de combustíveis fósseis importados e promova preços equitativos e comportáveis para os cidadãos e as empresas da União em todos os setores da economia.

(5)

O Plano REPowerEU, previsto na Comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022 («Plano REPowerEU») visa tornar a União independente dos combustíveis fósseis russos muito antes de 2030. Essa comunicação prevê a antecipação da implantação da energia eólica e solar, o aumento da taxa média de implantação dessa energia e o reforço da capacidade de produção de energias renováveis até 2030, a fim de impulsionar a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica. A mesma comunicação convida também os colegisladores a ponderarem determinar uma meta mais exigente ou antecipada para aumentar a parte das energias renováveis no cabaz energético. Nesse contexto, é conveniente aumentar para 42,5 % a meta global da União em matéria de energias renováveis, a fim de acelerar significativamente o atual ritmo de implantação das energias renováveis e, por conseguinte, a acelerar supressão gradual da dependência da União dos combustíveis fósseis russos mediante o aumento da disponibilidade de energia sustentável, segura e a preços acessíveis na União. Para além desse nível obrigatório, os Estados-Membros deverão procurar alcançar coletivamente uma meta global da União em matéria de energias renováveis de 45 %, definida no Plano REPowerEU.

(6)

As metas em matéria de energias renováveis deverão ser acompanhadas dos esforços complementares de descarbonização baseados noutras fontes de energia não fósseis para alcançar a neutralidade climática até 2050. Os Estados-Membros deverão poder combinar diferentes fontes de energia não fósseis, de modo a concretizar o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, tendo em consideração as respetivas circunstâncias nacionais específicas e a estrutura do seu aprovisionamento energético. A fim de alcançar esse objetivo, a implantação de energias renováveis no âmbito da meta global vinculativa reforçada da União deverá ser integrada nos esforços complementares de descarbonização que envolvam o desenvolvimento de outras fontes de energia não fósseis que os Estados-Membros decidam implementar.

(7)

A inovação é fundamental para a competitividade das energias renováveis. O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, estabelecido na Comunicação da Comissão de 15 de setembro de 2015 intitulada «Rumo a um Plano Estratégico Integrado para as Tecnologias Energéticas (Plano SET): Acelerar a transformação do sistema energético europeu» (Plano SET), visa impulsionar a transição para um sistema energético com impacto neutro no clima através de ações de investigação e inovação que abranjam toda a cadeia de inovação, desde a investigação até à aceitação pelo mercado. Nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), os Estados-Membros fixam os objetivos nacionais e as metas de financiamento para a investigação e inovação no setor público e, eventualmente, no privado, relacionadas com a União da Energia incluindo, se aplicável, um calendário para o cumprimento dos objetivos; refletir as prioridades da Estratégia da União da Energia estabelecida na Comunicação da Comissão de 25 de fevereiro de 2015 intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» e, se pertinente, do Plano SET. A fim de complementar os seus objetivos nacionais e as metas de financiamento, de promover a produção de energia renovável a partir de tecnologia inovadora de energias renováveis e de manter a liderança da União na investigação e no desenvolvimento desta tecnologia, cada Estado-Membro deverá fixar uma meta indicativa para tecnologias inovadoras de energias renováveis de pelo menos 5 % da nova capacidade de energias renováveis instalada até 2030.

(8)

Nos termos do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e em conformidade com a Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão (9), os Estados-Membros deverão adotar uma abordagem integrada, promovendo as fontes de energias renováveis mais eficientes do ponto de vista energético em todos os setores e aplicações, assim como a eficiência do sistema, a fim de minimizar o consumo de energia das diferentes atividades económicas.

(9)

As alterações previstas na presente diretiva destinam-se também a apoiar a concretização do objetivo da União, de uma produção anual de 35 mil milhões de metros cúbicos de biometano sustentável até 2030, previsto no documento de trabalho dos serviços da Comissão de 18 de maio de 2022, que acompanha o Plano REPowerEU, intitulado «Implementing the Repower EU Action Plan: Investment needs, hydrogen accelerator and achieving the bio-methane targets» [Execução do Plano de Ação REPowerEU: Necessidades de investimento, acelerador de hidrogénio e cumprimento das metas em matéria de biometano], contribuindo assim para a segurança do aprovisionamento e as ambições da União em matéria de clima.

(10)

Há um reconhecimento crescente da necessidade de alinhar as políticas em matéria de bioenergia pelo princípio da utilização em cascata da biomassa. Esse princípio visa alcançar a utilização eficiente do recurso biomassa dando prioridade, sempre que possível, à utilização da biomassa para fins não energéticos sobre a utilização da biomassa para fins energéticos, aumentando assim a quantidade de biomassa disponível no sistema, a fim de garantir um acesso equitativo ao mercado das matérias-primas da biomassa para o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica de elevado valor acrescentado e de uma bioeconomia circular sustentável. Ao desenvolverem regimes de apoio à bioenergia, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter em conta o fornecimento de biomassa sustentável disponível para utilizações energéticas e não energéticas e a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais, bem como o princípio da economia circular e o princípio da utilização em cascata da biomassa, e a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Em conformidade com o princípio da utilização em cascata da biomassa, a biomassa lenhosa deverá ser utilizada em função do respetivo valor acrescentado mais elevado em termos económicos e ambientais, de acordo com a seguinte ordem de prioridades: produtos derivados da madeira, prolongamento da sua vida útil, reutilização, reciclagem, bioenergia e eliminação. Nos casos em que não há nenhuma outra utilização da biomassa lenhosa economicamente viável ou ambientalmente adequada, a recuperação de energia ajuda a reduzir a produção de energia a partir de fontes não renováveis. Os regimes de apoio à bioenergia dos Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser direcionados para as matérias-primas para as quais existe pouca concorrência no mercado com os setores dos materiais e cujo aprovisionamento é considerado positivo tanto para o clima como para a biodiversidade, a fim de evitar incentivos negativos para vias bioenergéticas insustentáveis, tal como identificado no relatório de 2021 do Centro Comum de Investigação da Comissão, intitulado «The use of woody biomass for energy production in the EU» [Utilização de biomassa lenhosa para a produção de energia na UE].

Ao mesmo tempo, ao implementar medidas para garantir a aplicação do princípio da utilização em cascata da biomassa, é necessário reconhecer as especificidades nacionais que orientam os Estados-Membros na conceção dos respetivos regimes de apoio. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a introduzir derrogações a esse princípio em circunstâncias devidamente justificadas, por exemplo, quando necessário para fins de segurança do aprovisionamento energético, como no caso de condições meteorológicas de frio particularmente intenso. Os Estados-Membros deverão também poder introduzir derrogação a esse princípio quando não exista, numa determinada zona geográfica, uma indústria ou unidade de transformação capaz de utilizar determinadas matérias-primas com um valor acrescentado mais elevado. Nesse caso, o transporte para fora da referida zona para efeitos dessa utilização pode não se justificar do ponto de vista económico ou ambiental. Os Estados-Membros deverão notificar tais derrogações à Comissão. Os Estados-Membros não deverão conceder apoio financeiro direto à produção de energia a partir de toros para serrar, madeira para folhear, rolaria para fins industriais, cepos e raízes. Para efeitos da presente diretiva, os benefícios fiscais não são considerados apoio financeiro direto. A prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos deverão ser a opção prioritária. Os Estados-Membros deverão evitar a criação de regimes de apoio que sejam incompatíveis com as metas de tratamento de resíduos e que possam conduzir a uma utilização ineficaz dos resíduos recicláveis. Além disso, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente da bioenergia, os Estados-Membros não deverão conceder novos apoios ou renovar qualquer apoio a centrais exclusivamente elétricas, a menos que as instalações se situem em regiões com um estatuto específico de utilização no que diz respeito à sua transição dos combustíveis fósseis ou nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou se as instalações utilizarem a captura e o armazenamento de carbono.

(11)

O rápido crescimento e a crescente competitividade dos custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis podem ser utilizados para dar resposta a uma quota crescente da procura de energia, designadamente mediante a utilização de bombas de calor para aquecimento ambiente ou para processos industriais a baixa temperatura, de veículos elétricos para transporte ou de fornos elétricos em determinadas indústrias. A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também pode ser utilizada para produzir combustíveis sintéticos para consumo em setores de transportes difíceis de descarbonizar, como a aviação e o transporte marítimo. Um regime para a eletrificação deverá permitir uma coordenação sólida e eficiente e a expansão dos mecanismos de mercado para fazer corresponder tanto a oferta como a procura no espaço e no tempo, estimular os investimentos em flexibilidade e ajudar a integrar grandes quotas de produção variável de energias renováveis. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis continue a aumentar a um ritmo adequado para dar resposta à procura crescente. Para o efeito, os Estados-Membros deverão prever um regime que inclua mecanismos compatíveis com o mercado para a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem à existência de sistemas de eletricidade seguros e adequados a um elevado nível de energias renováveis, bem como de instalações de armazenamento, plenamente integrados no sistema de eletricidade. Tal regime deverá, nomeadamente, eliminar os obstáculos que ainda subsistem, incluindo os obstáculos não financeiros, como a insuficiência de recursos digitais e humanos das autoridades para processar um número crescente de pedidos de licenciamento.

(12)

Ao calcular a quota de energias renováveis num Estado-Membro, os combustíveis renováveis de origem não biológica deverão ser contabilizados no setor em que são consumidos (eletricidade, aquecimento e arrefecimento ou transportes). A fim de evitar a dupla contabilização, não deverá ser contabilizada a eletricidade renovável utilizada para produzir esses combustíveis. Daí resultaria uma harmonização das regras contabilísticas aplicáveis a esses combustíveis a toda a Diretiva (UE) 2018/2001, independentemente de serem contabilizadas para a meta global em matéria de energias renováveis ou para qualquer sub-meta. Permitiria igualmente contabilizar a energia efetivamente consumida, tendo em conta as perdas de energia no processo de produção desses combustíveis. Além disso, permitiria contabilizar os combustíveis renováveis de origem não biológica importados e consumidos na União. Os Estados-Membros deverão poder decidir, mediante um acordo de cooperação específico, contabilizar os combustíveis renováveis de origem não biológica consumidos num determinado Estado-Membro na quota de consumo final bruto de energia de fontes renováveis no Estado-Membro em que foram produzidos. Se tais acordos de cooperação forem concluídos, os Estados-Membros são incentivados, salvo disposição em contrário, a contabilizar os combustíveis renováveis não biológicos produzidos num Estado-Membro que não aquele em que são consumidos, da seguinte forma: até 70 % do seu volume no país onde são consumidos e até 30 % do seu volume no país onde são produzidos. Os acordos entre Estados-Membros podem assumir a forma de um acordo de cooperação específico celebrado através da plataforma de desenvolvimento da energia renovável da União, lançada em 29 de novembro de 2021.

(13)

A cooperação entre os Estados-Membros para a promoção das energias renováveis pode assumir a forma de transferências estatísticas, regimes de apoio ou projetos conjuntos. Permite uma implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em toda a Europa e contribui para a integração do mercado. Apesar do seu potencial, a cooperação entre os Estados-Membros tem sido muito limitada, conduzindo assim a resultados insuficientes em termos de eficiência no aumento das energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser obrigados a estabelecer um regime de cooperação em matéria de projetos conjuntos até 2025. No âmbito de um tal regime, os Estados-Membros deverão procurar criar, pelo menos, dois projetos conjuntos até 2030. Além disso, os Estados-Membros cujo consumo anual de eletricidade exceda 100 TWh devem procurar criar um terceiro projeto conjunto até 2033. Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis previsto no Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão (11) cumpririam esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos.

(14)

Na sua Comunicação de 19 de novembro de 2020 intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro», a Comissão introduziu um objetivo ambicioso de 300 GW de energia eólica marítima e de 40 GW de energia oceânica em todas as bacias marítimas da União até 2050. Para assegurar essa mudança, os Estados-Membros terão de trabalhar em conjunto além-fronteiras ao nível das bacias marítimas. O Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) exige que os Estados-Membros celebrem acordos de cooperação não vinculativos no que respeita às metas de produção a partir de fontes renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. A publicação de informações sobre os volumes de energias renováveis ao largo que os Estados-Membros tencionam atingir através de concursos aumenta a transparência e a previsibilidade para os investidores e apoia a realização dos objetivos de produção de energias renováveis ao largo. O ordenamento do espaço marítimo é um instrumento essencial para assegurar a coexistência de diferentes utilizações do mar. Os planos de ordenamento do espaço marítimo devem reservar espaço para projetos de energias renováveis ao largo a fim de permitir o planeamento a longo prazo, para avaliar o impacto desses projetos de energias renováveis ao largo e assegurar a aceitação pública da implantação prevista dos mesmos. Permitir que as comunidades de energias renováveis participem em projetos conjuntos sobre energia de fontes renováveis ao largo poderá disponibilizar outros meios para aumentar a aceitação do público.

(15)

O mercado dos contratos de aquisição de eletricidade renovável está em rápido crescimento e proporciona uma via complementar para o mercado da produção a partir de fontes renováveis, para além dos regimes de apoio dos Estados-Membros ou da venda direta no mercado grossista da eletricidade. Ao mesmo tempo, o mercado dos contratos de aquisição de eletricidade renovável continua a ser limitado a um pequeno número de Estados-Membros e grandes empresas, permanecendo em grande parte do mercado da União importantes obstáculos administrativos, técnicos e financeiros. As medidas previstas no artigo 15.o da Diretiva (UE) 2018/2001 para incentivar a adoção de contratos de aquisição de eletricidade renovável deverão, por conseguinte, ser reforçadas, explorando a utilização de garantias de crédito para reduzir os riscos financeiros de tais contratos, tendo em conta que essas garantias, quando públicas, não deverão excluir o financiamento privado. Além disso, as medidas de apoio aos contratos de aquisição de eletricidade renovável deverão ser alargadas a outras formas de contratos de aquisição de energia renovável inclusive, se for caso disso, os contratos de aquisição de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis. Nesse contexto, a Comissão deverá analisar os obstáculos aos acordos de aquisição de energia a longo prazo, em especial, ao recurso a contratos transfronteiriços de aquisição de eletricidade renovável, e emitir orientações para a eliminação desses obstáculos.

(16)

Poderá ser necessária uma maior racionalização dos procedimentos administrativos de licenciamento para eliminar encargos administrativos desnecessários para efeitos de criação de energias renováveis e de projetos de infraestruturas de rede correspondentes. No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva e com base nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, apresentados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão deverá ponderar a necessidade de medidas adicionais para continuar a apoiar os Estados-Membros na aplicação das disposições da Diretiva (UE) 2018/2001 que regulam os procedimentos de licenciamento, nomeadamente tendo em conta o requisito dos pontos de contacto criados ou designados nos termos do artigo 16.o dessa diretiva de garantir o cumprimento dos prazos para os procedimentos de licenciamento previstos na referida diretiva. Deverá ser possível que tais medidas adicionais incluam indicadores-chave de desempenho indicativos sobre, designadamente, a duração dos procedimentos de licenciamento relativamente a projetos de energias renováveis situados dentro e fora das zonas de aceleração da implantação de energia renovável.

(17)

Os edifícios têm um grande potencial inexplorado para contribuir eficazmente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa na União. Será necessária a descarbonização do aquecimento e arrefecimento nos edifícios através de uma maior quota na produção e utilização de energias renováveis, a fim de cumprir a ambição prevista no Regulamento (UE) 2021/1119 para alcançar o objetivo da União de neutralidade climática. Todavia, os progressos na utilização de energias renováveis para fins de aquecimento e arrefecimento estagnaram ao longo da última década, dependendo, em grande medida, do aumento da utilização da biomassa. Sem o estabelecimento de quotas indicativas de energias renováveis nos edifícios, não será possível acompanhar os progressos e identificar estrangulamentos na adoção das energias renováveis. A criação de quotas indicativas de energias renováveis nos edifícios proporciona um sinal a longo prazo aos investidores, incluindo para o período imediatamente após 2030. Por conseguinte, deverão estabelecer-se quotas indicativas para a utilização de energias renováveis nos edifícios que sejam produzidas no local ou nas proximidades, bem como as energias renováveis provenientes da rede, a fim de orientar e encorajar os esforços dos Estados-Membros para explorar o potencial de utilização e produção de energias renováveis nos edifícios, incentivar o desenvolvimento de tecnologia que produza energia renovável e apoie a integração eficiente dessa tecnologia no sistema energético, proporcionando simultaneamente segurança aos investidores e participação ao nível local e contribuindo para a eficiência do sistema. Importa igualmente promover, sempre que adequado, tecnologia inteligente e inovadora que contribua para a eficiência do sistema. Para o cálculo dessas quotas indicativas, ao determinar a quota de eletricidade renovável obtida através da rede utilizada nos edifícios, os Estados-Membros deverão utilizar a quota média de eletricidade renovável fornecida no seu território nos dois anos anteriores.

(18)

A quota indicativa de energias renováveis da União no setor dos edifícios a atingir até 2030 constitui um marco mínimo necessário para assegurar a descarbonização do parque imobiliário da União até 2050 e complementa o regime regulamentar relativo à eficiência energética e ao desempenho energético dos edifícios. Tal quota indicativa é fundamental para permitir uma eliminação progressiva, sem descontinuidades e com uma boa relação custo-eficácia dos combustíveis fósseis dos edifícios, a fim de assegurar a substituição destes por energias renováveis. A quota indicativa de energias renováveis no setor dos edifícios complementa o regime regulamentar aplicável aos edifícios previsto no direito da União em matéria de desempenho energético dos edifícios, assegurando que a tecnologia, os dispositivos e as infraestruturas de energias renováveis, incluindo sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, são suficientemente reforçados, e em tempo útil, de modo a substituir os combustíveis fósseis nos edifícios e a garantir a disponibilidade de um aprovisionamento seguro e fiável de energias renováveis para edifícios com necessidades quase nulas de energia até 2030. A quota indicativa de energias renováveis no setor dos edifícios também promove os investimentos em energias renováveis em estratégias e planos nacionais de renovação de edifícios a longo prazo, permitindo assim alcançar a descarbonização dos edifícios. Além disso, a quota indicativa de energias renováveis no setor dos edifícios constitui um indicador adicional importante para promover o desenvolvimento ou a modernização de redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, complementando assim tanto a meta indicativa de aquecimento e arrefecimento urbano prevista no artigo 24.o da Diretiva (UE) 2018/2001 como o requisito de assegurar que a energia renovável e o calor e frio residuais resultantes de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes estejam disponíveis para ajudar a cobrir a utilização anual total de energia primária de edifícios novos ou renovados. Tal quota indicativa de energias renováveis no setor dos edifícios é igualmente necessária para assegurar, de forma eficaz em termos de custos, a concretização do aumento anual do aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis nos termos do artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

(19)

Tendo em conta o elevado consumo de energia nos edifícios residenciais, comerciais e públicos, as definições existentes enumeradas no Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) podem ser utilizadas no cálculo da quota nacional de energia de fontes renováveis nos edifícios, a fim de minimizar os encargos administrativos, assegurando simultaneamente o progresso na concretização da quota indicativa de energias renováveis da União para o setor dos edifícios até 2030.

(20)

A morosidade dos processos de licenciamento constitui um dos principais obstáculos ao investimento em projetos de energias renováveis e infraestruturas conexas. Aí se incluem a complexidade das regras aplicáveis à seleção dos locais e às autorizações administrativas para tais projetos, a complexidade e a duração da avaliação dos impactos ambientais desses projetos e das redes de energia conexas, problemas de ligação à rede, restrições à adaptação de especificações das tecnologias durante o procedimento de licenciamento, e problemas de falta de recursos humanos nas autoridades responsáveis pelo licenciamento ou nos operadores de rede. A fim de acelerar o ritmo de concretização de tais projetos, é necessário adotar regras que simplifiquem e reduzam os processos de licenciamento, tendo em conta a alargada aceitação pública da implantação das energias renováveis.

(21)

A Diretiva (UE) 2018/2001 otimiza os requisitos com vista a simplificar os procedimentos administrativos de licenciamento para as centrais de energia renovável, introduzindo regras relativas à organização e à duração máxima da fase administrativa do processo de licenciamento para os projetos de energia renovável, abrangendo todas as licenças pertinentes para construir, reequipar e explorar centrais de energia renovável e para a ligação de tais centrais à rede.

(22)

Importa simplificar e encurtar ainda mais os processos administrativos de licenciamento para as centrais de energia renovável, nomeadamente as que combinam diferentes fontes de energia renováveis, para as bombas de calor, para o armazenamento colocalizado de energia, inclusive instalações elétricas e térmicas, bem como para os ativos necessários para a ligação de tais centrais, bombas de calor e armazenamento à rede e para a integração da energia renovável nas redes de aquecimento e arrefecimento de forma coordenada e harmonizada, de molde a assegurar que a União atinja as suas ambiciosas metas climáticas e energéticas para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050, tendo em conta o princípio de «não prejudicar» do Pacto Ecológico Europeu e sem prejuízo da repartição interna de competências nos Estados-Membros.

(23)

A aplicação de prazos mais curtos e claros à tomada de decisões pelas autoridades competentes para concessão de licenças para as instalações de energia renovável, com base num pedido completo, visa acelerar a concretização de projetos de energia renovável. O tempo necessário para a construção das centrais de energia renovável e das suas ligações à rede não deverá ser contabilizado nesses prazos, exceto se coincidir outras fases administrativas do procedimento de concessão de licenças. No entanto, é conveniente fazer uma distinção entre os projetos localizados em zonas particularmente adequadas para a implantação de projetos de energia renovável, para os quais os prazos podem ser agilizados, nomeadamente zonas de aceleração da implantação de energia renovável, e os projetos localizados fora de tais zonas. As especificidades dos projetos de energia renovável ao largo deverão ser tidas em conta na fixação desses prazos.

(24)

Alguns dos problemas mais comuns enfrentados pelos promotores de projetos de energia renovável relacionam-se com procedimentos administrativos de licenciamento e de ligação à rede complexos e morosos a nível nacional ou regional e com a falta de pessoal e de competências técnicas das autoridades de licenciamento para avaliar os impactos ambientais dos projetos propostos. Importa, pois, simplificar determinados aspetos ambientais dos procedimentos de licenciamento para os projetos de energia renovável.

(25)

Os Estados-Membros deverão apoiar uma implantação mais rápida dos projetos de energia renovável mediante um levantamento coordenado da implantação das energias renováveis e das infraestruturas conexas no seu território, em coordenação com os órgãos de poder local e regional. Os Estados-Membros deverão identificar as zonas em terra, à superfície e à subsuperfície, e no mar ou nas águas interiores necessárias para a implantação de centrais de energia renovável e da infraestrutura conexa, a fim de cumprirem, pelo menos, os seus contributos nacionais para a meta global revista em matéria de energias renováveis para 2030 fixada no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 e de apoiarem a concretização do objetivo de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119. Para efeitos de identificação dessas zonas, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar os planos de ordenamento do território existentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que tais zonas refletem as trajetórias de desenvolvimento estimadas e a capacidade total instalada planeada e identificar áreas específicas para os diferentes tipos de tecnologia de energia renovável previstos nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, apresentados nos termos dos artigos 3.o e 14.° do Regulamento (UE) 2018/1999. A identificação das zonas em terra, à superfície, à subsuperfície, em águas interiores e no mar necessárias deverá ter em conta, em especial, a disponibilidade da energia de fontes renováveis e o potencial das diferentes zonas em terra e no mar para a produção de energia renovável a partir dos vários tipos de tecnologia, a procura de energia prevista tendo em conta a eficiência energética e dos sistemas, tanto a nível geral como nas diferentes regiões do Estado-Membro, e a disponibilidade de infraestruturas energéticas pertinentes, de armazenamento de energia e outros instrumentos de flexibilidade, tendo em consideração a capacidade necessária para dar resposta à quantidade crescente de energia renovável, bem como a sensibilidade ambiental, em conformidade com o anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(26)

Os Estados-Membros deverão designar, como um subconjunto dessas zonas, zonas específicas em terra (incluindo à superfície e à subsuperfície) e no mar ou nas águas interiores como zonas de aceleração da implantação de energia renovável. Essas zonas deverão ser particularmente adequadas ao desenvolvimento de projetos de energia renovável, diferenciando por tipo de tecnologia, com base na circunstância de não se esperar que a implantação do tipo específico de fonte de energia renovável tenha um impacto ambiental significativo. Na designação das zonas de aceleração da implantação de energia renovável, os Estados-Membros deverão evitar as zonas protegidas e ponderar planos de restauração e medidas de mitigação adequadas. Os Estados-Membros deverão poder designar zonas de aceleração da implantação de energia renovável especificamente para um ou mais tipos de centrais de energia renovável e deverão indicar o tipo ou tipos de energia de fontes renováveis adequados para ser produzidos em tais zonas de aceleração da implantação de energia renovável. Os Estados-Membros deverão designar tais zonas de aceleração da implantação de energia renovável para, pelo menos, um tipo de tecnologia e deverão determinar a dimensão dessas zonas de aceleração da implantação de energia renovável, tendo em conta as especificidades e os requisitos do tipo ou dos tipos de tecnologia para os quais criam as zonas de aceleração da implantação de energia renovável. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão procurar garantir que a dimensão combinada dessas zonas é significativa e que contribuem para a realização dos objetivos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001.

(27)

A utilização múltipla do espaço para a produção de energia renovável e outras utilizações do solo, das águas interiores e do mar, como a produção de alimentos ou a proteção ou restauração da natureza, permite atenuar as restrições ligadas ao uso do solo, das águas interiores e do mar. Nesse contexto, o ordenamento do território é um instrumento essencial para identificar e orientar sinergias para a utilização do solo, das águas interiores e do mar numa fase inicial. Os Estados-Membros deverão explorar, permitir e favorecer as utilizações múltiplas das zonas identificadas em resultado das medidas de ordenamento do território adotadas. Para o efeito, os Estados-Membros deverão facilitar, sempre que necessário, alterações à utilização do solo e do mar, desde que as diferentes utilizações e atividades sejam compatíveis entre si e possam coexistir.

(28)

A Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) indica as avaliações ambientais como um instrumento importante para integrar as considerações ambientais na elaboração e adoção dos planos e programas. A fim de designar zonas de aceleração da implantação de energia renovável, os Estados-Membros deverão elaborar um ou mais planos que incluam a designação das zonas e de aceleração da implantação de energia renovável e das regras e medidas de mitigação aplicáveis para projetos localizados em cada umas dessas zonas. Os Estados-Membros deverão poder elaborar um único plano para todas as zonas de aceleração da implantação de energia renovável e tecnologia de energia renovável ou planos específicos para tecnologias que designem uma ou mais zonas de aceleração da implantação de energia renovável. Cada plano deverá ser sujeito a uma avaliação ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE, a fim de avaliar os impactos de cada tecnologia de energia renovável nas zonas pertinentes designadas no referido plano. A realização de uma avaliação ambiental nos termos dessa Diretiva para esse efeito permitirá aos Estados-Membros ter uma abordagem mais integrada e eficiente no que diz respeito ao planeamento, assegurar a participação pública numa fase precoce e ter em conta as considerações ambientais na fase inicial do processo de planeamento a um nível estratégico. Tal contribuiria para aumentar a implantação de diferentes fontes de energia renovável de uma forma mais rápida e simples, atenuando simultaneamente os efeitos ambientais negativos decorrentes desses projetos. Tais avaliações ambientais deverão incluir consultas transfronteiras entre os Estados-Membros se o plano for suscetível de ter efeitos negativos significativos no ambiente noutro Estado-Membro.

(29)

Na sequência da adoção dos planos que designam as zonas de aceleração da implantação de energia renovável, os Estados-Membros deverão controlar efeitos negativos significativos no ambiente decorrentes da execução de planos e programas para, entre outros aspetos, identificarem numa fase precoce efeitos negativos imprevistos e poderem aplicar as medidas corretivas adequadas, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE.

(30)

A fim de aumentar a aceitação pública dos projetos de energias renováveis, os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para promover a participação das comunidades locais em projetos de energias renováveis. Continuam a ser aplicáveis as disposições da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (16), assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, em particular as disposições relativas à participação do público e ao acesso à justiça.

(31)

A fim de simplificar o processo de designação de zonas de aceleração da implantação de energia renovável e evitar a duplicação de avaliações ambientais de uma única zona, os Estados-Membros deverão poder declarar como zonas de aceleração da implantação de energia renovável as zonas que já tenham sido designadas adequadas para a implantação acelerada de tecnologia de energia renovável ao abrigo do direito nacional. Tais declarações deverão estar sujeitas a determinadas condições ambientais, assegurando um elevado nível de proteção do ambiente. A possibilidade de designação de zonas de aceleração da implantação de energia renovável em planos existentes deverá ser limitada no tempo, de modo a assegurar que não prejudique o processo normal de designação de zonas de aceleração da implantação de energia renovável. Os projetos situados em zonas designadas a nível nacional existentes em zonas protegidas que não possam ser declaradas zonas de aceleração da implantação de energia renovável deverão continuar a funcionar nas mesmas condições em que foram estabelecidos.

(32)

As zonas de aceleração da implantação de energia renovável, juntamente com as centrais de energia renovável existentes, as centrais de energia renovável futuras fora destas zonas e os mecanismos de cooperação, deverão ter por objetivo assegurar que a energia renovável produzida seja suficiente para o cumprimento dos contributos dos Estados-Membros para a meta global da União em matéria de energias renováveis estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001. Os Estados-Membros deverão continuar a poder conceder licenças para projetos fora de tais zonas.

(33)

Nas zonas de aceleração da implantação de energia renovável, os projetos de energia renovável que cumpram as regras e as medidas identificadas no plano ou nos planos elaborados pelos Estados-Membros deverão beneficiar de uma presunção de ausência de efeitos significativos no ambiente. Por conseguinte, tais projetos deverão ser isentos da obrigação de efetuar uma avaliação do impacto ambiental específica a nível do projeto na aceção da Diretiva 2011/92/UE, com exceção dos projetos para os quais, em conformidade com a lista nacional de projetos para os quais é obrigatório realizar uma avaliação do impacto ambiental, o Estado-Membro determine ser necessária tal avaliação, dos projetos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente noutro Estado-Membro ou quando um Estado-Membro suscetível de ser afetado significativamente assim o solicitar. As obrigações decorrentes da Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (17), assinada em Espoo em 25 de fevereiro de 1991, deverão continuar a ser aplicáveis aos Estados-Membros se o projeto for suscetível de ter um impacto transfronteiras significativo num país terceiro.

(34)

As obrigações previstas na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) continuam a ser aplicáveis às centrais hidroelétricas, nomeadamente no caso de um Estado-Membro decidir designar zonas de aceleração da implantação de energia renovável ligadas à energia hidroelétrica, tendo em vista garantir que um potencial impacto adverso na massa ou nas massas de água em causa é justificado e que são aplicadas todas as medidas de mitigação pertinentes.

(35)

A designação de zonas de aceleração da implantação de energia renovável deverá permitir que as centrais de energia renovável e o armazenamento colocalizado de energia, bem como a ligação de tais centrais e armazenamento à rede, beneficiem de previsibilidade e de procedimentos administrativos de concessão de licenças simplificados. Em especial, os projetos localizados em zonas de aceleração da implantação de energia renovável deverão beneficiar de procedimentos administrativos de concessão de licenças acelerados, incluindo uma aprovação tácita em caso de ausência de resposta por parte da autoridade competente sobre uma medida administrativa intermédia dentro do prazo fixado, exceto se o projeto em causa for objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou se o princípio da aprovação tácita administrativa não existir no direito nacional do Estado-Membro em questão. Esses projetos também deverão beneficiar de prazos claros e de segurança jurídica no que diz respeito ao resultado esperado do procedimento de concessão de licenças. Após a apresentação de um projeto de licenciamento para projetos numa zona de aceleração da implantação de energia renovável, o Estado-Membro deverá efetuar uma análise rápida com o objetivo de identificar se, tendo em conta a sensibilidade ambiental da área geográfica em que se encontram localizados, algum desses projetos é altamente suscetível de gerar efeitos negativos imprevistos significativos que não tenham sido identificados durante a avaliação ambiental dos planos que designam as zonas de aceleração da implantação de energia renovável, efetuada nos termos da Diretiva 2001/42/CE, e se esse projeto está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2011/92/UE com base na probabilidade de ter efeitos significativos no ambiente noutro Estado-Membro ou com base num pedido de um Estado-Membro suscetível de ser afetado de forma significativa. Para efeitos dessa análise, a autoridade competente deverá poder solicitar ao requerente que preste informações adicionais disponíveis sem exigir uma nova avaliação ou uma nova recolha de dados.

Todos os projetos situados em zonas de aceleração da implantação de energia renovável que cumpram as regras e as medidas identificadas nos planos elaborados pelos Estados-Membros deverão ser considerados aprovados no final desse processo. Desde que os Estados-Membros disponham de provas claras para considerarem que um projeto específico é altamente suscetível de provocar efeitos negativos significativos imprevistos, os Estados-Membros deverão poder, na sequência da referida análise, submeter o projeto a uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE e, se for caso disso, uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (19). Os Estados-Membros deverão apresentar os fundamentos das suas decisões de sujeitar os projetos a tais avaliações antes de essas avaliações serem levadas a cabo. Essas avaliações deverão ser realizadas no prazo de seis meses daquelas decisões, com possibilidade de prorrogação desse prazo com base em circunstâncias extraordinárias. Afigura-se adequado autorizar os Estados-Membros a introduzir, em circunstâncias justificadas, derrogações à obrigação de realizar aquelas avaliações para projetos de energia eólica e solar fotovoltaica, uma vez que se espera que tais projetos provejam uma grande maioria da eletricidade renovável até 2030. Nesse caso, o promotor do projeto deverá adotar medidas de mitigação proporcionadas ou, caso não estejam disponíveis, medidas compensatórias, que podem assumir a forma de compensação monetária se não existirem outras medidas compensatórias proporcionadas, a fim de fazer face aos efeitos adversos imprevistos significativos identificados durante a análise.

(36)

Tendo em conta a necessidade de acelerar a implantação de energia de fontes renováveis, a designação das zonas de aceleração da implantação de energia renovável não deverá impedir a instalação atual e futura de projetos de energia renovável em todas as zonas disponíveis para essa implantação. Esses projetos deverão permanecer subordinados à obrigação de efetuar uma avaliação específica do impacto ambiental em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE e estar sujeitos aos procedimentos de concessão de licenças aplicáveis aos projetos de energia renovável localizados fora das zonas de aceleração da implantação de energia renovável. Para acelerar os procedimentos de concessão de licenças à escala necessária à concretização da meta em matéria de energias renováveis prevista na Diretiva (UE) 2018/2001, os procedimentos aplicáveis aos projetos fora das zonas de aceleração da implantação de energia renovável também deverão ser simplificados e agilizados mediante a fixação de prazos máximos claros para todas as fases do procedimento de concessão de licenças, incluindo as avaliações ambientais específicas por projeto.

(37)

A construção e a exploração de centrais de energia renovável podem resultar no abate ou na perturbação ocasionais de aves e outras espécies protegidas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE ou da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20). No entanto, tal abate ou perturbação de espécies protegidas não deverá ser considerado deliberado na aceção da referida diretiva se o projeto para a construção e exploração dessas centrais de energia renovável previr medidas de mitigação adequadas para evitar o abate ou a perturbação, para avaliar a eficácia dessas medidas através de um controlo adequado e, em consonância com as informações recolhidas, para tomar medidas adicionais, conforme necessário, para assegurar que não há um impacto negativo significativo na população das espécies em causa.

(38)

Além da instalação de novas centrais de energia renovável, o reequipamento de centrais de energia renovável existentes tem um potencial considerável para contribuir para a concretização das metas em matéria de energias renováveis. Uma vez que as centrais de energia renovável existentes foram, na sua maioria, instaladas em locais com um bom potencial em termos de fontes de energia renováveis, o reequipamento pode assegurar a utilização continuada desses locais, reduzindo simultaneamente a necessidade de designar novos locais para projetos de energia renovável. O reequipamento inclui outros benefícios, como a ligação à rede existente, um grau de aceitação pública provavelmente mais elevado e o conhecimento do impacto ambiental.

(39)

A Diretiva (UE) 2018/2001 introduz procedimentos de licenciamento simplificados aplicáveis ao reequipamento. A fim de dar resposta à necessidade crescente de reequipamento das centrais de energia renovável existentes e de fazer pleno uso das vantagens que este proporciona, é conveniente estabelecer um procedimento de concessão de licenças ainda mais curto para o reequipamento de centrais de energia renovável localizadas em zonas de aceleração da implantação de energia renovável, inclusive um procedimento de análise mais curto. Para o reequipamento de centrais de energia renovável existentes localizadas fora das zonas de aceleração da implantação de energia renovável, os Estados-Membros deverão assegurar um procedimento de concessão de licenças simplificado e rápido que não exceda um ano, tendo em conta o princípio de «não prejudicar» do Pacto Ecológico Europeu.

(40)

A fim de promover e acelerar ainda mais o reequipamento das centrais de energia renovável existentes, importa estabelecer um procedimento de concessão de licenças simplificado para as ligações à rede nos casos em que o aumento da capacidade total resultante do reequipamento seja limitado em relação ao projeto inicial. O reequipamento de projetos de energia renovável implica alterações ou o alargamento dos projetos existentes em diferentes graus. O processo de licenciamento, incluindo as avaliações ambientais e as análises, para o reequipamento de projetos de energia renovável deverá limitar-se aos potenciais impactos resultantes da alteração ou do alargamento em relação ao projeto original.

(41)

O reequipamento de uma instalação solar permite aumentar a eficiência e a capacidade sem aumentar o espaço ocupado. Assim, contanto que o processo não conduza a um aumento do espaço utilizado e que as medidas de mitigação ambiental inicialmente exigidas continuem a ser cumpridas, considera-se que uma instalação reequipada não tem um impacto ambiental diferente do da instalação original.

(42)

A instalação de equipamento de energia solar, juntamente com o armazenamento colocalizado de energia conexo bem como a ligação de tais equipamento e armazenamento à rede, em estruturas artificiais existentes ou futuras criadas para efeitos que não a produção de energia solar e o seu armazenamento, com exclusão das superfícies artificiais de águas, como telhados, parques de estacionamento, estradas e caminhos de ferro, não suscitam normalmente preocupações relacionadas com utilizações concorrentes do espaço ou de impacto ambiental. Por conseguinte, deverá ser possível que essas instalações beneficiem de procedimentos de licenciamento mais curtos e de estarem isentas da obrigação de realizar uma avaliação do impacto ambiental ao abrigo da Diretiva 2011/92/UE, permitindo simultaneamente que os Estados-Membros tenham em conta circunstâncias específicas relacionadas com a proteção do património cultural ou histórico, interesses de defesa nacional ou razões de segurança. As instalações de autoconsumo, inclusive para os autoconsumidores coletivos, como as comunidades locais de energia, também contribuem para reduzir a procura global de gás natural, aumentar a resiliência do sistema e alcançar as metas da União em matéria de energias renováveis. A instalação de equipamento de energia solar com capacidade inferior a 100 kW, incluindo instalações por autoconsumidores de energia renovável, não é suscetível de ter efeitos negativos significativos no ambiente ou na rede e não suscita preocupações de segurança. Além disso, por norma, as pequenas instalações não exigem uma expansão da capacidade no ponto de ligação à rede. Tendo em conta os efeitos positivos imediatos desse tipo de instalações para os consumidores e os impactos ambientais limitados a que podem dar origem, convém simplificar ainda mais o processo de licenciamento que lhes é aplicável, desde que não excedam a capacidade existente de ligação à rede de distribuição, introduzindo o conceito de deferimento administrativo tácito nos processos de licenciamento em causa, a fim de promover e acelerar a implantação dessas instalações e de colher os seus benefícios a curto prazo. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar um limiar inferior a 100 kW com base nos seus condicionalismos internos, desde que esse limiar continue a ser superior a 10,8 kW.

(43)

As bombas de calor são uma tecnologia fundamental para produzir aquecimento e arrefecimento renováveis a partir da energia ambiente, inclusive de estações de tratamento de águas residuais, e da energia geotérmica. As bombas de calor permitem igualmente a utilização de calor e frio residuais. A rápida implantação de bombas de calor que tirem partido de fontes de energia renovável subutilizadas, como a energia ambiente ou a energia geotérmica, bem como do calor residual dos setores industrial e terciário, incluindo centros de dados, permite substituir as caldeiras alimentadas a gás natural e com outros combustíveis fósseis por uma solução de aquecimento renovável, aumentando simultaneamente a eficiência energética. Tal irá acelerar uma redução da utilização de gás para fins de aquecimento, tanto nos edifícios como na indústria. A fim de acelerar a instalação e a utilização de bombas de calor, é adequado introduzir processos de licenciamento específicos mais curtos para tais instalações, incluindo um procedimento simplificado para a ligação de bombas de calor de menor dimensão à rede elétrica, caso não haja preocupações de segurança, não sejam necessários novos trabalhos para efeitos de ligação à rede e não haja qualquer incompatibilidade técnica dos componentes do sistema, exceto se o direito nacional não previr qualquer procedimento para tais casos. Graças a uma instalação mais rápida e mais fácil de bombas de calor, prevê-se que o acréscimo da utilização de energia renovável no setor do aquecimento, que representa quase metade do consumo de energia da União, irá contribuir para a segurança do aprovisionamento e ajudar a dar resposta a uma situação de mercado mais difícil.

(44)

Para efeitos do direito ambiental da União pertinente, nas avaliações caso a caso necessárias para determinar se uma central de produção de energia renovável, a ligação dessa central à rede, a própria rede conexa ou os ativos de armazenamento são de interesse público superior num caso específico, os Estados-Membros deverão presumir que essas centrais de energia renovável e as respetivas infraestruturas são de interesse público superior e importantes para a saúde e a segurança públicas, exceto se existirem provas claras de que esses projetos têm efeitos adversos significativos no ambiente que não podem ser mitigados ou compensados, ou se os Estados-Membros decidirem restringir a aplicação dessa presunção em circunstâncias específicas e devidamente justificadas, tais como razões ligadas à defesa nacional. Considerar essas centrais de energia renovável como sendo de interesse público superior e importantes para a saúde e a segurança públicas permitirá que esses projetos beneficiem de uma avaliação simplificada.

(45)

A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa e eficaz das disposições estabelecidas na presente diretiva, a Comissão apoia os Estados-Membros através do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), o qual fornece conhecimentos técnicos especializados e adaptados para conceber e executar reformas, em especial as que aumentam a utilização de energia de fontes renováveis, promovendo uma melhor integração do sistema energético, identificando zonas específicas particularmente adequadas para a implantação de centrais de energia renovável e simplificando o regime relativo aos processos de autorização e de licenciamento para as centrais de energia renovável. A assistência técnica consiste, nomeadamente, no reforço da capacidade administrativa, na harmonização dos quadros legislativos e na partilha de boas práticas pertinentes, como autorizar e favorecer utilizações múltiplas.

(46)

Importa criar infraestruturas energéticas para apoiar a expansão significativa da produção de energia a partir de fontes renováveis. Os Estados-Membros deverão poder designar zonas de infraestruturas específicas nas quais não se preveja que a implantação de projetos de rede ou de armazenamento necessários para integrar a energia renovável no sistema elétrico tenha um impacto ambiental significativo, nas quais esse impacto possa ser devidamente mitigado ou, se tal não for possível, compensado. Os projetos de infraestruturas nessas zonas podem beneficiar de avaliações ambientais mais simplificadas. Se os Estados-Membros decidirem não designar essas zonas, as avaliações e as regras aplicáveis ao abrigo do direito ambiental da União continuam a ser aplicáveis. A fim de designar zonas de infraestruturas, os Estados-Membros deverão elaborar um ou mais planos, inclusive mediante legislação nacional, que incluam a identificação das zonas e as regras e medidas de mitigação aplicáveis aos projetos localizados em cada zona de infraestrutura. Os planos deverão indicar claramente o âmbito da zona específica e o tipo de projetos de infraestruturas abrangidos. Cada plano deverá ser sujeito a uma avaliação ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE, a fim de avaliar os impactos de cada tipo de projeto nas zonas designadas pertinentes. Os projetos de redes nessas zonas de infraestruturas específicas deverão evitar, na medida do possível, sítios Natura 2000 e zonas designadas ao abrigo de regimes nacionais de proteção da natureza e da biodiversidade, a menos que, devido às especificidades dos projetos de rede, não existam alternativas proporcionadas para a implantação desses projetos. Ao avaliarem a proporcionalidade, os Estados-Membros deverão ter em conta a necessidade de assegurar a viabilidade económica, a exequibilidade e a execução eficaz e acelerada do projeto, com vista a garantir que a capacidade adicional de produção de energia renovável implantada possa ser rapidamente integrada no sistema energético, ou se já existem projetos de infraestruturas de vários tipos no sítio Natura 2000 ou na zona protegida específicos, o que permitiria agrupar diferentes projetos de infraestruturas num local com menor impacto ambiental.

Os planos específicos para projetos de armazenamento deverão sempre excluir os sítios Natura 2000, uma vez que as limitações associadas à sua localização são menores. Nessas zonas, os Estados-Membros deverão poder, em circunstâncias justificadas, nomeadamente quando necessário para acelerar a expansão da rede a fim de apoiar a implantação de energias renováveis para alcançar as metas em matéria de clima e de energias renováveis, prever derrogações a certas obrigações de avaliação previstas no direito ambiental da União em determinadas condições. Se os Estados-Membros decidirem recorrer a tais isenções, os projetos específicos deverão ser sujeitos a um procedimento de análise simplificado semelhante ao previsto para as zonas de aceleração da implantação de energia renovável, que deverá basear-se nos dados existentes. Os pedidos de informações adicionais disponíveis por parte da autoridade competente não deverão exigir uma nova avaliação ou uma nova recolha de dados. Se tal análise identificar projetos altamente suscetíveis de gerar efeitos adversos imprevistos significativos, a autoridade competente deverá garantir a aplicação de medidas de mitigação adequadas e proporcionadas ou, se não estiverem disponíveis, medidas compensatórias. No caso de medidas compensatórias, o desenvolvimento do projeto pode prosseguir enquanto estão a ser identificadas medidas compensatórias.

(47)

Um número insuficiente de trabalhadores qualificados, em especial instaladores e projetistas dos sistemas de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis, retarda a substituição dos sistemas de aquecimento a combustíveis fósseis por sistemas baseados em energias renováveis e constitui um obstáculo significativo à integração das energias renováveis nos edifícios, na indústria e na agricultura. Os Estados-Membros deverão cooperar com os parceiros sociais e as comunidades de energias renováveis para prever as competências que serão necessárias. Deverá disponibilizar-se e conceber-se um número suficiente de estratégias de requalificação e melhoria das competências e de programas de formação e de possibilidades de certificação de elevada qualidade e eficazes que garantam uma instalação adequada e um funcionamento fiável de uma vasta gama de sistemas de aquecimento e arrefecimento e de tecnologia de armazenamento a partir de fontes renováveis, bem como de pontos de carregamento de veículos elétricos, de modo a atrair a participação nesses programas de formação e sistemas de certificação. Os Estados-Membros deverão ponderar as medidas a tomar para atrair os grupos atualmente sub-representados nas áreas de atividade em questão. Deverá ser disponibilizada ao público uma lista de instaladores formados e certificados, a fim de garantir a confiança dos consumidores e o acesso fácil a competências de instalação e de conceção adaptadas, garantindo a instalação e o funcionamento adequados de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis.

(48)

As garantias de origem são um instrumento fundamental para a informação dos consumidores, bem como para uma maior aceitação dos contratos de aquisição de energia renovável. Importa, por conseguinte, assegurar que a emissão, o comércio, a transferência e a utilização de garantias de origem possam ser efetuados através de um sistema uniforme com certificados devidamente normalizados que sejam mutuamente reconhecidos em toda a União. Além disso, a fim de facultar o acesso a elementos de prova de apoio adequados para as pessoas que celebrem contratos de aquisição de energia renovável, deverá assegurar-se que quaisquer garantias de origem associadas possam ser transferidas para o comprador. No contexto de um sistema energético mais flexível e das exigências crescentes dos consumidores existe uma necessidade de um instrumento mais inovador, digital, tecnologicamente avançado e fiável para apoiar e documentar o aumento da produção de energias renováveis. A fim de facilitar a inovação digital nesse domínio, os Estados-Membros deverão, se for caso disso, permitir a emissão de garantias de origem em frações e com um carimbo temporal mais próximo do tempo real. Dada a necessidade de melhorar a capacitação dos consumidores e de contribuir para uma maior quota de energias renováveis no aprovisionamento de gás, os Estados-Membros deverão exigir que os fornecedores de gás da rede que divulgam o seu cabaz energético aos consumidores finais utilizem garantias de origem.

(49)

O desenvolvimento de infraestruturas para as redes de aquecimento e arrefecimento urbano deverá ser intensificado e orientado para a exploração de uma gama mais vasta de fontes de calor e frio renováveis de forma eficiente e flexível, a fim de aumentar a implantação das energias renováveis e aprofundar a integração do sistema energético. Por conseguinte, é conveniente atualizar a lista de fontes de energia renovável que as redes urbanas de aquecimento e arrefecimento deverão ter cada vez mais em conta e exigir a integração do armazenamento de energia térmica como fonte de flexibilidade, maior eficiência energética e funcionamento mais eficaz em termos de custos.

(50)

Com mais de 30 milhões de veículos elétricos previstos para a União até 2030, é necessário garantir que possam contribuir plenamente para a integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no sistema, permitindo assim atingir quotas mais elevadas de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis de uma forma otimizada em termos de custos. O potencial dos veículos elétricos para absorver a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em alturas em que esta é abundante e reinseri-la numa rede em caso de escassez, contribuindo para a integração da eletricidade renovável variável no sistema e garantindo um abastecimento seguro e fiável de eletricidade, deve ser plenamente utilizado. Por conseguinte, é adequado introduzir medidas específicas sobre veículos elétricos e informação sobre as energias renováveis, bem como sobre o modo e o momento de acesso à mesma, que complementam as previstas nos Regulamentos (UE) 2023/1804 (22) e (UE) 2023/1542 (23) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(51)

O Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) exigem que os Estados-Membros permitam e promovam a participação da resposta da procura através da agregação, e que prevejam contratos de eletricidade a preços dinâmicos com os clientes finais, se for caso disso. A fim de permitir que a resposta da procura proporcione ainda mais incentivos à a absorção da eletricidade verde, é necessário que se baseie não só em preços dinâmicos, mas também em sinais sobre a penetração efetiva da eletricidade verde no sistema. Por conseguinte, é necessário melhorar os sinais que os consumidores e os participantes no mercado recebem no que diz respeito à quota de eletricidade renovável e à intensidade das emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade fornecida, através da divulgação de informações específicas. Os padrões de consumo podem então ser ajustados com base na penetração das energias renováveis e na presença de eletricidade sem emissões de carbono, em conjugação com um ajustamento efetuado com base em sinais de preços. Tal serve o objetivo de reforçar o apoio à implantação de modelos empresariais e soluções digitais inovadores que tenham capacidade para ligar o consumo ao nível das energias renováveis na rede de eletricidade, proporcionando, assim, incentivos para os investimentos adequados na rede para apoiar a transição para as energias limpas.

(52)

Para que os serviços de flexibilidade e de compensação da agregação de ativos de armazenamento distribuídos sejam desenvolvidos de forma competitiva, o acesso em tempo real a informações básicas sobre baterias, tais como o estado, o estado de carga, a capacidade e o ponto de regulação da potência, deverá ser disponibilizado em condições não discriminatórias, em conformidade com as regras pertinentes em matéria de proteção de dados, aos proprietários ou utilizadores das baterias e às entidades que atuam em seu nome, tais como gestores de sistemas de energia de construção, prestadores de serviços de mobilidade e outros participantes no mercado da eletricidade. Por conseguinte, é adequado introduzir medidas que respondam à necessidade de acesso a esses dados para facilitar as operações relacionadas com a integração das baterias domésticas e dos veículos elétricos, e que complementem as disposições relativas ao acesso aos dados das baterias relacionadas com a facilitação da reorientação das baterias previstos no Regulamento (UE) 2023/1542. As disposições relativas ao acesso aos dados das baterias de veículos elétricos deverão ser aplicáveis para além das disposições previstas no direito da União relativo à homologação de veículos.

(53)

O número crescente de veículos elétricos no transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e noutros modos de transporte exigirá que as operações de carregamento sejam otimizadas e geridas de uma forma que não cause congestionamento e tire pleno partido da disponibilidade de eletricidade renovável e dos baixos preços da eletricidade no sistema. Quando o carregamento inteligente e bidirecional possa contribuir para uma maior penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis pelas frotas de veículos elétricos no setor dos transportes e no sistema elétrico em geral, essa funcionalidade deverá também ser disponibilizada. Tendo em conta o longo período de vida dos pontos de carregamento, os requisitos relativos à infraestrutura de carregamento deverão ser mantidos atualizados de forma a responder às necessidades futuras e não resultar em efeitos de bloqueio negativos para o desenvolvimento da tecnologia e dos serviços.

(54)

Os pontos de carregamento onde os veículos elétricos estacionam normalmente durante longos períodos de tempo, como o local onde as pessoas estacionam por motivos de residência ou de emprego, são altamente relevantes para a integração do sistema energético. Por conseguinte, é necessário assegurar funcionalidades de carregamento inteligentes e, se for caso disso, bidirecionais. A este respeito, a exploração de infraestruturas de carregamento normais não acessíveis ao público é particularmente importante para a integração de veículos elétricos no sistema elétrico, uma vez que estão localizadas onde os veículos elétricos estão estacionados repetidamente durante longos períodos, como, por exemplo, em edifícios com acesso restrito, parques de estacionamento para funcionários ou parques de estacionamento arrendados a pessoas singulares ou coletivas.

(55)

A resposta da procura é fundamental para permitir o carregamento inteligente de veículos elétricos, possibilitando a integração eficiente de veículos elétricos na rede elétrica, o que será decisivo para o processo de descarbonização dos transportes e para facilitar a integração do sistema energético. Além disso, os Estados-Membros deverão incentivar, se for caso disso, iniciativas que promovam a resposta da procura através da interoperabilidade e do intercâmbio de dados no que diz respeito a sistemas de aquecimento e arrefecimento, unidades de armazenamento de energia térmica e outros dispositivos relevantes relacionados com a energia.

(56)

Os utilizadores de veículos elétricos que celebrem acordos contratuais com prestadores de serviços de eletromobilidade e participantes no mercado da eletricidade deverão ter o direito de receber informações e explicações sobre a forma como os termos do acordo afetarão a utilização do seu veículo e o estado da sua bateria. Os prestadores de serviços de eletromobilidade e os participantes no mercado da eletricidade deverão explicar claramente aos utilizadores de veículos elétricos a forma como serão remunerados pelos serviços de flexibilidade, compensação e armazenamento prestados ao sistema e mercado de eletricidade pela utilização do seu veículo elétrico. Os utilizadores de veículos elétricos também precisam garantir os respetivos direitos de consumo ao celebrarem tais acordos, em especial no que diz respeito à proteção dos seus dados pessoais, como a localização e os hábitos de condução, em ligação com a utilização do seu veículo. Também pode fazer parte desses acordos a preferência dos utilizadores de veículos elétricos relativamente ao tipo de eletricidade adquirido para utilização no veículo elétrico, bem como outras preferências. Por essas razões, é importante assegurar que a infraestrutura de carregamento implantada seja utilizada da forma mais eficaz possível. A fim de melhorar a confiança dos consumidores na mobilidade elétrica, é essencial que os utilizadores de veículos elétricos possam utilizar a sua subscrição em múltiplos pontos de carregamento. Tal permitirá igualmente ao prestador de serviços do utilizador de veículos elétricos optar por integrar de forma otimizada o veículo elétrico no sistema elétrico, através de um planeamento previsível e de incentivos baseados nas preferências dos utilizadores do veículo elétrico. Tal está também em conformidade com os princípios de um sistema energético centrado no consumidor e baseado no prossumidor, bem como com o direito de escolha do fornecedor por parte dos utilizadores de veículos elétricos como clientes finais, em conformidade com as disposições da Diretiva (UE) 2019/944.

(57)

Os ativos de armazenamento distribuídos, como baterias domésticas e baterias de veículos elétricos, têm potencial para oferecer à rede uma flexibilidade considerável e serviços de compensação através da agregação. A fim de facilitar o desenvolvimento desses dispositivos e serviços, as disposições regulamentares relativas à ligação e ao funcionamento dos ativos de armazenamento, tais como tarifas, prazos de compromisso e especificações de ligação, deverão ser concebidas de forma a não prejudicar o potencial de todos os ativos de armazenamento, incluindo os de pequena dimensão e móveis e outros dispositivos, como bombas de calor, painéis solares e armazenamento térmico, de oferecerem ao sistema flexibilidade e serviços de compensação e de contribuírem para uma maior penetração da eletricidade renovável, em comparação com os ativos de armazenamento fixos de maior dimensão. Para além das disposições gerais de prevenção da discriminação no mercado constantes do Regulamento (UE) 2019/943 e da Diretiva (UE) 2019/944, deverão ser introduzidos requisitos específicos para atender de forma holística à participação destes ativos e para eliminar quaisquer barreiras e obstáculos que ainda subsistam para libertar o potencial desses ativos, a fim de contribuir para a descarbonização do sistema elétrico e capacitar os consumidores para participarem ativamente na transição energética.

(58)

Como princípio geral, os Estados-Membros deverão assegurar condições equitativas para a participação de pequenos sistemas de produção e armazenamento descentralizados, como as baterias e os veículos elétricos, no mercado da eletricidade, incluindo a gestão dos congestionamentos no transporte e a prestação de serviços de flexibilidade e compensação, de forma não discriminatória em relação a outros sistemas de produção e armazenamento de eletricidade e sem impor encargos administrativos ou regulamentares desproporcionados. Os Estados-Membros deverão encorajar os autoconsumidores e as comunidades de energias renováveis a participarem ativamente nesses mercados de eletricidade, prestando serviços de flexibilidade através da resposta da procura e do armazenamento, nomeadamente através de baterias e veículos elétricos.

(59)

A indústria é responsável por 25 % do consumo de energia da União e é um grande consumidor de aquecimento e arrefecimento, que é atualmente fornecido a 91 % por combustíveis fósseis. No entanto, 50 % da procura de aquecimento e arrefecimento é de baixa temperatura (< 200 °C), para a qual existem opções rentáveis em matéria de energias renováveis, nomeadamente através da eletrificação e da utilização direta da energia renovável. Além disso, a indústria utiliza fontes não renováveis como matérias-primas para a produção de produtos como o aço ou os produtos químicos. As decisões de investimento industrial de hoje determinarão os futuros processos industriais e opções energéticas que podem ser considerados pelo setor, pelo que é importante que essas decisões de investimento sejam preparadas para o futuro e evitem a criação de ativos irrecuperáveis. Por conseguinte, deverão ser fixados parâmetros de referência para proporcionar à indústria mais incentivos à transição para processos de produção baseados em energias renováveis, que não sejam apenas alimentados por energias renováveis, mas utilizem também matérias-primas baseadas em energias renováveis, como o hidrogénio renovável. Os Estados-Membros deverão promover a eletrificação dos processos industriais sempre que possível, por exemplo para o calor industrial a baixa temperatura. Além disso, os Estados-Membros deverão promover a utilização de uma metodologia comum para os produtos rotulados como tendo sido produzidos parcial ou totalmente utilizando energias renováveis ou utilizando combustíveis renováveis de origem não biológica como matéria-prima, tendo em conta as metodologias de rotulagem dos produtos existentes na União e as iniciativas em matéria de produtos sustentáveis. Tal evitaria práticas enganosas e aumentaria a confiança dos consumidores. Além disso, dada a preferência dos consumidores por produtos que contribuem para os objetivos ambientais e climáticos, estimularia a procura desses produtos no mercado.

(60)

A fim de reduzir a dependência da União de combustíveis fósseis e das importações de combustíveis fósseis, a Comissão deverá desenvolver uma estratégia da União para o hidrogénio importado e interno, com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros.

(61)

Os combustíveis renováveis de origem não biológica podem ser utilizados para fins energéticos, bem como para fins não energéticos, como matérias-primas em indústrias como a indústria do aço ou a indústria dos produtos químicos. A utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica para ambos os fins explora todo o seu potencial para substituir os combustíveis fósseis utilizados como matéria-prima e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos processos industriais difíceis de eletrificar, pelo que deverá ser incluída numa meta para a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica. As medidas nacionais de apoio à utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica nesses setores industriais difíceis de eletrificar não deverão resultar num aumento líquido da poluição devido ao aumento da procura de produção de eletricidade que é satisfeita pelos combustíveis fósseis mais poluentes, como o carvão, o gasóleo, a lenhite, a turfa petrolífera e o xisto betuminoso. O consumo de hidrogénio em processos industriais em que o hidrogénio é produzido como um subproduto ou derivado de um subproduto que seja difícil de substituir por combustíveis renováveis de origem não biológica deverá ser excluído dessa meta. O hidrogénio consumido para produzir combustíveis para transportes é abrangido pelas metas relativas aos transportes para os combustíveis renováveis de origem não biológica.

(62)

A estratégia da União para o hidrogénio, prevista na Comunicação da Comissão de 8 de julho de 2020, intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima», reconhece o papel das atuais instalações de produção de hidrogénio recondicionadas para reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa para a concretização da ambição climática reforçada para 2030. Face a essa estratégia, e no âmbito do convite à apresentação de projetos organizado no âmbito do Fundo de Inovação da União criado pelo artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), os pioneiros tomaram decisões de investimento com vista à reconversão de instalações de produção de hidrogénio preexistentes com base na tecnologia de reformação a vapor do metano, com o objetivo de descarbonizar a produção de hidrogénio. Não deverá ser tido em conta para, efeitos do cálculo do denominador da contribuição dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos e não energéticos finais na indústria, o hidrogénio produzido em instalações de produção modernizadas baseadas na tecnologia de reformação a vapor do metano para as quais tenha sido publicada uma decisão da Comissão com vista à concessão de uma subvenção ao abrigo do Fundo de Inovação antes da entrada em vigor da presente diretiva e que alcancem uma redução média anual de gases com efeito de estufa de 70 %.

(63)

Além disso, deverá reconhecer-se que a substituição do hidrogénio produzido através do processo de reformação a vapor do metano poderá colocar desafios específicos para certas unidades de produção integrada de amónia existentes. Isso requereria a reconstrução dessas unidades de produção, o que exigiria um esforço substancial da parte dos Estados-Membros, dependendo das suas circunstâncias nacionais específicas e da estrutura do seu abastecimento energético.

(64)

A fim de alcançar o objetivo da União de ter impacto neutro no clima até 2050 e de descarbonizar o setor industrial da União, os Estados-Membros deverão poder combinar a utilização de fontes de energia não fósseis e de combustíveis renováveis de origem não biológica no contexto das suas circunstâncias nacionais específicas e do seu cabaz energético. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão poder reduzir o objetivo de utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica no setor industrial, desde que consumam uma percentagem limitada de hidrogénio ou dos seus derivados produzidos a partir de combustíveis fósseis e estejam no bom caminho para a sua contribuição nacional em conformidade com a fórmula constante no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.

(65)

O aumento da ambição no setor do aquecimento e arrefecimento é fundamental para atingir a meta global em matéria de energias renováveis, uma vez que o aquecimento e o arrefecimento constituem cerca de metade do consumo de energia da União, abrangendo uma vasta gama de utilizações finais e tecnologia nos edifícios, na indústria e no aquecimento e arrefecimento urbano. A fim de acelerar o aumento das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, deverá ser tornado obrigatório um aumento mínimo anual de pontos percentuais a nível dos Estados-Membros, em todos os Estados-Membros. O aumento mínimo anual obrigatório de 0,8 pontos percentuais, em média, entre 2021 e 2025 e de 1,1 pontos percentuais entre 2026 e 2030 no setor do aquecimento e arrefecimento, aplicável a todos os Estados-Membros, deverá ser complementado com aumentos indicativos adicionais, ou taxas complementares, calculados especificamente para cada Estado-Membro, a fim de atingir um aumento médio de 1,8 pontos percentuais a nível da União. Esses aumentos ou complementos indicativos adicionais específicos por Estado-Membro visam redistribuir os esforços adicionais necessários para alcançar o nível desejado de energias renováveis em 2030 entre os Estados-Membros, com base no produto interno bruto e na relação custo-eficácia, e orientar os Estados-Membros no que diz respeito ao que pode ser considerado um nível suficiente de energias renováveis a implantar nesse setor. Os Estados-Membros deverão realizar, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, uma avaliação do seu potencial de energia de fontes renováveis no setor do aquecimento e do arrefecimento e do potencial de utilização de calor e frio residuais. Os Estados-Membros deverão implementar duas ou mais medidas da lista de medidas, para facilitar o aumento da percentagem de energias renováveis no aquecimento e no arrefecimento. Ao adotarem e aplicarem essas medidas, os Estados-Membros deverão assegurar que as mesmas são acessíveis a todos os consumidores, em particular aos agregados familiares com baixos rendimentos ou em situação vulnerável.

(66)

A fim de assegurar que a elevada importância do aquecimento e arrefecimento urbano seja acompanhada por melhor informação para os consumidores, é conveniente esclarecer e reforçar a transparência no que diz respeito à percentagem de energias renováveis e da eficiência energética dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano.

(67)

Os modernos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente baseados em energias renováveis demonstraram o seu potencial para proporcionar soluções rentáveis para a integração das energias renováveis, o aumento da eficiência energética e a integração do sistema energético, facilitando simultaneamente a descarbonização global do setor do aquecimento e arrefecimento. Para assegurar o aproveitamento desse potencial, o aumento anual das energias renováveis ou do calor e do frio residuais no aquecimento e arrefecimento urbano deverá ser aumentado de 1 para 2,2 pontos percentuais, sem alterar a natureza indicativa desse aumento, refletindo o desenvolvimento desigual desse tipo de rede na União.

(68)

A fim de refletir a importância crescente do aquecimento e arrefecimento urbano e a necessidade de orientar o desenvolvimento dessas redes para a integração de mais energias renováveis, é conveniente encorajar os operadores de sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano a ligarem-se com terceiros de energias renováveis e de calor e frio residuais com redes de aquecimento ou arrefecimento urbano superiores a 25 MW.

(69)

Os sistemas de aquecimento e arrefecimento, em especial os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, contribuem cada vez mais para o equilíbrio da rede de eletricidade, proporcionando uma procura adicional de eletricidade renovável variável, como a energia eólica e solar, uma vez que essa eletricidade renovável é abundante, barata e, de outro modo, seria reduzida. Tal equilíbrio pode ser alcançado através da utilização de geradores de calor e frio elétricos altamente eficientes, como bombas de calor, especialmente quando esses geradores de calor e frio estão associados a um grande armazenamento térmico, em especial no aquecimento e arrefecimento urbano ou no aquecimento individual, quando não é possível obter economias de escala ou eficiências do sistema de aquecimento e arrefecimento urbano. Os benefícios das bombas de calor são duplos, uma vez que, em primeiro lugar, para aumentar significativamente a eficiência energética, poupando energia e custos consideráveis para os consumidores e, em segundo lugar, para integrar as energias renováveis, permitindo uma maior utilização da energia geotérmica e da energia ambiente. A fim de proporcionar mais incentivos à utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis para o aquecimento e arrefecimento e para o armazenamento de calor, nomeadamente a utilização de bombas de calor, é conveniente permitir que os Estados-Membros contabilizem a eletricidade renovável que alimenta esses geradores de calor e frio, incluindo as bombas de calor, para o aumento anual vinculativo e indicativo da energia renovável no aquecimento e arrefecimento e no aquecimento e arrefecimento urbano.

(70)

Apesar de estar amplamente disponível, o calor e o frio residuais são subutilizados, resultando num desperdício de recursos, numa menor eficiência energética nos sistemas energéticos nacionais e num consumo de energia superior ao necessário na União. Desde sejam fornecidos a partir de sistemas eficientes de aquecimento e arrefecimento urbano, afigura-se adequado permitir que o calor e o frio residuais contem para o cumprimento parcial das metas em matéria de energias renováveis nos edifícios, na indústria e no aquecimento e arrefecimento, e para o total cumprimento das metas de aquecimento e arrefecimento urbano. Tal permitiria tirar partido das sinergias entre as energias renováveis e o calor e frio residuais nas redes de aquecimento e arrefecimento urbano, aumentando a fundamentação económica para investir na modernização e no desenvolvimento dessas redes. Incluir especificamente o calor residual no parâmetro de referência relativo às energias renováveis industriais apenas deverá ser aceitável no que diz respeito ao calor ou frio residuais fornecidos através de um operador de aquecimento e arrefecimento urbano a partir de outro local industrial ou de outro edifício, assegurando assim que esses operadores tenham como atividade principal o fornecimento de calor ou frio e que o calor residual contabilizado seja claramente diferenciado do calor residual interno recuperado na mesma empresa ou edifício, ou em empresas ou edifícios conexos.

(71)

Para garantir que o aquecimento e arrefecimento urbano participem plenamente na integração do setor da energia, é necessário alargar a cooperação com os operadores de redes de distribuição de eletricidade aos operadores de redes de transporte de eletricidade e alargar o âmbito da cooperação ao planeamento do investimento na rede e aos mercados, a fim de utilizar melhor o potencial do aquecimento e arrefecimento urbano para a prestação de serviços de flexibilidade nos mercados da eletricidade. Deverá ser igualmente possível aprofundar a cooperação com os operadores das redes de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia, a fim de assegurar uma maior integração entre os vetores energéticos e a sua utilização mais eficaz em termos de custos. Além disso, os requisitos para uma coordenação mais estreita entre os operadores de aquecimento e arrefecimento urbano, os setores industrial e terciário e os órgãos de poder local poderiam facilitar o diálogo e a cooperação necessários para aproveitar o potencial de calor e frio residuais eficaz em termos de custos através dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano.

(72)

A utilização de combustíveis renováveis e de eletricidade renovável no setor dos transportes pode contribuir para a descarbonização do setor dos transportes da União de uma forma eficaz em termos de custos e melhorar, entre outros aspetos, a diversificação energética nesse setor, promovendo simultaneamente a inovação, o crescimento económico e o emprego na União reduzindo, em simultâneo, a dependência das importações de energia. A fim de alcançar a meta aumentada de redução das emissões de gases com efeito de estufa definida pelo Regulamento (UE) 2021/1119, o nível de energia renovável fornecida a todos os modos de transporte na União deverá ser aumentado. Permitir que os Estados-Membros escolham entre um objetivo para os transportes expresso como um objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa ou como uma percentagem do consumo de energias renováveis oferece aos Estados-Membros um grau adequado de flexibilidade para conceberem as suas políticas de descarbonização dos transportes. Além disso, a introdução de um objetivo combinado baseado na energia para biocombustíveis e biogás avançados e combustíveis renováveis de origem não biológica, incluindo uma percentagem mínima para os combustíveis renováveis de origem não biológica, asseguraria uma maior utilização dos combustíveis renováveis com menor impacto ambiental nos modos de transporte que são difíceis de eletrificar, como o transporte marítimo e a aviação. Para arrancar com a mudança de combustíveis no transporte marítimo, os Estados-Membros com portos marítimos deverão procurar assegurar que, a partir de 2030, a percentagem de combustíveis renováveis de origem não biológica na quantidade total de energia fornecida ao setor do transporte marítimo seja de, pelo menos, 1,2 %. A concretização desses objetivos deverá ser assegurada através de obrigações impostas aos fornecedores de combustíveis, bem como de outras medidas definidas nos Regulamentos (UE) 2023/1805 (27) e (UE) 2023/2405 (28) do Parlamento Europeu e do Conselho. As obrigações específicas para os fornecedores de combustíveis para a aviação deverão ser impostas apenas nos termos do Regulamento (UE) 2023/2405.

(73)

A fim de incentivar a utilização do fornecimento de combustíveis renováveis no setor do abastecimento internacional de combustível marítimo, cuja descarbonização é difícil, os combustíveis renováveis fornecidos a abastecedores internacionais de combustível marítimo deverão ser incluídos no consumo final de energia de fontes renováveis no setor dos transportes para o cálculo dos objetivos dos transportes e, por conseguinte, os combustíveis fornecidos aos abastecedores internacionais de combustível marítimo deverão ser incluídos no consumo final de fontes de energia no setor dos transportes. No entanto, para alguns Estados-Membros o setor dos transportes marítimos representa uma grande percentagem do consumo final bruto de energia. Tendo em conta os atuais condicionalismos tecnológicos e regulamentares que impedem a utilização comercial de biocombustíveis no setor dos transportes marítimos, afigura-se adequado, em derrogação do requisito de inclusão de toda a energia fornecida ao setor dos transportes marítimos, para efeitos do cálculo dos objetivos específicos em matéria de transportes, permitir que os Estados-Membros limitem a energia fornecida ao setor dos transportes marítimos a 13 % do consumo final bruto de energia num Estado-Membro. Para os Estados-Membros insulares em que o consumo final bruto de energia no setor dos transportes marítimos é desproporcionadamente elevado, ou seja, superior a um terço do consumo dos setores rodoviário e ferroviário, o limite máximo deverá ser de 5 %. No entanto, para o cálculo da meta global em matéria de energias renováveis, tendo em conta as características específicas dos abastecedores internacionais de combustível marítimo, no que diz respeito aos combustíveis que lhes são fornecidos, estes só deverão ser incluídos no consumo final bruto de energia de um Estado-Membro se forem renováveis.

(74)

A eletromobilidade irá desempenhar um papel essencial na descarbonização do setor dos transportes. A fim de promover um maior desenvolvimento da eletromobilidade, os Estados-Membros deverão criar um mecanismo de crédito que permita aos operadores de pontos de carregamento acessíveis ao público contribuir, através do fornecimento de eletricidade renovável, para o cumprimento da obrigação imposta pelos Estados-Membros aos fornecedores de combustíveis. Os Estados-Membros deverão poder incluir, nesse mecanismo de crédito, pontos de carregamento privados, caso possa ser demonstrado que a eletricidade renovável fornecida a esses pontos de carregamento privados é fornecida exclusivamente a veículos elétricos. Ao mesmo tempo que apoiam a eletricidade no setor dos transportes através desse mecanismo de crédito, é importante que os Estados-Membros continuem a estabelecer um elevado nível de ambição para a descarbonização do seu cabaz de combustíveis líquidos, em particular nos setores dos transportes mais difíceis de descarbonizar, como o transporte marítimo e a aviação, em que a eletrificação direta é muito mais complexa.

(75)

Os combustíveis renováveis de origem não biológica, incluindo o hidrogénio renovável, podem ser utilizados como matéria-prima ou como fonte de energia em processos industriais e químicos e no transporte marítimo e aviação, setores de descarbonização nos quais a eletrificação direta não é possível do ponto de vista tecnológico ou não é competitiva. Poderão também ser utilizados no armazenamento de energia, para equilibrar, se necessário, o sistema energético, desempenhando assim um papel significativo na integração do sistema energético.

(76)

A política da União em matéria de energias renováveis visa contribuir para a concretização dos objetivos da União em matéria de mitigação das alterações climáticas em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Na prossecução desse objetivo, é essencial contribuir também para objetivos ambientais mais vastos, em especial a prevenção da perda de biodiversidade, sobre a qual a alteração indireta do uso do solo associada à produção de determinados biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos têm um impacto negativo. Contribuir para esses objetivos climáticos e ambientais constitui uma preocupação intergeracional profunda e de longa data para os cidadãos da União e para o os legisladores da União. A União deverá, por isso, promover esses combustíveis em quantidades que equilibrem a ambição necessária com a necessidade de evitar contribuir para as alterações diretas e indiretas do uso do solo. A forma como o objetivo de transporte é calculado não deverá afetar os limites fixados quanto à forma como são contabilizados, para esse objetivo, determinados combustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por um lado, e os combustíveis com elevado risco de alteração indireta do uso do solo, por outro lado. Além disso, a fim de não criar um incentivo à utilização nos transportes de biocombustíveis e biogás produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal e tendo em conta o impacto da guerra contra a Ucrânia no abastecimento de alimentos para consumo humano e animal, os Estados-Membros deverão continuar a poder escolher se contabilizam, ou não, os biocombustíveis e o biogás produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal para o objetivo em matéria de transportes. Se não forem contabilizados, os Estados-Membros deverão poder optar por reduzir a meta baseada na energia ou reduzir a intensidade de gases com efeito de estufa em conformidade, partindo do princípio que os biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal reduzem em 50 % as emissões de gases com efeito de estufa, o que corresponde aos valores típicos estabelecidos num anexo da presente diretiva para a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos modos de produção mais relevantes de biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, bem como o limite mínimo de redução de gases com efeito de estufa aplicável à maioria das instalações que produzem esses biocombustíveis.

(77)

A fim de assegurar que a utilização de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos reduz uma quantidade crescente de emissões de gases com efeito de estufa e de dar resposta aos potenciais efeitos indiretos da promoção desses combustíveis, como a desflorestação, a Comissão deverá rever o nível de percentagem máxima da expansão média anual da área de produção mundial de reservas de elevado teor de carbono, com base em critérios objetivos e científicos, tendo em conta os objetivos e os compromissos da União em matéria de clima e deverá, se necessário, propor um novo limite com base nos resultados da sua revisão. Além disso, a Comissão deverá avaliar a possibilidade de conceber uma trajetória acelerada para eliminar progressivamente o contributo desses combustíveis para as metas em matéria de energias renováveis, de modo a maximizar a quantidade de reduções de emissões de gases com efeito de estufa.

(78)

Fixar o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade da emissão de gases com efeito de estufa torna necessário prever uma metodologia que tome em consideração o facto de que diferentes tipos de energia de fontes renováveis reduzem diferentes quantidades de emissões de gases com efeito de estufa e, por conseguinte, contribuem de forma diferente para um determinado objetivo. Deverá considerar-se que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis tem emissões nulas de gases com efeito de estufa, ou seja, que reduz em 100 % as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com a eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis. Tal criará um incentivo à utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, uma vez que é pouco provável que os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado atinjam uma percentagem tão elevada de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A eletrificação baseada em fontes de energia renovável tornar-se-ia, por conseguinte, a forma mais eficiente de descarbonizar o transporte rodoviário. Além disso, a fim de promover a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica nos modos de transporte aéreo e marítimo, que são difíceis de eletrificar, é adequado introduzir um multiplicador para os combustíveis fornecidos nesses modos de transporte ao contabilizá-los para os objetivos específicos fixados para esses combustíveis.

(79)

A eletrificação direta dos setores de utilização final, incluindo o setor dos transportes, contribui para a eficiência do sistema e facilita a transição para um sistema energético baseado nas energias renováveis. Por conseguinte, constitui, por si só, um meio eficaz para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que não é necessário criar um quadro de adicionalidade especificamente aplicável à eletricidade renovável fornecida aos veículos elétricos no setor dos transportes. Além disso, os veículos movidos a energia solar podem contribuir de forma decisiva para a descarbonização do setor de transportes da União.

(80)

Uma vez que os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados como energias renováveis independentemente do setor em que são consumidos, as regras para determinar a sua natureza renovável quando são produzidos a partir de eletricidade, que eram aplicáveis apenas a esses combustíveis quando consumidos no setor dos transportes, deverão ser alargadas a todos os combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente do setor em que são consumidos.

(81)

Os combustíveis renováveis de origem não biológica são importantes para aumentar a percentagem de energia renovável em setores que se calcula virem a depender de combustíveis gasosos e líquidos a longo prazo, nomeadamente para aplicações industriais e no transporte pesado. Até 1 de julho de 2028, a Comissão deverá avaliar o impacto da metodologia que define quando a eletricidade utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica pode ser considerada totalmente renovável, incluindo o impacto da adicionalidade e da correlação temporal e geográfica nos custos de produção, na redução das emissões de gases com efeito de estufa e no sistema energético, e deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deverá avaliar, em especial, o impacto dessa metodologia na disponibilidade e na acessibilidade dos preços dos combustíveis renováveis de origem não biológica para os setores da indústria e dos transportes e na capacidade de a União alcançar as suas metas em matéria de combustíveis renováveis de origem não biológica, tendo em conta a estratégia da União para o hidrogénio importado e nacional, ao mesmo tempo que minimiza o aumento das emissões de gases com efeito de estufa no setor da eletricidade e no sistema energético global. Caso esse relatório conclua que a metodologia não é suficiente para assegurar uma suficiente disponibilidade e a acessibilidade dos preços e não contribui substancialmente para a redução de emissões de gases com efeito de estufa, para a integração do sistema energético e para a concretização dos objetivos da União para 2030 em matéria de combustíveis renováveis de origem não biológica, a Comissão deverá rever a metodologia da União e, se adequado, adotar um ato delegado para alterar a metodologia de modo a introduzir os ajustes necessários aos critérios, a fim de facilitar a expansão da indústria do hidrogénio.

(82)

A fim de assegurar uma maior eficácia ambiental dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para os combustíveis biomássicos sólidos em instalações de aquecimento, eletricidade e arrefecimento, o limiar mínimo para a aplicabilidade desses critérios deverá ser reduzido dos atuais 20 MW para 7,5 MW.

(83)

A Diretiva (UE) 2018/2001 reforçou o regime de sustentabilidade da bioenergia e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa, definindo critérios para todos os setores de utilização final. Previu regras específicas para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal, exigindo a sustentabilidade das operações de abate e a contabilização das emissões decorrentes da alteração do uso do solo. Em consonância com os objetivos de preservação da biodiversidade e de prevenção da destruição dos habitats nos termos da Diretiva 92/43/CEE, da Diretiva 2000/60/CE, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29) e da Diretiva 2009/147/CE, é necessário alcançar o reforço da proteção de habitats particularmente ricos em biodiversidade e ricos em carbono, como as florestas primárias e seculares, as florestas ricas em biodiversidade, os terrenos de pastagem, as turfeiras e as charnecas. Por conseguinte, deverão ser introduzidas exclusões e limitações ao fornecimento de biomassa florestal a partir dessas zonas, em conformidade com a abordagem para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola, exceto se a abordagem baseada no risco previr as exclusões e limitações necessárias e os operadores prestarem as garantias necessárias. Além disso, sujeito a períodos adequados de transição para fins de garantia do investimento, os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa também se deverão aplicar gradualmente às instalações existentes baseadas na biomassa, a fim de garantir que a produção de bioenergia em todas essas instalações conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com a energia produzida a partir de combustíveis fósseis.

(84)

Os critérios de sustentabilidade relativos à colheita de biomassa florestal deverão ser especificados mais pormenorizadamente, em conformidade com os princípios da gestão florestal sustentável. Essas especificações deverão procurar reforçar e esclarecer a abordagem baseada nos riscos para a biomassa florestal, oferecendo simultaneamente aos Estados-Membros disposições proporcionadas que permitem adaptações específicas para práticas que possam ser adequadas a nível local.

(85)

Os Estados-Membros deverão assegurar que a sua utilização de biomassa florestal para a produção de energia é compatível com as suas obrigações nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (30). Para o efeito, os Estados-Membros deverão realizar avaliações prospetivas e adotar as medidas necessárias para complementar as suas obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999.

(86)

Tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUE e caracterizadas no setor da energia por isolamento, aprovisionamento limitado e dependência de combustíveis fósseis, deverá prever-se a extensão da derrogação que permite aos Estados-Membros adotar critérios específicos, a fim de assegurar a elegibilidade para apoio financeiro ao consumo de determinados combustíveis biomássicos nessas regiões, de modo a abranger igualmente os biolíquidos e os biocombustíveis. Todos os critérios específicos deverão ser alvo de justificação objetiva por motivos de independência energética da região ultraperiférica em causa e de garantia de uma transição harmoniosa, para os critérios de sustentabilidade, para os critérios de eficiência energética e para os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa na região ultraperiférica em causa nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001.

(87)

A União está empenhada em melhorar a sustentabilidade ambiental, económica e social da produção de combustíveis biomássicos. A presente diretiva complementa outros atos legislativos da União, em especial qualquer ato legislativo relativo ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, a qual prevê requisitos de dever de diligência na cadeia de valor no que diz respeito aos impactos negativos nos direitos humanos ou no ambiente.

(88)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os produtores de combustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado e para os Estados-Membros, nos casos em que a Comissão tenha reconhecido, através de um ato de execução, regimes voluntários ou nacionais como apresentando provas ou fornecendo dados exatos sobre o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como de outros requisitos estabelecidos nas disposições de alteração previstas na presente diretiva, os Estados-Membros deverão aceitar os resultados da certificação emitida por esses regimes no âmbito do reconhecimento da Comissão. A fim de reduzir os encargos para as pequenas instalações, os Estados-Membros deverão poder estabelecer um mecanismo voluntário de verificação simplificado para as instalações com uma potência térmica total compreendida entre 7,5 MW e 20 MW.

(89)

A fim de atenuar os riscos e prevenir melhor a fraude nas cadeias de abastecimento de bioenergia e de combustíveis de carbono reciclado, a Diretiva (UE) 2018/2001 prevê aditamentos valiosos em termos de transparência, rastreabilidade e supervisão. Nesse contexto, a base de dados da União a criar pela Comissão visa permitir o rastreio dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado. O âmbito de aplicação da base de dados deverá ser alargado do setor dos transportes a todos os outros setores de utilização final em que esses combustíveis são consumidos. Tal alargamento destina-se a proporcionar um contributo vital para a monitorização exaustiva da produção e do consumo desses combustíveis, atenuando os riscos de dupla contagem ou de irregularidades ao longo das cadeias de abastecimento abrangidas pela base de dados da União. Além disso, a fim de evitar qualquer risco de duplicação de pedidos relativos ao mesmo gás renovável, deverá ser cancelada uma garantia de origem emitida para qualquer lote de gás renovável registada na base de dados. A base de dados deverá ser disponibilizada ao público de forma aberta, transparente e fácil de utilizar, respeitando simultaneamente os princípios da proteção de dados privados e comercialmente sensíveis. A Comissão deverá publicar relatórios anuais sobre as informações comunicadas na base de dados da União, designadamente as quantidades, a origem geográfica e o tipo de matéria-prima dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. A Comissão e os Estados-Membros deverão envidar esforços para trabalhar na interconectividade entre a base de dados da União e as bases de dados nacionais existentes e a base de dados da União, permitindo uma transição sem problemas e a bidirecionalidade das bases de dados. Em complemento desse reforço da transparência e da rastreabilidade de remessas individuais de matérias-primas e de combustíveis na cadeia de abastecimento, o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão (31), recentemente adotado, reforçou os requisitos em matéria de auditoria para os organismos de certificação e aumentou os poderes de supervisão pública dos organismos de certificação, incluindo a possibilidade de as autoridades competentes acederem aos documentos e às instalações dos operadores económicos durante os seus controlos de supervisão. A integridade do quadro de verificação da Diretiva (UE) 2018/2001 foi significativamente reforçada em conformidade, complementando a auditoria realizada pelos organismos de certificação e a base de dados da União com a capacidade de verificação e supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. Recomenda-se vivamente que os Estados-Membros utilizem ambas as possibilidades de supervisão pública.

(90)

A Comissão e os Estados-Membros deverão adaptar-se continuamente às boas práticas administrativas e tomar todas as medidas adequadas para simplificar a aplicação da Diretiva (UE) 2018/2001 e assim reduzir os custos de conformidade para os intervenientes envolvidos e os setores afetados.

(91)

Deverão ser previstas disposições antifraude adequadas, em especial no que diz respeito à utilização de matérias-primas ou de biomassa à base de resíduos que seja identificada como representando um elevado risco de alteração indireta do uso dos solos. Dado que a deteção e a prevenção da fraude são essenciais para prevenir a concorrência desleal e a desflorestação desenfreada, nomeadamente em países terceiros, deverá ser aplicada uma rastreabilidade total e certificada dessas matérias-primas.

(92)

Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2018/2001 deverá ser alterada em conformidade.

(93)

O Regulamento (UE) 2018/1999 faz várias referências à meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 32 % para a quota de energias renováveis consumidas na União em 2030. Uma vez que esse objetivo tem de ser aumentado a fim de contribuir eficazmente para a ambição de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 55 % até 2030, essas referências deverão ser alteradas. Quaisquer requisitos adicionais de planeamento e apresentação de relatórios estabelecidos não criarão um novo sistema de planeamento e apresentação de relatórios, mas deverão estar sujeitos ao atual quadro de planeamento e apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999.

(94)

O âmbito de aplicação da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) deverá ser alterado a fim de evitar a duplicação de requisitos regulamentares no que diz respeito aos objetivos de descarbonização dos combustíveis para os transportes e de alinhamento com a Diretiva (UE) 2018/2001.

(95)

As definições estabelecidas na Diretiva 98/70/CE deverão ser alinhadas com as definições estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001, a fim de evitar a aplicação de definições diferentes por força desses dois atos.

(96)

As obrigações relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à utilização de biocombustíveis previstas na Diretiva 98/70/CE deverão ser suprimidas, a fim de simplificar e evitar a dupla regulamentação no que diz respeito ao reforço das obrigações de descarbonização dos combustíveis para os transportes previstas na Diretiva (UE) 2018/2001.

(97)

As obrigações relativas à monitorização e apresentação de relatórios sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na Diretiva 98/70/CE deverão ser suprimidas, a fim de evitar duplicar a regulamentação das obrigações de apresentação de relatórios.

(98)

A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (33), que prevê as normas de execução uniforme do artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE, deverá ser revogada, uma vez que se torna obsoleta com a revogação do artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE pela presente diretiva.

(99)

No que diz respeito aos componentes de base biológica no combustível para motores diesel, a referência na Diretiva 98/70/CE ao combustível para motores diesel B7, ou seja, o gasóleo que contém até 7 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (FAME), limita as opções disponíveis para alcançar objetivos mais elevados de incorporação de biocombustíveis, tal como estabelecido na Diretiva (UE) 2018/2001. Tal resulta do facto de quase todo o fornecimento de gasóleo na União ser já B7. Por esse motivo, a percentagem máxima de componentes de base biológica deverá ser aumentada de 7 % para 10 %. Apoiar a aceitação pelo mercado de B10, ou seja, gasóleo que contém até 10 % de FAME, exige um grau de proteção B7 a nível da União para 7 % de FAME no combustível para motores diesel, devido à proporção considerável de veículos não compatíveis com B10 que se prevê venha a estar presente na frota até 2030. Tal deverá refletir-se no artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 98/70/CE.

(100)

As disposições transitórias deverão permitir a continuação ordenada da recolha de dados e o cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios no que diz respeito aos artigos da Diretiva 98/70/CE suprimidos pela presente diretiva.

(101)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a dependência energética e os preços da energia, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, por razões de dimensão da ação considerada, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(102)

De acordo com a declaração política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (34), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que diz respeito à presente diretiva, os legisladores consideram que a transmissão desses documentos se justifica, em especial na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica (35) (processo C-543/17).

(103)

A fim de compensar os encargos regulamentares para os cidadãos, as administrações e as empresas introduzidos pela presente diretiva, a Comissão deverá rever o regime regulamentar nos setores em causa, em linha com o princípio «entra um, sai um», conforme previsto na Comunicação da Comissão de 29 de abril de 2021, intitulada «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação»,

1)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

6)

São inseridos os seguintes artigos:

(*12)  Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (JO L 257 de 28.8.2014, p. 135)."

(*13)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7)."

(*14)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7)."

(*15)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1)."

(*16)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30)."

(*17)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).»;"

7)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 18.o, os n.os 3 e 4 são substituídos pelo seguinte:

9)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

10)

No artigo 20.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

11)

É inserido o seguinte artigo:

(*18)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).»;"

12)

São inseridos os seguintes artigos:

(*19)  Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, sobre a utilização dos métodos da pegada ambiental para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 471 de 30.12.2021, p. 1).»;"

13)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

15)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

16)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

17)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

18)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

19)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

20)

É inserido o seguinte artigo:

21)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

22)

É inserido o seguinte artigo:

(*21)  Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão, de 14 de junho de 2022, que estabelece regras de verificação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos critérios de baixo risco de alteração indireta do uso do solo (JO L 168 de 27.6.2022, p. 1).»;"

23)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

24)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

25)

Os anexos são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 4.o, alínea a), o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 2.o, os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:

(*25)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).»;"

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

São suprimidos os artigos 7.o-A a 7.°-E;

5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

6)

Os anexos I, II, IV e V são alterados de acordo com o anexo II da presente diretiva.