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Document L:2023:199:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, L 199, 9 de agosto de 2023


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ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 199
European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano
9 de agosto de 2023

Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão (PESC) 2023/1614 do Conselho, de 10 de julho de 2023, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles para facilitar a transferência por um Estado-Membro da União Europeia de pessoas capturadas e detidas ao abrigo do seu direito nacional por participarem, ao largo da costa da Somália, em violações do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália ou no tráfico de estupefacientes

1

 

 

TRADUÇÃO — Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles para facilitar a transferência por um Estado-Membro da União Europeia de pessoas capturadas e detidas ao abrigo do seu direito nacional por participarem, ao largo da costa da Somália, em violações do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália ou no tráfico de estupefacientes

3

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1615 da Comissão, de 3 de maio de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a indemnização, o equivalente em numerário dessa indemnização ou quaisquer receitas devidas nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do referido regulamento devem ser repercutidos nos clientes e clientes indiretos e as condições em que a repercussão deve ser considerada proporcionada ( 1 )

9

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1616 da Comissão, de 3 de maio de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as circunstâncias em que se considera que uma pessoa é independente da autoridade de resolução e da contraparte central, a metodologia de avaliação do valor dos ativos e passivos de uma contraparte central, a separação das avaliações, a metodologia de cálculo da reserva prudencial para perdas adicionais a incluir nas avaliações provisórias e a metodologia para a realização da avaliação para efeitos da aplicação do princípio de que nenhum credor fica pior ( 1 )

14

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1617 da Comissão, de 8 de agosto de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras ópticas originários da República Popular da China

34

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1618 da Comissão, de 8 de agosto de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio fundido e de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

48

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1619 da Comissão, de 8 de agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos nos setores dos frutos e produtos hortícolas e do vinho causados por acontecimentos meteorológicos adversos

96

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1620 da Comissão, de 8 de agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas

101

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão n.o 1/2023 do Comité Especializado criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea r), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 19 de junho de 2023, que estabelece um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua [2023/1621]

103

 

 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.
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