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Document L:2019:080I:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, L 80 I, 22 de março de 2019


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ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 080I
European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano
22 de março de 2019

Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE

1

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.
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