(1)

No seu Livro Branco de 12 de Setembro de 2001, intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» a Comissão anunciou que iria propor requisitos mínimos de segurança para os túneis pertencentes à Rede Rodoviária Transeuropeia.

(2)

A rede de transportes, nomeadamente a rede rodoviária transeuropeia, definida na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (4), reveste-se de especial importância como apoio à integração europeia e garantia de um elevado nível de bem-estar entre os cidadãos europeus. A Comunidade Europeia tem a responsabilidade de garantir um nível de segurança, de serviço e de conforto elevado, uniforme e constante na rede rodoviária transeuropeia.

(3)

Os túneis longos com mais de 500 m de extensão são estruturas importantes, que facilitam a comunicação entre grandes zonas da Europa e desempenham um papel decisivo no funcionamento e desenvolvimento das economias regionais.

(4)

O Conselho Europeu sublinhou por diversas vezes, nomeadamente na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, a urgência de tomar medidas para aumentar a segurança nos túneis.

(5)

Em 30 de Novembro de 2001, os Ministros dos Transportes da Áustria, França, Alemanha, Itália e Suíça reuniram-se em Zurique e adoptaram uma declaração comum recomendando o alinhamento das legislações nacionais pelos requisitos harmonizados mais recentes, a fim de reforçar a segurança nos túneis longos.

(6)

Como os objectivos da acção proposta, que consistem em assegurar um nível de protecção uniforme, constante e elevado nos túneis rodoviários para todos os cidadãos europeus, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido ao nível de harmonização necessário, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(7)

Os recentes acidentes ocorridos em túneis realçaram a importância destes em termos humanos, económicos e culturais.

(8)

Na Europa, alguns túneis, em serviço há muitos anos, foram concebidos numa altura em que as possibilidades técnicas e as condições de transporte eram muito diferentes das actuais. Existem, por conseguinte, níveis de segurança variáveis que urge melhorar.

(9)

A segurança nos túneis exige uma série de medidas relacionadas, entre outras coisas, com a geometria do túnel e a sua concepção, os equipamentos de segurança, incluindo a sinalização, a gestão do tráfego, a formação do pessoal dos serviços de emergência, a gestão dos incidentes, as informações a fornecer aos utentes sobre o comportamento mais adequado a assumir nos túneis e a melhor comunicação entre as autoridades responsáveis e os serviços de emergência, como polícia, bombeiros e equipas de salvamento.

(10)

Como ficou já claro do trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), o comportamento dos utentes é um aspecto decisivo da segurança dos túneis.

(11)

As medidas de segurança deverão possibilitar o auto-salvamento das pessoas envolvidas no incidente, permitir a intervenção imediata dos utentes rodoviários para prevenir maiores consequências, garantir a eficácia da acção dos serviços de emergência, proteger o ambiente e limitar os danos materiais.

(12)

Os aperfeiçoamentos introduzidos pela presente directiva melhorarão as condições de segurança de todos os utentes, incluindo as pessoas com deficiência. No entanto, como estas últimas têm mais dificuldade em pôr-se a salvo em situações de emergência, deverá prestar-se especial atenção à sua segurança.

(13)

Para implementar uma abordagem equilibrada e atendendo ao elevado custo das medidas, devem prever-se equipamentos mínimos de segurança, tendo em conta o tipo de túnel e o volume de tráfego previsto para cada um deles.

(14)

Organismos internacionais como a Associação Rodoviária Mundial e a UNECE têm formulado, desde há muito tempo, recomendações valiosas para melhorar e harmonizar os equipamentos de segurança e as regras de circulação nos túneis rodoviários. No entanto, tratando-se de recomendações não vinculativas, o seu potencial só poderá ser plenamente explorado se os requisitos definidos forem tornados obrigatórios através de legislação.

(15)

Para manter um elevado nível de segurança, é necessário que se faça uma manutenção adequada dos dispositivos de segurança nos túneis. Há que organizar sistematicamente um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as modernas técnicas de segurança e de dados relativos a acidentes/incidentes.

(16)

Para garantir que os requisitos da presente directiva sejam devidamente aplicados pelos gestores dos túneis, os Estados-Membros deverão designar uma ou várias entidades responsáveis a nível nacional, regional ou local que assegurarão o respeito por todos os aspectos da segurança dos túneis.

(17)

O calendário de execução da presente directiva deve ser flexível, progressivo e deve permitir a conclusão das obras mais urgentes sem criar grandes perturbações no sistema de transportes ou estrangulamentos a nível das obras públicas nos Estados-Membros.

(18)

O custo da renovação dos túneis existentes varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro, especialmente por razões geográficas, e os Estados-Membros devem ser autorizados a prolongar as obras de renovação necessárias para cumprir os requisitos da presente directiva nos casos em que a densidade dos túneis nos respectivos territórios seja bastante superior à média europeia.

(19)

Relativamente aos túneis já em serviço ou aos túneis com projecto aprovado mas que não tenham sido abertos à circulação pública nos 24 meses seguintes à data de entrada em vigor da presente directiva, deve ser permitido aos Estados-Membros aceitar a adopção de medidas de redução dos riscos como alternativa aos requisitos da directiva, caso o túnel não permita a aplicação de soluções estruturais a um custo razoável.

(20)

Há ainda que realizar progressos a nível técnico para melhorar a segurança nos túneis. Deverá prever-se um procedimento que permita à Comissão adaptar os requisitos da presente directiva ao progresso técnico. Deverá igualmente utilizar-se esse procedimento para a adopção de um método harmonizado de análise de riscos.

(21)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(22)

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas que tencionam adoptar para cumprir os requisitos da presente directiva, a fim de sincronizar as obras a nível comunitário e reduzir assim as perturbações de circulação.

(23)

Quando os requisitos da presente directiva obrigarem à construção de uma segunda galeria num túnel em fase de projecto ou construção, essa segunda galeria será considerada como um novo túnel. O mesmo se aplica caso os requisitos da presente directiva imponham a abertura de novos procedimentos de planeamento juridicamente vinculativos, incluindo a realização de audiências para obtenção de autorizações de planeamento relativamente a todas as medidas correlativas.

(24)

Há que prosseguir os trabalhos nas instâncias apropriadas no sentido de se chegar a um elevado grau de harmonização no que se refere aos sinais e pictogramas usados em painéis ou sinais de mensagem variável nos túneis. Os Estados-Membros deverão ser incentivados a harmonizar a interface dos utentes para todos os túneis nos respectivos territórios.

(25)

Os Estados-Membros devem ser incentivados a desenvolver níveis de segurança comparáveis para os túneis rodoviários situados nos seus territórios que não façam parte da Rede Rodoviária Transeuropeia e que, por isso, não são abrangidas pela presente directiva.

(26)

Os Estados-Membros devem ser incentivados a desenvolver medidas nacionais com vista a um grau de segurança mais elevado nos túneis,

1.

«Rede Rodoviária Transeuropeia», a rede rodoviária identificada na secção 2 do anexo I da Decisão n.o 1692/96/CE e ilustrada por mapas e/ou descrita no anexo II da referida decisão.

2.

«Serviços de emergência», todos os serviços locais, públicos ou privados, ou parte do pessoal afecto ao túnel, que intervêm em caso de acidente, incluindo os serviços de polícia, os bombeiros e as equipas de salvamento.

3.

«Extensão do túnel», a extensão da faixa de circulação mais longa medida na parte inteiramente fechada do túnel.

a)

Realização de testes e inspecções regulares dos túneis e elaboração dos respectivos requisitos de segurança;

b)

Instituição de programas de organização e funcionamento (incluindo planos de resposta de emergência) para a formação e o equipamento dos serviços de emergência;

c)

Definição do procedimento a seguir para o encerramento imediato de um túnel em caso de emergência;

d)

Aplicação das medidas de redução dos riscos necessárias.

a)

Assegurar a coordenação com os serviços de emergência e participar na preparação dos programas operacionais;

b)

Participar na planificação, execução e avaliação das operações de emergência;

c)

Participar na definição dos planos de segurança e na especificação da estrutura, dos equipamentos e da exploração, quer em relação aos novos túneis quer em relação às modificações a introduzir nos túneis existentes;

d)

Verificar que o pessoal operacional e dos serviços de emergência recebe formação e participa na organização dos exercícios realizados periodicamente;

e)

Dar parecer sobre a entrada em serviço da estrutura, os equipamentos e a exploração dos túneis;

f)

Verificar a manutenção e reparação da estrutura e dos equipamentos dos túneis;

g)

Participar na avaliação de qualquer incidente ou acidente importante, tal como referido nos n.o 3 e 4 do artigo 5.o

1.

Base de decisão em matéria de medidas de segurança

1.1.

Parâmetros de segurança

1.1.1.

As medidas de segurança a aplicar num túnel devem assentar numa ponderação sistémica de todos os aspectos do sistema composto pela infra-estrutura, o funcionamento, os utentes e os veículos.

1.1.2.

Devem ser tidos em conta os seguintes parâmetros:

1.1.3.

Sempre que um túnel apresente uma característica específica no que se refere aos parâmetros acima referidos, deve ser feita uma análise de riscos de acordo com o artigo 13.o, a fim de determinar se são necessárias medidas de segurança adicionais e/ou equipamentos suplementares para assegurar um elevado nível de segurança no túnel. A análise de riscos tomará em consideração os eventuais acidentes que afectem claramente a segurança dos utentes nos túneis e que possam ocorrer durante a fase de funcionamento e a natureza e amplitude das suas eventuais consequências.

1.2.

Requisitos mínimos

1.2.1.

Pelo menos as medidas de segurança requeridas pelos pontos que se seguem devem ser implementadas a fim de assegurar um nível mínimo de segurança em todos os túneis abrangidos pela directiva. Poderão ser autorizados desvios limitados em relação a esses requisitos, desde que seja completado com êxito o seguinte procedimento.

Os Estados-Membros ou a autoridade administrativa enviarão à Comissão informações sobre:

A Comissão transmite o mais rapidamente possível aos Estados-Membros esse pedido de desvio limitado e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data da recepção do pedido.

Se, num prazo de três meses a contar da data da recepção do pedido pela Comissão, nem esta nem o Estado-Membro formularem objecções, o desvio limitado é considerado aceite e a Comissão informará todos os Estados-Membros em conformidade. Se forem formuladas objecções, a Comissão apresentará uma proposta nos termos do n.o 2 do artigo 17.o Se a decisão for negativa, o desvio limitado não será autorizado.

1.2.2.

Para proporcionar uma interface unificada em todos os túneis a que é aplicável a presente directiva, não será permitido nenhum desvio em relação aos requisitos previstos nos pontos que se seguem no que se refere à concepção dos dispositivos de segurança à disposição dos utentes do túnel (postos de emergência, sinalização, áreas de paragem de emergência, saídas de emergência, retransmissão radiofónica, quando requeridos).

1.3.

Volume de tráfego

1.3.1.

Quando se faz referência ao «volume de tráfego» no presente anexo, tem-se em mente o tráfego diário médio anual por faixa dentro de um túnel. Para efeitos de determinação do volume de tráfego, cada veículo a motor conta como uma unidade.

1.3.2.

Sempre que o número de veículos pesados de mercadorias de massa superior a 3,5 toneladas exceder 15% do tráfego diário médio anual, ou que o tráfego diário sazonal exceder significativamente o tráfego diário médio anual, o risco suplementar será apreciado e tido em conta mediante o aumento do volume de tráfego do túnel para efeitos da aplicação dos pontos que se seguem.

2.

Medidas de infra-estrutura

2.1.

Número de galerias e de faixas

2.1.1.

Os principais critérios para optar pela construção de um túnel de galeria simples ou de galeria dupla devem ser o volume de tráfego previsto e a segurança, tendo em conta aspectos tais como a percentagem de veículos pesados de mercadorias, o declive e a extensão.

2.1.2.

De qualquer modo, no caso de túneis em fase de projecto, se uma previsão a 15 anos indicar que o volume de tráfego irá exceder 10 000 veículos por dia e por faixa, deverá estar operacional, no momento em que este valor for ultrapassado, um túnel de galeria dupla com um só sentido em cada galeria.

2.1.3.

Com excepção da faixa de emergência, deve manter-se o mesmo número de faixas dentro e fora do túnel. Qualquer alteração do número de faixas deverá ocorrer a uma distância suficiente a montante da entrada do túnel; esta distância deve corresponder, pelo menos, à distância percorrida em 10 segundos por um veículo a circular à velocidade máxima autorizada. Quando as circunstâncias geográficas não permitirem respeitar este valor, devem ser tomadas medidas suplementares e/ou reforçadas para aumentar a segurança.

2.2.

Geometria do túnel

2.2.1.

Há que prestar especial atenção à segurança ao conceber a geometria da secção transversal do túnel e o alinhamento horizontal e vertical do mesmo e das respectivas rodovias de acesso, dado que estes parâmetros têm grande influência na probabilidade e gravidade dos acidentes.

2.2.2.

Não devem ser permitidos declives longitudinais superiores a 5% nos novos túneis, salvo se não for geograficamente possível nenhuma outra solução.

2.2.3.

Nos túneis com declives superiores a 3%, serão tomadas medidas adicionais e/ou reforçadas para melhorar a segurança com base numa análise de riscos.

2.2.4.

Quando a largura da faixa dos lentos for inferior a 3,5 metros e a circulação de veículos pesados de mercadorias for autorizada, serão tomadas medidas adicionais e/ou reforçadas para melhorar a segurança com base numa análise de riscos.

2.3.

Vias de evacuação e saídas de emergência

2.3.1.

Nos novos túneis que não possuam faixas de emergência, devem ser previstas passadeiras de emergência para peões, elevadas ou não, para utilização pelos utentes do túnel em caso de avaria ou acidente. A presente disposição não é aplicável caso as características de construção do túnel não o permitam, ou apenas o permitam a um custo excessivo, e o túnel seja de sentido único e esteja equipado com um sistema de vigilância permanente e de encerramento das faixas.

2.3.2.

Nos túneis existentes que não possuam faixas de emergência nem passadeiras de emergência para peões, devem ser tomadas medidas suplementares e/ou reforçadas para garantir a segurança.

2.3.3.

As saídas de emergência devem permitir que os utentes do túnel o abandonem sem os seus veículos e alcancem um local seguro em caso de acidente ou incêndio, e devem proporcionar também o acesso a pé ao túnel para os serviços de emergência. Como exemplos de saídas de emergência, citem-se os seguintes:

2.3.4.

Não devem ser construídos abrigos sem uma saída que conduza a vias de evacuação para o exterior.

2.3.5.

Devem ser previstas saídas de emergência caso uma análise dos riscos pertinentes, que inclua a extensão do fumo e velocidade de alastramento nas condições locais, revele que a ventilação e as outras disposições de segurança são insuficientes para garantir a segurança dos utentes.

2.3.6.

De qualquer modo, nos novos túneis devem ser previstas saídas de emergência quando o volume de tráfego for superior a 2 000 veículos por faixa.

2.3.7.

Nos túneis existentes com extensão superior a 1 000 metros e volume de tráfego superior a 2 000 veículos por faixa, deve ser avaliada a viabilidade e eficácia da construção de novas saídas de emergência.

2.3.8.

Quando existirem saídas de emergência, a distância entre duas saídas de emergência não deve ser superior a 500 metros.

2.3.9.

Devem ser utilizados meios adequados, como portas, para impedir a propagação do fumo e do calor para dentro das vias de evacuação por trás das saídas de emergência, por forma a que os utentes do túnel alcancem o exterior e os serviços de emergência possam aceder ao túnel.

2.4.

Acesso dos serviços de emergência

2.4.1.

Nos túneis de galeria dupla em que as galerias se situem ao mesmo nível ou quase, devem existir, pelo menos de 1 500 em 1 500 metros, ligações transversais apropriadas para serem utilizadas pelos serviços de emergência.

2.4.2.

Sempre que geograficamente exequível, deve ser possibilitada a travessia do separador central (faixa mediana) pelo exterior de cada entrada dos túneis de galeria dupla ou múltipla. Deste modo, os serviços de emergência terão acesso imediato a qualquer das galerias.

2.5.

Áreas de paragem de emergência

2.5.1.

Nos novos túneis com dois sentidos de extensão superior a 1 500 metros e com um volume de tráfego superior a 2 000 veículos por faixa, devem ser previstas áreas de paragem de emergência, a intervalos não superiores a 1 000 metros, se não estiverem previstas faixas de emergência.

2.5.2.

Nos túneis existentes com dois sentidos de extensão superior a 1 500 metros e com um volume de tráfego superior a 2 000 veículos por faixa em que não existam faixas de emergência, deve ser avaliada a viabilidade e eficácia da construção de áreas de paragem de emergência.

2.5.3.

Caso as características de construção do túnel não permitam a instalação de áreas de paragem de emergência ou apenas a permitam a um custo excessivo, não é obrigatória a instalação de tais áreas se a largura total do túnel destinada à circulação de veículos, excluídas as zonas sobrelevadas e as faixas de trânsito normal, for de largura igual ou superior à de uma faixa de trânsito normal.

2.5.4.

As áreas de paragem de emergência devem possuir um posto de emergência.

2.6.

Drenagem

2.6.1.

Quando for permitido o transporte de mercadorias perigosas, deve ser prevista a drenagem de líquidos inflamáveis e tóxicos através de sarjetas ou de outros meios devidamente concebidos dentro da secção transversal do túnel. Além disso, o sistema de drenagem deve ser concebido e mantido por forma a impedir que o fogo e os líquidos inflamáveis e tóxicos se espalhem dentro de uma galeria e entre galerias.

2.6.2.

Se, nos túneis existentes, estes requisitos não puderem ser cumpridos, ou apenas puderem sê-lo a um custo excessivo, tal deverá ser tido em conta no momento de decidir, com base numa análise dos riscos previsíveis, se deverá ou não ser permitido o transporte de mercadorias perigosas.

2.7.

Resistência da estrutura aos incêndios

A estrutura principal de todos os túneis em que um colapso local da estrutura possa ter consequências catastróficas, por exemplo túneis subaquáticos ou túneis que possam dar origem ao colapso de estruturas vizinhas importantes, deve apresentar um nível suficiente de resistência a incêndios.

2.8.

Iluminação

2.8.1.

Deve ser prevista iluminação normal para assegurar aos condutores uma visibilidade diurna e nocturna adequada na zona da entrada e no interior do túnel.

2.8.2.

Deve ser prevista iluminação de segurança por forma a garantir uma visibilidade mínima para que os utentes do túnel o possam evacuar nos seus veículos em caso de corte do fornecimento de energia.

2.8.3.

Uma iluminação de evacuação, por exemplo luzes de marcação, a uma altura não superior a 1,5 metros, deve ser prevista para guiar os utentes do túnel em caso de evacuação a pé, em situação de emergência.

2.9.

Ventilação

2.9.1.

A concepção, construção e funcionamento do sistema de ventilação devem ter em conta:

2.9.2.

Deve ser instalado um sistema de ventilação mecânico em todos os túneis de extensão superior a 1 000 metros com um volume de tráfego superior a 2 000 veículos por faixa.

2.9.3.

Nos túneis com tráfego em ambos os sentidos e/ou tráfego congestionado num único sentido, só será autorizada a ventilação longitudinal se uma análise de risco de acordo com o artigo 13.o demonstrar que a mesma é aceitável e/ou se forem tomadas medidas específicas, tais como uma gestão adequada do tráfego, menores distâncias entre as saídas de emergência, ou extractores de fumo a intervalos regulares.

2.9.4.

Nos túneis em que seja necessário um sistema de ventilação mecânico e não seja autorizada a ventilação longitudinal de acordo com o ponto 2.9.3 devem ser usados sistemas de ventilação transversal ou semi-transversal. Esses sistemas devem ser capazes de extrair o fumo em caso de incêndio.

2.9.5.

Nos túneis de extensão superior a 3 000 metros com tráfego em ambos os sentidos, um volume de tráfego superior a 2 000 veículos por faixa, um centro de controlo e ventilação transversal ou semi-transversal, devem ser tomadas as seguintes medidas mínimas no que se refere à ventilação:

2.10.

Postos de emergência

2.10.1.

Os postos de emergência destinam-se a fornecer vários tipos de equipamento de emergência, em especial telefones e extintores, mas não a proteger os utentes dos efeitos do fogo.

2.10.2.

Os postos de emergência podem consistir em caixas na parede lateral ou, de preferência, em nichos na parede lateral. Deverão estar equipados, pelo menos, com um telefone e dois extintores.

2.10.3.

Serão previstos postos de emergência nas entradas e no interior de todos os túneis, a intervalos não superiores a 150 metros para os novos túneis e não superiores a 250 metros para os túneis existentes.

2.11.

Alimentação de água

Todos os túneis deverão dispor de alimentação de água. Serão previstas bocas de incêndio perto das entradas e, no interior dos túneis, a intervalos não superiores a 250 metros. Caso não exista alimentação de água, é obrigatório verificar se existem outros meios que permitam dispor de água suficiente.

2.12.

Sinalização rodoviária

Deve ser utilizada sinalização específica para todas as instalações de segurança destinadas aos utentes dos túneis. No anexo III é fornecida uma lista dos sinais e painéis para utilização nos túneis.

2.13.

Centro de controlo

2.13.1.

Deve ser previsto um centro de controlo para todos os túneis de extensão superior a 3 000 metros e volume de tráfego superior a 2 000 veículos por faixa.

2.13.2.

A vigilância de diversos túneis pode ser centralizada num único centro de controlo.

2.14.

Sistemas de vigilância

2.14.1.

Devem ser instalados em todos os túneis que possuam um centro de controlo sistemas de vigilância por vídeo e um sistema capaz de detectar automaticamente incidentes de trânsito (por exemplo, imobilização de veículos) e/ou incêndios.

2.14.2.

Devem ser instalados em todos os túneis que não possuam centro de controlo sistemas automáticos de detecção de incêndios, caso o funcionamento da ventilação mecânica para controlo do fumo seja independente do funcionamento automático da ventilação para controlo das emissões poluentes.

2.15.

Equipamento de encerramento do túnel

2.15.1.

Em todos os túneis de extensão superior a 1 000 metros devem ser instalados semáforos antes da entrada, por forma a permitir encerrar o túnel em caso de emergência. Podem ainda ser previstos meios adicionais, como painéis ou sinais de mensagem variável e barreiras, a fim de assegurar o respeito pelas instruções.

2.15.2.

No interior dos túneis de extensão superior a 3 000 metros que possuam um centro de controlo e com um volume de tráfego superior a 2 000 veículos por faixa, recomenda-se a instalação de equipamento destinado a fazer parar os veículos em caso de emergência a intervalos não superiores a 1 000 metros. Esse equipamento deve ser constituído por semáforos e, eventualmente, por meios adicionais, como altifalantes, painéis ou sinais de mensagem variável e barreiras.

2.16.

Sistemas de comunicação

2.16.1.

Deve ser instalado equipamento de retransmissão de radiodifusão em todos os túneis de extensão superior a 1 000 metros com um volume de tráfego superior a 2 000 veículos por faixa, para uso do serviço de emergência.

2.16.2.

Nos casos em que exista um centro de controlo, deve ser possível interromper a retransmissão dos canais destinados aos utentes do túnel, se a houver, para transmitir mensagens de emergência.

2.16.3.

Os abrigos e outras instalações onde os utentes do túnel a evacuar devem esperar antes de poderem chegar ao exterior devem ser equipados com altifalantes para transmitir informações aos utentes.

2.17.

Alimentação de energia e circuitos eléctricos

2.17.1.

Todos os túneis devem possuir um sistema de alimentação de energia de emergência capaz de assegurar o funcionamento do equipamento de segurança indispensável à evacuação, até que todos os utentes tenham evacuado o túnel.

2.17.2.

Os circuitos eléctricos, de medição e de comando devem ser concebidos e construídos por forma a que uma avaria local (devida, por exemplo, a um incêndio) não afecte os circuitos que se encontrem ainda em funcionamento.

2.18.

Resistência do equipamento aos incêndios

O grau de resistência ao fogo de todo o equipamento dos túneis deve atender às possibilidades tecnológicas e ter em vista manter as funções de segurança necessárias em caso de incêndio.

2.19.

Quadro com o sumário informativo dos requisitos mínimos

O quadro que se segue dá um resumo informativo dos requisitos mínimos dos números anteriores. Os requisitos mínimos são os que constam do dispositivo do presente anexo.

3.

Medidas respeitantes ao funcionamento

3.1.

Meios operacionais

A exploração do túnel deve ser organizada e possuir meios adequados para garantir a continuidade e segurança do tráfego. O pessoal envolvido na exploração, bem como os serviços de emergência, devem receber formação inicial e contínua adequada.

3.2.

Planeamento de emergência

Devem ser disponibilizados planos de emergência para todos os túneis. Nos túneis que comecem e acabem em Estados-Membros distintos, deve existir um plano de emergência binacional único que envolva ambos os países.

3.3.

Obras nos túneis

O encerramento total ou parcial de faixas devido a obras de construção ou manutenção planeadas de antemão deve sempre ter início fora do túnel. Podem ser utilizados para o efeito painéis ou sinais de mensagem variáveis, semáforos e barreiras mecânicas.

3.4.

Gestão de acidentes e de incidentes

Na eventualidade de acidente ou de incidente grave, devem ser imediatamente encerradas à circulação todas as galerias necessárias do túnel.

Esta operação deve ser efectuada accionando simultaneamente não só o equipamento antes das entradas, mas também os painéis ou sinais de mensagem variável, semáforos e barreiras mecânicas disponíveis dentro do túnel, se existirem, por forma a que todo o tráfego possa ser suspenso o mais rapidamente possível no exterior e no interior. Nos túneis com menos de 1 000 metros, o encerramento deverá ser efectuado por outros meios. O tráfego deverá ser gerido por forma a que os veículos não afectados possam sair rapidamente do túnel.

O tempo de acesso para os serviços de emergência, na eventualidade de incidente num túnel, deve ser o mais curto possível e será medido por ocasião de exercícios periódicos. Poderá, além disso, ser medido durante os incidentes. No caso dos grandes túneis com trânsito em ambos os sentidos e um volume de tráfego elevado, deve ser efectuada uma análise de riscos de acordo com o artigo 13.o para determinar se é necessário colocar serviços de emergência nas duas extremidades do túnel.

3.5.

Actividade do centro de controlo

Em todos os túneis para os quais seja necessário um centro de controlo, incluindo os que tenham início e termo em Estados-Membros diferentes, o controlo pleno em qualquer momento deve ser assegurado por um único centro de controlo.

3.6.

Encerramento do túnel

Na eventualidade de encerramento de um túnel (por período curto ou longo), os utentes devem ser informados dos melhores itinerários alternativos através de sistemas de informação facilmente acessíveis.

Esses itinerários alternativos devem fazer parte de planos de contingência sistemáticos. Devem ter em vista manter tanto quanto possível o fluxo de tráfego e reduzir ao mínimo os efeitos secundários em matéria de segurança nas zonas circundantes.

Os Estados-Membros deverão desenvolver todos os esforços razoáveis para evitar situações em que um túnel situado no território de dois Estados-Membros não possa ser utilizado em virtude das consequências do mau tempo.

3.7.

Transporte de mercadorias perigosas

No que respeita ao acesso aos túneis de veículos que transportem mercadorias perigosas, tal como definidas na legislação europeia aplicável ao transporte rodoviário deste tipo de mercadorias, devem ser aplicadas as seguintes medidas:

3.8.

Ultrapassagem nos túneis

Deve ser efectuada uma análise de riscos para decidir se os veículos pesados de mercadorias devem ser autorizados a ultrapassar nos túneis com mais de uma faixa em cada sentido.

3.9.

Distâncias entre veículos e velocidade

A velocidade e a distância de segurança entre os veículos são particularmente importantes nos túneis e deverão ser objecto de atenção especial. Designadamente, os utentes dos túneis deverão ser informados das velocidades e distâncias a respeitar. Deverão ser aplicadas medidas coercivas, na medida do necessário.

Os condutores dos veículos rodoviários de transporte de passageiros devem, em condições normais, manter em relação ao veículo da frente uma distância mínima equivalente à distância percorrida pelo veículo em dois segundos. No caso dos veículos pesados de mercadorias, estas distâncias devem ser duplicadas.

Quando o tráfego parar dentro de um túnel, os condutores devem manter uma distância mínima de cinco metros em relação ao veículo da frente, excepto se tal não for possível devido a uma paragem de emergência.

4.

Campanhas de informação

Serão regularmente organizadas e realizadas, conjuntamente com as partes interessadas, campanhas de informação sobre a segurança nos túneis, com base no trabalho harmonizado das organizações internacionais. Tais campanhas de informação devem versar o comportamento correcto dos utentes ao conduzir nas proximidades ou no interior de um túnel, especialmente em caso de avaria do veículo, congestionamento, acidente e incêndio.

Devem ser dadas informações sobre o equipamento de segurança disponível e o comportamento adequado dos utentes em locais convenientes para os utentes dos túneis (por exemplo, nas áreas de repouso antes dos túneis, nas entradas dos túneis quando o tráfego estiver parado ou na internet).

1.

Aprovação do projecto

1.1.

O disposto na presente directiva é aplicável a partir da fase de anteprojecto.

1.2.

Antes de se iniciarem quaisquer trabalhos de construção, o gestor do túnel deve reunir a documentação de segurança indicada nos pontos 2.2 e 2.3 para um túnel na fase de projecto da estrutura e deverá consultar o agente da segurança. O gestor do túnel deve submeter a documentação de segurança à apreciação da autoridade administrativa, juntamente com o parecer do agente da segurança e/ou da entidade inspectora, se for caso disso.

1.3.

O projecto será então eventualmente aprovado pela autoridade responsável, que comunicará a sua decisão ao gestor do túnel e à autoridade administrativa.

2.

Documentação de segurança

2.1.

O gestor do túnel deve reunir e manter permanentemente actualizada documentação de segurança para cada túnel, da qual transmitirá uma cópia ao agente da segurança.

2.2.

A documentação de segurança deve descrever as medidas de prevenção e salvaguarda necessárias para garantir a segurança dos utentes, tendo em conta as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com deficiência, a natureza do percurso rodoviário, a configuração da estrutura, o seu entorno, a natureza do tráfego e a capacidade de intervenção dos serviços de emergência definidos no artigo 2.o da presente directiva.

2.3.

Nomeadamente, a documentação de segurança para um túnel na fase de projecto deve incluir:

2.4.

Para um túnel na fase de entrada em serviço, a documentação de segurança deve incluir, além dos elementos relativos à fase de projecto:

2.5.

A documentação de segurança de um túnel em funcionamento deverá também incluir, além dos elementos relativos à fase de entrada em serviço:

3.

Entrada em serviço

3.1.

A abertura de um túnel ao tráfego público (entrada em serviço) deve ser sujeita à autorização da autoridade administrativa, segundo o procedimento a seguir exposto.

3.2.

Este procedimento é igualmente aplicável à abertura dos túneis ao tráfego público depois de qualquer alteração importante na sua construção e funcionamento ou de qualquer modificação substancial que possa alterar significativamente qualquer dos componentes da documentação de segurança.

3.3

O gestor do túnel deve transmitir a documentação de segurança referida no ponto 2.4 ao agente da segurança, que dará o seu parecer quanto à abertura do túnel ao tráfego público.

3.4

O gestor do túnel deve remeter a documentação de segurança à autoridade administrativa juntamente com o parecer do agente da segurança. A autoridade administrativa decidirá se autoriza ou não a abertura do túnel ao tráfego público, ou se o fará com restrições, e notificará a sua decisão ao gestor do túnel, com cópia para os serviços de emergência.

4.

Alterações

4.1

Para qualquer alteração substancial da estrutura, equipamento ou funcionamento, susceptível de modificar de forma significativa qualquer dos componentes da documentação de segurança, o gestor do túnel deverá solicitar uma nova autorização de funcionamento segundo o procedimento descrito no ponto 3.

4.2.

O gestor do túnel deve informar o agente da segurança de qualquer outra modificação a nível da construção e do funcionamento. Além disso, antes de qualquer obra de modificação no túnel, o gestor do túnel deve fornecer ao agente da segurança a documentação descritiva das propostas.

4.3.

O agente da segurança deve analisar as consequências da modificação e, em qualquer caso, comunicar o seu parecer ao gestor do túnel, que enviará uma cópia à autoridade administrativa e aos serviços de emergência.

5.

Exercícios periódicos 

O gestor do túnel e os serviços de emergência, em colaboração com o agente da segurança, devem organizar conjuntamente exercícios periódicos destinados ao pessoal do túnel e aos serviços de emergência.

Esses exercícios:

1.

Requisitos gerais

Apresentam-se seguidamente os sinais e os símbolos a utilizar nos túneis. A sinalização de que trata a presente secção é a abrangida pela Convenção de Viena sobre a sinalização rodoviária de 1968, salvo indicação em contrário.

A fim de facilitar a compreensão dos sinais a nível internacional, o sistema de sinais indicado no presente anexo baseia-se no uso de formas e de cores características de cada sinal e, sempre que possível, de símbolos gráficos em vez de inscrições. Sempre que os Estados-Membros considerem necessário alterar a sinalização e os símbolos indicados, as modificações não deverão alterar as suas características essenciais. No caso de Estados-Membros que não apliquem a Convenção de Viena, a sinalização e os símbolos indicados podem ser modificados, desde que as modificações feitas não alterem o seu objectivo essencial.

1.1.

Deve ser utilizada sinalização para indicar as seguintes instalações de segurança nos túneis:

1.2.

Rádio:

Nos túneis onde os utentes podem receber informações através dos rádios dos seus veículos, deve ser colocada sinalização adequada à entrada informando os utentes da forma como podem receber essas informações.

1.3.

Os sinais e as marcações devem ser concebidos e colocados de modo a serem claramente visíveis.

2.

Descrição dos sinais e painéis

Os Estados-Membros deverão utilizar sinais adequados, se necessário, na área de sinalização prévia, no interior e depois da saída do túnel. Ao conceber a sinalização de um túnel, deverão ser tidos em consideração o tráfego local e as condições de construção, bem como outras condições do local. Serão utilizados sinais conformes com a Convenção de Viena sobre a sinalização rodoviária, excepto nos Estados-Membros que não apliquem a Convenção de Viena.

2.1.

Sinal de túnel 

Será colocado o seguinte sinal a cada entrada do túnel:

Sinal para túneis rodoviários E11A da Convenção de Viena.

A extensão será indicada na parte inferior do painel ou num painel adicional H2.

Para túneis de extensão superior a 3 000 metros, será indicada a extensão restante do túnel de mil em mil metros.

Poderá igualmente ser indicado o nome do túnel.

2.2.

Sinalização horizontal

As bermas devem estar assinaladas com linhas horizontais.

No caso dos túneis com dois sentidos, devem ser colocados dispositivos claramente visíveis ao longo da linha mediana (única ou dupla) que separa as duas faixas.

2.3.

Sinais e painéis para a sinalização de instalações

Postos de emergência

Os postos de emergência deverão ostentar sinais informativos que serão sinais F nos termos da Convenção de Viena e indicarão o equipamento à disposição dos utentes, por exemplo:

Nos postos de emergência que se encontrem separados do túnel por uma porta, um texto claramente legível, redigido nas línguas apropriadas, deve indicar que o posto de emergência não assegura protecção em caso de incêndio. Eis um exemplo:

Áreas de paragem de emergência

Os sinais utilizados para indicar as áreas de paragem de emergência são sinais E nos termos da Convenção de Viena. Os telefones e os extintores deverão ser indicados por um painel adicional ou incorporado no próprio sinal.

Saídas de emergência

Os sinais que indicam «saídas de emergência» devem ser sinais G nos termos da Convenção de Viena. Apresentam-se a seguir alguns exemplos:

É também necessário sinalizar as duas saídas mais próximas nas paredes laterais. Apresentam-se a seguir alguns exemplos:

Sinais nas faixas de rodagem

Estes sinais podem ser circulares ou rectangulares

Sinais de mensagem variável

Os sinais de mensagem variável devem dar indicações claras aos condutores sobre engarrafamentos, avarias, acidentes, incêndios ou qualquer outro perigo.