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Document JOC_2001_270_E_0125_01

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção das organizações não governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção do ambiente [COM(2001) 337 final — 2001/0139(COD)] (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ C 270E , 25.9.2001, p. 125–130 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

52001PC0337

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção das organizações não governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção do ambiente /* COM/2001/0337 final Volume II - COD 2001/0139 */

Jornal Oficial nº 270 E de 25/09/2001 p. 0125 - 0130


Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção das organizações não governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção do ambiente

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O desafio de uma nova governança

Nos objectivos estratégicos 2000-2005 da Comunicação da Comissão "Configurar uma nova Europa", a Comissão compromete-se a promover novas formas de governança europeia. Tal significa, em resumo, aumentar a participação dos cidadãos na forma como a Europa é gerida, criar novas formas de parceria entre os diferentes níveis de governança na Europa e fazer com que as instituições trabalhem de forma mais eficaz e transparente. Na Comunicação, a Comissão reconhece igualmente que "os cidadãos europeus sentem que controlam pouco as estruturas que governam as suas vidas". As organizações não governamentais (ONG) poderão desempenhar um papel cada vez mais importante preenchendo este fosso e assistindo as instituições comunitárias na sua aproximação aos cidadãos europeus.

Os ONG ambientais europeias já demonstraram, através da sua estrutura e actividades, que têm capacidade e aptidão para desempenharem esse papel, por exemplo, estimulando o aumento da transparência e do envolvimento dos cidadãos no processo de decisão política. Em geral, é atribuído um impacto às ONG ambientais europeias aos seguintes níveis:

1. Cidadão no centro : uma forma muito importante (e concreta) de pôr em prática o "princípio da participação pública" nas actividades das instituições comunitárias consiste no envolvimento das ONG (que representam parte da "sociedade civil"). Através dos seus contactos com o público em geral, ao nível das próprias bases, acredita-se que as ONG têm um conhecimento profundo das preocupações e opiniões do cidadão comum, podendo, por conseguinte, promover essas opiniões e canalizá--las para a Comissão.

2. Parceiros no diálogo: as ONG ambientais europeias participam nos grupos de peritos, nos comités preparatórios e de aplicação das instituições comunitárias, dando um contributo significativo para as políticas, programas e iniciativas comunitárias.

3. Competências/"saber fazer": muitas ONG ambientais europeias realizam trabalhos de investigação avançada nos respectivos domínios que conduzem a conclusões e relatórios importantes, incluindo propostas de solução para problemas ambientais, partilhadas (no âmbito das suas actividades de pressão - lobbying) com as instituições comunitárias.

4. Equilíbrio: as ONG ambientais europeias proporcionam o equilíbrio necessário no que se refere aos interesses de outros intervenientes no domínio do ambiente (nomeadamente, indústria/empresas, sindicatos, grupos de consumidores).

5. Representatividade: muitas ONG ambientais europeias baseiam-se na "participação das bases", representando, consequentemente, um leque alargado de opiniões e interesses no domínio do ambiente.

6. Efeito multiplicador: muitas ONG ambientais europeias são constituídas por grandes redes de organizações, estando, por definição, mais próximas dos cidadãos. Implicitamente, ajudam a reunir uma "audiência" para a política ambiental comunitária muito mais alargada do que a Comissão poderia reunir.

7. Fiscalização: as ONG ambientais europeias ajudam igualmente a "policiar" a conformidade com a legislação da UE e respectiva aplicação, bem como as instituições comunitárias, recordando-lhes as suas obrigações e compromissos.

Já está em vigor um programa de acção de promoção das ONG ambientais europeias destinado à concessão de assistência financeira às ONG para o desempenho destas funções. O programa, baseado na Decisão 97/872/CE do Conselho [1], decorre entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2001. O objectivo geral do programa consiste na promoção das actividades de ONG (principalmente as que abrangem as diferentes funções acima descritas) cujas actividades principais se desenvolvem no domínio da protecção do ambiente a nível europeu, contribuindo para o desenvolvimento e aplicação da política e legislação ambiental comunitária.

[1] JO L 354 de 30.12.1997, p. 25.

2. Deficiências na aplicação da Decisão 97/872/CE do Conselho

Nos termos do artigo 12º da Decisão 97/872/CE do Conselho, a Comissão deveria avaliar a aplicação do programa nos três primeiros anos e apresentar um relatório das suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base nesse relatório, deveria decidir-se da continuação ou não do programa. A Comissão elaborou o referido relatório [2] com base num processo de consulta dos beneficiários actuais e anteriores do programa e da Direcção-Geral responsável pela sua coordenação (DG Ambiente), tendo igualmente em conta os resultados da avaliação externa da rubrica orçamental B4-3060 [3] através da qual o programa é financiado.

[2] Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida no domínio da execução da Decisão 97/872/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa a um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente, COM (2001) 337 final.

[3] Em 1995, por iniciativa dos Comissários Anita Gradin (Controlo Financeiro e Luta Anti-fraude) e Erkki Liikanen (Orçamento e Administração), a Comissão lançou uma iniciativa geral intitulada SEM 2000 (Gestão Sã e Eficiente) destinada a melhorar a cultura financeira e administrativa da Instituição. A SEM 2000 aplica-se a todos os serviços da Comissão. A avaliação da rubrica B4-3060 faz parte do programa da DG Ambiente, integrando-se no âmbito da presente iniciativa.

Quer os resultados do processo de consulta da ONG/Comissão quer a avaliação externa da rubrica B4-3060 revelam um apoio esmagador à renovação/revisão do actual programa de acção. No entanto, foram igualmente identificados alguns domínios mais problemáticos.

Têm surgido preocupações relativamente ao equilíbrio geográfico das organizações seleccionadas para financiamento ao abrigo do instrumento em causa devido ao facto de a maioria dos beneficiários em 1998-2000 estar localizada na Europa Ocidental. Foi solicitada uma distribuição de fundos mais equilibrada a nível regional para garantir a aplicação das políticas comunitárias em todas as regiões na UE. Tal equilíbrio deverá igualmente ser alcançado no que se refere ás ONG de grandes e pequenas dimensões, de vocação geral e vocação especializada (algumas ONG concentram-se apenas num ou em menos domínios de acção), etc.

As ONG e a Comissão salientaram os processos de controlo onerosos inerentes a todas as fases da aplicação do programa (incluindo os processos de selecção, monitorização e apresentação de relatórios), considerando-os uma das principais deficiências do programa em análise. O programa provou exigir um grande investimento em recursos humanos da Comissão e dos beneficiários.

O processo de controlo oneroso conduziu igualmente a atrasos nos pagamentos às ONG que provocaram, por vezes, problemas de tesouraria graves a alguns beneficiários, tendo estes sido obrigados a contrair empréstimos bancários enquanto aguardavam os pagamentos da Comissão.

O atraso dos pagamentos deve-se parcialmente à abertura tardia do convite à apresentação de propostas e à adopção tardia da proposta da Comissão (31 de Maio) relativa ás organizações beneficiárias do financiamento (artigo 7º da decisão do Conselho).

O instrumento em apreço revelou igualmente algumas deficiências no que se refere à gestão financeira do programa. Dentro de determinados limites, os beneficiários foram autorizados a transferir partes dos seus orçamentos para parceiros que realizaram actividades e executaram projectos em seu nome. Apesar de a Comissão ter, sem dúvida, encorajado a cooperação entre os diferentes intervenientes no programa (e continuar a fazê-lo), tal cooperação deve ser regulada através de contratos, da facturação e da inscrição dos custos reais na contabilidade do beneficiário e do parceiro para aumentar a transparência e a responsabilidade do relatório.

Os critérios de selecção previstos no programa de acção também foram objecto de muitas dúvidas da Comissão e das ONG. O que significa "um efeito multiplicador duradouro a nível europeu" ou "uma contribuição para uma abordagem plurinacional", e de que forma se avaliam- A ausência de um bom sistema indicador traduziu-se por uma certa subjectividade dos processos de selecção, monitorização e apresentação de relatórios que complicou o trabalho da equipa de avaliação da Comissão e dificultou aos potenciais candidatos a análise das suas hipóteses.

Além disso, sugeriu-se que a situação actual, em que mais de 80% dos beneficiários são os mesmos, ano após ano (em 2000, a lista de beneficiários continha 18 organizações das quais apenas três eram novas), deveria ser corrigida ou justificada.

A avaliação do programa revelou igualmente a necessidade de um sistema de auditoria fixo, especialmente se for introduzido um sistema de financiamento simplificado (por forma a aliviar os onús administrativos e a reduzir o investimento em recursos humanos das ONG e da Comissão inerentes à estrutura actual) para assegurar a devida utilização dos fundos comunitários.

3. Principais características da proposta de decisão

O quadro de cooperação e financiamento contínuo das ONG ambientais com o objectivo de facilitar a sua participação no processo de diálogo é previsto na proposta de sexto programa de acção em matéria de ambiente [4]. A abordagem estratégica adoptada neste programa reconhece a necessidade de responsabilizar os cidadãos e as medidas propostas incluem o diálogo vasto e alargado com os interessados na adopção de políticas ambientais. O programa prevê igualmente a cooperação com ONG ambientais nos países candidatos por forma a aumentar a sensibilização para a questão.

[4] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente "Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha" COM (2001) 31 final.

Para que a participação nas reuniões de consulta e em audições públicas seja bem sucedida, a Comissão reconhece a necessidade das ONG reunirem a experiência profissional adequada. Algumas ONG ambientais já dispõem dessa experiência mas, para reforçar a capacidade global das ONG ambientais europeias, a Comissão deve poder conceder subvenções ao abrigo de um novo programa de acção de promoção das ONG ambientais.

Tendo em conta os papeis importantes atribuídos às ONG, não só à luz da nova governança europeia mas também no processo de integração (integração da protecção do ambiente e do desenvolvimento sustentável em todos os domínios de acção da UE) e de alargamento, a proposta de decisão deve reflectir o novo cenário.

Consequentemente, o actual âmbito geográfico do programa de acção deverá ser reconsiderado à luz do processo de alargamento e das mudanças em toda a Europa (por exemplo, nos Balcãs). Em muitos países da Europa Central e Oriental, o movimento ambiental desempenhou um papel importante durante as mudanças em 1989-1990. Na verdade, o papel central da "sociedade civil" enquanto tal já havia sido reconhecido no processo de democratização e dificilmente se poderá sobrestimar a importância do papel desempenhado pelas ONG ambientais dos países candidatos no que se refere à conquista da aceitação do acervo ambiental pela opinião pública e à respectiva aplicação. As mudanças nos Balcãs (apesar de muito positivas) revelaram uma enorme necessidade de conceder um apoio directo às organizações e iniciativas dos cidadãos para apoiar a democracia e construir um futuro sustentável.

A proposta de um programa revisto deverá reflectir esta mudança de cenário, as deficiências identificadas na consulta ONG/Comissão que teve lugar no Outono de 2000 e os resultados da avaliação da rubrica orçamental B4-3060. As principais características de tal programa deverão incluir:

- uma disposição destinada à promoção do envolvimento sistemático das ONG ambientais europeias no processo de adopção e aplicação das políticas ambientais comunitárias, através da garantia da representação relevante nas reuniões de consulta dos interessados e nas audições públicas;

- um período de duração do programa alargado de 4 para 5 anos (para garantir a continuidade, coerência com o orçamento actual e com outros acordos políticos importantes já celebrados no âmbito da UE);

- a abertura atempada de um convite à apresentação de propostas e a adopção atempada de uma decisão da Comissão por forma a adaptar o exercício ao ano de calendário;

- um âmbito geográfico alargado à luz do processo do alargamento e do processo de estabilização e associação em favor dos países do Sudeste da Europa [5];

[5] COM(1999) 235 final.

- um sistema de selecção, monitorização e avaliação simplificado baseado em indicadores orientados em função do resultado/impacto para ter em conta os constrangimentos em matéria de recursos humanos, as exigências de uma gestão financeira sólida e a necessidade de processos menos subjectivos;

- a introdução de critérios de selecção (orientados em função do resultado/impacto) que possam ser facilmente entendidos e medidos e que considerem devidamente a necessidade de um maior equilíbrio entre as zonas geográficas, as ONG de pequenas e grandes dimensões, de vocação geral e especializada, etc...;

- a introdução de um sistema de financiamento referente às despesas auditadas dos beneficiários para aumentar a transparência e a responsabilidade dos relatórios;

- a introdução de um sistema fixo de auditorias para garantir uma boa gestão do dinheiro dos contribuintes.

Um novo programa de acção para a promoção das ONG ambientais europeias deverá entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002 (ou o mais cedo possível após a respectiva adopção), prevendo-se a realização de uma avaliação intercalar em 31 de Dezembro de 2004. O orçamento previsto para este período de 5 anos é de 32 milhões de euros. Deverá ser aplicado um sistema de selecção, monitorização e apresentação de relatórios sólido, com indicadores fixos e de fácil aplicação. Serão igualmente incluídos mecanismos anti-fraude.

Como o método previsto para calcular as subvenções ao abrigo do novo programa será diferente do financiamento de base clássico, os princípios orientadores são apresentados no anexo da presente proposta.

Devido às inúmeras alterações propostas à Decisão 97/872/CE do Conselho, considerou-se adequado, para aumentar a transparência, substituir a referida decisão em vez de a alterar. Este procedimento proporcionará aos interessados e ao público em geral um acto legislativo único, claro e coerente, em vez de alterações isoladas da decisão existente.

2001/0139 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção das organizações não governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção do ambiente

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],

[7] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C , , p. .

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [9],

[9] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado prevê a definição e aplicação de uma política comunitária do ambiente e fixa os objectivos e princípios orientadores dessa política.

(2) [A proposta de sexto programa de acção em matéria de ambiente] [10] reconhece a necessidade de responsabilizar os cidadãos e inclui, entre as medidas propostas, um diálogo vasto e alargado com os interessados na adopção das políticas ambientais. Para permitir a sua participação em tal diálogo, a proposta de sexto programa de acção em matéria de ambiente prevê um financiamento contínuo de organizações não governamentais (ONG).

[10] COM (2001) 31 final.

(3) O programa de acção introduzido pela Decisão 97/872/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa a um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente [11] termina em 31 de Dezembro de 2001. Por conseguinte, é necessário revogar a referida decisão. O programa foi avaliado pela Comissão e pelos beneficiários actuais e anteriores, tendo-se revelado um forte apoio à sua renovação/revisão.

[11] JO L 354 de 30.12.1997, p. 25.

(4) As ONG activas no domínio da protecção do ambiente já demonstraram que podem contribuir para a política ambiental, tal como previsto no artigo 174º do Tratado, através da participação activa nas medidas concretas de protecção ambiental e nas actividades destinadas a aumentar a sensibilização geral para a necessidade de proteger o ambiente.

(5) As ONG são essenciais para coordenar e canalizar para a Comissão as informações e opiniões sobre as perspectivas novas e emergentes sobre, por exemplo, a protecção da natureza e os problemas ambientais transfronteiriços que não podem ou não estão a ser objecto de um tratamento global a nível dos Estados-Membros ou a nível inferior. Através dos seus contactos com o público em geral, ao nível das próprias bases, considera-se que as ONG têm um conhecimento profundo das preocupações e opiniões do cidadão comum, podendo, por conseguinte, promover essas opiniões e canalizá-las para a Comissão.

(6) As ONG ambientais participam em grupos de peritos, em comités preparatórios ou de aplicação das instituições comunitárias, dando contributos importantes para as políticas, programas e iniciativas comunitárias e proporcionando o equilíbrio necessário relativamente aos interesses de outros intervenientes no domínio do ambiente, incluindo a indústria/empresas, os sindicatos e os grupos de consumidores.

(7) As ONG com capacidade para estimular um intercâmbio de perspectivas, dificuldades e soluções no que se refere a problemas ambientais com uma dimensão comunitária, envolvendo interessados a nível nacional, regional e local, devem ser apoiadas. Para este efeito, apenas as ONG activas a nível europeu serão consideradas. A sua estrutura e actividades deverão abranger, pelo menos, três países europeus.

(8) É necessário alargar o âmbito geográfico do programa para incluir as ONG dos países candidatos tendo em conta a importância do papel que estas desempenham na conquista da aceitação do "acervo" ambiental pelo público e no reforço da respectiva aplicação, bem como para reforçar o processo de democratização. As mudanças nos Balcãs revelaram igualmente a grande necessidade de conceder um apoio directo às organizações e iniciativas dos cidadãos para apoiar a democracia e construir um futuro sustentável.

(9) À luz da experiência adquirida nos primeiros três anos de aplicação da presente decisão, será realizada uma avaliação do seu funcionamento para decidir da sua continuação.

(10) A presente decisão estabelece um quadro financeiro para toda a duração do programa que deverá constituir o principal ponto de referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [12],

[12] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

DECIDEM:

Artigo 1º

1. Pela presente decisão é estabelecido um programa de acção comunitário para a promoção das organizações não governamentais (ONG) ambientais.

2. O objectivo geral deste programa consiste na promoção das ONG cujas actividades principais se desenvolvem no domínio da protecção do ambiente a nível europeu e que contribuem ou têm a capacidade de contribuir para o desenvolvimento e aplicação da política e legislação comunitária do ambiente em todas as regiões da Europa. O programa deverá igualmente promover o envolvimento sistemático das ONG em todas as fases do processo de adopção de políticas ambientais comunitárias, garantindo a representação relevante nas reuniões de consulta dos interessados e nas audições públicas.

Artigo 2º

Para serem elegíveis para uma subvenção, as ONG devem ter as seguintes características:

a) ser organizações com personalidade jurídica independentes e sem fins lucrativos cujas actividades principais se desenvolvam no domínio da protecção do ambiente, com um objectivo ambiental que sirva o bem público;

b) ser activas a nível europeu e a sua estrutura (base de participação) e actividades devem abranger, no mínimo, três países europeus;

c) as suas actividades devem respeitar os princípios subjacentes [à proposta de sexto programa de acção em matéria de ambiente] e ser coerentes com os domínios prioritários identificados na parte 1 do anexo da presente decisão;

d) estar legalmente constituídas por um período superior a dois anos e ter as contas anuais dos dois anos anteriores certificadas por um revisor oficial de contas.

Artigo 3º

Poderão participar no programa as ONG estabelecidas:

a) nos Estados-Membros; ou

b) nos países associados [13], de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação; ou

[13] Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Eslovaca e Eslovénia.

c) em Chipre, Malta ou na Turquia, em conformidade com as condições e procedimentos a acordar com estes países; ou

d) nos países dos Balcãs que fazem parte do processo de estabilização e associação em favor dos países do Sudeste da Europa [14], em conformidade com as condições e procedimentos a acordar com esses países.

[14] Antiga República Jugoslávia da Macedónia, Albânia, República Federal da Jugoslávia, Bósnia-Herzegovina e Croácia.

Artigo 4º

1. A Comissão publicará um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o mais tardar, em 30 de Setembro de cada ano, para efeitos de concessão de subvenções no ano de calendário seguinte.

2. O convite à apresentação de propostas fixará os critérios de elegibilidade, selecção e adjudicação, bem como o processo de candidatura, avaliação e aprovação.

3. Após a avaliação das propostas, a Comissão decidirá quais as organizações que beneficiarão de financiamento no ano seguinte, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano, salvo em caso de atraso na adopção do orçamento comunitário. A decisão será objecto de um acordo entre a Comissão e o beneficiário, através do qual será fixado o montante máximo da subvenção, as modalidades de pagamento, as medidas de controlo e monitorização, bem como os objectivos a alcançar com a subvenção.

Artigo 5º

O processo de selecção e adjudicação desenrolar-se-á em quatro fases:

a) eliminação das candidaturas que não preenchem os requisitos técnicos/administrativos de apresentação de pedidos de financiamento ao abrigo do presente programa. Em especial, não serão elegíveis, no âmbito do mesmo, as candidaturas incompletas ou insuficientemente pormenorizadas, que não foram preenchidas de acordo com as instruções apresentadas no formulário de candidatura ou apresentadas após o prazo publicado;

b) eliminação das candidaturas que não satisfazem os critérios de elegibilidade enumerados nos artigões 2° e 3º;

c) avaliação comparativa das restantes candidaturas elegíveis de acordo com os critérios que a seguir se apresentam e que são especificados no ponto 2 do anexo:

i) compatibilidade da candidatura e, mais especificamente, do programa de trabalho proposto, com os objectivos do programa descritos no artigo 1º;

ii) qualidade da gestão e do produto;

iii) alcance, eficácia, eficiência.

Será atribuída uma classificação comparativa a cada candidato aceite.

d) determinação do conjunto de candidaturas que participarão no processo de adjudicação, sendo exclusivamente seleccionadas as que obtiveram uma classificação superior aos limites fixados pela Comissão.

Artigo 6º

1. As subvenções não serão superiores a 70% das despesas médias anuais auditadas elegíveis do candidato dos dois anos anteriores, no que se refere a ONG baseadas na Comunidade, e a 80%, no que se refere a ONG baseadas nos países candidatos e nos Balcãs, nem poderão exceder 80% das despesas elegíveis do candidato do ano considerado.

O montante será determinado anualmente de acordo com um sistema de ponderação fixo que terá em conta as classificações resultantes da avaliação descrita no artigo 5º e as dimensões relativas das ONG, tal como referido na parte 3 do anexo.

2. Os beneficiários do presente programa serão livres de utilizar as subvenções para cobrir as despesas elegíveis da organização como considerarem adequado, ao longo do ano para o qual a subvenção foi concedida. Todas as despesas incorridas pelo beneficiário durante o ano para o qual a subvenção foi concedida serão consideradas elegíveis, excepto as especificadas no ponto 4 do anexo.

3. O montante das subvenções só será definitivo após a aceitação pela Comissão da demonstração financeira auditada.

Caso o total da subvenção comunitária seja superior a 80% das despesas elegíveis auditadas do beneficiário para o ano considerado, o pagamento final será reduzido em conformidade.

4. Além disso, se a demonstração financeira auditada relativa ao ano para o qual a subvenção foi concedida revelar que as receitas totais do beneficiário, salvo as receitas regularmente identificadas como despesas inelegíveis, são superiores às despesas elegíveis, o pagamento final será reduzido ou, se necessário, o montante em excesso será recuperado em conformidade. Em aplicação do disposto no artigo 256º do Tratado, as ordens de restituição constituem um título executivo.

5. Para garantir a eficácia das subvenções concedidas às ONG ambientais, a Comissão adoptará as medidas necessárias para verificar se uma organização seleccionada continua a satisfazer os requisitos de concessão da subvenção ao longo do ano para o qual esta foi concedida. Será instituído, nomeadamente, um sistema de apresentação sistemática de relatórios destinado a controlar o desempenho dos beneficiários durante o ano a que se refere a subvenção, bem como uma avaliação ex-post do desempenho.

Artigo 7º

1. O presente programa terá início em 1 de Janeiro de 2002 e terminará em 31 de Dezembro de 2006.

2. O montante financeiro de referência para a aplicação do presente programa relativamente ao período compreendido entre 2002 e 2006 é de EUR 32 milhões.

3. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites da perspectiva financeira.

Artigo 8º

1. Para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, a Comissão pode realizar controlos e inspecções no local ao abrigo do presente programa, em conformidade com o disposto no Regulamento (EURATOM, CE) nº 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996. Além disso, as investigações realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) são reguladas pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2. Os beneficiários das subvenções deverão disponibilizar à Comissão todos os documentos de referência, incluindo a demonstração financeira auditada, relativamente às despesas incorridas no ano para o qual a subvenção foi concedida, por um período de cinco anos a contar do último pagamento.

Artigo 9º

1. A não apresentação dos resultados previstos, comprovada pelos relatórios obrigatórios, pode conduzir à inelegibilidade para financiamento no ano subsequente, ao abrigo do presente programa.

2. Se for destinatária de uma ordem de restituição devido a irregularidades cometidas com dolo ou negligência ou fraude, a ONG será automaticamente excluída do financiamento durante o resto da duração do programa

3. Caso a Comissão descubra irregularidades, casos de má gestão ou fraude relativamente a uma subvenção através da realização de auditorias ou controlos no local, o beneficiário será sujeito à aplicação de uma ou várias medidas administrativas e sanções que a seguir se apresentam, proporcionalmente à gravidade do caso:

- anulação do acordo de subvenção;

- pagamento de uma multa até 50% do montante da ordem de restituição;

- exclusão da participação noutras possibilidades de financiamento comunitário;

- exclusão dos mecanismos de diálogo relevantes da Comissão.

Artigo 10º

Será publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos beneficiários do financiamento, juntamente com o montante atribuído.

Artigo 11º

A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2004, sobre a realização dos objectivos do presente programa durante os três primeiros anos e, se necessário, proporá as adaptações necessárias com vista à eventual continuação do programa. Tal relatório basear-se-á nos relatórios relativos ao desempenho dos beneficiários e avaliará, em especial, a eficácia dos seus contributos no que se refere à realização dos objectivos mencionados no artigo 1º e no anexo.

Em conformidade com o disposto no Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão da continuação do programa a partir de 1 de Janeiro de 2007. Antes da apresentação de propostas para o efeito, a Comissão realizará uma avaliação externa dos resultados alcançados pelo programa.

Artigo 12º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

1. Domínios prioritários identificados na proposta de sexto programa de acção em matéria de ambiente

Tendo em conta a importância do desenvolvimento sustentável para a saúde e qualidade de vida dos cidadãos europeus, o programa proposto centra-se em torno de questões prioritárias seleccionadas agrupadas sob os seguintes quatro títulos principais:

- Limitar as alterações climáticas

- Natureza e biodiversidade - proteger um recurso único

- Saúde e ambiente

- Garantir a gestão sustentável dos recursos naturais e dos resíduos

Se for adoptado, o [sexto programa de acção em matéria de ambiente] será objecto de uma análise em 2005 e de uma revisão e adaptação, se necessário, por forma a ter em conta os novos desenvolvimentos e informações.

Além dos domínios acima mencionados, será igualmente prioritária a aplicação e execução da legislação ambiental comunitária.

2. Características relativamente às quais os candidatos serão avaliados

Os candidatos não eliminados nas duas primeiras fases de selecção mencionadas no artigo 5º serão avaliados em função dos seguintes critérios:

- compatibilidade da candidatura com os objectivos do programa. Serão avaliadas as seguintes características do candidato e do seu programa de trabalho proposto:

- a relevância política (relativamente à proposta de sexto programa de acção em matéria de ambiente, à nova governança europeia, ao desenvolvimento sustentável, ao alargamento, ao processo de estabilização e associação em favor dos países do Sudeste da Europa, ao desenvolvimento da parceria euro-mediterrânica, à integração, à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres);

- a relevância e as dimensões/potencial do impacto do envolvimento na definição e aplicação da política ambiental da Comunidade;

- a representatividade no que se refere à expressão das preocupações das populações de todas as regiões da Europa e à utilização das suas ideias e propostas nas soluções para os problemas ambientais;

- a relevância no que se refere a actividades de sensibilização e reforço do conhecimento relativamente às questões ambientais em geral e às políticas ambientais comunitárias.

Relativamente a cada uma das características acima apresentadas, será considerada a capacidade do candidato no que se refere ao cumprimento dos papeis associados às ONG indicados nos pontos 5 a 7 do preâmbulo.

- Qualidade da gestão e do produto. As características a avaliar, incluem:

- a estrutura organizativa, a adequação do pessoal e da gestão dos recursos humanos;

- o processo interno de tomada de decisões, as relações com os membros;

- a abordagem estratégica, a orientação dos objectivos, as práticas de planeamento;

- a administração, o controlo do orçamento e a gestão financeira;

- as práticas de apresentação de relatórios (interna e externamente);

- a auto-avaliação e controlo da qualidade, o feedback da experiência (aprendizagem);

- a competência técnica/científica.

- Alcance, eficácia, eficiência. As características a avaliar, incluem:

- a visibilidade geral da organização e das suas actividades;

- as relações externas (com outros intervenientes no domínio do ambiente, tais como autoridades locais e regionais, empresas e indústria, grupos de consumidores, sindicatos, outras organizações não governamentais, etc);

- o prestígio junto do público (incluindo os meios de comunicação social).

3. Determinação das subvenções

As subvenções são calculadas com base nas despesas elegíveis totais previstas do beneficiário relativas ao ano para o qual a subvenção é concedida, tendo expressamente em conta as despesas médias auditadas do candidato nos dois anos anteriores, de acordo com os seguintes princípios:

(1) em caso de igualdade dos restantes parâmetros, as ONG de maiores dimensões (medidas pela média das suas despesas anuais auditadas referentes aos dois anos anteriores e pelas despesas totais elegíveis previstas para o ano a que se refere a subvenção) receberão montantes superiores aos das ONG de menores dimensões. Todavia, quanto maior for a ONG, menor será esta vantagem;

(2) em caso de igualdade dos restantes parâmetros, as ONG com classificações comparativas mais altas receberão montantes superiores aos atribuídos aos candidatos com classificações mais baixas;

(3) quando a ONG solicitar um montante especificado, a subvenção concedida não poderá ser superior, em caso algum, a esse montante.

4. Despesas inelegíveis

Pagamentos efectuados pelos beneficiários e contratos celebrados com terceiros, que incluem elementos das seguintes categorias:

- actividades criminosas/ilegais;

- custos/utilizações privadas;

- despesas de representação, hospitalidade, despesas desnecessárias ou injustificadas;

- despesas que não se inscrevem claramente no programa de trabalho do beneficiário aprovado para o ano relativamente ao qual é concedida a subvenção;

- reembolso de dívidas, juros devidos, défices reportados;

- custos relativos ao capital aplicado, investimentos [15] ou reservas constituídas para reforçar os activos do beneficiário;

[15] Só pode ser tida em conta pela Comissão a percentagem da depreciação das imobilizações correspondente à duração do acordo.

- contribuições em espécie.

FICHA FINANCEIRA

Domínio(s) político(s): Ambiente

Actividade(s): Programas ambientais

Designação da acção: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção das organizações não governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção do ambiente

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B4-3060 e B7-811

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 32 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação:

2002 - 2006

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

Proposta compatível com a programação financeira existente

2.5. Incidência financeira nas receitas [16]

[16] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Nº 1 do artigo 175º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [17]

[17] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

5.1.1. Objectivos visados

O objectivo geral do presente programa consiste na promoção das ONG cujas actividades principais se desenvolvem no domínio da protecção do ambiente a nível europeu, que contribuem ou têm a capacidade de contribuir para o desenvolvimento e aplicação da política e legislação comunitária do ambiente, com uma capacidade comprovada ou potencial de representar e envolver os cidadãos nesse processo, contribuindo dessa forma para o aumento da democracia, transparência e responsabilização pela política e legislação comunitária ambiental.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Em 2000, foi realizada uma avaliação do programa anterior por PLANISTAT S.A. tendo em vista a sua eventual renovação que incluiu uma análise do quadro conceptual destinada a explorar as possibilidades de uma nova fundamentação do programa. Esta análise demonstrou a necessidade de simplificação dos processos e de concentração nos principais objectivos do programa.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

A avaliação PLANISTAT confirmou a necessidade da renovação do programa.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.2.1. População visada

Cerca de 50 ONG europeias ambientais.

5.2.2. Objectivos específicos fixados para o período de programação:

1. Promoção do envolvimento sistemático das ONG europeias ambientais em todas as fases do processo de adopção de políticas ambientais comunitárias por forma a ter em devida conta as preocupações e opiniões dos cidadãos relativamente aos problemas ambientais e as suas propostas de solução.

2. Para este efeito, a Comissão garantirá a representação relevante das ONG ambientais europeias nas reuniões de consulta dos interessados e nas audições públicas.

3. Para que a participação nas reuniões de consulta e em audições públicas seja bem sucedida, a Comissão reconhece a necessidade das ONG reunirem a experiência profissional adequada. Algumas ONG ambientais já dispõem dessa experiência mas, para reforçar a capacidade global das ONG ambientais europeias, a Comissão pode conceder subvenções.

5.2.3. Medidas concretas a adoptar com vista à execução da acção:

Todos os anos será aberto um convite à apresentação de propostas.

5.2.4. As realizações imediatas contribuirão para:

Expressar as preocupações dos cidadãos e para a representação nas reuniões de consulta e nas audições públicas.

5.2.5. Efeito previsto em termos de satisfação de necessidades e resolução de problemas

Reforço da capacidade geral das ONG ambientais europeias.

5.2.6. Intervenção financeira

As subvenções serão calculadas com base nas despesas totais elegíveis do candidato previstas para o ano ao qual se refere a subvenção, tendo explicitamente em conta as despesas elegíveis totais médias auditadas do candidato referentes aos dois anos anteriores e serão concedidas anualmente. O montante será determinado de acordo com um sistema fixo de ponderação desenvolvido pela Comissão que terá em conta os resultados da avaliação descrita no artigo 5º. Caso uma organização solicite a concessão de um montante especificado, a subvenção concedida nunca poderá ser superior a esse montante.

5.3. Regras de execução

Gestão directa.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [18]

[18] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

Estima-se que as subvenções anuais concedidas às ONG pelos Estados-Membros ascenda, aproximadamente, a 200 000 euros, com cerca de 20 beneficiários no primeiro ano e 30 no último. As ONG dos países candidatos podem começar por receber subvenções médias de 100 000 euros para 9 beneficiários, terminando, no último ano, com 10 a 20 beneficiários.

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // 355 000

1 775 000

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Para garantir a eficácia das subvenções concedidas às ONG ambientais, a Comissão adoptará as medidas necessárias destinadas a:

- verificar que uma organização seleccionada continua a satisfazer os requisitos para beneficiar da subvenção durante o ano para o qual esta foi concedida;

- monitorizar o desempenho através de relatórios a apresentar duas vezes por ano, baseados em indicadores aprovados propostos pelo beneficiário que deve realizar uma auto-avaliação relativamente a cada um desses indicadores. O primeiro relatório deverá ser apresentado em finais de Junho e cobrir os primeiros cinco meses do período para o qual a subvenção foi concedida (de Janeiro a Maio). O segundo relatório deverá ser apresentado em finais de Janeiro (n+1), referindo-se ao período compreendido entre Junho e Dezembro;

- A Comissão recorrerá a peritos externos independentes que a assistirão nas tarefas de monitorização do desempenho e de avaliação, nomeadamente através da criação de um programa sistemático de verificação das auto-avaliações das ONG e dos elementos de prova associados.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Para apoiar a preparação do relatório a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu até 31 de Dezembro de 2004, a Comissão analisará os relatórios de monitorização sobre o desempenho dos beneficiários e, com base nessa análise, preparará uma síntese dos resultados alcançados.

Será realizada uma avaliação externa intercalar tendo em vista a eventual renovação do programa, o mais tardar, em 2005, para que os seus resultados estejam disponíveis para a preparação das propostas relativas ao futuro do programa.

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE PREVISTAS

A Comissão deverá garantir a coerência, consistência e complementaridade entre as subvenções concedidas ao abrigo do presente programa e outras subvenções concedidas pelas instituições da União Europeia. A Comissão não pode, em circunstância alguma, subvencionar duas vezes a mesma actividade, devendo assegurar a existência de um mecanismo destinado a evitar tal sobreposição.

Para evitar e, se necessário, intervir em caso de irregularidades, má gestão ou fraude no que se refere a montantes concedidos ao abrigo do presente programa, a Comissão realizará anualmente auditorias internas a 20% do total dos beneficiários seleccionados. Isto garantirá que a maioria das ONG novamente seleccionadas para financiamento sejam ou possam ser objecto de uma auditoria num momento determinado durante o período de duração do programa (2002-2006).

Para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, a Comissão pode realizar controlos e inspecções no local ao abrigo do presente programa, em conformidade com o disposto no Regulamento (EURATOM, CE) nº 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996. Além disso, as investigações realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) são reguladas pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A não apresentação dos resultados previstos, comprovada pelos relatórios obrigatórios, pode conduzir à inelegibilidade para financiamento no ano subsequente, ao abrigo do presente programa.

Caso a Comissão descubra irregularidades, casos de má gestão ou fraude relativamente a uma subvenção através da realização de auditorias ou controlos no local, o beneficiário será sujeito à aplicação de uma ou várias medidas administrativas e sanções que a seguir se apresentam, proporcionalmente à gravidade do caso:

- anulação do acordo de subvenção;

- pagamento de uma multa até 50% do montante da ordem de restituição;

- exclusão da participação no presente programa e noutras possibilidades de financiamento comunitário;

- exclusão dos mecanismos de diálogo relevantes da Comissão.

Se for objecto de uma ordem de restituição devido a irregularidades cometidas com dolo ou negligência ou fraude, a ONG será automaticamente excluída do financiamento durante o resto da duração do programa.

Se os relatórios (mencionados no ponto 8.1 supra) mostrarem uma tendência descendente do desempenho da ONG relativamente aos critérios com base nos quais tenha sido seleccionada (apresentados no artigo 5º e no ponto 2 anexo), a Comissão pode reduzir a subvenção para o ano seguinte, caso a organização se candidate novamente.

Tal redução ocorrerá logicamente durante a fase de avaliação comparativa do ano seguinte, uma vez que os resultados do relatório constituem uma parte integrante deste processo. O desempenho reduzido ou descendente comprovado pelos relatórios traduzir-se-á pela atribuição, pelos peritos, de uma classificação mais baixa na fase seguinte de avaliação comparativa (caso a organização se apresente novamente como candidata).

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