This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62022CA0582
Case C-582/22, Die Länderbahn and Others: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 7 March 2024 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Köln – Germany) – Die Länderbahn GmbH DLB, Prignitzer Eisenbahn GmbH, Ostdeutsche Eisenbahn GmbH v Federal Republic of Germany (Reference for a preliminary ruling – Rail transport – Directive 2012/34/EU – Access to railway infrastructure – Charges – Article 56 – Single national regulatory body for the railway sector – Powers – Review of the infrastructure charges whose period of application has expired – Power to declare invalidity with effect ex tunc and to order the reimbursement of charges)
Processo C-582/22 , Länderbahn e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln – Alemanha) – Die Länderbahn GmbH DLB, Prignitzer Eisenbahn GmbH, Ostdeutsche Eisenbahn GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Tarifação — Artigo 56.o — Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário — Competências — Controlo das taxas de utilização da infraestrutura cujo período de aplicação já terminou — Poder de declarar a invalidade com efeito ex tunc e de ordenar o reembolso das taxas»
Processo C-582/22 , Länderbahn e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln – Alemanha) – Die Länderbahn GmbH DLB, Prignitzer Eisenbahn GmbH, Ostdeutsche Eisenbahn GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Tarifação — Artigo 56.o — Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário — Competências — Controlo das taxas de utilização da infraestrutura cujo período de aplicação já terminou — Poder de declarar a invalidade com efeito ex tunc e de ordenar o reembolso das taxas»
JO C, C/2024/2906, 6.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2906/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/2906 |
6.5.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln – Alemanha) – Die Länderbahn GmbH DLB, Prignitzer Eisenbahn GmbH, Ostdeutsche Eisenbahn GmbH/Bundesrepublik Deutschland
(Processo C-582/22 (1) , Länderbahn e o.)
(Reenvio prejudicial - Transportes ferroviários - Diretiva 2012/34/UE - Acesso à infraestrutura ferroviária - Tarifação - Artigo 56.o - Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário - Competências - Controlo das taxas de utilização da infraestrutura cujo período de aplicação já terminou - Poder de declarar a invalidade com efeito ex tunc e de ordenar o reembolso das taxas)
(C/2024/2906)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Köln
Partes no processo principal
Recorrentes: Die Länderbahn GmbH DLB, Prignitzer Eisenbahn GmbH, Ostdeutsche Eisenbahn GmbH
Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
sendo interveniente: DB Netz AG
Dispositivo
|
1) |
O artigo 56.o, n.os 1, 6 e 9, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que exclui qualquer competência da entidade reguladora, à qual foi apresentado um pedido baseado no n.o 1 deste artigo, para verificar a legalidade das taxas de utilização da infraestrutura cujo período de aplicação já terminou e para declarar a invalidade destas com efeito ex tunc. |
|
2) |
O artigo 56.o, n.o 9, da Diretiva 2012/34 deve ser interpretado no sentido de que: não exige que a entidade reguladora possa ordenar ela própria o reembolso de taxas de utilização da infraestrutura quando o direito nacional, sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, confira esta competência aos órgãos jurisdicionais cíveis. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2906/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)