ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 216

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
19 de junho de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 216/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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Tribunal Geral

2023/C 216/02

Nomeação do secretário

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 216/03

Processo C-537/20, L Fund: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — L Fund/Finanzamt D («Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Tributação dos rendimentos provenientes de bens imóveis sitos no território de um Estado-Membro — Diferença de tratamento entre os fundos residentes e os fundos não-residentes — Isenção que abrange unicamente os fundos residentes — Comparabilidade das situações — Tomada em consideração do regime fiscal dos investidores — Inexistência — Justificação — Necessidade de preservar a coerência do regime fiscal nacional — Necessidade de preservar uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Inexistência»)

3

2023/C 216/04

Processo C-40/21, Agenția Națională de Integritate: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — T.A.C./Agenția Națională de Integritate (ANI) («Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 47.o — Artigo 49.o, n.o 3 — Cargos públicos eletivos — Conflito de interesses — Regulamentação nacional que prevê a proibição de exercer cargos públicos eletivos durante um período pré-estabelecido — Sanção acessória à cessação do mandato — Princípio da proporcionalidade»)

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2023/C 216/05

Processo C-97/21, MV — 98: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — MV — 98/Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Não emissão de um talão de caixa fiscal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções administrativas de natureza penal pelo mesmo facto — Artigo 49.o, n.o 3 — Proporcionalidade das penas — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Alcance da fiscalização jurisdicional relativa à execução provisória de uma sanção»]

5

2023/C 216/06

Processo C-200/21, BRD Groupe Societé Générale e Next Capital Solutions: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — TU, SU/BRD Groupe Societé Générale SA, Next Capital Solutions Limited («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Processo de execução coerciva de um contrato de mútuo com valor de título executivo — Oposição à execução — Fiscalização das cláusulas abusiva — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional que não permite ao juiz da execução fiscalizar o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula depois do prazo fixado ao consumidor para deduzir oposição — Existência de uma ação de direito comum imprescritível que permite ao juiz que conhece do mérito exercer essa fiscalização e ordenar a suspensão da execução coerciva — Condições que não tornam impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União — Exigência de uma caução por parte do consumidor para suspender o processo de execução»)

5

2023/C 216/07

(Processo C-300/21, Österreichische Post (Dano imaterial relacionado com o tratamento de dados pessoais): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UI/Österreichische Post AG [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o, n.o 1 — Direito de indemnização do dano causado pelo tratamento de dados efetuado em violação deste regulamento — Condições do direito de indemnização — Insuficiência de uma simples violação do referido regulamento — Necessidade de um dano causado pela referida violação — Reparação de um dano imaterial resultante desse tratamento — Incompatibilidade de uma norma nacional que subordina a indemnização desse dano à superação de um limiar de gravidade — Regras para a fixação da indemnização pelos juízes nacionais»]

6

2023/C 216/08

Processo C-352/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — A1, A2/I [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Regras de competência em matéria de seguros — Artigo 15.o, ponto 5 — Possibilidade de derrogar estas regras de competência através de acordos — Artigo 16.o, ponto 5 — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 13.o, ponto 27 — Conceito de “grandes riscos” — Contrato de seguro do casco de uma embarcação — Cláusula atributiva de jurisdição celebrada entre o segurador e o segurado — Oponibilidade dessa cláusula ao segurado — Embarcação de recreio utilizada para fins não comerciais»]

7

2023/C 216/09

Processo C-389/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023 — Banco Central Europeu / Crédit lyonnais [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Medida da exposição — Artigo 429.o, n.o 14 — Exclusão das posições em risco que preenchem certas condições — Recusa parcial de autorização — Poder discricionário do Banco Central Europeu (BCE) — Recurso de anulação — Erro manifesto de apreciação — Fiscalização jurisdicional»]

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2023/C 216/10

Processo C-487/21, Österreichische Datenschutzbehörde e CRIF: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — F.F./Österreichische Datenschutzbehörde [«Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento — Artigo 15.o, n.o 3 — Fornecimento de uma cópia dos dados — Conceito de “cópia” — Conceito de “informações”»]

8

2023/C 216/11

Processo C-492/21 P: ado Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Artigos 106.o e 107.o TFUE — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica”»]

9

2023/C 216/12

Processo C-516/21, Finanzamt X (Equipamento e maquinaria de instalação fixa): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt X/Y [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Exceções à isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea l) — Locação de equipamento e de maquinaria de instalação fixa no âmbito de locação de um edifício agrícola»]

10

2023/C 216/13

Processo C-528/21, M.D. (Proibição de entrada na Hungria): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — M.D./Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Budapesti és Pest Megyei Regionális Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Política de imigração — Artigo 20.o TFUE — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União Europeia — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados-Membros ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 5.o, 11.o e 13.o — Efeito direto — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Decisão de proibição de entrada e de residência adotada em relação a um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão europeu menor — Ameaça para a segurança nacional — Não tomada em consideração da situação individual desse cidadão de um país terceiro — Recusa de executar uma decisão judicial que suspende os efeitos dessa decisão de proibição — Consequências»)

10

2023/C 216/14

Processos apensos C-529/21 a C-536/21 e C-732/21 a C-738/21, Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto» (Trabalho noturno) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad — Kula — Bulgária) — OP (C-529/21), MN (C-530/21), KL (C-531/21), IJ (C-532/21), GH (C-533/21), EF (C-534/21), CD (C-535/21), AB (C-536/21), AB (C-732/21), BC (C-733/21), CD (C-734/21), DE (C-735/21), EF (C-736/21), FG (C-737/21), GH (C-738/21)/Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti («Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 1.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o — Artigo 12.o — Segurança e saúde dos trabalhadores noturnos no trabalho — Nível de proteção dos trabalhadores noturnos adequado à natureza do trabalho que exercem — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o — Trabalhadores do setor público e trabalhadores do setor privado — Artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Igualdade de tratamento»)

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2023/C 216/15

Processo C-537/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023 — PL/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2017 — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de facto e de prova — Falta de fundamentação»)

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2023/C 216/16

Processo C-549/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2023 — Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro, Montani Antaldi Srl, Fondazione Cassa di Risparmio di Fano, Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi, Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 268.o TFUE — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Fundo Interbancário de Proteção dos Depósitos — Intervenção proposta — Resgate da Banca delle Marche — Cartas da Comissão Europeia — Qualificação de “auxílios de Estado” não excluída — Pedido às autoridades nacionais para que notificassem à Comissão o projeto de intervenção — Inexistência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União»)

13

2023/C 216/17

Processo C-628/21, Castorama Polska e Knor: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — TB («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Direito de informação — Legitimidade — Necessidade de demonstrar previamente a existência de um direito de propriedade intelectual»)

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2023/C 216/18

Processo C-677/21, Fluvius Antwerpen: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen — Bélgica) — Fluvius Antwerpen/MX [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “entrega de bens a título oneroso” — Artigo 9.o, n.o 1 — Atividade económica — Artigo 14.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a) — Entrega de bens — Consumo ilegal de eletricidade — Princípio da neutralidade do IVA — Faturação ao consumidor de uma indemnização que inclui o preço da eletricidade consumida — Regulamentação regional de um Estado-Membro — Sujeito passivo — Entidade sui generis mandatada por municípios — Conceito de “organismo de direito público” — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e anexo I — Sujeição por princípio da distribuição de eletricidade — Conceito de “caráter insignificante da atividade”»]

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2023/C 216/19

Processo C-681/21, BVAEB (Montante da pensão de reforma): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB)/BB («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão da idade — Pensão de reforma — Regulamentação nacional que prevê, com efeito retroativo, a equiparação de uma categoria de funcionários anteriormente favorecida pela legislação nacional sobre direitos de pensão de reforma a uma categoria de funcionários anteriormente desfavorecida por essa mesma regulamentação»)

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2023/C 216/20

Processo C-686/21, Legea: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione — Itália) — VW/SW, CQ, ET, Legea Srl e Legea Srl/VW, SW, CQ, ET [«Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 89/104/CEE — Diretiva (UE) 2015/2436 — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regulamento (UE) 2017/1001 — Direitos exclusivos do titular de uma marca — Marca pertencente a várias pessoas — Condições de maioria exigidas entre os cotitulares para a concessão e a resolução de uma licença da sua marca»]

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2023/C 216/21

Processo C-694/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023 — Brunswick Bowling Products LLC, anteriormente Brunswick Bowling & Billiards Corporation/Comissão Europeia, Reino da Suécia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Diretiva 2006/42/CE — Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores em relação aos riscos decorrentes da utilização de máquinas — Medidas adotadas pelo Reino da Suécia — Proibição de colocação no mercado de um tipo de máquina colocadora de pinos e de um kit suplementar — Retirada das máquinas já colocadas no mercado — Decisão da Comissão Europeia que declara as medidas justificadas»)

16

2023/C 216/22

Processo C-705/21, AxFina Hungary: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Győri Ítélőtábla — Hungria) — MJ/AxFina Hungary Zrt. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.o e 7.o — Contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira — Consequências jurídicas da declaração de invalidade de um contrato de mútuo devido ao caráter abusivo de uma cláusula desse contrato — Cláusula contratual que imputa o risco cambial ao consumidor»)

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2023/C 216/23

Processo C-782/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 — Aeris Invest Sàrl/Banco Central Europeu, Comissão Europeia, Banco Santander, SA («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Decisão 2004/258/CE — Pedido de acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução relativo ao Banco Popular Español SA — Recusa em conceder acesso — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

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2023/C 216/24

Processo C-60/22, Bundesrepublik Deutschland (Caixa de correio eletrónico dos tribunais): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — UZ/Bundesrepublik Deutschland {«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o — Princípios relativos ao tratamento — Responsabilidade pelo tratamento — Artigo 6.o — Licitude do tratamento — Processo eletrónico relativo a um pedido de asilo elaborado por uma autoridade administrativa — Transmissão ao órgão jurisdicional nacional competente através de uma caixa de correio eletrónico — Violação dos artigos 26.o e 30.o — Falta de acordo que determina a responsabilidade conjunta do tratamento e a manutenção do registo das atividades de tratamento — Consequências — Artigo 17.o, n.o 1 — Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) — Artigo 18.o, n.o 1 — Direito à limitação do tratamento — Conceito de “[tratamento ilícito]” — Tomada em consideração do processo eletrónico por um órgão jurisdicional nacional — Falta de consentimento do titular dos dados»}

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2023/C 216/25

Processo C-78/22, ALD Automotive: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze — República Checa) — ALD Automotive s.r.o./DY, agindo na qualidade de administrador de insolvência da sociedade devedora GEDEM-STAV e o. («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida — Atrasos de pagamento relativos aos contratos de execução continuada — Indemnização fixa devida por cada atraso de pagamento — Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União — Obrigação de interpretação conforme ao direito da União — Princípios gerais do direito privado nacional»)

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2023/C 216/26

Processo C-99/22, Kapniki A. Michailidis: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Kapniki A. Michailidis AE/OPEKEPE, Organismos Pliromon kai Elenchou Koinotikon Enischiseon Prosanatolismou kai Engyiseon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 2062/92 — Artigo 3.o, n.o 3 — Validade — Organização comum dos mercados — Tabaco em rama — Prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha — Redução desses prémios de acordo com a quantidade de tabaco adquirida de classes, de categorias ou de qualidades inferiores — Princípios da irretroatividade e da proteção da confiança legítima»]

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2023/C 216/27

Processo C-100/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023 — KY/Tribunal de Justiça da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 77.o — Pensão — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII deste Estatuto — Transferência de direitos a pensão nacionais para o regime de pensões das instituições da União Europeia — Bonificação de anuidades — Artigo 2.o do anexo VIII do referido Estatuto — Cálculo da pensão — Artigo 77.o, quarto parágrafo, do mesmo Estatuto — Regra do mínimo vital — Pedido de reembolso da parte dos direitos a pensão transferidos não refletida no montante de pensão da União — Enriquecimento sem causa»)

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2023/C 216/28

Processo C-127/22, Balgarska telekomunikatsionna kompania: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Balgarska telekomunikatsionna kompania» EAD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 185.o — Regularização das deduções do IVA pago a montante — Bens abatidos — Venda posterior como resíduos — Destruição ou eliminação devidamente comprovadas ou justificadas»]

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2023/C 216/29

Processo C-484/22, Bundesrepublik Deutschland (Regresso de um menor sem os seus pais): Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/GS, representado por seus pais («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.o, alíneas a) e b) — Decisão de regresso tomada relativamente a um nacional de um país terceiro — Menor nacional de um país terceiro separado dos pais em caso de regresso — Interesse superior da criança — Direito ao respeito da vida familiar»)

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2023/C 216/30

Processo C-306/22 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2022 por Nigar Kirimova do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de março de 2022 no processo T-727/20, Kirimova/EUIPO

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2023/C 216/31

Processo C-5/23 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2023 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de outubro de 2022 no processo T-298/20, KD/EUIPO

23

2023/C 216/32

Processo C-129/23, BG Technik: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de março de 2023 — BG Technik cs, a.s./Generální ředitelství cel

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2023/C 216/33

Processo C-175/23, Obshtina Svishtov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 21 de março de 2023 — Obshtina Svishtov/Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014–2020

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2023/C 216/34

Processo C-188/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 23 de março de 2023 — Land Niedersachsen/Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»

25

2023/C 216/35

Processo C-189/23, Consorzio Nazionale Servizi: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de março de 2023 — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Consip SpA

26

2023/C 216/36

Processo C-213/23: Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

27

2023/C 216/37

Processo C-215/23: Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

27

2023/C 216/38

Processo C-226/23, Consorzio Leonardo Servizi e Lavori: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 5 de abril de 2023 — Consorzio Leonardo Servizi e Lavori «Società Cooperativa Consortile Stabile», PH Facility Srl/Consip SpA

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2023/C 216/39

Processo C-233/23, Alphabet Inc. e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2023 — Alphabet Inc., Google LLC, Google Italy Srl/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

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2023/C 216/40

Processo C-240/23, Herbaria Kräuterparadies: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 17 de abril de 2023 — Herbaria Kräuterparadies GmbH/Freistaat Bayern

30

2023/C 216/41

Processo C-261/23 P: Recurso interposto em 23 de abril de 2023 por Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE e Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 1 de março de 2023 no processo T-301/20, Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry/Commission

30

2023/C 216/42

Processo C-262/23 P: Recurso interposto em 24 de abril de 2023 pela UPL Europe Ltd e Indofil Industries (Países Baixos) BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de fevereiro de 2023 no processo T-742/20, UPL Europe e Indofil Industries (Países Baixos)/Comissão

32

2023/C 216/43

Processo C-269/23 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2023 por Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE e Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 1 de março de 2023 no processo T-480/20, Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry/Comissão

33

2023/C 216/44

Processo C-271/23: Ação intentada em 27 de abril de 2023 — Comissão Europeia/Hungria

34

2023/C 216/45

Processo C-272/23 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2023 por Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 1 de março de 2023 no processo T-540/20, Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE/Comissão

35

2023/C 216/46

Processo C-780/21 P: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2023 — Oriol Junqueras i Vies/Parlamento Europeu, interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha

37

2023/C 216/47

Processo C-824/21 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2023 — Oriol Junqueras i Vies/Parlamento Europeu, interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha

37

Tribunal Geral

2023/C 216/48

Processo T-20/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — CV/Comissão («Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Regras comuns relativas à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Doença profissional — Junta médica — Artigo 22.o — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Regularidade do procedimento pré-contencioso — Dever de fundamentação»)

38

2023/C 216/49

Processo T-557/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — CUR/AEPD [«Proteção de dados pessoais — Processo de compensação dos acionistas e dos credores na sequência da resolução de uma instituição de crédito — Decisão da AEPD que declara o incumprimento pelo CUR das suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais — Artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725 — Conceito de “dados pessoais” — Artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento 2018/1725 — Direito de acesso ao processo»]

38

2023/C 216/50

Processo T-54/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — OHB System/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Diálogo concorrencial — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de exclusão — Falta grave de um proponente em matéria profissional — Inexistência de sentença transitada em julgado ou de decisão administrativa definitiva — Recurso à instância referida no artigo 143.o do Regulamento Financeiro — Igualdade de tratamento — Proposta anormalmente baixa — Erro manifesto de apreciação»)

39

2023/C 216/51

Processo T-546/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia R.T.S. ROCHEM Technical Services — Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE — Causa de nulidade relativa — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigos 15.o e 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

40

2023/C 216/52

Processo T-547/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. Rochem Technical Services) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia R.T.S. Rochem Technical Services — Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE — Causa de nulidade relativa — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigos 15.o e 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

40

2023/C 216/53

Processo T-548/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ROCHEM — Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE — Causa de nulidade relativa — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigos 15.o e 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

41

2023/C 216/54

Processo T-549/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ROCHEM — Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE — Causa de nulidade relativa — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigos 15.o e 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

42

2023/C 216/55

Processo T-681/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Alves Casas/EUIPO — Make Up Art Cosmetics (mccosmetics NY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia mccosmetics NY — Marca figurativa da União Europeia anterior MAC MAKE-UP ART COSMETICS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

42

2023/C 216/56

Processo T-757/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Activa — Grillküche/EUIPO — Targa (Grelhadores) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um grelhador — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

43

2023/C 216/57

Processo T-794/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Wenz Kunststoff/EUIPO — Mouldpro (MOULDPRO) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia MOULDPRO — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Utilização para os produtos para os quais a marca está registada — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Confiança legítima»]

43

2023/C 216/58

Processo T-35/22: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Kaminski/EUIPO — Polfarmex (SYRENA) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SYRENA — Aplicação da lei no tempo — Inadmissibilidade parcial do recurso — Autoridade de caso julgado — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria na União Europeia — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»]

44

2023/C 216/59

Processo T-147/22: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret/EUIPO — Yadex International (pinar KURUYEMIŞ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia pinar KURUYEMIŞ — Marca nominativa alemã anterior PINAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Suspensão do processo — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»]

45

2023/C 216/60

Processo T-148/22: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret/EUIPO — Yadex International (pinar KURUYEMIŞ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia pinar KURUYEMIŞ — Marca nominativa alemã anterior PINAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Suspensão do processo — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»]

45

2023/C 216/61

Processo T-153/22: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Volkswagen/EUIPO — XTG (XTG) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia XTG — Marca nominativa da União Europeia anterior GTX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

46

2023/C 216/62

Processo T-154/22: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2023 — Volkswagen/EUIPO — XTG (XTG) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia XTG — Marca nominativa da União Europeia anterior GTX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

47

2023/C 216/63

Processo T-138/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Semmelweis Egyetem/Conselho

47

2023/C 216/64

Processo T-174/23: Recurso interposto em 31 de março de 2023 — Willemsen/Comissão

49

2023/C 216/65

Processo T-207/23: Recurso interposto em 21 de abril de 2023 — Sta Grupa/EUIPO — Axis (VAPIX)

50

2023/C 216/66

Processo T-208/23: Recurso interposto em 21 de abril de 2023 — Clofor/EUIPO — Sitges Alonso (Postes)

50

2023/C 216/67

Processo T-209/23: Recurso interposto em 21 de abril de 2023 — Yadex International/EUIPO — Armada Gida (doyum)

51

2023/C 216/68

Processo T-210/23: Recurso interposto em 23 de abril de 2023 — Azienda Agricola F.lli Buccelletti/EUIPO — Sunservice (Estacas para suportar plantas)

52

2023/C 216/69

Processo T-213/23: Recurso interposto em 24 de abril de 2023 — EFFAS/EUIPO — CFA Institute (CEFA Certified European Financial Analyst)

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2023/C 216/70

Processo T-219/23: Recurso interposto em 26 de abril de 2023 — Bategu Gummitechnologie/Comissão

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2023/C 216/71

Processo T-225/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Debonair Trading Internacional/EUIPO — Lea Nature Services (LEA NATURE SO’BIO ETIC)

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2023/C 216/72

Processo T-229/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Bonami.CZ/EUIPO — Roval Print (bonami)

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