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Document C:2020:162:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 162, 11 de maio de 2020

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		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 162

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	63.° ano 11 de maio de 2020

Índice		Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
2020/C 162/01	Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2020/C 162/02	Processo C-64/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 6 de fevereiro de 2020 — UH/Ministro da Agricultura, da Alimentação e da Marinha, Irlanda e Procurador-Geral	2

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