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Jornal Oficial da União Europeia, C 123, 9 de abril de 2018


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 123

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
9 de abril de 2018


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 123/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2018/C 123/02

Processo C-304/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/751 — Taxas de intercâmbio nas operações de pagamento baseadas em cartões — Artigo 1.o, n.o 5 — Equiparação de um sistema tripartido de pagamento com cartões a um sistema quadripartido de pagamento com cartões — Requisitos — Emissão por um sistema tripartido de pagamento com cartões dos instrumentos de pagamento baseados em cartões com “parceiros de marca comercial ou por intermédio de agentes” — Artigo 2.o, ponto 18 — Conceito de “sistema tripartido de pagamento com cartões” — Validade»

2

2018/C 123/03

Processo C-359/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — processo penal contra Ömer Altun, Abubekir Altun, Sedrettin Maksutogullari, Yunus Altun, Absa NV, M. Sedat BVBA, Alnur BVBA «Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Certificado E 101 — Força probatória — Certificado obtido ou invocado de forma fraudulenta»

3

2018/C 123/04

Processo C-380/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.o — Base de tributação — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Exclusão desse regime das vendas às empresas sujeitas ao imposto — Determinação global da base de tributação para um dado período — Incompatibilidade)

3

2018/C 123/05

Processo C-590/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.o — Regime geral do imposto especial de consumo — Abastecimento de produtos petrolíferos sem tributação dos impostos especiais de consumo — Estações de serviço nas fronteiras da República Helénica com países terceiros — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Conceito de “introdução no consumo” dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Conceito de “saída de um regime de suspensão do imposto”»

4

2018/C 123/06

Processo C-643/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury «Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 35.o, n.o 1 — Requisitos em matéria de acesso dos prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados aos sistemas de pagamento — Artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Inaplicabilidade desses requisitos aos sistemas de pagamento exclusivamente constituídos por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo — Aplicabilidade dos referidos requisitos aos sistemas tripartidos de pagamento que celebraram acordos de marca comercial ou de agência — Validade»

5

2018/C 123/07

Processo C-144/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale Calabria — Itália) — Lloyd's of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell'Ambiente della Calabria «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão da participação num concurso público — Serviços de seguros — Participação de vários sindicatos da Lloyd’s of London no mesmo concurso público — Assinatura das propostas pelo representante geral da Lloyd’s of London para o país em causa — Princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação — Proporcionalidade»

6

2018/C 123/08

Processo C-181/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política dos transportes — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Transportador rodoviário — Autorização de transporte público — Condições de concessão — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Artigo 5.o, alínea b) — Número mínimo de veículos — Regulamentação nacional — Condições de concessão mais restritivas — Número mínimo de veículos mais elevado)

6

2018/C 123/09

Processo C-508/17 P: Recurso interposto em 19 de junho de 2017 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de agosto de 2017 no processo T-906/16, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Comissão Europeia

7

2018/C 123/10

Processo C-703/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de dezembro de 2017 — Adelheid Krah / Universität Wien

7

2018/C 123/11

Processo C-713/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 21 de dezembro de 2017 — Ahmad Shah Ayubi

8

2018/C 123/12

Processo C-721/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 27 de dezembro de 2017 — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG

8

2018/C 123/13

Processo C-4/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2018 — Michael Winterhoff na qualidade de administrador de insolvência do património da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm

9

2018/C 123/14

Processo C-5/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2018 — Jochen Eisenbeis na qualidade de administrador de insolvência do património da JUREX GmbH / Bundeszentralamt für Steuern

10

2018/C 123/15

Processo C-16/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de janeiro de 2018 — Michael Dobersberger

10

2018/C 123/16

Processo C-17/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 9 de janeiro de 2018 — Processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA

11

2018/C 123/17

Processo C-22/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de janeiro de 2018 — TopFit e.V., Daniele Biffi / Deutschen Leichtathletikverband e.V.

12

2018/C 123/18

Processo C-31/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de janeiro de 2018 — «Elektrorazpredelenie Jug» EAD/Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

12

2018/C 123/19

Processo C-122/18: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

13

 

Tribunal Geral

2018/C 123/20

Processo T-731/15: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — Klyuyev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Base jurídica — Base factual — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito à reputação — Proporcionalidade — Proteção dos direitos fundamentais equivalente à garantida na União — Exceção de ilegalidade»

15

2018/C 123/21

Processo T-118/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — bpost (BEPOST) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BEPOST — Marcas figurativa anterior ePost e nacional nominativa anterior POST — Marca não registada ou sinal utilizado na vida comercial POST — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Inexistência de prejuízo à reputação e ausência de diluição — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n..o5, do Regulamento n.o 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

16

2018/C 123/22

Processo T-445/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2018 — Schniga/ICVV (Gala Schnico) «Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Gala Schnico — Exame técnico — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Homogeneidade — Artigo 8.o do Regulamento n.o 2100/94 — Exame complementar — Artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94 — Igualdade de tratamento — Exame oficioso dos factos pelo ICVV — Artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94»

17

2018/C 123/23

Processo T-727/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER) [«Marca da União Europeia — Decisão de uma Câmara de Recurso que revoga uma decisão anterior — Artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Princípio geral do direito que permite a revogação de um ato administrativo ilegal»]

17

2018/C 123/24

Processo T-45/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2018 — Kwang Yang Motor /EUIPO — Schmidt (CK1) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CK1 — Marca figurativa da União Europeia anterior CK — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001)»]

18

2018/C 123/25

Processo T-179/17: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYouX) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia NY ouX — Marca nominativa nacional anterior NUXE — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre produtos — Semelhança entre sinais — Caráter distintivo — Artigo 8.o, n.o l, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o l, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

19

2018/C 123/26

Processo T-210/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2018 — International Gaming Projects/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE TURBO) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE TURBO — Marca figurativa da União Europeia anterior TURBO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 2017/1001]»

19

2018/C 123/27

Processo T-711/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2014 — Arcofin e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Auxílio executado pela Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares na qualidade de sócios dessas sociedades — Decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno — Vantagem seletiva — Medida suscetível de falsear ou de ameaçar falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros — Medida destinada a resolver perturbações graves na economia de um Estado-Membro — Confiança legítima — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

20

2018/C 123/28

Processo T-436/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — AEIM e Kazenas/Comissão («Ação de indemnização — Prescrição — Inexistência de prova do prejuízo — Ação manifestamente improcedente»)

21

2018/C 123/29

Processo T-919/16: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Collins/Parlamento «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Recurso manifestamente inadmissível — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

21

2018/C 123/30

Processo T-786/16: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2017 — PV/Comissão

22

2018/C 123/31

Processo T-47/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — UZ/Parlamento

24

2018/C 123/32

Processo T-54/18: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Fashion Energy/EUIPO — Retail Royalty (1st AMERICAN)

25

2018/C 123/33

Processo T-62/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Aeris Invest/CUR

25

2018/C 123/34

Processo T-204/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Alfa Laval Flow Equipment (Kunshan)/Comissão

27


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