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Document C:2016:279:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 279, 1 de agosto de 2016


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 279

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
1 de agosto de 2016


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 279/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2016/C 279/02

Processo C-541/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

2

2016/C 279/03

Processo C-563/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

3

2016/C 279/04

Processo C-227/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 — Jean-Marie Cahier/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Artigo 28.o, n.o 1 — Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados para fora da União — Regulamento (CE) n.o 1623/2000 — Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador — Produção de água ardente com denominação de origem)

3

2016/C 279/05

Processo C-232/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de abril de 2016 — ultra air GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca nominativa da UE ultra.air ultrafilter — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa ou de nulidade — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 52.o, n.o 1, alínea a) — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

4

2016/C 279/06

Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Artigo 263.o TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia)

4

2016/C 279/07

Processo C-279/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016 — Alexandre Borde, Carbonium SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Programa intra-ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) — Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante — Recurso de anulação — Direito a um recurso jurisdicional efetivo)

5

2016/C 279/08

Processo C-281/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Âmbito de aplicação — Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

5

2016/C 279/09

Processo C-285/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Beca Engineering Srl/Ministero dell'Interno (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis)

6

2016/C 279/10

Processo C-394/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016 — John Dalli/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

7

2016/C 279/11

Processo C-462/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regimes de apoio direto — Artigo 29.o, n.o 1 — Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários — Imposto sobre o rendimento»

7

2016/C 279/12

Processo C-555/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria — Portugal) — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas — Fisioterapia — Osteopatia]

8

2016/C 279/13

Processos apensos C-692/15 a C-694/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15) «Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.o, n.o 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

8

2016/C 279/14

Processo C-198/16 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia

9

2016/C 279/15

Processo C-227/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 — Jan Theodorus Arts/Veevoederbedrijf Alpuro BV

10

2016/C 279/16

Processo C-231/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de abril de 2016 — Merck KGaA/Merck & Co. Inc. e o.

10

2016/C 279/17

Processo C-243/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 30 de Barcelona (Espanha) em 27 de abril de 2016 — Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García/Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert

12

2016/C 279/18

Processo C-245/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche

13

2016/C 279/19

Processo C-247/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Hannover (Alemanha) em 29 de abril de 2016 — Heike Schottelius/Falk Seifert

14

2016/C 279/20

Processo C-252/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 2 de maio de 2016 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)/Josef Ebert

15

2016/C 279/21

Processo C-257/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

15

2016/C 279/22

Processo C-268/16 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 por Binca Seafoods GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-94/15, Binca Seafoods GmbH/Comissão Europeia

16

2016/C 279/23

Processo C-269/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

17

2016/C 279/24

Processo C-270/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

18

2016/C 279/25

Processo C-279/16 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-675/14, Espanha/Comissão

18

2016/C 279/26

Processo C-281/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Paises Baixos) em 20 de maio de 2016 — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken

19

2016/C 279/27

Processo C-283/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S.

20

2016/C 279/28

Processo C-299/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de março de 2016 — Z Denmark ApS/Skatteministeriet

20

2016/C 279/29

Processo C-321/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue

22

2016/C 279/30

Processo C-323/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

23

2016/C 279/31

Processo C-571/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

23

2016/C 279/32

Processo C-150/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Der Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge/N, sendo interveniente a República Federal da Alemanha

24

2016/C 279/33

Processo C-481/15: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

24

2016/C 279/34

Processo C-483/15: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Albini & Pitigliani SpA

24

2016/C 279/35

Processo C-533/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Feliks Frisman/Finnair Oyj

24

2016/C 279/36

Processo C-543/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

25

2016/C 279/37

Processo C-684/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de abril de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

25

 

Tribunal Geral

2016/C 279/38

Processo T-118/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Eletrodomésticos — Auxílios à reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento — Falta de afetação individual — Falta de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»)

26

2016/C 279/39

Processo T-381/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição de recurso — Admissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»

26

2016/C 279/40

Processo T-220/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) [«Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

27

2016/C 279/41

Processo T-222/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

28

2016/C 279/42

Processo T-595/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão «Recurso de anulação — Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»

28

2016/C 279/43

Processo T-151/16: Recurso interposto em 12 de abril de 2016 — NC/Comissão

29

2016/C 279/44

Processo T-235/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech)

30

2016/C 279/45

Processo T-246/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Aurora Group Danmark A/S/EUIPO — Retail Distribution ApS (PANZER)

31

2016/C 279/46

Processo T-263/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Magnetrol International/Comissão

32

2016/C 279/47

Processo T-265/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Puratos e o./Comissão

33

2016/C 279/48

Processo T-266/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Capsugel Belgium/Comissão

34

2016/C 279/49

Processo T-278/16: Recurso interposto em 31 de maio de 2016 — Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão

34

2016/C 279/50

Processo T-291/16: Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas desenhadas)

35

2016/C 279/51

Processo T-292/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims)

36

2016/C 279/52

Processo T-293/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT)

37

2016/C 279/53

Processo T-294/16: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT)

38

2016/C 279/54

Processo T-295/16: Recurso interposto em 6 de junho de 2016 — SymbioPharm/EMA

38

2016/C 279/55

Processo T-302/16: Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento

40

2016/C 279/56

Processo T-191/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — SLE Schuh/EUIPO — Vigoss Tekstil Konfeksiyon (VIOS)

40

2016/C 279/57

Processo T-697/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 — Bergbräu/EUIPO — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU)

41


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