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Document C:2016:211:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 211, 13 de junho de 2016


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 211

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
13 de junho de 2016


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 211/1

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2016/C 211/2

Processo C-200/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de abril de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Saderat Iran, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra a proliferação nuclear — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento dos fundos de um banco iraniano — Dever de fundamentação — Procedimento de adoção do ato — Erro manifesto de apreciação)

2

2016/C 211/3

Processo C-366/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Profit Investment SIM SpA, em liquidação/Stefano Ossi e o. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Conceito de “soluções inconciliáveis” — Ações que não têm o mesmo objeto, intentadas contra vários recorridos residentes em diferentes Estados-Membros — Condições de extensão da competência — Cláusula atributiva de jurisdição — Conceito de “matéria contratual” — Verificação da falta de vínculo contratual válido»

3

2016/C 211/4

Processo C-689/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Puligienica Facility Esco SpA (PFE)/Airgest SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3 — Tramitações processuais de recursos — Recurso de anulação da decisão de adjudicação de um contrato público interposto por um proponente cuja proposta não foi escolhida — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário — Regra jurisprudencial nacional que impõe a apreciação prévia do recurso subordinado e, caso este seja julgado procedente, que o recurso principal seja julgado inadmissível, sem haver conhecimento do mérito — Compatibilidade com o direito da União — Artigo 267.o TFUE — Princípio do primado do direito da União — Princípio de direito enunciado por decisão do pleno do órgão jurisdicional administrativo supremo de um Estado-Membro — Regulamentação nacional que prevê o caráter vinculativo desta decisão para as secções deste órgão jurisdicional — Obrigação de a secção à qual foi submetida uma questão relativa ao direito da União, em caso de discordância com a decisão do plenário, reenviar a referida questão ao pleno — Faculdade ou obrigação de a secção submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça»

4

2016/C 211/5

Processo C-131/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino/Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno «Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 565/2002 — Artigo 3.o, n.o 3 — Contingente pautal — Alho de origem argentina — Certificados de importação — Caráter intransmissível dos direitos resultantes dos certificados de importação — Evasão — Abuso de direito — Requisitos — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 4.o, n.o 3»

5

2016/C 211/6

Processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o./Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia/República Italiana e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.os 5, 7 e 9 — Artigo 6.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 926/2009 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China — Direito antidumping definitivo — Determinação da existência de uma ameaça de prejuízo — Tomada em conta de dados posteriores ao período de inquérito»

6

2016/C 211/7

Processo C-294/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADM Hamburg AG/Hauptzollamt Hamburg-Stadt «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Preferências pautais — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 74.o, n.o 1 — Produtos originários de um país beneficiário — Transporte — Lotes compostos por uma mistura de óleo de palma em bruto proveniente de vários países que beneficiam da mesma preferência pautal»

7

2016/C 211/8

Processo C-315/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Marchon Germany GmbH/Yvonne Karaszkiewicz «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2 — Indemnização de clientela — Condições de concessão — Angariação de novos clientes — Conceito de “novos clientes” — Clientes do comitente que compram pela primeira vez as mercadorias cuja comercialização foi confiada ao agente comercial»

8

2016/C 211/9

Processo C-324/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Partner Apelski Dariusz/Zarząd Oczyszczania Miasta «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de invocar as capacidades de outras entidades — Condições e modalidades — Natureza do vínculo entre os concorrentes e as outras entidades — Modificação da proposta — Anulação e repetição de um leilão eletrónico — Diretiva 2014/24/UE»

8

2016/C 211/10

Processo C-377/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová/FINWAY a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o — Regras nacionais que regulam o processo de insolvência — Dívidas provenientes de um contrato de crédito ao consumo — Tutela jurisdicional efetiva — Ponto 1, alínea e), do anexo — Caráter desproporcionado do montante da indemnização — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.o, alínea l) — Montante total do crédito — Ponto I do anexo I — Montante do levantamento de crédito — Cálculo da taxa anual de encargos efetiva global — Artigo 10.o, n.o 2 — Obrigação de informação — Exame oficioso — Sanção»

10

2016/C 211/11

Processos apensos C-381/14 e C-385/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil, Juzgado de lo Mercantil no 9 de Barcelona — Espanha) — Jorge Sales Sinués/Caixabank SA (C-381/14) e Youssouf Drame Ba/Catalunya Caixa SA (Catalunya Banc SA) (C-385/14) «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula de taxa mínima — Exame da cláusula com vista à declaração da sua invalidade — Processo coletivo — Ação inibitória — Suspensão do processo individual com o mesmo objeto»

11

2016/C 211/12

Processo C-397/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polkomtel sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.o — Números não geográficos — Acesso dos utilizadores finais que residem no Estado-Membro do operador aos serviços que utilizam números não geográficos — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 5.o, 8.o e 13.o — Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que diz respeito ao acesso e à interligação — Imposição, modificação ou supressão das obrigações — Imposição de obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais — Controlo dos preços — Empresa que não dispõe de um poder de mercado significativo — Diretiva 2002/21/CE — Resolução dos litígios entre empresas — Decisão da autoridade reguladora nacional que fixa as condições de cooperação e as modalidades de tarifário aplicáveis aos serviços entre empresas)

11

2016/C 211/13

Processo C-441/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Dansk Industri (DI), em nome da Ajos A/S/Sucessores de Karsten Eigil Rasmussen «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Princípio da não discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Possibilidade de um particular invocar a responsabilidade do Estado por violação do direito da União — Litígio entre particulares — Ponderação de diferentes direitos e princípios — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Papel do juiz nacional»

12

2016/C 211/14

Processo C-460/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johannes Evert Antonius Massar/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV «Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Autorização concedida por um organismo público a um empregador para a denúncia de um contrato de trabalho»

13

2016/C 211/15

Processo C-483/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group «Reenvio prejudicial — Convenção de Roma — Lei aplicável — Fusão transfronteiriça — Diretiva 78/855/CEE — Diretiva 2005/56/CE — Fusão por incorporação — Proteção dos credores — Transferência da totalidade do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante»

14

2016/C 211/16

Processo C-522/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe às instituições de crédito a obrigação de comunicar à Administração Fiscal informações sobre os ativos de clientes falecidos para cobrança de imposto sobre as sucessões — Aplicação dessa regulamentação às sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro onde o sigilo bancário proíbe, em princípio, essa comunicação»

14

2016/C 211/17

Processo C-546/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Udine — Itália) — processo intentado por Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C., em liquidação «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Diretiva 2006/112/CE — Insolvência — Processo de concordata prévia — Pagamento parcial de créditos de IVA»

15

2016/C 211/18

Processo C-556/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2016 — Holcim (Roménia) SA/Comissão Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigos 19.o e 20.o — Regulamento (CE) n.o 2216/2004 — Artigo 10.o — Sistema de registos das operações relativas às licenças de emissão — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão de divulgar informações e proibir qualquer operação das licenças de emissão subtraídas — Responsabilidade objetiva)

16

2016/C 211/19

Processo C-558/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Mimoun Khachab/Subdelegación del Gobierno en Álava «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Reagrupamento familiar — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Recursos estáveis, regulares e suficientes — Regulamentação nacional que permite uma avaliação prospetiva da probabilidade de o requerente do reagrupamento conservar os seus recursos — Compatibilidade»

16

2016/C 211/20

Processo C-561/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Caner Genc/Integrationsministeriet «Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de “standstill” — Reagrupamento familiar — Regulamentação nacional que prevê novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os membros, que não exerçam uma atividade económica, da família dos nacionais turcos que exerçam uma atividade económica e que residam e sejam titulares de uma autorização de residência no Estado-Membro em questão — Condição relativa aos laços suficientes para permitir uma verdadeira integração»

17

2016/C 211/21

Processo C-572/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.o, ponto 3 — Conceito de “matéria extracontratual” — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso a título privado — Compensação equitativa — Não pagamento — Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001»

18

2016/C 211/22

Processo C-5/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Gökhan Büyüktipi/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand «Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»

18

2016/C 211/23

Processo C-100/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de14 de abril de 2016 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de amortização antecipada do custo de determinados ativos adquiridos em locação — Financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de exame — Dever de fundamentação — Seletividade)

19

2016/C 211/24

Processo C-193/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 — Tarif Akhras/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra pessoas ou entidades que beneficiam das políticas do regime ou o apoiam — Prova do mérito da inclusão nas listas — Conjunto de indícios — Desvirtuação dos elementos de prova»

20

2016/C 211/25

Processo C-266/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 — Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão — Serviços financeiros de um banco central»

20

2016/C 211/26

Processo C-284/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi (ONEm)/M, M/Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC) «Reenvio prejudicial — Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.o, n.o 2 — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 67.o, n.o 3 — Segurança Social — Subsídio de desemprego destinado a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial — Concessão dessa prestação — Cumprimento de períodos de emprego — Totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Tomada em consideração de períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação de outro Estado-Membro»

21

2016/C 211/27

Processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi (C-404/15), Robert Căldăraru (C-659/15 PPU) «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão»

21

2016/C 211/28

Processo C-84/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pela Continental Reifen Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2015 no processo T-525/14, Compagnie Générale des établissements Michelin/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

22

2016/C 211/29

Processo C-106/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 22 de fevereiro de 2016 — Polbud — Wykonawstwo sp. z o.o. em liquidação

23

2016/C 211/30

Processo C-113/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de fevereiro de 2016 — Günther Horváth/Vas Megyei Kormányhivatal

24

2016/C 211/31

Processo C-114/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 26 de fevereiro de 2016 — Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

25

2016/C 211/32

Processo C-129/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 1 de março de 2016 — Túrkevei Tejtermelő Kft./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

25

2016/C 211/33

Processo C-131/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 1 de março de 2016 — Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik/Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.

26

2016/C 211/34

Processo C-135/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 7 de março de 2016 — Georgsmarienhütte GmbH e o./Bundesrepublik Deutschland

27

2016/C 211/35

Processo C-144/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Portugal) em 14 de março de 2016 — Município de Palmela/ASAE — Divisão de Gestão de Contraordenações

27

2016/C 211/36

Processo C-147/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 14 de março de 2016 — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers

28

2016/C 211/37

Processo C-156/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de março de 2016 — Tigers GmbH/Hauptzollamt Landshut

29

2016/C 211/38

Processo C-158/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo (Espanha) em 16 de março de 2016 — Margarita Isabel Vega González/Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias

30

2016/C 211/39

Processo C-163/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 21 de março de 2016 — Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS/vanHaren Schoenen BV

30

2016/C 211/40

Processo C-172/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de março de 2016 — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG

31

2016/C 211/41

Processo C-173/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 29 de março de 2016 — M.H./M.H.

31

2016/C 211/42

Processo C-183/16 P: Recurso interposto em 31 de março de 2016 por Tilly-Sabco do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de janeiro de 2016 no processo T-397/13, Tilly-Sabco/Comissão

32

2016/C 211/43

Processo C-184/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia) em 1 de abril de 2016 — Ovidiu-Mihaita Petrea/Ypourgos Esoterikon kai Dioikitikis Anasygrotisis

33

2016/C 211/44

Processo C-189/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 4 de abril de 2016 — Boguslawa Zaniewicz-Dybeck/Pensionsmyndigheten

34

2016/C 211/45

Processo C-194/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 7 de abril de 2016 — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB

35

2016/C 211/46

Processo C-199/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de abril de 2016 — Estado belga/Max-Manuel Nianga

36

2016/C 211/47

Processo C-200/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 12 de abril de 2016 — Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA/ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA e outros

36

2016/C 211/48

Processo C-203/16 P: Recurso interposto em 12 de abril de 2016 por Dirk Andres (administrador de insolvência do património da Heitkamp BauHolding GmbH), anteriormente Heitkamp BauHolding GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-287/11, Heitkamp BauHolding GmbH/Comissão Europeia

37

2016/C 211/49

Processo C-208/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-287/11, Heitkamp BauHolding GmbH/Comissão Europeia

38

2016/C 211/50

Processo C-228/16 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 por Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (9 de fevereiro de 2016) em 9 de fevereiro de 2016 no processo T-639/16, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia

39

 

Tribunal Geral

2016/C 211/51

Processo T-221/08: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 — Strack/Comissão «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Recusas tácitas e expressas de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual»

41

2016/C 211/52

Processo T-556/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./EUIPO «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Rejeição da proposta de um proponente — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Causas de exclusão — Conflito de interesses — Igualdade de tratamento — Dever de diligência — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Perda de oportunidade»

42

2016/C 211/53

Processo T-316/13: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Pappalardo e o./Comissão «Responsabilidade extracontratual — Pescas — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição das unidades populacionais de atum rabilho — Medidas de emergência que proíbem a pesca em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares»

43

2016/C 211/54

Processo T-154/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão «Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projetos Perform e Oasis — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional — Juros moratórios»

44

2016/C 211/55

Processo T-155/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão «Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Projetos Persona e Terregov — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional — Juros moratórios»

44

2016/C 211/56

Processo T-267/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016- — Zehnder Group International/EUIPO — Stiebel Eltron (comfotherm) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia comfotherm — Marca nominativa nacional anterior KOMFOTHERM — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Publico pertinente — Interdependência dos critérios»]

45

2016/C 211/57

Processo T-463/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Österreichische Post/Comissão («Diretiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de execução que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17 — Artigo 30.o da Diretiva 2004/17 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

46

2016/C 211/58

Processo T-777/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Fon Wireless/EUIPO — Henniger (Neofon) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Neofon — Marca nominativa nacional anterior FON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

47

2016/C 211/59

Processo T-803/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Gervais Danone/EUIPO — Mahou (B’lue) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia B’lue — Marca nominativa da União Europeia anterior BLU DE SAN MIGUEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

47

2016/C 211/60

Processo T-21/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 — Franmax/EUIPO — Ehrmann (Dino) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dino — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um dinossauro — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

48

2016/C 211/61

Processo T-52/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Sharif University of Technology/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Apoio ao Governo do Irão — Atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito e erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Desvio de poder — Pedido de indemnização»

49

2016/C 211/62

Processo T-54/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Jääkiekon SM-liiga/EUIPO (Liiga) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Liiga — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

49

2016/C 211/63

Processo T-89/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Niagara Bottling/EUIPO (NIAGARA) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NIAGARA — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/200»]

50

2016/C 211/64

Processo T-144/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — L'Oréal/EUIPO — Theralab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA — Marca nominativa da União Europeia anterior IDEALINA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

51

2016/C 211/65

Processo T-539/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2016 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão [«Recurso de anulação — Sétimo Programa-Quadro de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projetos MARE, Senior e ECRN — Recuperação de uma parte da contribuição financeira paga — Decisão que constitui título executivo — Natureza dos fundamentos invocados — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

51

2016/C 211/66

Processo T-83/16: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 — Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba/EUIPO — ING-DIBa (WIDIBA)

52

2016/C 211/67

Processo T-84/16: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 — Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba/EUIPO — ING-DIBa (widiba)

53

2016/C 211/68

Processo T-115/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Sandvik Intellectual Property/EUIPO — Unipapel (ADVEON)

54

2016/C 211/69

Processo T-142/16: Ação intentada/Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Dröge e o./Comissão

55

2016/C 211/70

Processo T-149/16: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão Europeia

56

2016/C 211/71

Processo T-150/16: Recurso interposto em 6 de abril de 2016 — Ecolab USA/EUIPO (ECOLAB)

57

2016/C 211/72

Processo T-152/16: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 — Megasol Energie/Comissão

58

2016/C 211/73

Processo T-155/16: Recurso interposto em 6 de abril de 2016 — CFA Institute/EUIPO — Bloss e o. (CERTIFIED FINANCIAL ENGINEER CFE)

59

2016/C 211/74

Processo T-156/16: Recurso interposto em 7 de abril de 2016 — CFA Institute/EUIPO — Ernst e Häcker (CERTIFIED FINANCIAL ENGINEER CFM)

60

2016/C 211/75

Processo T-159/16: Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA)

61

2016/C 211/76

Processo T-172/16: Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Centro clinico e Diagnostico G.B. Morgagni/Comissão

61

2016/C 211/77

Processo T-174/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Saugdüsen für Staubsauger)

62

2016/C 211/78

Processo T-175/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Saugdüsen für Staubsauger)

63

2016/C 211/79

Processo T-177/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 — Mema/ICVV (Braeburn 78 (11078))

64

2016/C 211/80

Processo T-178/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 — Policolor/EUIPO — CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt (Policolor)

65

 

Tribunal da Função Pública

2016/C 211/81

Processo F-141/15: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — ZZ/Comissão

66

2016/C 211/82

Processo F-101/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de abril de 2016 — Claus/Comissão

66


PT

 

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