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Document C:2015:381:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 381, 16 de novembro de 2015


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 381

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
16 de novembro de 2015


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 381/1

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2015/C 381/2

Processos apensos C-455/13 P, C-457/13 P e C-460/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 — Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (C-455/13 P), Comissão Europeia (C-457/13 P), República Italiana (C-460/13 P)/Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e outros «Recursos de decisões do tribunal Geral — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 52.o, n.o 2-A — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7 — Ajudas às organizações de produtores — Frutas e produtos hortícolas transformados — Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação — Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Afetação direta»

2

2015/C 381/3

Processo C-606/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Sundsvall — Suécia) — OKG AB/Skatteverket «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.o e 21.o — Diretiva 2008/118/CE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Legislação de um Estado-Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares»

4

2015/C 381/4

Processo C-32/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Zrt/Attila Sugár «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Contrato de mútuo hipotecário — Artigo 7.o, n.o 1 — Cessação da utilização de cláusulas abusivas — Meios adequados e eficazes — Reconhecimento de dívida — Ato notarial — Aposição da fórmula executória por um notário — Título executivo — Obrigações do notário — Apreciação oficiosa das cláusulas abusivas — Fiscalização jurisdicional — Princípios da equivalência e da efetividade»

4

2015/C 381/5

Processo C-201/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Smaranda Bara e o./Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) (Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.o e 11.o — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.o — Exceções e limitações — Transferência, por uma Administração Pública de um Estado-Membro, de dados fiscais pessoais com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública)

5

2015/C 381/6

Processo C-230/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Weltimmo s.r.o./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság «Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 28.o, n.os 1, 3 e 6 — Responsável pelo tratamento formalmente estabelecido num Estado-Membro — Violação do direito à proteção de dados pessoais relativos a pessoas singulares de outro Estado-Membro — Determinação do direito aplicável e da autoridade de controlo competente — Exercício dos poderes da autoridade de controlo — Poder de aplicar sanções»

6

2015/C 381/7

Processo C-276/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1 — Sujeitos passivos — Interpretação da expressão “de modo independente” — Organismo municipal — Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública — Possibilidade de qualificar essa entidade de “sujeito passivo” na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 — Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE»

7

2015/C 381/8

Processo C-290/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Skerdjan Celaj «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada por três anos — Violação da proibição de entrada — Nacional de um país terceiro anteriormente afastado — Pena de prisão no caso de nova entrada ilícita em território nacional — Compatibilidade»

8

2015/C 381/9

Processos apensos C-340/14 e C-341/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State — Países Baixos) — R.L. Trijber, que usa a denominação comercial Amstelboats/College van burgemeester en wethouders van Amsterdam (C-340/14), J. Harmsen/Burgemeester van Amsterdam (C-341/14) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Navegação de recreio — Empresas de prostituição de vitrina — Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) — Âmbito de aplicação — Exclusão — Serviços no domínio dos transportes — Liberdade de estabelecimento — Regime de autorização — Artigo 10.o, n.o 2, alínea c) — Condições aplicáveis à concessão de autorizações — Proporcionalidade — Condição linguística — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Duração da autorização — Limitação do número de autorizações disponíveis — Razão imperiosa de interesse geral»

8

2015/C 381/10

Processos apensos C-357/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de “parte” que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça — Adesão da Hungria à União Europeia — Data relevante para apreciar a existência de um auxílio — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Critério do investidor privado — Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios»

9

2015/C 381/11

Processo C-432/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL «Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Diferença de tratamento com base na idade — Comparabilidade das situações — Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade — Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»

10

2015/C 381/12

Processo C-452/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl «Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Alteração — Taxas — Regulamento (CE) n.o 297/95 — Regulamento (CE) n.o 1234/2008 — Âmbito de aplicação»

11

2015/C 381/13

Processo C-250/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Vivium SA/Estado Belga (Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

11

2015/C 381/14

Processo C-181/15 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 por Marpefa, S. L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de fevereiro de 2015 no processo T-708/14, Marpefa/IHMI

12

2015/C 381/15

Processos apensos C-376/15 P e 377/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 nos processos apensos T-558/12 e T-559/12, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia

12

2015/C 381/16

Processo C-438/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante

13

2015/C 381/17

Processo C-444/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 17 de agosto de 2015 — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o.

14

2015/C 381/18

Processo C-446/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de agosto de 2015 — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

15

2015/C 381/19

Processo C-449/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso

16

2015/C 381/20

Processo C-450/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de agosto de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

17

2015/C 381/21

Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns

18

2015/C 381/22

Processo C-466/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 3 de setembro de 2015 — Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben/Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

18

2015/C 381/23

Processo C-472/15 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 pela Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e pela Sace BT SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão

19

2015/C 381/24

Processo C-483/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Albini & Pitigliani SpA

22

2015/C 381/25

Processo C-486/15 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 2 de julho de 2015 nos processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV, França e Orange/Comissão

22

2015/C 381/26

Processo C-506/15 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão

24

2015/C 381/27

Processo C-510/15 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão

25

 

Tribunal Geral

2015/C 381/28

Processo T-89/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Calestep/ECHA «REACH — Taxa devida para o registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

27

2015/C 381/29

Processo T-520/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

27

2015/C 381/30

Processo T-453/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento [«Recurso de anulação — Petição dirigida ao Parlamento relativa à propriedade do castelo Lónyay em Rusovce (Eslováquia) — Petição declarada inadmissível — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

28

2015/C 381/31

Processo T-533/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Kolarova/REA [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — REA — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos — Delegação no Serviço “Gestão e liquidação dos direitos individuais” (PMO) — Recurso interposto contra a instituição delegante — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»]

29

2015/C 381/32

Processo T-555/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão («Pesca — Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia — Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»)

29

2015/C 381/33

Processo T-565/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]

30

2015/C 381/34

Processo T-578/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão [«Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

31

2015/C 381/35

Processo T-585/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslovénia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

32

2015/C 381/36

Processo T-619/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Bionorica/Comissão [«Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

32

2015/C 381/37

Processo T-620/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Diapharm/Comissão [«Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

33

2015/C 381/38

Processo T-633/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo da paz) «Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta»

34

2015/C 381/39

Processo T-666/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS) «Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta»

34

2015/C 381/40

Processo T-676/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão «Recurso de anulação — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro — Manipulação das estatísticas — Decisão da Comissão de abrir um inquérito — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

35

2015/C 381/41

Processo T-678/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

36

2015/C 381/42

Processo T-685/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]

36

2015/C 381/43

Processo T-779/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

37

2015/C 381/44

Processo T-784/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Roménia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

38

2015/C 381/45

Processo T-841/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Montante dos juros de mora — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

39

2015/C 381/46

Processo T-848/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Promoção — Exercícios de avaliação e de promoção de 2006 — Assédio moral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

39

2015/C 381/47

Processo T-849/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação anual — Regulamentação interna — Processo de recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

40

2015/C 381/48

Processo T-10/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Processo de inquérito — Relatório do comité de inquérito — Definição errónea de assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa»)

40

2015/C 381/49

Processo T-66/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Ação por omissão — Tomada de posição do Conselho — Desaparecimento do objeto do recurso — Não conhecimento do mérito»)

41

2015/C 381/50

Processo T-235/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Pari Pharma/EMA [«Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações submetidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de um medicamento de colocação no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação dos interesses»]

42

2015/C 381/51

Processo T-368/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Alcimos Consulting/BCE «Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

43

2015/C 381/52

Processo T-436/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão «Processo de medidas provisórias — Agricultura — Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais — Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»

43

2015/C 381/53

Processo T-437/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Agricultura — Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais — Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»

44

2015/C 381/54

Processo T-387/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J AND JOY)

45

2015/C 381/55

Processo T-388/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (JN-JOY)

45

2015/C 381/56

Processo T-389/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J&JOY)

46

2015/C 381/57

Processo T-505/15: Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

47

2015/C 381/58

Processo T-521/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Diesel/IHMI — Sprinter megacentros del deporte (linha curva e em ângulo)

48

2015/C 381/59

Processo T-528/15: Recurso interposto em 8 de setembro de 2015 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)

48

2015/C 381/60

Processo T-533/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland e o./Conselho e Comissão

49

2015/C 381/61

Processo T-539/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — LLR-G5/IHMI — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5)

50

2015/C 381/62

Processo T-541/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — Industrie Aeronautiche Reggiane/IHMI — Audi AG (NSU)

51

2015/C 381/63

Processo T-549/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Guiral Broto/IHMI — Gastro & Soul (Cafe del Sol)

52

2015/C 381/64

Processo T-562/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Federcaccia Toscana e o./Comissão

53

2015/C 381/65

Processo T-567/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Mad Catz Interactive (representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas)

55

2015/C 381/66

Processo T-570/15: Ação intentada em 29 de setembro de 2015 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão

55

2015/C 381/67

Processo T-568/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (KIMBO)

57

2015/C 381/68

Processo T-569/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO Espresso Napoletano)

57

2015/C 381/69

Processo T-637/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO)

57

2015/C 381/70

Processo T-638/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO GOLD MEDAL)

58

2015/C 381/71

Processo T-196/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar)

58

2015/C 381/72

Processo T-239/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de agosto de 2015 — Monard/Comissão

58

2015/C 381/73

Processo T-252/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

58

2015/C 381/74

Processo T-253/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

58

2015/C 381/75

Processo T-592/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

59

2015/C 381/76

Processo T-594/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

59

2015/C 381/77

Processo T-595/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Othman/Conselho

59

2015/C 381/78

Processo T-597/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Cham e Bena Properties/Conselho

59

2015/C 381/79

Processo T-598/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho

60

2015/C 381/80

Processo T-599/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Souruh/Conselho

60

2015/C 381/81

Processo T-600/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

60

2015/C 381/82

Processo T-603/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho

60

2015/C 381/83

Processo T-630/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Primo Valore/Comissão

60

2015/C 381/84

Processo T-674/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — SEA/Comissão

61

2015/C 381/85

Processo T-688/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — Airport Handling/Comissão

61

2015/C 381/86

Processo T-137/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão

61

 

Tribunal da Função Pública

2015/C 381/87

Processo apensos F-106/13 e F-25/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — DD/FRA (Função pública — Pessoal da FRA — Agente temporário — Relatório de evolução de carreira — Recurso interno — Acusações de discriminação — Acusações de retaliação na aceção da Diretiva 2000/43 — Inquérito administrativo — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Artigos 2.o, 3.o e 11.o do anexo IX do Estatuto — Resolução do contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Direito de ser ouvido — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

62

2015/C 381/88

Processo F-39/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — FT/ESMA (Função Pública — Agente temporário — Contabilista — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Autoridade competente — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Regra de concordância entre a petição e a reclamação)

63

2015/C 381/89

Processo F-119/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — FE/Comissão (Função Pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado — Competências, respetivamente, do júri e da AIPN — Requisitos de admissão ao concurso — Duração mínima da experiência profissional — Modalidades de cálculo — Erro manifesto de apreciação do júri — Inexistência — Perda de oportunidade de ser recrutado — Indemnização)

63

2015/C 381/90

Processo F-132/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 266.o TFUE — Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral — Anulação de uma decisão de despedimento — Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto — Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio — Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo — Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento — Função e prerrogativas — Prejuízos patrimonial e moral)

64

2015/C 381/91

Processo F-41/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 — FK/CEPOL

65


PT

 

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