ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 138

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
27 de abril de 2015

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 138/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 138/02

Processo C-463/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 5.o, n.os 2, alínea b), e 6 — Direito de reprodução — Exceção — Cópias para uso privado — Reproduções efetuadas com o auxílio de cartões de memória de telemóveis — Compensação equitativa — Valor compensatório que incide sobre os suportes — Igualdade de tratamento — Reembolso do valor compensatório — Prejuízo mínimo»

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2015/C 138/03

Processos apensos C-93/13 P e C-123/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA e Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Sucessão das entidades de produção — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Reincidência — Competência de plena jurisdição)

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2015/C 138/04

Processo C-143/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei/SC Volksbank România SA (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Artigo 4.o, n.o 2 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração, desde que sejam redigidas de maneira clara e compreensível — Cláusulas que preveem uma «comissão de risco» a favor do mutuante e que o autorizam, sob certas condições, a modificar unilateralmente a taxa de juro)

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2015/C 138/05

Processos apensos C-144/13, C-154/13 e C-160/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën (C-144/13), Staatssecretaris van Financiën/X BV (C-154/13), Nobel Biocare Nederland BV (C-160/13) «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Deduções — Isenções — Fornecimento de próteses dentárias»

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2015/C 138/06

Processo C-343/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Leiria — Portugal) — Modelo Continente Hipermercados SA/Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT) (Reenvio prejudicial — Regime das fusões das sociedades anónimas — Diretiva 78/855/CEE — Fusão mediante incorporação — Artigo 19.o — Efeitos — Transmissão universal do conjunto do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante — Infração cometida pela sociedade incorporada antes da fusão — Constatação da infração por decisão administrativa depois da referida fusão — Direito nacional — Transferência da responsabilidade contraordenacional da sociedade incorporada — Admissibilidade)

6

2015/C 138/07

Processo C-359/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — B. Martens/Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Nacional de um Estado-Membro — Residência noutro Estado-Membro — Frequência de estudos num país ou num território ultramarino — Manutenção da concessão de financiamento para estudos superiores — Requisito de residência dos “três anos em seis” — Restrição — Justificação»

6

2015/C 138/08

Processo C-472/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Andre Lawrence Shepherd/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Asilo — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 9.o, n.o 2, alíneas b), c), e e) — Normas mínimas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem obter o estatuto de refugiado — Requisitos para ser considerado refugiado — Atos de perseguição — Sanções penais contra um militar dos Estados Unidos que recusou servir no Iraque»

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2015/C 138/09

Processo C-479/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»

8

2015/C 138/10

Processo C-502/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»

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2015/C 138/11

Processos apensos C-503/13 e C-504/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Boston Scientific Medizintechnik GmbH/AOK Sachsen-Anhalt (C-503/13), Betriebskrankenkasse RWE (C-504/13) [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigos 1.o, 6.o, n.o 1, e 9.o, primeiro parágrafo, alínea a) — Estimulador cardíaco e desfibrilhador automático implantável — Risco de avaria do produto — Lesão corporal — Explantação do dispositivo alegadamente defeituoso e implantação de um outro — Reembolso das despesas relativas à operação]

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2015/C 138/12

Processo C-512/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países-Baixos) — C. G. Sopora/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Igualdade de tratamento dos trabalhadores não residentes — Vantagem fiscal que consiste na isenção de ajudas de custo pagas pelo empregador — Vantagem concedida através de um limite fixo — Trabalhadores originários de um Estado-Membro que não é aquele em que trabalham — Condição de residência a uma certa distância da fronteira do Estado-Membro em que trabalham»

10

2015/C 138/13

Processo C-515/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, atuando por conta de Poul Landin/Tekniq, atuando por conta da ENCO A/S — VVS (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na idade — Regulamentação nacional que prevê o não pagamento da indemnização por despedimento aos trabalhadores com direito, à data do despedimento, a uma pensão de reforma pelo regime geral)

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2015/C 138/14

Processo C-534/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o./Fipa Group srl, Tws Automation srl, Ivan srl (Reenvio prejudicial — Artigo 191.o, n.o 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para a poluição, a execução de medidas prevenção e de reparação, e que só prevê a responsabilidade das intervenções efetuadas pela administração — Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, da precaução, da ação preventiva e da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente)

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2015/C 138/15

Processo C-547/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «Oliver Medical» SIA/Valsts ieņēmumu dienests [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8543, 9018 e 9019 — Aparelhos a laser e a ultrassons e suas partes complementares e acessórios]

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2015/C 138/16

Processo C-553/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna ringkonnakohus — Estónia) — Tallinna Ettevõtlusamet/Statoil Fuel & Retail Eesti AS «Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de “motivo específico” — Afetação predeterminada — Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»

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2015/C 138/17

Processo C-559/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos — Exclusão para os contribuintes não residentes»

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2015/C 138/18

Processo C-564/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE — Responsabilidade contratual da União — Artigo 272.o TFUE — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb — Custos elegíveis e montantes pagos pela Comissão — Ação declarativa — Falta de interesse em agir efetivo e atual)

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2015/C 138/19

Processo C-585/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Europäisch-Iranische Handelsbank AG/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrição das transferências de fundos — Assistência a entidades designadas para contornar ou violar medidas restritivas»

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2015/C 138/20

Processo C-623/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre de l’Économie e des Finances/Gérard de Ruyter [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 4.o — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património — Contribuição social generalizada — Contribuição para o pagamento da dívida social — Imposição social — Contribuição adicional sobre a imposição social — Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social — Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social]

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2015/C 138/21

Processo C-667/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Comércio de Lisboa — Portugal) — Estado português/Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA «Reenvio prejudicial — Auxílios estatais — Garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão 2011/346/UE — Questões sobre a validade — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Fundamentação — Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro»

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2015/C 138/22

Processo C-691/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’Économie et des Finances «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Artigo 6.o, ponto 2 — Elaboração de uma lista de medicamentos reembolsáveis pelas caixas de seguro de saúde — Modificação das condições de reembolso de um medicamento por ocasião da renovação da sua inscrição nessa lista — Dever de fundamentação»

17

2015/C 138/23

Processo C-6/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 785/2004 — Transportadoras aéreas e operadores de aeronaves — Seguros — Requisitos — Conceitos de “passageiro” e de “membro da tripulação” — Helicóptero — Transporte de um perito em desencadear avalanches com explosivos — Dano sofrido durante um voo efetuado para essa operação — Indemnização»

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2015/C 138/24

Processo C-41/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/84/CE — Artigo 1.o — Propriedade intelectual — Venda de obras de arte originais em hasta pública — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra original — Devedor do pagamento da participação correspondente ao direito de sequência — Comprador ou vendedor — Derrogação convencional»

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2015/C 138/25

Processo C-43/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — ŠKO–ENERGO s. r. o./Odvolací finanční ředitelství «Reenvio prejudicial — Proteção da camada de ozono — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações»

19

2015/C 138/26

Processo C-104/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali/Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi, sujeita a concordata de credores, Liquidazione giudiziale dei beni ceduti ai creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi «Reenvio prejudicial — Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Artigos 2.o, 3.o e 6.o — Diretiva 2011/7/EU — Artigos 2.o, 7.o e 12.o — Legislação de um Estado-Membro suscetível de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito anterior a estas diretivas»

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2015/C 138/27

Processo C-175/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Ralph Prankl (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/12/CEE — Regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Tributação das mercadorias de contrabando — Mercadorias introduzidas no consumo num Estado-Membro e encaminhadas para outro Estado-Membro — Determinação do Estado-Membro competente — Direito do Estado de trânsito de tributar as referidas mercadorias)

21

2015/C 138/28

Processo C-178/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vario Tek GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf (Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8525 80 — Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo — Subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 — Câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto — Função de «zoom ótico» — Gravação de ficheiros provenientes de fontes externas)

21

2015/C 138/29

Processo C-220/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Ahmed Abdelaziz Ezz e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas, tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos de pessoas objeto de processos judiciais por apropriação ilegítima de fundos públicos — Convenção das Nações Unidas contra a corrupção)

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2015/C 138/30

Processo C-221/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — H/Tribunal de Justiça da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime pecuniário dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia — Antigo membro do Tribunal da Função Pública — Pedido de integração no regime comum de seguro de doença (RCAM) — Decisão — Recusa — Vias de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)

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2015/C 138/31

Processo C-238/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Intermitentes do espetáculo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas de combate ao recurso abusivo a sucessivos contratos a termo — Conceito de «razões objetivas» justificativas desses contratos)

23

2015/C 138/32

Parecer 1/15: Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE

24

2015/C 138/33

Processo C-451/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 26 de setembro de 2014 — Rumyana Asenova Petrus/República da Bulgária

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2015/C 138/34

Processo C-512/14 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-686/13, Unibail/IHMI

24

2015/C 138/35

Processo C-513/14 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-687/13, Unibail/IHMI

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2015/C 138/36

Processo C-595/14: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

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2015/C 138/37

Processo C-11/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de janeiro de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Český Rozhlas

26

2015/C 138/38

Processo C-24/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münche (Alemanha) em 21 de janeiro de 2015 — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen

27

2015/C 138/39

Processo C-27/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 22 de janeiro de 2015 — Pippo Pizzo/CRGT srl

27

2015/C 138/40

Processo C-28/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de janeiro de 2015 — Koninklijke KPN NV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM)

28

2015/C 138/41

Processo C-30/15 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2015 por Simba Toys GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-450/09, Simba Toys GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

29

2015/C 138/42

Processo C-37/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 29 de janeiro de 2015 — Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco S.a.s./Comune di Monastir, Equitalia Centro SpA

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2015/C 138/43

Processo C-41/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Ireland (Irlanda) em 2 de fevereiro de 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited/Minister for Finance

31

2015/C 138/44

Processo C-48/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 6 de fevereiro de 2015 — État belge — SPF Finances/ING International SA, que sucedeu à ING Dynamic SA em direitos e obrigações

32

2015/C 138/45

Processo C-50/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Kurt Hesse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de novembro de 2014 no processo T-173/11, Kurt Hesse e Lutter & Partner GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

33

2015/C 138/46

Processo C-57/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de fevereiro de 2015 — United Video Properties Inc./Telenet NV

34

2015/C 138/47

Processo C-59/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro (Itália) em 9 de fevereiro de 2015 — Esse Di Emme Costruzioni Srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

35

2015/C 138/48

Processo C-60/15 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia

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2015/C 138/49

Processo C-63/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2015 — Mehrdad Ghezelbash/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

36

2015/C 138/50

Processo C-64/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 12 de fevereiro de 2015 — BP Europa SE/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

37

2015/C 138/51

Processo C-65/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — processo penal contra Vito Santoro

38

2015/C 138/52

Processo C-66/15: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

38

2015/C 138/53

Processo C-69/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de fevereiro de 2015 — Nutrivet/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

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2015/C 138/54

Processo C-75/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 19 de fevereiro de 2015 — Viiniverla Oy/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

40

2015/C 138/55

Processo C-77/15 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de janeiro de 2015 no processo T-409/14, Marcuccio/União Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia

41

2015/C 138/56

Processo C-81/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 20 de fevereiro de 2015 — Kapnoviomichania Karelia AE/Ypourgos Oikonomikon

42

2015/C 138/57

Processo C-95/15 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por H & R ChemPharm GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-551/08, H & G ChemPharm GmbH/Comissão Europeia

43

2015/C 138/58

Processo C-101/15 P: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 por Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de dezembro de 2014 no processo T-72/09, Pilkington Group Limited e o./Comissão

45

Tribunal Geral

2015/C 138/59

Processos T-249/12 e T-269/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2015 — Vestel Iberia e Makro autoservicio mayorista/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisores a cores provenientes da Turquia — Pedido de isenção de direitos aduaneiros apresentada por dois importadores — Remissão das autoridades nacionais, pela Comissão, para uma decisão relativa a outro importador — Artigo 871.o, n.os 2 e 6, e 905.o, n.os 2 e 6, do regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Não afetação direta — Inadmissibilidade»)

46

2015/C 138/60

Processo T-377/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultra.air ultrafilter) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ultra.air ultrafilter — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

46

2015/C 138/61

Processo T-513/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Braun Melsungen/IHMI (SafeSet) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SafeSet — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Apreciação oficiosa dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

47

2015/C 138/62

Processo T-257/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Novomatic/IHMI — Berentzen Mally Marketing plus Services (BLACK JACK TM) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BLACK JACK TM — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores BLACK TRACK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

48

2015/C 138/63

Processo T-392/12: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lavazza/IHMI — Commercialunione prima (LAVAZZA A MODO MIO) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

48

2015/C 138/64

Processo T-251/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Gemeente Nijmegen/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido por um município neerlandês a um clube de futebol profissional — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Medida de auxílio totalmente executada na data da decisão — Admissibilidade — Ato impugnável»)

49

2015/C 138/65

Processo T-431/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL) «Marca comunitária — Marca nominativa METROPOL — Pedido de declaração de nulidade — Inexistência de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Não conhecimento do mérito»

49

2015/C 138/66

Processo T-473/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2015 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW) («Marca comunitária — Oposição — Retirada do pedido de registo da marca impugnada — Não conhecimento do mérito»)

50

2015/C 138/67

Processo T-233/14: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (NEXTCARD) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NEXTCARD — Recusa parcial de registo por parte do examinador — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

51

2015/C 138/68

Processo T-833/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Søndagsavisen/Comissão

51

2015/C 138/69

Processo T-834/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Forbruger-Kontakt/Comissão

52

2015/C 138/70

Processo T-52/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Sharif University of Technology/Conselho

52

2015/C 138/71

Processo T-59/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Amitié/EACEA

53

2015/C 138/72

Processo T-65/15: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2015 — TALANTON/Comissão

55

2015/C 138/73

Processo T-68/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Scandlines Øresund e o./Comissão

56

2015/C 138/74

Processo T-72/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Hippler/Comissão

57

2015/C 138/75

Processo T-86/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

58

2015/C 138/76

Processo T-87/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

59

2015/C 138/77

Processo T-88/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha do radiador)

59

2015/C 138/78

Processo T-98/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Tubes Radiatori/IHMI — Antrax It (Radiadores de aquecimento)

60

2015/C 138/79

Processo T-101/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)

61

2015/C 138/80

Processo T-102/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)

61

2015/C 138/81

Processo T-103/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Flabeg Deutschland/Comissão

62

2015/C 138/82

Processo T-108/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Bundesverband Glasindustrie e o./Comissão

63

2015/C 138/83

Processo T-109/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — Saint-Gobain Isover G+H e o./Comissão

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2015/C 138/84

Processo T-110/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — International Management Group/Comissão

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2015/C 138/85

Processo T-120/15: Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Proforec/Comissão

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2015/C 138/86

Processo T-639/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2015 — Watch TV/Conselho

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2015/C 138/87

Processo T-459/14: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Messi Cuccittini/IHMI — Pires Freitas Campos (LEO)

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