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Document C:2006:143:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 143, 17 de Junho de 2006


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ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 143

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
17 de junho de 2006


Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Tribunal de Justiça

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 143/1

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

1

2006/C 143/2

Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça

1

2006/C 143/3

Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 16 de Maio de 2006

1

2006/C 143/4

Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento

1

2006/C 143/5

Processo C-441/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE e 39.o CE) — Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros — Ordem pública — Direito ao respeito pela vida familiar — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento — Prática administrativa — Condenação penal — Expulsão)

2

2006/C 143/6

Processos apensos C-87/03 e C-100/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca)

3

2006/C 143/7

Processo C-408/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos suficientes próprios e à emissão de ordens de expulsão do território do Estado-Membro em causa)

3

2006/C 143/8

Processo C-436/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia. (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1435/2003 — Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) — Escolha da base jurídica — Artigo 95.o CE — Artigo 308.o CE)

4

2006/C 143/9

Processo C-451/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regras da concorrência aplicáveis às empresas — Auxílios de Estado — Centros de assistência fiscal — Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal — Competência exclusiva — Remuneração dessas actividades)

4

2006/C 143/10

Processo C-551/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE) n.o 1475/95 — Distribuição de veículos automóveis da marca Opel — Compartimentação do mercado — Restrições às exportações — Sistema de bónus restritivo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas)

5

2006/C 143/11

Processo C-36/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Artigos 3.o, 4.o e 6.o — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados — Indissociabilidade — Inadmissibilidade)

5

2006/C 143/12

Processo C-46/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação — Qualificação como imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Aumento do activo — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio)

6

2006/C 143/13

Processo C-96/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Reenvio prejudicial — Escolha do apelido de um menor — Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores — Incompetência do Tribunal de Justiça)

6

2006/C 143/14

Processo apensos C-131/04 e C-257/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04) ([Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária («rolled-up holiday pay»)])

7

2006/C 143/15

Processo C-184/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus) — Uudenkaupungin kaupunki (IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Bens imóveis — Ajustamento das deduções)

8

2006/C 143/16

Processo C-217/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 460/2004 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Escolha da base jurídica)

8

2006/C 143/17

Processo C-245/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof) — EMAG Handel Eder OHG/Finanzlandesdirektion für Kärnten (Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Expedição ou transporte intracomunitário de bens — Entregas — Aquisições intracomunitárias de bens — Operações em cadeia — Lugar das operações)

9

2006/C 143/18

Processo C-259/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd (Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada — Directiva 89/104/CEE)

10

2006/C 143/19

Processo C-274/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg) — ED & F Man Sugar Ltd/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Restituições à exportação — Aplicação de uma sanção na sequência de uma decisão de recuperação de uma restituição que se tornou definitiva — Possibilidade de reexaminar a decisão de aplicação de uma sanção)

10

2006/C 143/20

Processo C-341/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders (Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Decisão de abertura do processo — Centro dos interesses principais do devedor — Reconhecimento do processo de insolvência — Ordem pública)

11

2006/C 143/21

Processo C-410/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA (Livre prestação de serviços — Serviço de transporte público local — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)

12

2006/C 143/22

Processo C-417/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Encerramento do processo relativo à contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa)

12

2006/C 143/23

Processo C-423/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino)

13

2006/C 143/24

Processo C-428/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Falta de comunicação das medidas de transposição — Transposição incorrecta ou insuficiente — Artigos 2.o, n.o 1, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), 13.o, n.o 2, alínea b), e 18.o)

13

2006/C 143/25

Processos apensos C-443/04 e C-444/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) — H. A. Solleveld/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) — Isenções — Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas — Tratamentos terapêuticos prestados por um fisioterapeuta e por um psicoterapeuta — Definição de profissões paramédicas pelo Estado-Membro em causa — Poder de apreciação — Limites)

14

2006/C 143/26

Processo C-456/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia) — Agip Petroli SpA/Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Lei aplicável às tripulações de navios com mais de 650 toneladas brutas e que pratiquem a cabotagem insular — Conceito de 'viagem que segue ou precede' uma viagem de cabotagem)

15

2006/C 143/27

Processo C-493/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — L. H. Piatkowski/Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven (Livre circulação de trabalhadores — Segurança social — Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados-Membros diferentes — Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o-C, alínea b), e Anexo VII — Contribuição para a segurança social cobrada sobre juros pagos por uma sociedade sediada num Estado-Membro a uma pessoa residente noutro Estado-Membro)

15

2006/C 143/28

Processo C-495/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën (Directiva 95/59 — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Cigarros de ervas — Destino exclusivo a uso clínico)

16

2006/C 143/29

Processo C-502/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento — Condenação penal — Repercussão no direito de residência)

16

2006/C 143/30

Processo C-10/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Membros da família — Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada — Condições)

17

2006/C 143/31

Processo C-15/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de material de transporte — Tractores — Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas — Regulamento n.o 2518/98 — Ponto 5 do quadro anexado — Invalidade)

17

2006/C 143/32

Processo C-27/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição material — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Carne de bovino — Inexistência de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções)

18

2006/C 143/33

Processo C-124/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas)

19

2006/C 143/34

Processo C-145/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Levi Strauss & Co./Casucci SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) — Momento pertinente para efeitos da apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante — Perda do poder distintivo devido ao comportamento do titular da marca após o sinal ter começado a ser utilizado)

19

2006/C 143/35

Processo C-180/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato — Não transposição no prazo prescrito)

20

2006/C 143/36

Processo C-482/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2005 — SNF SAS/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva relativa aos produtos cosméticos — Restrições à utilização das poliacrilamidas na composição de produtos cosméticos)

20

2006/C 143/37

Processo C-200/05 P: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Fevereiro de 2005 no processo T-454/04, Carlos Correia de Matos/Comissão

21

2006/C 143/38

Processo C-16/06 P: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Outubro de 2005 no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

21

2006/C 143/39

Processo C-142/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em 16 de Março de 2006 — Olicom A/S/Skatteministeriet

22

2006/C 143/40

Processo C-145/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

22

2006/C 143/41

Processo C-146/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

23

2006/C 143/42

Processo C-147/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — SECAP SpA/Comune di Torino

23

2006/C 143/43

Processo C-162/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em 27 de Março de 2006 — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos

24

2006/C 143/44

Processo C-168/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em 29 de Março de 2006 — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

24

2006/C 143/45

Processo C-170/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli em 30 de Março de 2006 — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center

25

2006/C 143/46

Processo C-173/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em 3 de Abril de 2006 — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

25

2006/C 143/47

Processo C-177/06: Acção intentada em 4 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

25

2006/C 143/48

Processo C-178/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.

26

2006/C 143/49

Processo C-179/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

26

2006/C 143/50

Processo C-182/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em 10 de Abril de 2006 — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink

27

2006/C 143/51

Processo C-183/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München em 13 de Abril de 2006 — RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg

27

2006/C 143/52

Processo C-203/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

28

2006/C 143/53

Processo C-204/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

28

2006/C 143/54

Processo C-294/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

28

2006/C 143/55

Processo C-526/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

29

2006/C 143/56

Processo C-279/04: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Hørsholm) — Anklagemyndighedden/Steffen Ryborg

29

2006/C 143/57

Processo C-352/04: Despacho do presidente da Primeira Secção do tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln) — mdm Versandservice GmbH/República Federal da Alemanha

29

2006/C 143/58

Processo C-87/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

29

2006/C 143/59

Processo C-126/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

29

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 143/60

Processo T-394/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2006 — Angeletti/Comissão («Função pública — Segurança social — Doença profissional — Exposição ao amianto — Recusa de reconhecer a origem profissional da doença — Dever de decidir num prazo razoável — Prejuízo moral»)

30

2006/C 143/61

Processo T-74/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2006 — The International Institute for the Urban Environment/Comissão («Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado “Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME” — Financiamento comunitário — Artigos 230.o CE e 238.o CE — Cláusula compromissória — Pedido de anulação — Admissibilidade»)

30

2006/C 143/62

Processo T-420/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 — Vischim/Comissão («Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Urgência — Inexistência»)

31

2006/C 143/63

Processo T-106/06: Recurso interposto em 6 de Abril de 2006 — Demp Holding B. V./IHMI

31

2006/C 143/64

Processo T-111/06: Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT)

32

2006/C 143/65

Processo T-115/06: Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho

32

2006/C 143/66

Processo T-117/06: Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH/IHMI

33

2006/C 143/67

Processo T-124/06: Recurso interposto em 27 de Abril de 2006 — MIP METRO/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED)

34

2006/C 143/68

Processo T- 126/06: Recurso interposto em 24 de Abril de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

34

 

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 143/69

Processo F-16/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (plenário) de 26 de Abril de 2006 — Falcione/Comissão (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 5.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto — Despesas — Artigos 7.o, n.o 5, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 88.o do Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância)

36

2006/C 143/70

Processo F-35/06: Recurso interposto em 30 de Março de 2006 — Grünheid/Comissão

36

2006/C 143/71

Processo F-38/06: Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação

37

2006/C 143/72

Processo F- 40/06: Recurso interposto em 8 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

37

2006/C 143/73

Processo F-43/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Talvela/Comissão

38

2006/C 143/74

Processo F-45/06: Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — Martin Avendano e o./Comissão

39

2006/C 143/75

Processo F-46/06: Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Skareby/Comissão

39


 

III   Informações

2006/C 143/76

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 131 de 3.6.2006

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PT

 

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