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Document C:2000:197:TOC
Official Journal of the European Communities, C 197, 12 July 2000
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 197, 12 de Julho de 2000
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 197, 12 de Julho de 2000
Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 197 43.o ano 12 de Julho de 2000 |
Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
Número de informação | Índice | Página | |
Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia | |||
2000/C 197/01 | Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia | 1 | |
I Comunicações | |||
Conselho | |||
2000/C 197/02 | Comunicação do secretário-geral do Conselho da União Europeia por força do n.o 2 do artigo 30.o da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia | 24 | |
PT |