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Document C:2000:197:TOC

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 197, 12 de Julho de 2000


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Jornal Oficial
das Comunidades Europeias
ISSN 0257-7771

C 197
43.o ano
12 de Julho de 2000
Edição em língua portuguesaComunicações e Informações

Número de informaçãoÍndice

Página
Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia
2000/C 197/01Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia 1
I Comunicações
Conselho
2000/C 197/02Comunicação do secretário-geral do Conselho da União Europeia por força do n.o 2 do artigo 30.o da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia 24
PT
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