1)

“Volume de tráfego anual”, o número total de passageiros que chegam, partem e se encontram em trânsito (contabilizados uma vez);

2)

“Autoridade competente”, a autoridade nacional designada por um Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, responsável pela coordenação e pelo controlo da aplicação do seu programa nacional de segurança da aviação civil;

3)

“Auditor”, qualquer pessoa que exerça atividades nacionais de controlo da conformidade em nome da autoridade competente;

4)

“Certificação”, avaliação formal e confirmação pela autoridade competente, ou em nome desta, de que uma pessoa possui as competências necessárias para desempenhar as funções de auditor, a um nível aceitável definido pela autoridade competente;

5)

“Atividades de controlo da conformidade”, qualquer procedimento ou processo utilizado para avaliar a aplicação do presente regulamento e o programa nacional de segurança da aviação;

6)

“Deficiência”, incumprimento de um requisito de segurança da aviação;

7)

“Inspeção”, análise da aplicação de medidas e procedimentos de segurança para determinar se são executados de forma eficaz e em conformidade com as normas previstas e detetar eventuais deficiências;

8)

“Entrevista”, exame oral que um auditor efetua para determinar se são aplicadas medidas ou procedimentos de segurança específicos;

9)

“Observação”, exame visual que um auditor efetua para determinar se é aplicada uma medida ou um procedimento de segurança;

10)

“Teste aberto”, exercício anunciado com operadores responsáveis pelo rastreio ou outro pessoal de segurança em causa que simula realisticamente a realização de um controlo de segurança ou um ato de interferência ilícita com o objetivo de avaliar ou medir elementos como a eficácia da aplicação de medidas existentes, as competências e as capacidades desse pessoal para desempenhar as funções atribuídas;

11)

“Autoridades competentes”, para efeitos do capítulo 19, a autoridade competente ou qualquer outra autoridade nacional responsável pela comunicação de ocorrências, incidentes, atos de interferência ilícita e respetivos atos preparatórios no domínio da segurança da aviação.

12)

“Autor da comunicação”, qualquer pessoa singular ou coletiva que comunique uma ocorrência, um incidente, um ato de interferência ilícita, um ato preparatório ou outras informações relacionados com segurança em conformidade com o processo de comunicação obrigatório ou voluntário estabelecido pelos Estados-Membros;

13)

“Amostra representativa”, seleção efetuada a partir das opções de controlo possíveis, cujo número e âmbito são suficientes para constituir uma base de conclusões gerais sobre as normas de aplicação;

14)

“Auditoria à segurança”, análise aprofundada das medidas e procedimentos de segurança para determinar se são aplicados de forma integral e contínua;

15)

“Incidente de segurança”, ocorrência de segurança que afeta ou possa afetar a segurança dos passageiros, da tripulação, do pessoal de terra e do público em geral;

16)

“Ocorrência de segurança” qualquer evento relacionado com a segurança que possa resultar numa deterioração dos resultados em matéria de segurança, que possa aumentar os riscos operacionais ou que ponha em perigo a segurança dos passageiros, da tripulação, do pessoal de terra e do público em geral, ou que constitua um possível incumprimento. Inclui-se na presente definição a identificação ou a observação de uma vulnerabilidade na proteção da aviação civil face a atos de interferência ilícita;

17)

“Teste”, aferição das medidas de segurança da aviação, no âmbito da qual a autoridade competente simula a intenção de cometer um ato de interferência ilícita para avaliar a eficácia da aplicação das medidas de segurança vigentes;

18)

“Verificação”, ação por parte de um auditor para determinar se uma medida de segurança específica se encontra efetivamente em vigor;

19)

“Vulnerabilidade”, qualquer fragilidade nas medidas e nos procedimentos aplicados de que se possa tirar partido para cometer um ato de interferência ilícita.

a)

Aconselhamento e recomendações por escrito;

b)

Aviso formal por escrito;

c)

Notificação de execução oficial;

d)

Sanções administrativas e procedimentos judiciais.

a)

Estrutura organizativa, responsabilidades e recursos;

b)

Descrições das funções e das qualificações exigidas aos auditores;

c)

Atividades de controlo da conformidade, incluindo o âmbito das auditorias à segurança, inspeções, testes e, em caso de violação real ou potencial da segurança, investigações, frequências das auditorias à segurança e das inspeções, bem como classificação do grau de conformidade;

d)

Inquéritos, caso existam motivos para reavaliar as necessidades em matéria de segurança;

e)

Atividades de correção das deficiências que forneçam pormenores sobre a comunicação, o acompanhamento e a correção de deficiências, para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança da aviação;

f)

Medidas de execução e, se for caso disso, sanções, conforme previsto nos pontos 2.1 e 2.3 do presente anexo;

g)

Comunicação das atividades de controlo da conformidade realizadas, incluindo, se for caso disso, intercâmbio de informações entre organismos nacionais sobre os níveis de conformidade;

h)

Processo de monitorização das medidas de controlo interno da qualidade do aeroporto, do operador e da entidade;

i)

Processo de registo e análise dos resultados do programa nacional de controlo da qualidade, para identificar tendências e orientar o desenvolvimento de políticas futuras;

j)

Processo de comunicação obrigatória de informações relativas a incidentes, atos de interferência ilícita e respetivos atos preparatórios no domínio da segurança da aviação, por parte de qualquer operador ou entidade responsável pela execução do programa nacional de segurança da aviação civil, de forma prática e atempada, às autoridades competentes;

k)

Sistema de comunicação de informações confidencial e voluntário para analisar as informações de segurança fornecidas por fontes como o público, os passageiros, o pessoal, a tripulação, o pessoal de terra e qualquer outra pessoa do setor da aviação.

a)

Todas as medidas de segurança de um aeroporto; ou

b)

Todas as medidas de segurança aplicadas por um aeroporto, terminal aeroportuário, operador ou entidade; ou

c)

Uma parte específica do programa nacional de segurança da aviação civil.

a)

Anúncio da auditoria à segurança e envio de um questionário de pré-auditoria, se for caso disso;

b)

Fase de preparação, incluindo análise do questionário de pré-auditoria devidamente preenchido e de outra documentação pertinente;

c)

Reunião de informação preliminar com representantes do aeroporto/operador/entidade, antes do início da atividade de controlo no terreno;

d)

Atividade no terreno;

e)

Reunião de balanço e apresentação de relatório;

f)

Caso sejam detetadas deficiências, o processo de correção e o controlo associado desse processo.

a)

Análise de documentos;

b)

Observações;

c)

Entrevistas;

d)

Verificações.

a)

Fase de preparação;

b)

Atividade no terreno;

c)

Uma reunião de balanço, em função da frequência e dos resultados das atividades de controlo;

d)

Elaboração de relatório/registo de informações;

e)

Processo de correção e controlo deste.

a)

Análise de documentos;

b)

Observações;

c)

Entrevistas;

d)

Verificações.

a)

Controlo de acessos a zonas restritas de segurança;

b)

Rastreio de pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportem;

c)

Proteção das aeronaves;

d)

Rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina;

e)

Proteção da bagagem de porão;

f)

Rastreio da carga ou do correio;

g)

Proteção da carga e do correio.

a)

Controlo de veículos;

b)

Verificação de segurança da aeronave;

c)

Rastreio da bagagem de porão;

d)

Rastreio das provisões de bordo e das provisões do aeroporto;

e)

Proteção das provisões de bordo e das provisões do aeroporto;

f)

Proteção das instalações e do perímetro do aeroporto.

a)

Fase de preparação;

b)

Atividade no terreno;

c)

Uma reunião de balanço, em função da frequência e dos resultados das atividades de controlo;

d)

Elaboração de relatório/registo de informações;

e)

Processo de correção e controlo associado.

a)

Tipo de atividade;

b)

Aeroporto, operador ou entidade objeto de controlo;

c)

Data e hora da atividade;

d)

Nome dos auditores que executam a atividade;

e)

Âmbito da atividade;

f)

Conclusões relacionadas com as disposições correspondentes do programa nacional de segurança da aviação civil;

g)

Classificação do grau de conformidade;

h)

Recomendações de medidas corretivas, se for caso disso;

i)

Prazo de correção, se for caso disso.

a)

Estão isentos de obrigações contratuais ou pecuniárias em relação ao aeroporto, ao operador ou à entidade a controlar; e

b)

Têm as competências adequadas, que incluem experiência teórica e prática suficiente no domínio pertinente.

a)

Conhecimento das medidas de segurança aplicáveis em vigor e das suas modalidades de aplicação às operações que são objeto de análise, nomeadamente:

b)

Conhecimento prático das tecnologias e técnicas de segurança;

c)

Conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de controlo da conformidade;

d)

Conhecimento prático das operações objeto de análise;

e)

Conhecimento do papel e dos poderes do auditor.

a)

Obter acesso imediato a todas as zonas pertinentes, incluindo aeronaves e edifícios, para fins de controlo; e

b)

Exigir a aplicação correta ou a repetição das medidas de segurança.

a)

Obstrução ou impedimento intencional do trabalho de um auditor;

b)

Não atendimento ou recusa de um pedido de informação de um auditor;

c)

Prestação de informações falsas ou erróneas a um auditor de forma dolosa; e

d)

Usurpação da identidade de um auditor de forma dolosa.

a)

O mais rapidamente possível, embora, o mais tardar, no prazo de 24 horas, caso o incidente tenha um impacto grave e imediato no nível de segurança da aviação;

b)

No prazo de 72 horas, caso o incidente tenha um impacto grave no nível de segurança da aviação;

c)

Mensalmente, no caso dos restantes incidentes.