(1)

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (3) estabelece as condições em que as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação relativa ao IVA devem cooperar entre si e com a Comissão no sentido de assegurar o cumprimento dessa legislação. Essas condições implicam, nomeadamente, regras relativas ao armazenamento e à troca, por meios eletrónicos, de informações que possam ajudar a realizar uma correta avaliação do IVA, a controlar a correta aplicação do IVA, designadamente o relativo às operações intracomunitárias, e a lutar contra a fraude ao IVA.

(2)

A Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho (4) introduziu obrigações de comunicação digital de dados na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5). Estas obrigações obrigam os sujeitos passivos registados para efeitos do IVA a apresentar aos Estados-Membros informações sobre cada entrega intracomunitária de bens, sobre cada prestação de serviços tributável num Estado-Membro diferente daquele em que o fornecedor dos bens ou o prestador dos serviços está estabelecido e, a menos que o Estado-Membro tenha feito uso da faculdade de excluir os sujeitos passivos dessa obrigação, sobre cada aquisição intracomunitária de bens e sobre cada aquisição de serviços tributável e relativamente à qual o destinatário seja devedor do IVA. A troca e o tratamento dessas informações relativas às operações intracomunitárias ajudam os Estados-Membros a controlar a correta aplicação do IVA e a detetar as fraudes.

(3)

A cooperação existente entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros baseia-se na troca de informações agregadas entre os sistemas eletrónicos nacionais. A introdução das obrigações de comunicação digital de dados visa aumentar a cobrança do imposto através da transmissão atempada de dados, para cada operação, às administrações fiscais. Para disponibilizar esses dados a outras administrações fiscais de forma eficiente e facilitar a aplicação comum, bem como uma interpretação comum das análises e verificações cruzadas, é necessário um sistema central que permita a partilha das informações sobre o IVA.

(4)

A fim de permitir que os Estados-Membros combatam mais eficazmente a fraude ao IVA, a Comissão deverá criar um sistema eletrónico central de troca de informações sobre o IVA («VIES central») para a partilha de informações sobre o IVA. Cada Estado-Membro deverá criar um sistema eletrónico nacional para transmitir ao VIES central automaticamente informações sobre as operações intracomunitárias comunicadas pelos respetivos fornecedores ou prestadores e adquirentes em diferentes Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também transmitir ao VIES central automaticamente as informações de identificação para efeitos de IVA dos sujeitos passivos que efetuam operações intracomunitárias, incluindo outros números de identificação IVA emitidos a uma pessoa. Além disso, sempre que haja alterações dos dados, os Estados-Membros deverão carregar os metadados que permitam rastrear o momento dessa alteração no VIES central.

(5)

Os Estados-Membros deverão atualizar automaticamente as informações relativas à identificação para efeitos de IVA dos sujeitos passivos que efetuam operações intracomunitárias, sempre que sofram alterações„ sem demora no VIES central, exceto se os Estados-Membros concordarem que essa atualização não é pertinente, essencial ou útil. A atualização é necessária porque a validade dos números de identificação IVA dos sujeitos passivos está sujeita a verificação no que diz respeito à condição de isenção das entregas intracomunitárias prevista no artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE. Para que as administrações fiscais possam ter uma garantia razoável de qualidade e fiabilidade das referidas informações, os Estados-Membros deverão atualizar automaticamente as informações sobre as operações intracomunitárias no VIES central, o mais tardar um dia após o Estado-Membro ter recebido as informações por parte do sujeito passivo.

(6)

Além disso, no que diz respeito às informações relativas à identificação para efeitos de IVA no VIES central, os Estados-Membros deverão adotar medidas para garantir que o respetivo Estado-Membro avalia se os dados fornecidos pelos sujeitos passivos para a sua identificação para efeitos de IVA em conformidade com o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE estão completos e exatos. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que o número de identificação IVA figure como inválido no VIES central sempre que um sujeito passivo não cumpra as obrigações de comunicação de dados, se cessar a sua atividade económica, ou sempre que a autoridade competente considere que o sujeito passivo cessou essa atividade.

(7)

As informações sobre as operações intracomunitárias comunicadas pelos fornecedores ou prestadores e pelos adquirentes em diferentes Estados-Membros deverão ser introduzidas por cada Estado-Membro no VIES central imediatamente após a sua receção pelo Estado-Membro. É necessário tratar rapidamente as informações recebidas, não só por razões técnicas relacionadas com o volume de dados, como também para detetar precocemente as operações suspeitas e os eventuais casos de fraude ao IVA.

(8)

Para ajudar os Estados-Membros na sua luta contra a fraude ao IVA e detetar os autores de fraudes, as informações de identificação para efeitos de IVA e as informações sobre o IVA relativas a operações intracomunitárias deverão estar disponíveis no VIES central durante dez anos. Este período corresponde ao tempo mínimo necessário para que os Estados-Membros possam controlar e investigar eficazmente os casos de suspeita de fraude ao IVA, ou detetar essas fraudes. É também um período proporcionado tendo em conta o enorme volume das informações sobre operações intracomunitárias e a sensibilidade das informações enquanto dados comerciais e pessoais.

(9)

A fim de detetar as divergências em tempo útil e, assim, melhorar a capacidade de combater a fraude ao IVA, o VIES central deverá poder efetuar verificações cruzadas automáticas das informações recolhidas junto do fornecedor ou prestador e do adquirente através das obrigações de comunicação digital de dados introduzidas pela Diretiva (UE) 2025/516 na Diretiva 2006/112/CE. O VIES central deverá também disponibilizar os resultados dessas verificações cruzadas aos Estados-Membros para que lhes seja dado o devido seguimento.

(10)

Além disso, para poder manter as funcionalidades do atual sistema de troca de informações sobre o IVA previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o VIES central deverá também ser capaz de agregar as informações para fornecer uma visão geral das entregas, prestações e aquisições comunicadas pelos sujeitos passivos localizados nos Estados-Membros. Para permitir aos Estados-Membros continuarem a aceder às informações uns dos outros, tal como atualmente estruturadas no âmbito do sistema de troca de informações existente sobre o IVA, o VIES central deverá suportar a agregação dos dados.

(11)

Para ajudar as autoridades competentes dos Estados-Membros a realizar uma correta avaliação do IVA, a controlo da correta aplicação do IVA, a lutar contra a fraude ao IVA e a explorar as sinergias entre os diferentes sistemas de informação que contêm informações relevantes para efeitos de IVA, o VIES central deverá tratar as informações recebidas dos Estados-Membros juntamente com quaisquer informações comunicadas ou recolhidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(12)

O acesso às informações incluídas no VIES central deverá ser facultado com base no princípio da necessidade de conhecer. O acesso a dados sensíveis, por parte dos utilizadores para os quais seja previsivelmente relevante, deverá ser facultado mediante autorizações de acesso e registos de acesso que salvaguardem as informações contidas no VIES central. Essas informações não deverão ser utilizadas para outros fins que não sejam o controlo da correta aplicação do IVA e a luta contra a fraude ao IVA. Todos os utilizadores devem estar vinculados pelas regras de confidencialidade estabelecidas no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(13)

A fim de combater a fraude ao IVA, os funcionários de ligação da rede Eurofisc dos Estados-Membros a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deverão poder aceder e analisar as informações sobre o IVA relativas às operações intracomunitárias. A fim de controlar a correta aplicação da legislação em matéria de IVA, os funcionários dos Estados-Membros que verificam se a isenção de IVA para certos bens importados prevista no artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE é aplicável deverão também poder aceder às informações de identificação para efeitos de IVA armazenadas no VIES central. Além disso, pelas mesmas razões, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão selecionar outros funcionários que precisem de aceder diretamente ao VIES central e conceder-lhes esse acesso sempre que necessário. Por último, as pessoas devidamente acreditadas da Comissão deverão poder aceder às informações contidas no VIES central, mas apenas quando tal acesso seja necessário para o desenvolvimento e a manutenção deste sistema.

(14)

Para investigar suspeitas de fraude ao IVA e detetar essas fraudes, os sistemas de informação que apoiam a rede Eurofisc na luta contra a fraude ao IVA, incluindo o sistema de análise de redes de transações e o sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos (CESOP), deverão ter acesso direto ao VIES central.

(15)

O volume de dados e a frequência das transmissões de dados ao VIES central tornam necessária a automatização dos fluxos de informação do VIES central para os sistemas eletrónicos nacionais. Essa automatização deverá também proporcionar um canal de comunicação máquina-máquina eficiente e seguro e dispensar a intervenção humana para aceder aos dados partilhados. Os sistemas eletrónicos nacionais que transmitem informações ao VIES central deverão, por conseguinte, ter também acesso às informações armazenadas no VIES central, incluindo as informações tratadas e agregadas para efeitos de controlo do IVA e de luta contra a fraude ao IVA.

(16)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às tarefas a desempenhar por esta instituição para o desenvolvimento, a manutenção, o alojamento e a gestão técnica do VIES central, as modalidades práticas para a identificação dos funcionários e dos sistemas eletrónicos e os pormenores técnicos relativos ao acesso ao VIES central por parte dos funcionários e dos sistemas eletrónicos, às autorizações pormenorizadas de acesso dos funcionários e dos sistemas eletrónicos aos dados pormenorizados contidos no VIES central, aos pormenores técnicos e ao formato das informações transmitidas ao VIES central, e às funções e responsabilidades dos Estados-Membros quando atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento e da Comissão quando atua como subcontratante nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 (6) e (UE) 2018/1725 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(17)

A fraude ao IVA é um problema comum a todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros, por si só, não dispõem das informações necessárias para assegurar a correta aplicação das regras do IVA e para combater a fraude ao IVA. Atendendo a que o objetivo do Regulamento (UE) n.o 904/2010, nomeadamente a luta contra a fraude ao IVA, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça do mercado interno, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(18)

Os sujeitos passivos que facilitem a entrega de bens ou a prestação de serviços através da utilização de uma interface eletrónica podem ser objeto de pedidos de apresentação de registos por parte do Estado-Membro em que as entregas ou prestações sejam tributáveis, tal como referido no artigo 242.o-A da Diretiva 2006/112/CE. A fim de reduzir os encargos administrativos e os custos de cumprimento para esses sujeitos passivos e evitar duplicações de esforços, o Estado-Membro de identificação deverá coordenar esses pedidos, tanto quanto possível. Para o efeito, é necessário estabelecer um formulário normalizado para a transmissão eletrónica dessas informações aos Estados-Membros. No entanto, os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 242.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, continuar a solicitar os registos diretamente do sujeito passivo, os quais devem ser disponibilizados de forma regular e sistemática, até que esteja disponível um acesso automatizado a esses registos.

(19)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar o formulário normalizado e os pormenores técnicos, incluindo as mensagens eletrónicas comuns, para a apresentação dos registos pelos sujeitos passivos que facilitem entregas de bens e prestações de serviços através da utilização de uma interface eletrónica, tal como referido no artigo 242.o-A da Diretiva 2006/112/CE. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(20)

A Diretiva (UE) 2025/516 introduz na Diretiva 2006/112/CE um novo regime de simplificação do balcão único para os sujeitos passivos que efetuam transferências transfronteiriças de determinados bens próprios. Por conseguinte, é necessário integrar esse novo regime no quadro geral dos regimes especiais de balcão único do IVA previsto no capítulo XI, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 904/2010. Tal quadro geral deverá incluir, nomeadamente, a prestação de informações entre os Estados-Membros a partir dos quais e para os quais os bens são transferidos.

(21)

Uma vez que o novo regime de simplificação do balcão único introduzido é abrangente e engloba os movimentos transfronteiriços de bens abrangidos pelo regime das vendas à consignação em conformidade com o artigo 17.o-A da Diretiva 2006/112/CE, este último regime foi retirado da Diretiva 2006/112/CE. É necessário que essa alteração da Diretiva 2006/112/CE seja refletida no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(22)

As partes interessadas identificaram como risco potencial a utilização abusiva dos números de identificação IVA do balcão único para as importações. Para assegurar a correta utilização dos números de identificação IVA do balcão único da importação e tornar o processo de verificação desses números mais robusta, é necessário alargar o âmbito de aplicação do artigo 47.o-H do Regulamento (UE) n.o 904/2010 ao conceder às autoridades aduaneiras acesso às informações sobre o operador registado no balcão único da importação, o que melhorará a gestão dos riscos e as capacidades de controlo das autoridades aduaneiras.

(23)

A fim de reforçar os controlos em relação ao regime do balcão único da importação é necessário acrescentar ao artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 o valor total dos bens importados ao abrigo desse regime, por número de identificação IVA para efeitos do balcão único da importação, por Estado-Membro de consumo.

(24)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Em especial, o presente regulamento assegura o pleno respeito do direito de proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta. Nesta perspetiva, limita estritamente a quantidade de dados pessoais que serão disponibilizados às autoridades fiscais. O tratamento de informações relativas às operações intracomunitárias nos termos do presente regulamento só deverá ocorrer para efeitos do presente regulamento.

(25)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 3 de março de 2023 (9).

(26)

Dado que a implementação do sistema VIES central exigirá novos desenvolvimentos tecnológicos, é necessário adiar a aplicação das disposições relativas ao VIES central para permitir que os Estados-Membros e a Comissão desenvolvam essas tecnologias.

(27)

O acesso automatizado às informações relativas às operações intracomunitárias declaradas através de mapas recapitulativos afeta diretamente a eficiência dos controlos do IVA. Por conseguinte, o atual sistema de troca de informações sobre o IVA previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deverá ser mantido durante um certo período após a supressão dos mapas recapitulativos. Após esse período, as disposições pertinentes do atual sistema de troca de informações sobre o IVA deverão ser suprimidas e as informações comunicadas através de mapas recapitulativos deverão continuar a estar acessíveis mediante pedido.

(28)

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

«e)

Dados relativos aos números de identificação IVA a que se refere o artigo 369.o-Q da Diretiva 2006/112/CE que tenha emitido e, discriminado por número de identificação IVA emitido por qualquer Estado-Membro, o valor total das importações de bens isentos nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A), durante cada mês, por Estado-Membro de consumo na aceção do artigo 369.o-L, segundo parágrafo, ponto 4, dessa diretiva;».

1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 17.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

;

4)

O artigo 47.o-B passa a ter a seguinte redação:

5)

O artigo 47.o-D passa a ter a seguinte redação:

6)

Ao artigo 47.o-H é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do primeiro parágrafo do presente artigo, os Estados-Membros concedem às autoridades competentes acesso às informações referidas no artigo 369.o-P, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE.»

7)

O artigo 47.o-I é alterado do seguinte modo:

8)

É inserido o seguinte artigo:

9)

No artigo 47.o-J, o n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 4, se o Estado-Membro de consumo ou o Estado-Membro a partir do qual ou para o qual os bens foram expedidos ou transportados decidir que é necessário um inquérito administrativo, consulta primeiro o Estado-Membro de identificação sobre a necessidade desse inquérito.»

10)

É inserido o seguinte capítulo:

1)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

;

2)

na alínea e), o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Valor total das entregas de bens e das prestações de serviços a que se refere a alínea b), efetuadas por cada uma das pessoas a que se refere a alínea c) a cada pessoa titular de um número de identificação IVA emitido por outro Estado-Membro, nas seguintes condições:».

1)

No artigo 2.o, n.o 1, as alíneas g) e h) passam a ter a seguinte redação:

;

2)

No artigo 17.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Diretiva (UE) 2022/890 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L 155 de 8.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/890/oj).»;"

3)

No capítulo V, é inserida a seguinte secção:

(*2)  Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/55/oj).»."

1)

No artigo 17.o, n.o 1, são suprimidas as alíneas a), b) e c);

2)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

4)

São suprimidos os artigos 22.o e 23.o;

5)

No artigo 31.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: