(1)

A ascensão da economia digital teve um impacto significativo no funcionamento do sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da União, uma vez que este não se adequa aos novos modelos de negócio digitais e não permite a plena utilização dos dados gerados pela digitalização. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) deverá ser alterada para ter em conta essa evolução.

(2)

As obrigações declarativas em sede de IVA deverão ser adaptadas para dar resposta aos desafios da economia das plataformas e reduzir a necessidade de múltiplos registos para efeitos do IVA na União.

(3)

O «desvio do IVA» é a diferença global entre as receitas do IVA previstas com base na legislação em matéria de IVA e nos regulamentos complementares e o montante efetivamente cobrado. Em 2020, segundo as estimativas, o desvio do IVA ascendia a 93 mil milhões de EUR na União. Uma parte significativa do desvio do IVA é o resultado de fraude, em especial a fraude intracomunitária do operador fictício, cujo valor se estima situar-se entre 40 e 60 mil milhões de EUR. No relatório sobre o resultado final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em maio de 2022, os cidadãos apelaram a medidas para harmonizar e coordenar as políticas fiscais nos Estados-Membros a fim de prevenir a evasão e a elisão fiscais, bem como para promover a cooperação entre os Estados-Membros para garantir que todas as empresas da União paguem a sua quota-parte de impostos. A iniciativa «O IVA na era digital» é coerente com esses objetivos.

(4)

A fim de aumentar a cobrança de impostos sobre as operações transfronteiriças e pôr termo à fragmentação existente decorrente da aplicação pelos Estados-Membros de sistemas de comunicação de informação divergentes, deverão ser estabelecidas regras para as obrigações de comunicação digital de dados na União. Essas regras deverão assegurar a prestação às administrações fiscais de informações operação a operação, a fim de permitir o cruzamento de dados, aumentar as capacidades de controlo das administrações fiscais e criar um efeito dissuasor do incumprimento, reduzindo simultaneamente os custos de cumprimento para as empresas que operam em diferentes Estados-Membros e eliminando os obstáculos no mercado interno.

(5)

A fim de facilitar a automatização do processo de comunicação, tanto para os sujeitos passivos como para as administrações fiscais, as operações a comunicar às administrações fiscais deverão ser documentadas eletronicamente. A utilização da faturação eletrónica deverá tornar-se o sistema por defeito para a emissão de faturas. No entanto, os Estados-Membros deverão poder autorizar outras faturas para as entregas de bens e prestações de serviços internas.

(6)

A fim de maximizar a interoperabilidade, as faturas eletrónicas deverão, em princípio, estar em conformidade com a norma europeia estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2017/1870 da Comissão (4) (a «norma europeia»), que dá resposta ao pedido efetuado pela Comissão nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) de criar uma norma europeia para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica. No entanto, os Estados-Membros deverão ainda poder permitir outras normas para as entregas de bens e prestações de serviços internas.

(7)

Os Estados-Membros competentes para estabelecer as regras de faturação deverão tomar medidas, que poderão incluir regimes de acreditação, a fim de assegurar que as faturas eletrónicas emitidas pelos sujeitos passivos estejam em conformidade com a sintaxe e a semântica técnicas das normas permitidas e contenham todos os dados necessários determinados por essas normas. Essas medidas deverão ser tomadas tanto em relação aos sujeitos passivos obrigados a emitir a fatura como a terceiros prestadores de serviços, ou a ambos. As pessoas visadas por essas medidas serão responsáveis pela aplicação das mesmas. No entanto, essas medidas não deverão impedir os sujeitos passivos de escolherem os meios para emitir e enviar as faturas ao cliente, ou seja, diretamente por si próprios ou com a intermediação de terceiros ou, se disponível, através de um portal público.

(8)

A eficácia dos sistemas nacionais de comunicação digital de dados poderá ficar comprometida se os sujeitos passivos não cumprirem a obrigação de emitir faturas eletrónicas no que diz respeito às operações sujeitas a uma obrigação de comunicação de dados. À luz da digitalização das operações e dos intercâmbios económicos, bem como dos objetivos da presente diretiva em matéria de digitalização do IVA, nomeadamente com vista a assegurar uma luta mais eficaz contra a fraude, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever que a posse de uma fatura eletrónica emitida em conformidade com as normas estabelecidas na Diretiva 2006/112/CE seja uma condição substantiva para o direito à dedução ou ao reembolso do IVA devido ou pago.

(9)

A definição de fatura eletrónica deverá ser alinhada com a que é utilizada na Diretiva 2014/55/UE a fim de alcançar a normalização em matéria de comunicação de dados sobre o IVA. Consequentemente, a definição de fatura eletrónica deverá abranger apenas as faturas eletrónicas que serão emitidas, transmitidas e recebidas num formato eletrónico estruturado que permita o tratamento eletrónico automatizado. A obrigação de utilizar um formato estruturado deverá abranger, pelo menos, os dados a comunicar. Por conseguinte, as faturas híbridas que combinem dados incorporados num formato estruturado e dados incorporados num formato não estruturado e legível por seres humanos deverão ser abrangidas pela definição, se incluírem todos os dados a comunicar num formato estruturado.

(10)

Para que o sistema de comunicação de dados do IVA seja aplicado de forma eficiente, é necessário que as informações cheguem sem demora à administração fiscal. Por conseguinte, o prazo para a emissão de uma fatura para as operações transfronteiriças deverá ser fixado em dez dias após a ocorrência do facto gerador do imposto.

(11)

A fatura eletrónica deverá facilitar a transmissão automatizada à administração fiscal dos dados necessários para efeitos de controlo. Para o efeito, a fatura eletrónica deverá conter todos os dados que têm de ser transmitidos à administração fiscal por força das obrigações de comunicação digital de dados num formato estruturado.

(12)

A implementação da fatura eletrónica como método por defeito para documentar as operações para efeitos do IVA não será possível se a utilização da fatura eletrónica continuar sujeita à aceitação do destinatário, em especial no contexto das operações entre empresas. Por conseguinte, no caso das faturas emitidas a sujeitos passivos e a pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos, essa aceitação deverá deixar de ser exigida para a emissão de faturas eletrónicas conformes com a norma europeia, a menos que um Estado-Membro tenha utilizado a opção de permitir faturas em papel ou faturas em formato eletrónico que não sejam faturas eletrónicas. Nos casos em que um Estado-Membro autorize a utilização de outras normas técnicas para entregas de bens ou prestações de serviços no seu território, esse Estado-Membro deverá poder prever que não seja exigida a aceitação do destinatário para as faturas emitidas de acordo com essas normas. Quando são emitidas faturas eletrónicas a outras pessoas, deverá ser possível que tais faturas continuem a estar sujeitas à aceitação do destinatário.

(13)

A Comissão cumpriu a sua obrigação de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto das regras em matéria de faturação aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013 e designadamente sobre a medida em que estas conduziram efetivamente a uma diminuição dos encargos administrativos para as empresas, tal como exigido pelo artigo 237.o da Diretiva 2006/112/CE. Uma vez que essa obrigação já foi cumprida, deverá ser removida dessa diretiva.

(14)

A obrigação de apresentar mapas recapitulativos para a comunicação das operações intracomunitárias deverá ser removida, uma vez que tais operações serão abrangidas pelo âmbito de aplicação das obrigações de comunicação digital de dados para as entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças, mas com informações mais pormenorizadas e atempadas.

(15)

A fim de facilitar a transmissão dos dados da fatura à administração fiscal pelos sujeitos passivos, os Estados-Membros deverão pôr à sua disposição os meios necessários para essa transmissão. Esses meios deverão permitir que os dados sejam transmitidos pelos sujeitos passivos diretamente, por terceiros em nome e por conta dos sujeitos passivos ou através de um portal público, se disponível.

(16)

Embora as informações a transmitir de acordo com as obrigações de comunicação digital de dados para as entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças devam ser semelhantes às que eram transmitidas através dos mapas recapitulativos, é necessário exigir aos sujeitos passivos que forneçam dados adicionais, incluindo dados bancários, para que as administrações fiscais possam seguir não só os bens, mas também os fluxos financeiros.

(17)

Deverá ser evitada a imposição de encargos administrativos desnecessários aos sujeitos passivos que operam em diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, esses sujeitos passivos deverão poder prestar às suas administrações fiscais as informações exigidas utilizando a norma europeia. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever formatos adicionais de comunicação dos dados a fim de tornar mais fácil para certos sujeitos passivos a prestação das informações exigidas.

(18)

A fim de garantir a harmonização necessária na comunicação dos dados sobre as entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças, os dados a comunicar deverão ser os mesmos em todos os Estados-Membros, sem que estes tenham a possibilidade de solicitar dados adicionais.

(19)

É importante que as administrações fiscais disponham dos dados necessários relativamente a todas as operações sujeitas a uma obrigação de comunicação. Para garantir a realização desse objetivo, afigura-se prudente exigir que o cliente comunique os dados da operação. Tal permitirá efetuar o controlo cruzado destes dados com os transmitidos pelo fornecedor ou prestador e assegurar que as administrações ficais dispõem das informações necessárias nos casos em que o fornecedor ou prestador não tiver cumprido a obrigação de comunicação. No entanto, é possível que as medidas adotadas pelos Estados-Membros em relação à emissão de faturas e à comunicação de dados ofereçam garantias suficientes de que o fornecedor ou prestador enviará os dados à administração fiscal sempre que seja emitida uma fatura. Nestas circunstâncias, os Estados-Membros deverão poder optar por não aplicar essa regra e excluir o adquirente dos bens e o destinatário dos serviços da obrigação de comunicar os dados relativos a essas operações.

(20)

Vários Estados-Membros estabeleceram requisitos divergentes de comunicação de dados para as operações realizadas no seu território, o que conduz a encargos administrativos significativos para os sujeitos passivos que operam em diferentes Estados-Membros, uma vez que necessitam de adaptar os seus sistemas contabilísticos de forma a cumprir essas obrigações. A fim de evitar os custos resultantes dessa divergência, os sistemas implementados nos Estados-Membros para comunicar os dados das entregas de bens e das prestações de serviços a título oneroso no seu território, entre sujeitos passivos, deverão respeitar as características do sistema previsto para as entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças. Os Estados-Membros deverão prever os meios eletrónicos para a transmissão das informações e, tal como no caso das entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças, o sujeito passivo deverá poder apresentar os dados de acordo com a norma europeia, ainda que o Estado-Membro em causa possa prever normas adicionais para a transmissão dos dados. Os Estados-Membros deverão permitir que os dados sejam transmitidos tanto pelo sujeito passivo diretamente, como por um terceiro em seu nome e por sua conta, e poderão permitir o uso de um portal público, se disponível.

(21)

Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a estabelecer uma obrigação de comunicação digital em tempo real de base transacional, para as entregas de bens e prestações de serviços a título oneroso no seu território que, não sejam as que estão sujeitas às obrigações de comunicação aplicáveis às entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças. No entanto, se pretenderem estabelecer tal obrigação no futuro, deverão fazê-lo em conformidade com as novas regras em matéria de obrigações de comunicação digital de dados para as entregas de bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos a si próprios, e as entregas de bens e prestações de serviços entre sujeitos passivos, efetuadas no território de um Estado-Membro, que estão alinhadas com as obrigações de comunicação digital de dados aplicáveis às entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças. Os Estados-Membros que já disponham de um sistema de comunicação para essas operações deverão adaptar esse sistema para assegurar que os dados sejam comunicados em conformidade com as obrigações de comunicação digital para as entregas de bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos a si próprios, e as entregas de bens e prestações de serviços entre sujeitos passivos, efetuadas no território de um Estado-Membro.

(22)

A fim de avaliar a eficácia das obrigações de comunicação digital de dados, a Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação do impacto da faturação eletrónica e das obrigações de comunicação digital de dados intracomunitárias e internas na eficácia da cobrança do IVA, na redução do desvio do IVA e nos custos de implementação e cumprimento para os sujeitos passivos e as administrações fiscais, a fim de verificar se o sistema alcançou os seus objetivos ou necessita de novos ajustamentos.

(23)

Os Estados-Membros deverão poder continuar a aplicar outras medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA e a evitar a fraude. No entanto, não deverão poder impor obrigações gerais adicionais de comunicação de dados de base transacional às operações abrangidas pelas obrigações de comunicação digital de dados, a menos que tal seja exigido a nível nacional para elaborar e apresentar uma declaração de IVA ou para efeitos de auditoria. Significa isto que os Estados-Membros deverão estar autorizados a manter, juntamente com as obrigações de comunicação em tempo real estabelecidas na diretiva, os seus instrumentos nacionais de comunicação baseados, por exemplo, num sistema SAF-T, bem como as obrigações de comunicação que não sejam gerais, como as relativas a caixas registadoras. Além disso, as possibilidades dos Estados-Membros de solicitar informações aos sujeitos passivos durante auditorias não deverão ser limitadas, uma vez que essas informações só são obtidas a pedido do Estado-Membro e não resultam de uma comunicação ativa dos sujeitos passivos.

(24)

A fim de simplificar a cobrança do IVA ou de evitar certas formas de fraude ou evasão fiscais, vários Estados-Membros instituíram, mediante autorização prévia com base no artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE, quando necessário, uma obrigação nacional de comunicação digital em tempo real de base transacional. Esses Estados-Membros e os sujeitos passivos estabelecidos nos seus territórios efetuaram recentemente investimentos significativos para assegurar o funcionamento destes sistemas e a realização desses objetivos. Por conseguinte, esses Estados-Membros deverão, a título excecional, adaptar os seus sistemas para assegurar que os dados sejam comunicados em conformidade com as obrigações de comunicação digital de dados aplicáveis às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos a si próprios, e às entregas de bens e prestações de serviços entre sujeitos passivos, efetuadas no seu território, apenas até 2035, a menos que o relatório de avaliação da Comissão revele deficiências no funcionamento do sistema de comunicação digital de dados transfronteiriço. Tais deficiências poderão conduzir a uma nova prorrogação do prazo para o alinhamento dos seus sistemas nacionais de comunicação, se necessário.

(25)

A economia das plataformas suscitou algumas dificuldades na aplicação das regras do IVA – em especial no que respeita à definição do estatuto de sujeito passivo do prestador do serviço e às condições de concorrência equitativas entre as pequenas e médias empresas (PME) e as outras empresas.

(26)

A economia das plataformas conduziu a uma distorção injustificada da concorrência entre as prestações efetuadas através de plataformas em linha que escapam à tributação do IVA e as prestações efetuadas na economia tradicional sujeitas a IVA. A distorção foi mais acentuada nos dois maiores setores da economia das plataformas subjacente ao comércio eletrónico, a saber, o setor do alojamento de curta duração e o setor do transporte rodoviário de passageiros. Reconhece-se, no entanto, que esta disparidade pode ser mais evidente nalguns Estados-Membros do que noutros.

(27)

A fim de fazer face à distorção da concorrência nos setores do alojamento de curta duração e do transporte rodoviário de passageiros, deverão estabelecer-se regras para alterar o papel que as plataformas desempenham na cobrança do IVA, para passarem a ser o «prestador ficcionado». De acordo com este modelo do «prestador ficcionado», que constitui uma ficção jurídica que não tem impacto em regras que estão fora da legislação em matéria de IVA, as plataformas deverão ser obrigadas a cobrar o IVA quando os prestadores subjacentes não o cobram por serem, por exemplo, pessoas que não são sujeitos passivos ou sujeitos passivos que utilizam o regime especial das pequenas empresas.

(28)

A fim de preservar a neutralidade do IVA, as plataformas não deverão ser consideradas o «prestador ficcionado» e, por conseguinte, não deverão cobrar o IVA quando os prestadores subjacentes indicarem um número de identificação para efeitos de IVA e declararem que cobrarão o IVA que seria de outro modo devido pelo prestador ficcionado.

(29)

No entanto, se os Estados-Membros considerarem que não existe tal distorção da concorrência no seu território, é apropriado dar-lhes a possibilidade de excluir do âmbito de aplicação da regra do «prestador ficcionado» os sujeitos passivos que utilizem no seu território o regime especial das pequenas empresas, que, de outro modo, seriam sistematicamente abrangidos pela regra do «prestador ficcionado». Os Estados-Membros deverão poder estabelecer as condições para o exercício dessa opção. Os Estados-Membros deverão poder exercer essa opção de forma a não provocar encargos administrativos desproporcionais para a pessoa que presta serviços de alojamento de curta duração ou serviços de transporte rodoviário de passageiros, nem para o sujeito passivo que facilita essa prestação. A esse respeito, exigir as informações necessárias para determinar se o prestador subjacente utiliza o regime especial das pequenas empresas não deverá ser considerado um encargo administrativo desproporcional. No entanto, se um Estado-Membro recorrer a essa opção, tal não prejudica a responsabilidade geral das plataformas de cumprirem as regras do prestador ficcionado.

(30)

A fim de assegurar um grau mínimo de coerência entre os diferentes sistemas nacionais de IVA no que diz respeito ao tratamento da prestação de um serviço de alojamento de curta duração, tal serviço de alojamento deverá ser considerado como tendo uma função semelhante à do setor hoteleiro quando for ininterrupto e prestado à mesma pessoa durante um período máximo de 30 noites. No entanto, para se adaptarem às diferentes especificidades nacionais do setor, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de sujeitar os serviços de alojamento de curta duração a determinados critérios, condições e limitações de acordo com as respetivas legislações nacionais.

(31)

Os Estados-Membros interpretam de forma diferente o lugar da prestação do serviço de facilitação prestado pelas plataformas a pessoas que não sejam sujeitos passivos. Por conseguinte, torna-se necessário clarificar essa regra e assegurar um critério comum.

(32)

A fim de evitar situações em que as plataformas sejam incluídas no regime especial das agências de viagens no que respeita às operações em que são consideradas o prestador ficcionado, deverá esclarecer-se que essas operações estão fora do âmbito de aplicação desse regime especial. Do mesmo modo, deverá garantir-se que as agências de viagens não são incluídas na regra do prestador ficcionado.

(33)

Tendo em conta as práticas divergentes existentes nos Estados-Membros em matéria de identificação dos sujeitos passivos, é conveniente prever um período transitório mais longo para o início da aplicação da regra do prestador ficcionado a fim de assegurar uma transição harmoniosa para a nova regra.

(34)

A presente diretiva não prejudica as regras estabelecidas por outros atos jurídicos da União, em especial o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que regula outros aspetos da prestação de serviços pelas plataformas em linha, tais como as obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes.

(35)

As Diretivas (UE) 2017/2455 (7) e (UE) 2019/1995 (8) do Conselho alteraram a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras em matéria de IVA que regem a tributação da atividade de comércio eletrónico transfronteiriço entre empresas e consumidores na União. Estas diretivas de alteração reduziram as distorções da concorrência, melhoraram a cooperação administrativa e introduziram uma série de simplificações. Embora as alterações introduzidas por essas diretivas, aplicadas desde 1 de julho de 2021, tenham sido amplamente bem-sucedidas, são necessárias algumas melhorias.

(36)

Certas regras existentes deverão ser clarificadas. Tal inclui a regra sobre o cálculo do limiar de 10 000 EUR baseado no ano civil estabelecido no artigo 59.o-C da Diretiva 2006/112/CE, abaixo do qual as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos e as vendas à distância intracomunitárias de bens, efetuadas por um prestador ou fornecedor da União estabelecido num único Estado-Membro, podem continuar sujeitas ao IVA no Estado-Membro em que o sujeito passivo que presta esses serviços está estabelecido ou onde esses bens se encontram no momento em que a sua expedição ou transporte se inicia. O artigo 59.o-C da Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterado para garantir que apenas as vendas à distância intracomunitárias de bens fornecidos a partir do Estado-Membro em que o sujeito passivo está estabelecido são incluídas no cálculo do limiar de 10 000 EUR, mas não as vendas à distância efetuadas a partir de existências de bens situadas noutro Estado-Membro. São necessárias outras alterações menores para clarificar determinados aspetos práticos, tal como a disponibilização de um endereço de sítio Web.

(37)

A Diretiva 2006/112/CE deverá também ser alterada para clarificar que todas as prestações de serviços de empresas a consumidores, efetuadas na União por sujeitos passivos estabelecidos fora da União, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime especial dos serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na União (regime de balcão único extra-União), e não apenas as prestações de serviços a clientes estabelecidos na União. Na sequência da introdução das novas regras relativas às taxas de IVA pela Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho (9) e a fim de abranger as isenções ao abrigo do artigo 151.o da Diretiva 2006/112/CE relativas às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas, nomeadamente, no âmbito das relações diplomáticas e consulares e a determinados outros organismos internacionais, é igualmente necessário alargar os regimes de balcão único ao abrigo do título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE, assegurando que as entregas de bens ou prestações de serviços com taxa zero e as entregas de bens ou prestações de serviços isentas de IVA com direito à dedução sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regime. Além disso, a Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada a fim de clarificar até que momento o sujeito passivo que utiliza os regimes especiais pode fazer alterações nas declarações de IVA em causa no âmbito dos três regimes de simplificação existentes – o balcão único extra-União, o balcão único da União e o balcão único para as importações. Essa clarificação deverá permitir aos sujeitos passivos registados para efeitos dos regimes efetuar alterações às declarações de IVA em causa até ao termo do prazo de apresentação dessas declarações. Além disso, deverá esclarecer-se que as alterações a declarações de IVA anteriores só são permitidas nas declarações de IVA de períodos de tributação posteriores. Por último, o momento do facto gerador do imposto no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços ao abrigo dos regimes de simplificação «balcão único da União» e «balcão único extra-União» deverá ser claramente estabelecido, a fim de evitar diferenças na aplicação das regras entre os Estados-Membros.

(38)

A identificação para efeitos do IVA é, em geral, exigida em todos os Estados-Membros em que se realizem operações tributáveis. No entanto, a fim de reduzir os casos em que são necessários vários registos para efeitos do IVA, a Diretiva (UE) 2017/2455 introduziu na Diretiva 2006/112/CE uma série de medidas destinadas a minimizar a necessidade de múltiplos registos para efeitos do IVA. A fim de reduzir ainda mais a necessidade de múltiplos registos para efeitos do IVA, foram identificadas várias medidas de alargamento para apoiar o objetivo de um registo único do IVA na União. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas regras para prever essas medidas de alargamento.

(39)

Entre outras medidas, a Diretiva (UE) 2017/2455 alargou o âmbito de aplicação do minibalcão único por forma a torná-lo num balcão único mais amplo, que abranja todas as prestações de serviços transfronteiriças a pessoas que não sejam sujeitos passivos efetuadas na União e todas as vendas à distância intracomunitárias de bens. Excecionalmente, as interfaces eletrónicas, como os mercados e as plataformas, que se tornam fornecedores ficcionados para determinadas entregas de bens na União, também podem declarar determinadas entregas internas de bens no âmbito do regime de balcão único da União. A fim de apoiar o objetivo de um registo único do IVA na União, o âmbito de aplicação do regime de balcão único da União deverá ser ainda alargado de modo a abranger outras entregas de bens, incluindo entregas internas de bens de empresas a consumidores na União por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo, garantindo que as empresas não necessitam de se registar para efeitos do IVA em cada Estado-Membro em que essas entregas de bens aos consumidores são efetuadas.

(40)

O IVA é normalmente cobrado e contabilizado pelo fornecedor dos bens ou pelo prestador dos serviços. No entanto, em determinadas circunstâncias, os Estados-Membros podem prever que, ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, o destinatário da operação, e não o fornecedor ou prestador, seja obrigado a declarar o IVA devido. A fim de continuar a apoiar o objetivo de um registo único do IVA na União, deverão ser estabelecidas regras para a aplicação obrigatória do mecanismo de autoliquidação nos casos em que os fornecedores ou prestadores não estejam estabelecidos nem identificados para efeitos do IVA no Estado-Membro em que o IVA é devido. Ao efetuarem entregas de bens ou prestações de serviços a uma pessoa registada para efeitos do IVA no Estado-Membro em que a entrega ou prestação é tributável, esses fornecedores ou prestadores deverão aplicar o mecanismo de autoliquidação. Para efeitos de controlo, essas entregas de bens ou prestações de serviços deverão ser comunicadas no mapa recapitulativo. Para além da utilização obrigatória, os Estados-Membros deverão também poder aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas por operadores não estabelecidos que entreguem bens ou prestem serviços a um cliente, independentemente do estatuto deste último. No entanto, as entregas de bens ou prestações de serviços sujeitas ao regime da margem de lucro, tal como estabelecido no título XII, capítulo 4, da Diretiva 2006/112/CE, deverão estar excluídas do mecanismo de autoliquidação.

(41)

A Diretiva (UE) 2017/2455 introduziu na Diretiva 2006/112/CE uma simplificação específica, o balcão único para as importações, que foi concebido para reduzir os encargos de cumprimento em matéria de IVA associados à importação de determinados bens de baixo valor para os consumidores na União. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2006/112/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para assegurar melhor a utilização correta e o processo de verificação dos números de identificação do IVA do regime de balcão único para as importações para efeitos da isenção prevista nessa diretiva. Essa habilitação deverá permitir à Comissão adotar um ato de execução para introduzir medidas especiais destinadas a evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Tais medidas especiais incluem a ligação entre o número único de remessa e o número individual de identificação IVA do balcão único para as importações. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(42)

É exigido o registo para efeitos do IVA de um fornecedor ou prestador quando este não estiver registado para efeitos do IVA no Estado-Membro em que o IVA é devido. Em especial, a transferência de bens próprios de um sujeito passivo para outro Estado-Membro, nomeadamente para os fins da sua atividade de comércio eletrónico, desencadeia a necessidade de registo nos Estados-Membros a partir dos quais e para os quais os bens são transferidos. Em conformidade com o objetivo de um registo único do IVA na União, haverá que reduzir ainda mais os casos em que são exigidos múltiplos registos para efeitos do IVA, prevendo a aplicação de um novo regime no âmbito dos regimes de balcão único. Esse novo regime deverá ser especificamente concebido para simplificar as obrigações de cumprimento em matéria de IVA associadas a determinadas transferências de bens próprios. Além disso, quando uma transferência de bens próprios é efetuada por um sujeito passivo por conta de outro sujeito passivo, e na medida em que a transferência não seja efetuada a pedido expresso do segundo sujeito passivo, o primeiro é obrigado a comunicar ao proprietário desses bens determinadas informações relativas à transferência.

(43)

A Diretiva 2006/112/CE prevê um tratamento simplificado em sede de IVA para os bens transferidos ao abrigo de um regime das vendas à consignação, sempre que estejam preenchidas determinadas condições. Uma vez que o regime de simplificação do balcão único para as transferências de bens próprios é abrangente e contempla a circulação transfronteiriça de bens atualmente abrangida pelo regime das vendas à consignação nos termos do artigo 17.o-A da referida diretiva, é necessário eliminar gradualmente esse regime prevendo uma data-limite anterior à supressão completa das disposições relativas às vendas à consignação da Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, é conveniente fixar como data-limite 30 de junho de 2028, após a qual deixará de ser possível aplicar qualquer novo regime de vendas à consignação. No que se refere ao regime de vendas à consignação com início em 30 de junho de 2028 ou antes dessa data, deverão continuar a ser aplicáveis as condições pertinentes, incluindo o prazo de 12 meses para a transferência da propriedade dos bens para o adquirente previsto. Paralelamente à inclusão desta nova data-limite, deverá estabelecer-se que esses regimes deixem de ser aplicáveis em 30 de junho de 2029, uma vez que deixarão de ser necessários após essa data.

(44)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (11), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(45)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a adaptação do sistema do IVA à era digital, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de harmonizar e incentivar a utilização das obrigações de comunicação digital, de melhorar o tratamento em sede de IVA das plataformas e de reduzir os casos em que uma empresa é obrigada a registar-se noutros Estados-Membros, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(46)

A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 143.o, é inserido o seguinte número:

(*1)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj)."

(*2)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/904/oj).»;"

2)

Ao artigo 218.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem, nas condições por eles fixadas, impor aos sujeitos passivos estabelecidos no seu território a obrigação de emitirem faturas eletrónicas para entregas de bens e prestações de serviços efetuadas no seu território, que não sejam as referidas no artigo 262.o.»

3)

Ao artigo 232.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo, os Estados-Membros que exerçam a opção prevista no artigo 218.o, segundo parágrafo, podem prever que a utilização de faturas eletrónicas emitidas por sujeitos passivos estabelecidos no seu território não esteja sujeita à aceitação do destinatário estabelecido no seu território.».

1)

O artigo 14.o-A passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 17.o-A é alterado do seguinte modo:

3)

No título V, capítulo 3-A, o título passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 59.o-C é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 66.o passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 167.o-A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros podem estabelecer, no âmbito de um regime facultativo, que o direito à dedução de um sujeito passivo cujo IVA se torne unicamente exigível nos termos do disposto no artigo 66.o, n.o 1, alínea b), seja adiado até que o IVA que incide sobre os bens entregues ou sobre os serviços prestados a esse sujeito passivo tenha sido pago ao fornecedor ou prestador.»

7)

No artigo 226.o, o ponto 7-A passa a ter a seguinte redação:

;

8)

É suprimido o artigo 237.o;

9)

O artigo 359.o passa a ter a seguinte redação:

10)

No artigo 361.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

;

11)

O artigo 368.o passa a ter a seguinte redação:

12)

É inserido o seguinte artigo:

13)

No artigo 369.o-J, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O sujeito passivo que utilize o presente regime especial não pode, no que respeita às suas atividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial, proceder à dedução do IVA incorrido nos Estados-Membros de consumo nos termos do artigo 168.o da presente diretiva. Não obstante o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 86/560/CEE, e o artigo 2.o, ponto 1, o artigo 3.o e o artigo 8.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2008/9/CE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos dessas diretivas. O artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 86/560/CEE não se aplicam aos reembolsos relativos a bens ou serviços utilizados para efeitos das entregas de bens abrangidas pelo presente regime especial.»

14)

No artigo 369.o-M é inserido o seguinte número:

15)

O artigo 369.o-P é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 369.o-W, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O sujeito passivo que utilize o presente regime especial não pode, no que respeita às suas atividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial, proceder à dedução do IVA incorrido nos Estados-Membros de consumo nos termos do artigo 168.o da presente diretiva. Não obstante o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 86/560/CEE, e o artigo 2.o, ponto 1, o artigo 3.o e o artigo 8.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2008/9/CE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos dessas diretivas. O artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 86/560/CEE não se aplicam aos reembolsos relativos a bens ou serviços utilizados para efeitos das entregas de bens abrangidas pelo presente regime especial.».

1)

É inserido o seguinte artigo:

2)

É inserido o seguinte artigo:

3)

O artigo 135.o passa a ter a seguinte redação:

4)

É inserido o seguinte artigo:

5)

O artigo 138.o passa a ter a seguinte redação:

6)

É inserido o seguinte artigo:

7)

O artigo 194.o passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 222.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Relativamente às entregas de bens efetuadas nas condições previstas no artigo 138.o ou às entregas de bens ou prestações de serviços relativamente às quais o imposto seja devido pelo adquirente ou destinatário por força do disposto nos artigos 194.o e 196.o, é emitida uma fatura o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto.»

9)

No artigo 226.o, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

;

10)

O artigo 242.o-A é alterado do seguinte modo:

11)

É inserido o seguinte artigo:

12)

No artigo 262.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

13)

No artigo 288.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

;

14)

Ao artigo 306.o é aditado o seguinte número:

15)

No título XII, capítulo 6, o título passa a ter a seguinte redação:

16)

O artigo 365.o passa a ter a seguinte redação:

17)

No título XII, capítulo 6, secção 3, o título passa a ter a seguinte redação:

18)

O artigo 369.o-A é alterado do seguinte modo:

19)

O artigo 369.o-B passa a ter a seguinte redação:

20)

O artigo 369.o-G passa a ter a seguinte redação:

21)

O artigo 369.o-P é alterado do seguinte modo:

22)

O artigo 369.o-T passa a ter a seguinte redação:

23)

Ao título XII, capítulo 6, é aditada a seguinte secção:

1)

No artigo 243.o, é suprimido o n.o 3;

2)

No artigo 262.o, é suprimido o n.o 2.

1)

No artigo 42.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

;

2)

No artigo 138.o, o n.o 1-A passa a ter a seguinte redação:

3)

Ao artigo 168.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso a operação esteja sujeita às obrigações de comunicação previstas no artigo 271.o-A, n.o 1, os Estados-Membros podem, de acordo com as condições que estabelecerem, prever que o adquirente ou destinatário só tem direito a deduzir ou recuperar o IVA devido ou pago se possuir uma fatura eletrónica emitida em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 218.o, n.o 3.»

4)

O artigo 217.o passa a ter a seguinte redação:

5)

O artigo 218.o passa a ter a seguinte redação:

(*3)  Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/55/oj).»;"

6)

No artigo 222.o, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

«Relativamente às entregas de bens efetuadas nas condições previstas no artigo 138.o ou às entregas de bens ou prestações de serviços relativamente aos quais o IVA seja devido pelo adquirente ou destinatário por força do disposto nos artigos 194.o a 197.o, é emitida uma fatura o mais tardar dez dias após o facto gerador do imposto.

Em caso de pagamento por conta antes de serem efetuadas entregas de bens ou prestações de serviços relativamente aos quais o IVA seja devido pelo destinatário por força dos artigos 194.o a 197.o, é emitida uma fatura o mais tardar dez dias após a receção do pagamento por conta.»

7)

O artigo 223.o passa a ter a seguinte redação:

8)

O artigo 226.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 232.o passa a ter a seguinte redação:

10)

No artigo 233.o, n.o 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Para além do tipo de controlos de gestão descritos no n.o 1, constituem exemplos das tecnologias que garantem a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo de uma fatura eletrónica ou de documentos ou mensagens em formato eletrónico que não sejam faturas eletrónicas:»

11)

O artigo 235.o passa a ter a seguinte redação:

12)

O artigo 236.o passa a ter a seguinte redação:

13)

No título XI, a epígrafe do capítulo 6 passa a ter a seguinte redação:

14)

No título XI, capítulo 6, é inserida a seguinte epígrafe como secção 1, logo após a epígrafe daquele capítulo:

15)

O artigo 262.o passa a ter a seguinte redação:

16)

O artigo 263.o passa a ter a seguinte redação:

17)

O artigo 264.o passa a ter a seguinte redação:

18)

São suprimidos os artigos 265.o a 271.o;

19)

No título XI, capítulo 6, é aditada a seguinte secção:

20)

O artigo 273.o passa a ter a seguinte redação: