1.   É proibida a libertação intencional para a atmosfera de gases fluorados com efeito de estufa, sempre que a libertação não seja tecnicamente necessária para a utilização pretendida.

Se for tecnicamente necessária uma libertação intencional para a utilização prevista, os operadores de equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa ou de instalações em que são utilizados gases fluorados com efeito de estufa devem tomar todas as medidas técnica e economicamente viáveis para impedir, tanto quanto possível, a sua libertação para a atmosfera, nomeadamente através da recaptura dos gases emitidos.

2.   Em caso de fumigação com fluoreto de sulfurilo, os operadores devem documentar a utilização de medidas de captura e recolha ou especificar as razões pelas quais as medidas de captura e recolha não eram técnica ou economicamente viáveis. Os operadores devem conservar os elementos comprovativos durante cinco anos e disponibilizá-los, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

3.   Os operadores e fabricantes de equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa ou os operadores de instalações em que são utilizados gases fluorados com efeito de estufa, bem como as empresas que estejam na posse desses equipamentos durante o seu transporte ou armazenamento, devem tomar todas as precauções necessárias para evitar a libertação não intencional desses gases. Devem tomar todas as medidas que sejam técnica e economicamente viáveis para minimizar as fugas dos gases.

4.   Durante a produção, o armazenamento, o transporte e a transferência de gases fluorados com efeito de estufa de um recipiente ou sistema para outro, para um equipamento ou para uma instalação, a empresa em causa deve tomar todas as precauções necessárias para limitar, tanto quanto possível, a libertação de gases fluorados com efeito de estufa. O presente número também se aplica à produção de gases fluorados com efeito de estufa como subprodutos.

5.   Se for detetada uma fuga de gases fluorados com efeito de estufa, os operadores e fabricantes de equipamentos e os operadores de instalações em que são utilizados gases fluorados com efeito de estufa, bem como as empresas que estejam na posse de tais equipamentos durante o seu transporte ou armazenamento devem velar por que o equipamento ou instalação em que são utilizados gases fluorados com efeito de estufa seja reparado sem demora injustificada.

Se o equipamento estiver obrigado a verificação para deteção de fugas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, e tiver sido reparada uma fuga, os operadores do equipamento devem velar por que, num prazo não inferior a 24 horas de funcionamento e não superior a um mês após a reparação, o equipamento seja verificado por pessoas singulares certificadas em conformidade com o artigo 10.o a fim de avaliar a eficácia da reparação. No caso dos equipamentos móveis enumerados no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), pode ser efetuada uma verificação para deteção de fugas imediatamente após uma reparação.

6.   Sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa é proibida, a menos que os produtores ou importadores apresentem à autoridade competente de um Estado-Membro, aquando dessa colocação no mercado, provas de que o trifluorometano produzido como subproduto durante o processo de produção de gases fluorados com efeito de estufa, incluindo durante a produção de matérias-primas para a produção desses gases, foi destruído ou recuperado para utilização posterior, utilizando as melhores técnicas disponíveis.

Para efeitos da apresentação dessas provas, os produtores e os importadores devem redigir uma declaração de conformidade, acompanhada de documentos comprovativos que:

Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e os documentos comprovativos por um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data de colocação no mercado e disponibilizá-los, a pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

7.   As pessoas singulares que exercem as atividades referidas no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), devem estar certificadas em conformidade com o artigo 10.o e tomar as precauções necessárias para evitar fugas de gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II e, nos casos em que os gases fluorados com efeito de estufa sejam utilizados em comutadores elétricos, também no anexo III.

As pessoas coletivas que efetuam a instalação, manutenção ou assistência técnica, reparação ou a desativação do equipamento indicado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a e), e no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b), devem estar certificadas em conformidade com o artigo 10.o e tomar as precauções necessárias para evitar fugas de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II.

As pessoas singulares que efetuam a manutenção ou assistência técnica e a reparação de equipamentos de ar condicionado que contenham gases fluorados com efeito de estufa em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25) e de equipamentos móveis enumerados no artigo 5.o, n.o 3, alínea c), do presente regulamento devem estar na posse, no mínimo, de um atestado de formação em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento.

1.   Os operadores e os fabricantes de equipamentos que contenham cinco toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 1 quilograma ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo II que não estejam incorporados em espumas, devem assegurar que o equipamento é verificado para deteção de fugas.

O equipamento hermeticamente fechado não deve ser objeto de verificação para deteção de fugas, desde que esteja rotulado como equipamento hermeticamente fechado e cumpra uma das seguintes condições:

Em derrogação do segundo parágrafo, se o equipamento hermeticamente fechado estiver instalado em edifícios residenciais, o referido equipamento não deve ser objeto de verificação para deteção de fugas se contiver menos de 3 quilogramas de gases fluorados com efeito de estufa, desde que esteja rotulado como equipamento hermeticamente fechado.

Os comutadores elétricos não estão obrigados a verificações para deteção de fugas, desde que cumpram uma das seguintes condições:

2.   O n.o 1 aplica-se aos operadores e aos fabricantes dos seguintes equipamentos fixos, se estes contiverem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou na secção 1 do anexo II:

3.   O n.o 1 aplica-se aos operadores e aos fabricantes dos seguintes equipamentos móveis, se estes contiverem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou na secção 1 do anexo II:

No que respeita ao equipamento referido no n.o 2, alíneas a) a e), e às alíneas a) e b) do presente número, as verificações devem ser efetuadas por pessoas singulares certificadas de acordo com o artigo 10.o.

4.   No que respeita ao equipamento móvel referido no n.o 3, alínea c), as verificações devem ser efetuadas por pessoas singulares que estejam na posse, no mínimo, de um atestado de formação em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo.

5.   Os n.os 1 e 6 não se aplicam aos operadores de equipamentos móveis a que se refere o n.o 3, alíneas b) e c), até 12 de março de 2027.

6.   As verificações para deteção de fugas referidas no n.o 1 devem ser efetuadas com a seguinte periodicidade:

7.   Considera-se que são cumpridas as obrigações previstas no n.o 1 relativas ao equipamento de proteção contra incêndios a que se refere o n.o 2, alínea d), desde que as seguintes condições sejam cumpridas:

Considera-se que são cumpridas as obrigações previstas no n.o 1 relativas aos equipamentos móveis de ar condicionado e às bombas de calor a que se refere o n.o 3, alínea c), desde que os equipamentos móveis de ar condicionado e as bombas de calor estejam sujeitos a um regime de inspeção regular que inclua verificações para deteção de fugas.

8.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, especificar os requisitos para as verificações para deteção de fugas a efetuar em conformidade com o n.o 1 para cada tipo de equipamento referido nos n.os 2 e 3 e identificar as partes do equipamento mais suscetíveis de ter fugas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

1.   Os operadores do equipamento fixo enumerado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a d), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2 ou gases enumerados na secção 1 do anexo II em quantidades iguais ou superiores a 100 quilogramas, devem velar por que o equipamento disponha de um sistema de deteção de fugas que alerte o operador ou uma empresa de assistência técnica de qualquer fuga.

2.   Os operadores do equipamento fixo enumerado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas e) e f), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2 e instalado a partir de 1 de janeiro de 2017, devem velar por que o equipamento disponha de um sistema de deteção de fugas que alerte o operador ou uma empresa de assistência técnica de qualquer fuga.

3.   Os operadores do equipamento fixo enumerado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a e), que seja abrangido pelos n.os 1 ou 2 do presente artigo, devem velar por que os sistemas de deteção de fugas sejam inspecionados pelo menos uma vez de 12 em 12 meses para garantir o seu correto funcionamento.

4.   Os operadores do equipamento fixo enumerado no artigo 5.o, n.o 2, alínea f), que seja abrangido pelo n.o 2 do presente artigo, devem velar por que os sistemas de deteção de fugas sejam inspecionados pelo menos uma vez de seis em seis anos para garantir o seu correto funcionamento.

1.   Os operadores de equipamento que deva ser verificado para deteção de fugas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, devem, para cada peça desse equipamento, criar e conservar registos que especifiquem as seguintes informações:

2.   A não ser que os registos referidos no n.o 1 sejam conservados numa base de dados criada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, aplicam-se as seguintes regras:

Quando a autoridade competente do Estado-Membro em causa ou a Comissão solicitar os registos referidos no n.o 1, estes devem ser-lhe facultados.

3.   Para efeitos do disposto no artigo 11.o, n.o 6, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou na secção 1 do anexo II, devem criar registos das informações relevantes sobre os compradores desses gases fluorados com efeito de estufa que incluam os seguintes elementos:

As empresas que fornecem os gases devem conservar os registos durante, pelo menos, cinco anos e devem disponibilizar esses registos, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

4.   Para efeitos do artigo 11.o, n.o 7, as empresas que vendem equipamentos não hermeticamente fechados carregados com gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, devem conservar registos do equipamento vendido e das empresas certificadas que realizarão a instalação. As empresas que vendem o equipamento a que se refere o artigo 11.o, n.o 7, devem conservar os registos durante um período de, pelo menos, cinco anos e disponibilizá-los, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

5.   As empresas que produzem, nomeadamente como subproduto, colocam no mercado, fornecem ou recebem substâncias enumeradas na secção 1 do anexo I, destinadas às utilizações isentas referidas no artigo 16.o, n.o 2, devem conservar registos que contenham, pelo menos, as seguintes informações, conforme aplicável:

As empresas devem conservar os registos referidos no primeiro parágrafo durante, pelo menos, cinco anos após a produção, a colocação no mercado, o fornecimento ou a receção e devem disponibilizá-los, mediante pedido, às autoridades competentes do Estado-Membro em causa ou à Comissão. Essas autoridades competentes ou a Comissão e asseguram a confidencialidade das informações contidas nesses registos.

6.   A Comissão pode, por meio de um ato de execução, determinar o modelo dos registos referidos nos n.os 1, 3, 4 e 5 e definir o modo como estes devem ser criados e conservados. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

1.   Os operadores de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa não incorporados em espumas devem providenciar por que essas substâncias sejam recuperadas e – após a desativação do equipamento – recicladas, valorizadas ou destruídas.

A recuperação dessas substâncias é efetuada por pessoas singulares detentoras dos certificados pertinentes previstos no artigo 10.o.

2.   A obrigação prevista no n.o 1 aplica-se aos operadores dos seguintes equipamentos fixos:

3.   A obrigação prevista no n.o 1 aplica-se aos operadores dos seguintes equipamentos móveis:

4.   Para a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos de ar condicionado instalados em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE e dos equipamentos móveis referidos no n.o 3, alíneas b) e c), apenas as pessoas singulares detentoras, pelo menos, de um atestado de formação nos termos do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento são consideradas devidamente qualificadas.

5.   A obrigação prevista no n.o 1 aplica-se aos operadores do equipamento móvel referido no n.o 3, alíneas b) e c), a partir de 12 de março de 2027.

6.   Os gases fluorados com efeito de estufa recuperados enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, só podem ser utilizados para o enchimento ou reenchimento de equipamentos se tiverem sido reciclados ou valorizados.

7.   As empresas que utilizem recipientes que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do no anexo II, devem, imediatamente antes da sua eliminação, providenciar por que quaisquer gases residuais sejam recuperados e certificar-se de que são reciclados, valorizados ou destruídos.

8.   A partir de 1 de janeiro de 2025, os proprietários de edifícios e as empresas de construção devem assegurar que, durante as atividades de renovação, remodelação ou demolição que impliquem a remoção de painéis de espuma que contenham espumas com gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, as emissões sejam evitadas, na medida do possível, através do tratamento das espumas ou gases nelas contidas de uma forma que assegure a destruição desses gases. Em caso de recuperação desses gases, a recuperação só deve ser realizada por pessoas singulares devidamente qualificadas.

9.   A partir de 1 de janeiro de 2025, os proprietários de edifícios e as empresas de construção devem assegurar que, durante as atividades de renovação, remodelação ou demolição que impliquem a remoção de espumas de cartões laminados instalados em cavidades ou estruturas construídas que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, as emissões sejam evitadas, na medida do possível, através do tratamento das espumas ou dos gases neles contidos de uma forma que assegure a destruição desses gases. Em caso de recuperação desses gases, a recuperação só deve ser realizada por pessoas singulares devidamente qualificadas.

Se a remoção das espumas a que se refere o primeiro parágrafo não for tecnicamente viável, o proprietário do edifício ou a empresa de construção devem elaborar documentação que comprove a inviabilidade da remoção no caso específico. Essa documentação deve ser conservada durante cinco anos e disponibilizada, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

10.   Os operadores de produtos e equipamentos não enumerados no n.o 2, 3, 8 ou 9 que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, devem providenciar por que os gases sejam recuperados, a menos que se possa comprovar que tal não é tecnicamente viável ou acarreta custos desproporcionados. Os operadores devem assegurar que a recuperação seja efetuada por pessoas singulares devidamente qualificadas, de modo a que os gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos, ou providenciar por que sejam destruídos sem recuperação prévia.

A recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos rodoviários não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho só deve ser efetuada por pessoas singulares detentoras, pelo menos, de um atestado de formação em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento.

11.   Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, e os produtos e equipamentos que contenham esses gases apenas podem ser destruídos pela tecnologia de destruição aprovada pelas Partes no Protocolo.

Outros gases fluorados com efeito de estufa para os quais não tenha sido aprovada a tecnologia de destruição só podem ser destruídos pela tecnologia de destruição que cumpra o direito da União e nacional em matéria de resíduos, assim como outros requisitos previstos pelo referido direito.

12.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para completar o presente regulamento criando uma lista dos produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, ou a destruição de produtos e equipamentos que contenham esses gases sem a sua prévia recuperação devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, a tecnologia a aplicar.

13.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II.

1.   As pessoas singulares devem estar certificadas para desempenhar as seguintes atividades que envolvam gases fluorados com efeito de estufa na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, que abranjam os gases fluorados com efeito de estufa aí especificados, ou que envolvam alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa, incluindo os refrigerantes naturais, se for caso disso:

As pessoas singulares devem dispor de, pelo menos, um atestado de formação para realizar as seguintes atividades que envolvam gases fluorados com efeito de estufa na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 3, que abranjam os gases fluorados com efeito de estufa aí especificados, ou que envolvam alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa, incluindo os refrigerantes naturais, se for caso disso:

2.   As pessoas coletivas devem estar certificadas, na aceção do artigo 4.o, n.o 7, abrangendo os gases fluorados com efeito de estufa aí especificados, para realizar a instalação, manutenção ou assistência técnica, reparação ou desativação dos equipamentos enumerados no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a e), e no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b), que envolvam gases fluorados com efeito de estufa ou alternativas relevantes a gases fluorados com efeito de estufa, incluindo os refrigerantes naturais, se for caso disso.

3.   No prazo de um ano após a entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 8, os Estados-Membros devem criar ou adaptar programas de certificação, incluindo processos de avaliação, e providenciar que seja disponibilizada formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos às pessoas singulares que desempenhem as atividades referidas no n.o 1. Os Estados-Membros asseguram igualmente a disponibilidade de programas de formação para a obtenção de atestados de formação em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo.

4.   No prazo de um ano após a entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 8, os Estados-Membros criam ou adaptam programas de certificação para as pessoas coletivas referidas no n.o 2.

5.   Os programas de certificação e a formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos previstos no n.o 3 devem abranger o seguinte:

6.   Os programas de certificação e a formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos previstos no n.o 3 relativos às aeronaves devem refletir-se no processo de atualização das especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, dos meios de conformidade aceitáveis e dos documentos de orientação emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação nos termos do artigo 76.o, n.o 3, e do artigo 115.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

7.   A emissão de certificados no âmbito dos programas de certificação referidos no n.o 3 está subordinada à aprovação do requerente num processo de avaliação referido nesse número.

8.   Até 12 de março de 2026, a Comissão fixa, por meio de atos de execução, os requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação a que se referem os n.os 3 e 4 para as atividades referidas no n.o 1. Esses requisitos mínimos devem especificar, para cada tipo de equipamento referido no n.o 1, as habilitações práticas e conhecimentos teóricos necessários, se for o caso, distinguindo entre as diferentes atividades a serem abrangidas, as disposições de certificação ou atestação, bem como as condições para o reconhecimento mútuo dos certificados e atestados de formação. A Comissão adapta, se necessário, esses requisitos mínimos por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

9.   Os certificados e atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 mantêm-se válidos, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos. Até 12 de março de 2027, os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares certificadas sejam obrigadas a participar em cursos de formação de atualização ou a concluir um processo de avaliação a que se refere o n.o 3, pelo menos, de sete em sete anos. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares detentoras de um certificado ou atestado de formação nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 participem nesses cursos de formação de atualização ou concluam esses processos de avaliação pela primeira vez, o mais tardar, em 12 de março de 2029.

10.   No prazo de um ano após a entrada em vigor do ato de execução ao abrigo do n.o 8, os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus programas de certificação e formação.

Os Estados-Membros devem reconhecer os certificados e atestados de formação emitidos noutro Estado-Membro em conformidade com o presente artigo. Não podem restringir a liberdade de prestação de serviços nem de estabelecimento devido ao facto de um certificado ter sido emitido noutro Estado-Membro.

11.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, fixar o modelo da notificação a que se refere o n.o 10. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

12.   Uma empresa apenas confia a outra empresa uma das funções referidas no n.o 1 ou 2 depois de ter verificado que esta última detém os certificados necessários para o desempenho dessas atividades a que se refere o n.o 1 ou 2, respetivamente.

13.   Caso as obrigações previstas no presente artigo no que respeita à certificação e à formação imponham a um Estado-Membro encargos excessivos face às reduzidas proporções da sua população e à consequente falta de procura de certificação e formação desse tipo, o cumprimento poderá passar pelo reconhecimento de certificados emitidos noutros Estados-Membros.

Os Estados-Membros que aplicarem o primeiro parágrafo devem informar a Comissão. Esta informará a seguir os demais Estados-Membros.

14.   O presente artigo não obsta a que os Estados-Membros instituam novos programas de certificação e formação no que respeita a equipamento e atividades que não os referidos no n.o 1.

1.   A colocação no mercado dos produtos e equipamentos, incluindo partes dos mesmos, enumerados no anexo IV, com exceção dos equipamentos militares, é proibida a partir das datas indicadas nesse anexo, com a diferenciação eventualmente aplicável em função do tipo ou do potencial de aquecimento global dos gases que contenham.

Em derrogação do primeiro parágrafo, é permitida a colocação no mercado de partes de produtos e equipamentos necessários para a reparação e manutenção do equipamento existente enumerado no anexo IV, desde que a reparação ou manutenção não cause:

Os produtos e equipamentos, incluindo partes dos mesmos, colocados ilicitamente no mercado após a data referida no primeiro parágrafo não podem ser posteriormente utilizados, fornecidos ou colocados à disposição de terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, nem exportados. A reexportação desses produtos e equipamentos é permitida quando a não conformidade com o presente regulamento tiver sido determinada antes da introdução em livre circulação de mercadorias para efeitos de importação, em conformidade com as medidas a que se refere o artigo 23.o, n.o 12. Esses produtos e equipamentos só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação e para recuperação do gás antes da eliminação nos termos do artigo 8.o ou para a sua reexportação.

É permitida a reexportação de produtos e equipamentos cuja não conformidade com o presente regulamento tenha sido determinada antes da sua introdução em livre prática. Nesses casos, não é aplicável o artigo 22.o, n.o 3.

Um ano após as datas específicas enumeradas no anexo IV, o posterior fornecimento ou a disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, de produtos ou equipamentos legalmente colocados no mercado antes da data referida no primeiro parágrafo só é permitido se forem apresentadas provas de que o produto ou equipamento foi legalmente colocado no mercado antes dessa data.

2.   A proibição prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, não se aplica a equipamentos cujos requisitos de conceção ecológica, adotados em aplicação da Diretiva 2009/125/CE, sejam tais que as suas emissões de equivalente de CO2 durante o ciclo de vida seriam menores do que as provenientes de equipamento equivalente conforme com esses requisitos de conceção ecológica pertinentes.

3.   Além das proibições de colocação no mercado previstas no ponto 1 do anexo IV, é proibida a importação, o posterior fornecimento ou a disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, e a utilização ou a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II vazios ou total ou parcialmente cheios. Esses recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação. Este número não se aplica aos recipientes destinados a utilizações laboratoriais ou analíticas de gases fluorados com efeito de estufa.

O primeiro parágrafo aplica-se aos recipientes não recarregáveis, nomeadamente:

4.   As empresas que coloquem no mercado recipientes recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa devem apresentar uma declaração de conformidade que inclua provas que confirmem a existência de disposições vinculativas em vigor para a devolução desses recipientes para efeitos de recarregamento, identificando nomeadamente os intervenientes pertinentes, os seus compromissos obrigatórios e as medidas logísticas pertinentes. Essas disposições são vinculativas para os distribuidores dos recipientes recarregáveis de gases fluorados com efeito de estufa destinados ao utilizador final.

As empresas referidas no primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado dos recipientes recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa e devem disponibilizar essa declaração, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão. Os fornecedores dos utilizadores finais de recipientes recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa devem conservar provas do cumprimento das disposições vinculativas referidas no primeiro parágrafo durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do fornecimento ao utilizador final e devem disponibilizar essas provas, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar os requisitos para a inclusão na declaração de conformidade dos elementos essenciais às disposições vinculativas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

5.   Na sequência do pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que permita a colocação no mercado de produtos e equipamentos enumerados anexo IV ou, em derrogação do artigo 13.o, n.o 9, a colocação em funcionamento de comutadores elétricos novos ou alargados, incluindo partes dos mesmos, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, sempre que se demonstre que:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

6.   Apenas as pessoas coletivas que sejam detentoras do certificado exigido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ou as empresas que empreguem pessoas singulares detentoras do certificado exigido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ou do atestado de formação exigido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, são autorizadas a comprar gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou na secção 1 do anexo II, para efeitos de execução da instalação, manutenção ou assistência técnica, ou reparação de equipamentos que contenham esses gases, ou cujo funcionamento deles dependa, referidos no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) a f), e no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b), e abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo. Os vendedores vendem ou colocam à venda, direta ou indiretamente, esses gases exclusivamente às empresas referidas no presente número.

O presente número não obsta a que empresas não certificadas que não exerçam as atividades referidas no primeiro parágrafo recolham, transportem ou distribuam gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II.

7.   Os equipamentos não hermeticamente fechados carregados com gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, secção 1, só podem ser vendidos a um utilizador final quando forem apresentadas provas de que a instalação será efetuada por uma empresa certificada nos termos do artigo 10.o.

8.   Apenas as empresas com um estabelecimento na União, ou que tenham designado um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento, podem colocar no mercado e posteriormente fornecer gases fluorados com efeito de estufa a granel. O representante único pode ser o representante nomeado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

1.   Os seguintes produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, só podem ser colocados no mercado, posteriormente fornecidos ou disponibilizados a terceiros se estiverem rotulados como:

2.   Os produtos ou equipamentos abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 11.o, n.o 5, assim como os produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, e abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 16.o, n.o 4, devem ser rotulados como tal, especificando a data limite para a isenção, e devem incluir a referência de que só podem ser utilizados com a finalidade para a qual uma isenção nos termos desse artigo foi concedida.

3.   Do rótulo exigido em aplicação do n.o 1 devem constar os seguintes elementos:

Do rótulo devem constar os seguintes elementos, se for caso disso:

Se os produtos ou equipamentos tiverem sido adaptados e os gases fluorados com efeito de estufa tiverem sido alterados, esses produtos ou equipamentos devem ser novamente rotulados com as informações atualizadas a que se refere o presente número.

4.   O rótulo exigido em aplicação do n.o 1 deve ser claramente legível e indelével e ser colocado:

O rótulo deve estar redigido nas línguas oficiais do Estado-Membro em que o produto seja colocado no mercado, disponibilizado ou fornecido.

5.   As espumas e polióis pré-misturados que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II só podem ser colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos se os gases fluorados com efeito de estufa estiverem identificados por um rótulo utilizando a designação industrial aceite ou, na falta dessa designação, a denominação química. O rótulo deve indicar claramente que a espuma ou o poliol pré-misturado contém gases fluorados com efeito de estufa. No caso dos painéis de espuma e dos cartões laminados, essa informação deve figurar clara e indelevelmente nos painéis ou nos cartões.

6.   Se for caso disso, os recipientes recarregados que contêm gases fluorados com efeito de estufa devem ser novamente rotulados com informações atualizadas referidas no primeiro parágrafo do n.o 3.

7.   Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa valorizados ou reciclados enumerados nos anexos I e II devem ser rotulados com a indicação de que a substância foi valorizada ou reciclada. Em caso de valorização, devem ser incluídas informações sobre o número do lote e o nome e endereço da instalação de valorização na União.

8.   Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para destruição devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina só à destruição.

9.   Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e destinados à exportação direta devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina só à exportação direta.

10.   Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para utilização em equipamentos militares devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina a ser utilizado só para esse fim.

11.   Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para gravação de material semicondutor ou limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina a ser utilizado só para esse fim.

12.   Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para utilização como matéria-prima devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina a ser utilizado só como matéria-prima.

13.   Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para a produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina a ser utilizado só para esse fim.

14.   No caso dos recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, o rótulo referido nos n.os 8 a 12 deve incluir a menção «isento de quota ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho».

Na ausência dos requisitos de rotulagem referidos no primeiro parágrafo do presente número e nos n.os 8 a 12, os hidrofluorocarbonetos ficam sujeitos aos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas nos termos do artigo 16.o, n.o 1.

15.   Nos casos referidos no ponto 2, alínea b), no ponto 4, no ponto 5, alínea c), no ponto 7, alíneas b), c) e d), no ponto 8, alíneas b) a e), no ponto 9, alíneas b) a f), no ponto 11, alínea c), no ponto 16, no ponto 17, alínea a), b) e c), e no ponto 19, alíneas a) e b), do anexo IV, o produto ou equipamento deve ser rotulado com a indicação de que só será utilizado se os requisitos de segurança ou as normas nacionais de segurança, consoante o caso, assim o exigirem. Esses requisitos ou normas devem ser especificados no rótulo. Nos casos referidos nos pontos 19 e 21 do anexo IV, o produto ou equipamento deve ser rotulado com a indicação de que ele se destina a ser utilizado só se a aplicação médica especificada no rótulo assim o exigir.

16.   As informações referidas nos n.os 3 e 5 devem constar dos manuais de instruções dos produtos e equipamentos em causa.

No caso dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II e cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 150, essas informações devem figurar também nas descrições publicitárias.

17.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, fixar o modelo dos rótulos a que se referem o n.o 1 e os n.os 4 a 15 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

18.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar os requisitos de rotulagem fixados nos n.os 4 a 15 do presente artigo, se a evolução comercial e tecnológica assim o exigir.

1.   É proibido utilizar SF6 na fundição injetada de magnésio e na reciclagem de ligas de magnésio obtidas por esse processo.

2.   É proibido utilizar SF6 no enchimento de pneus de veículos.

3.   É proibido utilizar gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500 na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração com uma carga de 40 toneladas ou mais de equivalente de CO2. A partir de 1 de janeiro de 2025, é proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500, na manutenção ou assistência técnica de quaisquer equipamentos de refrigeração.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a -50 °C.

As proibições a que se refere o primeiro parágrafo não são aplicáveis às seguintes categorias de gases fluorados com efeito de estufa até 1 de janeiro de 2030:

As proibições a que se refere o primeiro parágrafo não se aplicam aos equipamentos de refrigeração para os quais tenha sido autorizada uma isenção nos termos do artigo 11.o, n.o 5.

4.   A partir de 1 de janeiro de 2026, é proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500, na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e de bombas de calor.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não é aplicável às seguintes categorias de gases fluorados com efeito de estufa antes de 1 de janeiro de 2032:

5.   A partir de 1 de janeiro de 2032, é proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 750, na manutenção ou assistência técnica de equipamentos fixos de refrigeração, com exceção dos refrigeradores.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a -50 °C ou equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer centrais nucleares.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não é aplicável às seguintes categorias de gases fluorados com efeito de estufa:

6.   Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente dum Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão avalia a disponibilidade de gases fluorados com efeito de estufa valorizados e reciclados abrangidos pelo âmbito de aplicação dos n.os 4 e 5. Se a avaliação da Comissão apontar para uma escassez verificada de um gás fluorado com efeito de estufa valorizado e reciclado, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção das proibições referidas no n.o 4 ou 5, por um período máximo de quatro anos, na medida do necessário para dar resposta à escassez identificada.

7.   A partir de 1 de janeiro de 2035, é proibida a utilização de SF6 para a manutenção ou assistência técnica de comutadores elétricos, a menos que sejam valorizados ou reciclados, exceto se se provar que o SF6 valorizado ou reciclado:

Nesses casos, o utilizador deve apresentar, mediante pedido, provas que justifiquem a sua utilização à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

O presente número não se aplica aos equipamentos militares.

8.   A utilização de desflurano como anestésico por inalação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026, exceto se essa utilização for estritamente necessária e não puder ser utilizado qualquer outro anestésico por razões médicas. A instituição de saúde deve conservar provas da justificação médica e apresentá-las, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

9.   É proibida a entrada em funcionamento dos comutadores elétricos seguintes que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa num meio isolante ou de interrupção segundo as disposições que se seguem:

10.   Para efeitos do presente artigo, a retirada de serviço de um comutador elétrico que esteja em funcionamento na União e a sua ulterior entrada em funcionamento noutro local da União não é considerada uma entrada em funcionamento.

11.   Em derrogação do n.o 9, é permitida a entrada em funcionamento de comutadores elétricos que utilizem ou cujo funcionamento dependa de meio isolante ou de interrupção com um potencial de aquecimento global inferior a 1 000 se, na sequência de um procedimento de contratação que tenha em conta as especificidades técnicas do equipamento necessário para a utilização específica em causa, se verificar uma das seguintes situações:

12.   Em derrogação do n.o 11, é permitida a entrada em funcionamento de comutadores elétricos com meio isolante ou de interrupção com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 1 000 se, na sequência de um procedimento de contratação que tenha em conta as especificidades técnicas do equipamento necessário para a utilização específica em causa, não tiver sido recebida qualquer proposta de comutadores elétricos com meio isolante ou de interrupção com um potencial de aquecimento global inferior a 1 000.

13.   O disposto no n.o 9 não é aplicável a comutadores elétricos para os quais tenha sido previsto, ao abrigo dos requisitos de conceção ecológica adotados em aplicação da Diretiva 2009/125/CE, que as suas emissões de equivalente de CO2 durante o ciclo de vida seriam inferiores às provenientes de equipamento equivalente que cumpre os requisitos de conceção ecológica pertinentes e respeitariam os limites do potencial de aquecimento global referidos no n.o 9.

14.   O disposto no n.o 9 não é aplicável se o operador puder provar que a encomenda dos comutadores elétricos foi feita antes de 11 de março de 2024.

15.   O disposto no n.o 9 não é aplicável se os dispositivos de extensão dos comutadores elétricos existentes que utilizem gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global inferior ao dos gases fluorados com efeito de estufa utilizados nos comutadores elétricos existentes não forem compatíveis com os comutadores elétricos existentes e a utilização desses dispositivos exigir a substituição de todos os comutadores elétricos existentes.

16.   Sempre que se aplique uma das derrogações indicadas nos n.os 10, 11, 12, 13, 14 ou 15, o operador deve conservar a documentação que justifica a derrogação durante, pelo menos, cinco anos e disponibilizá-la, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

17.   O operador deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro em que os comutadores elétricos entram em funcionamento em caso de aplicação de uma derrogação referida nos n.os 11, 12, 14 ou 15.

18.   Podem ser instaladas partes de equipamentos para a reparação ou manutenção dos comutadores elétricos existentes, na condição de que não haja alteração do tipo de gás fluorado com efeito de estufa utilizado que aumente o potencial de aquecimento global dos gases fluorados com efeito de estufa utilizados nem a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa contidos no equipamento.

19.   É proibida a entrada em funcionamento dos equipamentos ou a utilização dos produtos referidos no ponto 2, alínea b), no ponto 4, no ponto 5, alínea c), no ponto 7, alíneas b), c) e d), no ponto 8, alíneas b) a e), no ponto 9, alíneas b) a f), no ponto 11, alínea c), no ponto 17, alínea c), e no ponto 19, alínea b), do anexo IV após a respetiva data de proibição especificada nesses pontos, a menos que o operador possa apresentar provas de que:

20.   O operador deve conservar a documentação comprovativa dos factos indicados no n.o 19 durante, pelo menos, cinco anos e disponibilizá-la, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

1.   Para efeitos do presente artigo, do artigo 15 e do anexo V, entende-se por produção de hidrofluorocarbonetos a quantidade de hidrofluorocarbonetos produzidos, deduzidas a quantidade destruída com recurso a uma tecnologia aprovada pelas Partes no Protocolo e a quantidade inteiramente utilizada como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos, mas incluindo os hidrofluorocarbonetos gerados como subproduto, a menos que não sejam capturados ou que esse subproduto seja destruído durante ou após o processo de produção pelo produtor ou entregue a outra empresa para destruição. Não será tida em conta a quantidade de hidrofluorocarbonetos valorizados no cálculo da produção de hidrofluorocarbonetos.

2.   A produção de hidrofluorocarbonetos é permitida na medida em que a Comissão tenha atribuído aos produtores direitos de produção, nos termos do presente artigo.

3.   Antes de 1 de janeiro de 2025, a Comissão, por meio de atos de execução, atribui direitos de produção ao abrigo do anexo V aos produtores que tenham produzido hidrofluorocarbonetos em 2022, com base nos dados comunicados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, alterar os atos de execução a que se refere o n.o 3 a fim de atribuir direitos de produção adicionais aos produtores referidos no n.o 3 ou a quaisquer outras empresas estabelecidas na União, a não ser que os limites de produção do Estado-Membro ao abrigo do Protocolo sejam excedidos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

5.   Na ausência de um ato de execução em vigor antes de 1 de janeiro de 2025, os produtores podem continuar a produzir hidrofluorocarbonetos sem que sejam atribuídos direitos de produção. Os hidrofluorocarbonetos produzidos durante esse período contam para a atribuição de direitos de produção uma vez emitidos nos termos do ato de execução referido no n.o 3.

6.   Três anos após a adoção dos atos de execução a que se refere o n.o 3 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão revê e, se necessário, altera esses atos de execução tendo em conta as alterações dos direitos de produção nos termos do artigo 15.o durante o período de três anos anterior. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

1.   Para fins de racionalização industrial num Estado-Membro, os produtores podem transferir total ou parcialmente os seus direitos de produção para qualquer outra empresa desse Estado-Membro, desde que sejam respeitados os níveis calculados de produção das Partes no Protocolo. As transferências devem ser aprovadas pela Comissão e pelas autoridades competentes e efetuadas através do portal F-Gas.

2.   Para fins de racionalização industrial entre os Estados-Membros, a Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor e a autoridade competente do Estado-Membro onde existem níveis calculados de produção excedentários ao abrigo do Protocolo, autorizar esse produtor, através do portal F-Gas, a exceder os seus direitos de produção conforme o disposto no artigo 14.o, n.o 3, numa determinada quantidade, tendo em conta as condições previstas no Protocolo.

3.   A Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor e a autoridade competente do país terceiro interessado que seja Parte no Protocolo, autorizar o produtor a combinar os direitos de produção conforme o disposto no artigo 14.o com os níveis calculados de produção permitidos a um produtor do país terceiro em questão ao abrigo do Protocolo e do seu direito nacional, para fins de racionalização industrial com o país terceiro Parte em questão, desde que o conjunto da produção dos dois produtores não exceda os níveis calculados de produção das duas Partes no Protocolo de Montreal e o direito nacional pertinente seja respeitado.

1.   A colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado só é permitida na medida em que a Comissão tenha atribuído quotas aos produtores e importadores, tal como previsto no artigo 17.o.

Compete aos produtores ou importadores que colocam hidrofluorocarbonetos no mercado não exceder a quota de que dispõem no momento da colocação no mercado.

2.   O n.o 1 não é aplicável aos hidrofluorocarbonetos:

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 2 e excluir do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.o 1 os hidrofluorocarbonetos em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo.

4.   Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, e à luz dos dados que a Agência Europeia dos Medicamentos forneça, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que exclua do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.o 1 os hidrofluorocarbonetos utilizados em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, sempre que no pedido seja demonstrado que:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

5.   As emissões de hidrofluorocarbonetos durante a produção são consideradas como tendo sido colocadas no mercado no ano em que ocorrem.

6.   O presente artigo e os artigos 17.o, 20.o a 29.o e 31.o aplicam-se igualmente aos hidrofluorocarbonetos incorporados em polióis pré-misturados.

1.   Até 31 de outubro de 2024 e, posteriormente, de três em três anos, pelo menos, a Comissão determina valores de referência para os produtores e importadores, em conformidade com o anexo VII, para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado.

A Comissão determina esses valores de referência para todos os produtores e importadores que tenham colocado hidrofluorocarbonetos no mercado nos três anos anteriores, por meio de um ato de execução que determina os valores de referência para todos os produtores e importadores. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

2.   Um produtor ou importador pode notificar a Comissão de uma sucessão ou aquisição permanente da parte da sua atividade relevante para efeitos do presente artigo que implique uma alteração da atribuição dos seus valores de referência e dos valores de referência do seu sucessor legal.

A Comissão pode solicitar documentação pertinente para esse efeito. Os valores de referência ajustados devem ser disponibilizados no portal F-Gas.

3.   Até 1 de junho de 2024 e até 1 de abril de 2027 e, posteriormente, de três em três anos, pelo menos, os produtores e importadores podem emitir uma declaração de receção de quotas da reserva referida no anexo VIII através do portal F-Gas.

4.   Até 31 de dezembro de 2024 e, posteriormente, todos os anos, a Comissão atribui quotas a cada produtor e importador para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado, nos termos do anexo VIII. As quotas são notificadas aos produtores e importadores através do portal F-Gas.

5.   As atribuições de quotas estão sujeitas ao pagamento do montante devido, que consiste em três euros por cada tonelada de equivalente de CO2 da quota a atribuir. Os produtores e importadores devem ser notificados, através do portal F-Gas, do montante total devido pela sua atribuição de quota máxima calculada para o ano civil seguinte e do prazo para completar o pagamento. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as regras pormenorizadas de pagamento do montante devido. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

Os produtores e importadores podem pagar apenas uma parte da atribuição de quota máxima calculada que lhes é proposta. Nesse caso, será atribuída a esses produtores e importadores a quota correspondente ao pagamento efetuado dentro do prazo referido no primeiro parágrafo.

Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão redistribui a quota relativamente à qual não tenha sido efetuado um pagamento no prazo fixado, a título gratuito, apenas aos produtores e importadores que tenham pago o montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada a que se refere o primeiro parágrafo e que tenham emitido a declaração conforme referido no n.o 3. Essa redistribuição é feita com base na quota-parte de cada produtor ou importador na soma de todas as quotas máximas calculadas propostas a esses produtores e importadores e por eles integralmente pagas. De 1 de janeiro de 2028 em diante, a quota relativamente à qual não tenha sido efetuado um pagamento no prazo fixado será anulada.

A Comissão fica autorizada a não atribuir na totalidade a quantidade máxima referida no anexo VII ou a atribuir quotas adicionais, a título de contingência em caso de problemas de execução durante o período de atribuição.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 5 do presente artigo no que diz respeito aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuições das quotas remanescentes para compensar a inflação.

7.   Todos os anos, ou com maior frequência na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro, a Comissão, após consulta das partes interessadas pertinentes, avalia o impacto do sistema de eliminação progressiva de quotas fixado no anexo VII no mercado de bombas de calor da União tendo em conta fatores pertinentes, em particular a evolução dos preços dos gases fluorados com efeito de estufa indicados na secção 1 do anexo I, a taxa de crescimento das bombas de calor que ainda necessitam desses gases, a adoção pelo mercado de uma tecnologia alternativa e a evolução da taxa de implantação de bombas de calor prevista no plano REPowerEU. A Comissão inclui as conclusões dessas avaliações no correspondente relatório anual de atividades sobre a ação climática.

Caso a avaliação demonstre uma grave escassez de gases fluorados com efeito de estufa indicados na secção 1 do anexo I, para a implantação de bombas de calor que possa comprometer o cumprimento das metas de implantação de bombas de calor previstas no plano REPowerEU, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 32.o para alterar o anexo VII, no intuito de permitir a colocação no mercado de uma quantidade de gases fluorados com efeito de estufa indicados no anexo I além das quotas previstas no anexo VII, a saber, até 4 410 247 toneladas de equivalente de CO2 por ano para o período 2025-2026 e até 1 425 536 toneladas de equivalente de CO2 por ano para o período 2027-2029.

Caso a Comissão adote um ato delegado nos termos do segundo parágrafo do presente artigo, as quotas adicionais são atribuídas aos produtores e importadores que, no ano anterior, tenham indicado, nos termos do artigo 26.o, a utilização de bombas de calor como uma das principais categorias de aplicação em que a substância é utilizada, depois de apresentarem um pedido através do portal F-Gas.

8.   As receitas geradas pelo montante da atribuição de quotas constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). Essas receitas são afetadas ao programa LIFE e à rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (Administração Pública Europeia) para cobrir os custos do pessoal externo encarregado da gestão da atribuição de quotas, dos serviços informáticos e dos sistemas de licenciamento para efeitos da aplicação do presente regulamento e para assegurar o cumprimento do Protocolo. As receitas utilizadas para cobrir esses custos não podem exceder o montante máximo anual de 3 milhões de EUR. As receitas remanescentes após a cobertura destes custos são inscritas no orçamento geral da União.

1.   Só são atribuídas quotas aos produtores ou importadores que possuam um estabelecimento na União ou que tenham nomeado um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento e dos requisitos previstos no título II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O representante único pode ser o mesmo que o nomeado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

2.   Apenas os produtores e importadores que tenham experiência em atividades comerciais de produtos químicos ou de manutenção de equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou proteção contra incêndios ou de bombas de calor durante os três anos consecutivos anteriores ao período de atribuição de quotas podem apresentar a declaração a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, ou receber uma atribuição de quotas nessa base, nos termos do artigo 17.o, n.o 4. Para esse efeito, os produtores e importadores devem apresentar provas à Comissão, mediante pedido.

3.   Para efeitos de registo no portal F-Gas, os produtores e importadores devem facultar um endereço físico do local de instalação da empresa a partir do qual exerce a sua atividade. Só pode ser registada uma empresa no mesmo endereço físico.

Para efeitos da apresentação de uma declaração de quota nos termos do artigo 17.o, n.o 3, e da receção de uma atribuição de quotas nos termos do artigo 17.o, n.o 4, bem como para efeitos de determinação dos valores de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, todas as empresas que partilham o mesmo beneficiário efetivo são consideradas uma empresa única. Apenas essa empresa única, que é a inscrita em primeiro lugar no portal F-Gas, salvo indicação em contrário do beneficiário efetivo, tem direito a um valor de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, e a uma atribuição de quotas nos termos do artigo 17.o, n.o 4.

1.   Os equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, as bombas de calor e os inaladores de dose calibrada pré-carregados com as substâncias enumeradas na secção 1 do anexo I, não podem ser colocados no mercado, a não ser que essas substâncias com as quais os produtos ou equipamentos tiverem sido pré-carregadas estejam incluídas no regime de quotas referido no presente capítulo.

A proibição prevista no primeiro parágrafo aplica-se aos referidos inaladores de dose calibrada a partir de 1 de janeiro de 2025.

2.   Aquando da colocação no mercado de produtos ou equipamentos pré-carregados a que se refere o n.o 1, os fabricantes e importadores de produtos ou equipamentos devem assegurar que a conformidade com o n.o 1 está plenamente documentada e redigir uma declaração de conformidade nesse sentido.

Ao redigir a declaração de conformidade, os fabricantes e importadores de produtos ou equipamentos assumem a responsabilidade pelo cumprimento do presente número e do n.o 1.

Os fabricantes e importadores de produtos ou equipamentos devem conservar essa documentação e a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos a contar da colocação desses produtos ou equipamentos no mercado e disponibilizá-las, mediante pedido, às autoridades competentes do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

3.   Caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos produtos ou equipamentos a que se refere o n.o 1 não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento dos produtos ou equipamentos, os importadores desses produtos ou equipamentos devem assegurar, até 30 de abril de 2025 e, posteriormente, todos os anos, a confirmação da exatidão da documentação, da declaração de conformidade e da veracidade do seu relatório nos termos do artigo 26.o, n.o 7, relativamente ao ano civil anterior, com um nível razoável de garantia por um auditor independente registado no portal F-Gas.

O auditor independente deve ser:

4.   A Comissão determina, por meio de atos de execução, as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade a que se refere o n.o 2, à verificação pelo auditor independente e à acreditação dos auditores. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

5.   Um importador de produtos ou equipamentos a que se refere o n.o 1, que não possua um estabelecimento na União, deve nomear um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o nomeado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

6.   O presente artigo não é aplicável às empresas que tenham colocado no mercado menos de 10 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, por ano, contidos nos produtos ou equipamentos a que se refere o n.o 1.

1.   A Comissão cria e assegura o funcionamento de um sistema eletrónico para a gestão do regime de quotas, os requisitos de licenciamento das importações e exportações e as obrigações de comunicação de informações sobre gases fluorados com efeito de estufa («portal F-Gas»).

2.   A Comissão assegura a interligação do portal F-Gas com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX) criado pelo Regulamento (UE) 2022/2399.

3.   Os Estados-Membros asseguram a interligação do seu ambiente de janela única aduaneira nacional com o EU CSW-CERTEX para efeitos de intercâmbio de informações com o portal F-Gas.

4.   As empresas devem ter um registo válido no portal F-Gas anterior à realização de qualquer uma das seguintes atividades:

O registo no portal F-Gas só é válido depois de a Comissão o validar e enquanto não for suspenso ou revogado pela Comissão, ou retirado pela empresa.

5.   Um registo válido no portal F-Gas no momento da importação ou exportação constitui uma licença exigida nos termos do artigo 22.o.

6.   A Comissão clarifica por meio de atos de execução, na medida do necessário, as regras de registo no portal F-Gas, a fim de garantir o bom funcionamento do portal F-Gas e a compatibilidade com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

7.   As autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras, dos Estados-Membros têm acesso ao portal F-Gas a fim de permitir a execução dos requisitos e controlos pertinentes. O acesso das autoridades aduaneiras ao portal F-Gas é assegurado através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão asseguram a confidencialidade dos dados incluídos no portal F-Gas.

A Comissão disponibiliza ao público, o mais tardar três meses após a conclusão da atribuição para um determinado ano, os seguintes elementos:

8.   Qualquer pedido dos produtores e importadores de correção das informações que registaram no portal F-Gas relativos às transferências de quotas a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, às autorizações de utilização da quota a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, ou às delegações de autorizações a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, deve ser comunicado à Comissão, com o consentimento de todas as empresas envolvidas na transação, sem demora injustificada e o mais tardar até 31 de março do ano seguinte ao do registo da transferência de quotas ou da autorização de utilização de quotas, ou a delegação da autorização, conforme o caso. O pedido deve ser fundamentado por provas que demonstrem que diz respeito a um erro material.

Não obstante o primeiro parágrafo, são recusados os pedidos de correção de dados que afetem negativamente os direitos de outros produtores e importadores não envolvidos na transação subjacente.

1.   Os produtores e importadores para os quais se tenha determinado um valor de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, podem transferir, no portal F-Gas, a totalidade ou parte da sua atribuição de quotas com base no artigo 17.o, n.o 4, para outro produtor ou importador da União ou para outro produtor ou importador representado por um representante único na União, tal como referido no artigo 18.o, n.o 1.

As quotas transferidas nos termos do primeiro parágrafo não podem ser transferidas uma segunda vez.

2.   Qualquer produtor ou importador para o qual tenha sido determinado um valor de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1, pode autorizar, no portal F-Gas, uma empresa na União ou representada na União por um representante único a que se refere o artigo 19.o, n.o 5, a utilizar a totalidade ou parte da sua quota para efeitos de importação dos equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o.

As quantidades respetivas de hidrofluorocarbonetos são consideradas como tendo sido colocadas no mercado pelos produtores ou importadores que emitem a autorização quando esta é emitida.

3.   Qualquer empresa que receba autorizações pode delegar numa empresa, por meio do portal F-Gas, essa autorização de utilização de quotas recebida nos termos do n.o 2, para efeitos de importação de equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o. Uma autorização delegada não pode ser delegada uma segunda vez.

4.   As transferências de quotas, as autorizações de utilização de quotas e as delegações de autorizações efetuadas através do portal F-Gas só são válidas se a empresa recetora as aceitar por meio do portal F-Gas.

1.   A importação e exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida emitida pela Comissão nos termos do artigo 20.o, n.os 4 e 5, exceto em caso de depósito temporário.

O presente número não se aplica aos produtos e equipamentos que se destinem a uso pessoal.

2.   Os gases fluorados com efeito de estufa importados para a União são considerados gases virgens.

3.   De 12 de março de 2025 em diante, é proibida a exportação das espumas, dos aerossóis técnicos, dos equipamentos fixos de refrigeração e de ar condicionado e das bombas de calor fixas referidos no anexo IV que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 1 000.

A proibição determinada no primeiro parágrafo não se aplica ao equipamento militar nem aos produtos e equipamentos que possam ser colocados no mercado da União em conformidade com o anexo IV.

4.   Em derrogação do n.o 3, a Comissão pode, por meio de atos de execução, em casos de caráter excecional, na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente do Estado-Membro em causa, e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, autorizar a exportação dos produtos e equipamentos a que se refere o n.o 3 sempre que se demonstre que, tendo em conta o valor económico e o tempo de vida remanescente esperado do bem específico, a proibição de exportação imporia um encargo desproporcionado ao exportador. Essas exportações só são permitidas se estiverem em conformidade com o direito nacional do país de destino.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

5.   As empresas que tenham estabelecimento na União devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a exportação de equipamentos de refrigeração e ar condicionado e de bombas de calor não viole as restrições à importação que o Estado importador tenha comunicado ao abrigo do Protocolo.

1.   As autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado aplicam as proibições e outras restrições previstas no presente regulamento no que diz respeito às importações e exportações.

2.   Para efeitos de introdução em livre prática, a empresa titular de quotas ou de autorizações de utilização de quotas, tal como exigido pelo presente regulamento, e registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o, é o importador indicado na declaração aduaneira.

Para efeitos de importação, com exceção da introdução em livre prática, a empresa registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o é o declarante indicado na declaração aduaneira na posse de uma autorização para um regime especial distinto do regime de trânsito, a menos que exista uma transferência de direitos e obrigações nos termos do artigo 218.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para permitir que outra pessoa seja o declarante. No caso do regime de trânsito, a empresa titular de quotas ou de autorizações de utilização de quotas tal como exigido pelo presente regulamento é o titular do regime.

Para efeitos de exportação, a empresa registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o é o exportador indicado na declaração aduaneira.

3.   No caso de importação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento deles dependa, o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, faculta às autoridades aduaneiras as seguintes informações, se for caso disso, na declaração aduaneira:

4.   As autoridades aduaneiras verificam, em especial, se, em caso de introdução em livre prática, o importador indicado na declaração aduaneira dispõe de quotas ou autorizações de utilização de quotas, tal como exigido pelo presente regulamento, antes de introduzir as mercadorias em livre prática. As autoridades aduaneiras asseguram igualmente que, em caso de importação, o importador indicado na declaração aduaneira ou, se este não estiver disponível, o declarante e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, estão registados no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o.

5.   Se for caso disso, as autoridades aduaneiras comunicam as informações relativas ao desalfandegamento de mercadorias ao portal F-Gas através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

6.   Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, colocados em recipientes recarregáveis facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade, tal como referido no artigo 11.o, n.o 4, que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.

7.   Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa colocam à disposição das autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, as provas referidas no artigo 4.o, n.o 6.

8.   A declaração de conformidade e a documentação a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, são disponibilizadas às autoridades aduaneiras no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática.

9.   As autoridades aduaneiras verificam o cumprimento das regras em matéria de importações e exportações previstas no presente regulamento, ao efetuarem os controlos baseados na análise de risco no contexto do quadro comum de gestão do risco e em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. A referida análise de risco deve ter em conta, em especial, todas as informações disponíveis sobre a probabilidade de comércio ilegal de gases fluorados com efeito de estufa e o historial de conformidade da empresa em causa.

10.   Com base na análise de risco, ao efetuar os controlos aduaneiros físicos dos gases, das substâncias, dos produtos e dos equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, a autoridade aduaneira verifica, em especial, o seguinte no que respeita às importações e exportações:

O importador ou, se o importador não estiver disponível, o declarante, ou o exportador, consoante adequado, disponibiliza a licença às autoridades aduaneiras durante os controlos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

11.   As autoridades aduaneiras ou as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas necessárias para impedir tentativas de importação ou exportação das substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que já não estavam autorizados a entrar ou a sair do território.

12.   As autoridades aduaneiras confiscam ou apreendem os recipientes não recarregáveis a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do presente regulamento que este proíba, para eliminação por destruição em conformidade com os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou informam as autoridades competentes a fim de assegurar o confisco e a apreensão desses recipientes para eliminação por destruição. As autoridades de fiscalização do mercado também retiram ou recolhem do mercado esses recipientes, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

Noutros casos, não referidos no primeiro parágrafo, de importação, posterior fornecimento ou exportação ilícitos efetuados em violação do presente regulamento, em especial se os gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, forem colocados no mercado a granel ou carregados em produtos e equipamentos em violação dos requisitos em matéria de quotas e autorização fixados no presente regulamento, as autoridades aduaneiras ou as autoridades de fiscalização do mercado podem tomar medidas alternativas. Essas medidas podem incluir a venda em leilão, desde que a subsequente colocação no mercado esteja em conformidade com o presente regulamento.

É proibida a exportação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, quando se determine a sua não conformidade depois de ter sido autorizada a livre circulação.

13.   Os Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.o e 267.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para a apresentação às autoridades aduaneiras dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e dos produtos e equipamentos a que se refere o artigo 19.o do presente regulamento, aquando da sua entrada ou saída do território aduaneiro da União. Os controlos são efetuados por pessoal dos serviços aduaneiros ou por outras pessoas autorizadas, em conformidade com as regras nacionais, que tenham conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais abrangidas pelo presente regulamento e tenham acesso a equipamento adequado para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco.

Apenas as estâncias aduaneiras ou outros locais designados ou aprovados a que se refere o primeiro parágrafo estão autorizados a abrir ou a pôr termo a um regime de trânsito dos gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento.

1.   Com base na monitorização regular do comércio de gases fluorados com efeito de estufa e na avaliação dos riscos potenciais do comércio ilegal associados à circulação de gases fluorados com efeito de estufa, bem como de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento deles dependa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, a fim de:

2.   Ao adotar um ato delegado nos termos do n.o 1, a Comissão tem em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos da metodologia a prever nos termos das alíneas a), b) e c) desse número.

1.   A partir de 1 de janeiro de 2028 é proibida a importação e exportação de hidrofluorocarbonetos e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases, de e para qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha decidido não se vincular às disposições do Protocolo aplicáveis a esses gases.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o, para completar o presente regulamento, prevendo as regras aplicáveis à introdução em livre prática e à exportação de produtos e equipamentos importados de e exportados para qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1, em cuja produção entrem hidrofluorocarbonetos, mas que não contenham gases que possam ser inequivocamente identificados como tal, bem como regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos. Ao adotar esses atos de delegação, a Comissão tem em conta as decisões pertinentes tomadas pelas Partes no Protocolo e, no que respeita às regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos, qualquer parecer técnico periódico fornecido às Partes no Protocolo.

3.   Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode autorizar o comércio com qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1, de hidrofluorocarbonetos, e de produtos e equipamentos que os contenham, ou cujo funcionamento dependa desses gases, ou que sejam fabricados com um ou mais desses gases, por meio de atos de execução, na medida em que se reconheça, em reunião das Partes no Protocolo nos termos do artigo 4.o, n.o 8, do Protocolo, que o Estado ou a organização regional de integração económica em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou documentação nesse sentido nos termos do artigo 7.o do mesmo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

4.   Sem prejuízo das decisões tomadas pelas Partes no Protocolo, tal como referido no n.o 2, o n.o 1 é aplicável a territórios não abrangidos pelo Protocolo do mesmo modo que essas decisões se aplicam a qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1.

5.   Caso as autoridades de um território não abrangido pelo Protocolo cumpram integralmente o disposto no Protocolo e apresentem dados nesse sentido nos termos do artigo 7.o do Protocolo, a Comissão pode determinar, por meio de atos de execução, a não aplicabilidade de algumas ou de todas as disposições do n.o 1 do presente artigo a esse território. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

1.   Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada produtor, importador e exportador que tenha produzido, importado ou exportado hidrofluorocarbonetos ou quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. O presente número aplica-se igualmente a todas as empresas que recebem quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 1.

Até 31 de março de 2024 e, posteriormente, todos os anos, cada produtor ou importador a quem tenha sido atribuída uma quota nos termos do artigo 17.o, n.o 4, ou para o qual a quota tenho sido transferida nos termos do artigo 21.o, n.o 1, mas que não tenha colocado quaisquer quantidades de hidrofluorocarbonetos no mercado no ano civil anterior, deve comunicar esse facto à Comissão, ao apresentar um relatório de inexistência de introdução no mercado.

2.   Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha destruído hidrofluorocarbonetos ou quantidades de outros gases fluorados com efeito de estufa superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

3.   Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha utilizado uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I como matéria-prima no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

4.   Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha colocado no mercado uma quantidade igual ou superior a 10 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, ou uma quantidade igual ou superior a 100 toneladas de equivalente de CO2 de outros gases fluorados com efeito de estufa, contidos em produtos ou equipamentos no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

5.   Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha recebido quaisquer quantidades de hidrofluorocarbonetos a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada produtor ou importador que tenha colocado no mercado hidrofluorocarbonetos para efeitos de produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas deve comunicar à Comissão os dados especificados no anexo IX. Os fabricantes desses inaladores de dose calibrada devem comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes aos hidrofluorocarbonetos recebidos.

6.   Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha valorizado quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

7.   Até 30 de abril de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada importador de equipamentos que tenha colocado no mercado equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o que contenham, pelo menos, 1 000 toneladas de equivalentes de CO2 de hidrofluorocarbonetos que não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento do equipamento deve apresentar à Comissão um relatório de verificação emitido nos termos do artigo 19.o, n.o 3.

8.   Até 30 de abril de 2025 e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que nos termos do n.o 1 comunique a colocação no mercado de uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos no ano civil anterior deve, além disso, assegurar a confirmação da veracidade do seu relatório, com um nível razoável de garantia, por um auditor independente. O auditor deve estar registado no portal F-Gas e ser acreditado:

As transações a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, alínea c), são verificadas independentemente das quantidades a que digam respeito.

A Comissão pode solicitar a uma empresa que assegure a confirmação da veracidade do seu relatório, com um nível razoável de garantia, por um auditor independente, independentemente das quantidades a que diga respeito, sempre que necessário para confirmar a conformidade dessa empresa com as regras do presente regulamento.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, especificar os pormenores da verificação dos relatórios e da acreditação dos auditores. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

9.   Todos os relatórios e verificações referidos no presente artigo devem ser efetuados por meio do portal F-Gas.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar o modelo dos relatórios a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

1.   Sempre que necessário para garantir o cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes de cada Estado-Membro, nomeadamente as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades ambientais e quaisquer outras autoridades competentes com funções de inspeção, devem cooperar entre si, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as autoridades administrativas de países terceiros.

Sempre que seja necessário cooperar com as autoridades aduaneiras para assegurar a correta aplicação do sistema de gestão de riscos aduaneiros, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem facultar todas as informações necessárias às autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

2.   Sempre que as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro detetem uma infração ao presente regulamento, essa autoridade competente notifica a autoridade ambiental ou, se não for pertinente, qualquer outra autoridade responsável pela aplicação de sanções nos termos do artigo 31.o.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes tenham acesso e troquem de um modo eficiente todas as informações necessárias à aplicação do presente regulamento. Essas informações devem incluir dados relacionados com as alfândegas, informações sobre a propriedade e a situação financeira, quaisquer violações do direito do ambiente, bem como os dados registados no portal F-Gas.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo são igualmente disponibilizadas às autoridades competentes de outros Estados-Membros e à Comissão sempre que tal seja necessário para assegurar o cumprimento do presente regulamento. As autoridades competentes devem informar imediatamente a Comissão das infrações ao artigo 16.o, n.o 1.

4.   As autoridades competentes alertam as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem uma infração ao presente regulamento que possa afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes devem, concretamente, informar as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto abrangido que não esteja em conformidade com o presente regulamento, para que possa ser apreendido, confiscado, retirado ou recolhido do mercado para posterior eliminação.

O quadro comum de gestão do risco deve ser utilizado para o intercâmbio de informações aduaneiras relacionadas com os riscos.

As autoridades aduaneiras trocam igualmente todas as informações pertinentes relacionadas com infrações ao presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (28), e, se necessário, solicitam a assistência dos outros Estados-Membros e da Comissão.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

2.   Os controlos devem ser efetuados segundo uma abordagem baseada no risco, que tenha em conta, nomeadamente, o historial de conformidade das empresas, o risco de incumprimento de um produto específico com o presente regulamento e quaisquer outras informações pertinentes recebidas da Comissão, das autoridades aduaneiras, das autoridades de fiscalização do mercado, das autoridades ambientais e de outras autoridades com funções de inspeção dos Estados-Membros, ou das autoridades competentes de países terceiros.

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem igualmente efetuar controlos sempre que estejam na posse de provas ou de outras informações pertinentes, inclusive com base em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros ou pela Comissão sobre um eventual incumprimento do presente regulamento.

3.   Os controlos referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir:

Sem prejuízo do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), sempre que uma plataforma em linha abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo III, secção 4, do referido regulamento permitir celebrar contratos à distância com empresas que ofereçam gases fluorados com efeito de estufa ou produtos e equipamentos que contenham esses gases, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem verificar se a empresa, os gases fluorados com efeito de estufa, os produtos ou os equipamentos oferecidos cumprem os requisitos previstos no presente regulamento. As autoridades competentes dos Estados-Membros informam e cooperam com a Comissão e com as autoridades competentes relevantes a que se refere o artigo 49.o do Regulamento (UE) 2022/2065, a fim de assegurar o cumprimento desse regulamento.

Os controlos devem ser efetuados sem aviso prévio à empresa, exceto quando a notificação prévia for necessária para assegurar a eficácia dos controlos. Os Estados-Membros asseguram que as empresas prestam às autoridades competentes toda a assistência necessária para que essas autoridades possam efetuar os controlos previstos no presente artigo.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem manter registos dos controlos, indicando, designadamente, a sua natureza e resultados, bem como das medidas tomadas em caso de incumprimento. Os registos de todos os controlos são mantidos durante pelo menos cinco anos.

5.   Um Estado-Membro pode, a pedido de outro Estado-Membro, proceder aos controlos ou outras investigações formais de empresas suspeitas de envolvimento na circulação ilegal de gases, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam atividades no território desse Estado-Membro. O Estado-Membro requerente deve ser informado do resultado do controlo ou da investigação.

6.   A Comissão pode, no desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, solicitar todas as informações necessárias das autoridades competentes dos Estados-Membros e das empresas. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão envia simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa a sede da empresa.

7.   A Comissão toma as medidas adequadas para promover o devido intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre essas autoridades competentes e a Comissão. A Comissão toma as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações obtidas ao abrigo do presente artigo.

1.   Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30), os Estados-Membros estabelecem regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Antes de 1 de janeiro de 2026, os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

2.   As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e devem ser determinadas tendo devidamente em conta o seguinte, consoante o caso:

3.   As sanções podem incluir:

4.   As sanções pecuniárias administrativas referidas no n.o 3, alínea a), devem ser proporcionais aos danos ambientais, se for caso disso, e devem privar efetivamente os responsáveis dos benefícios económicos decorrentes das suas infrações. O nível das sanções pecuniárias administrativas aumenta gradualmente em caso de infrações repetidas.

Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilícitas de gases fluorados com efeito de estufa ou produtos e equipamentos que contenham esses gases, ou cujo funcionamento deles dependa, o nível máximo da sanção pecuniária administrativa deve ser, pelo menos, cinco vezes o valor de mercado dos gases ou dos produtos e equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, o nível máximo da sanção pecuniária administrativa deve ser, pelo menos, oito vezes o valor de mercado dos gases ou dos produtos e equipamentos em causa.

5.   Além das sanções referidas no n.o 1, às empresas que excedam a quota que lhes foi atribuída para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 17.o, n.o 4, ou que a adquiram por transferência nos termos do artigo 21.o, n.o 1, só pode ser atribuída uma quota reduzida para o período de atribuição seguinte àquele em que foi detetado o excesso.

A redução a aplicar corresponde a 200 % da quantidade que excedeu a quota. Se o montante da redução exceder a quota a atribuir nos termos do artigo 17.o, n.o 4, para o período seguinte àquele em que foi detetado o excesso, não é atribuída qualquer quota para esse período de atribuição e as quotas para os períodos subsequentes são reduzidas de igual modo até que toda a quantidade em causa tenha sido deduzida. As reduções são registadas no portal F-Gas.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 12, no artigo 12.o, n.o 18, no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 17.o, n.o 6, no artigo 24.o, n.o 1, no artigo 25.o, n.o 2, no artigo 35.o, n.o 1, e no artigo 35.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de 11 de março de 2024.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o, n.o 12, no artigo 12.o, n.o 18, no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 17.o, n.o 6, no artigo 24.o, n.o 1, no artigo 25.o, n.o 2, no artigo 35.o, n.o 1, e no artigo 35.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios previstos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 12, do artigo 12.o, n.o 18, do artigo 16.o, n.o 3, do artigo 17.o, n.o 6, do artigo 24.o, n.o 1, do artigo 25.o, n.o 2, do artigo 35.o, n.o 1, e do artigo 35.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida por um comité sobre os gases fluorados com efeito de estufa. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, para alterar os anexos I, II, III e VI no que respeita ao potencial de aquecimento global dos gases ali enumerados, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação adotados pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica do Protocolo.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o para alterar as listas de gases constantes dos anexos I, II e III sempre que os comités de avaliação científica ou outra autoridade de estatuto equivalente tenham concluído que esses gases têm um impacto significativo no clima e sempre esses gases sejam exportados, importados, produzidos ou colocados no mercado em quantidades significativas.

3.   Até 1 de julho de 2027, a Comissão publica um relatório para determinar se existem alternativas eficazes em termos de custos, tecnicamente viáveis, energeticamente eficientes e fiáveis que permitam substituir os gases fluorados com efeito de estufa em equipamentos móveis de refrigeração e equipamentos móveis de ar condicionado, e, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar a lista constante do Anexo IV.

4.   Até de 1 de julho de 2028, a Comissão publica um relatório para avaliar o impacto do presente regulamento no setor da saúde, em particular a disponibilidade dos inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas, bem como sobre o impacto no mercado de equipamentos de arrefecimento utilizados em conjunto com baterias.

5.   Até de 1 de janeiro de 2030, a Comissão publica um relatório sobre os efeitos produzidos pelo presente regulamento.

O relatório contém uma avaliação dos seguintes elementos:

Se for caso disso, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa que pode incluir alterações ao anexo IV.

6.   Antes de 1 de janeiro de 2040, a Comissão revê as necessidades de hidrofluorocarbonetos nos setores em que ainda são utilizados e a eliminação progressiva das quotas de HFC previstas no anexo VII para 2050, em especial tendo em conta a evolução tecnológica, a disponibilidade de alternativas aos hidrofluorocarbonetos para as aplicações pertinentes e as metas climáticas da União. Se for caso disso, a revisão é acompanhada por uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

7.   O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) pode, por sua iniciativa, prestar aconselhamento científico e elaborar relatórios sobre a coerência do presente regulamento com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e os compromissos internacionais assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris.

1.   O Regulamento (UE) n.o 517/2014 é revogado.

2.   O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, conforme aplicável em 10 de março de 2024 continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2024.

3.   O artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, e o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, conforme aplicável em 10 de março de 2024 continua a ser aplicável no que se refere ao período de comunicação de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

4.   A quota atribuída em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 permanece válida para efeitos de cumprimento do presente regulamento. A isenção de hidrofluorocarbonetos referidos no artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2024.

5.   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo X.